Questões

Em 2019, a Prefeitura Municipal de Curitiba removeu 5 caminhões de lixo da casa de um "acumulador". Suponha que a autoridade administrativa tenha ingressado na residência durante o dia, mas sem ordem judicial nem consentimento do morador. É válido a Administração Pública ingressar em residência privada sem ordem judicial e sem consentimento? Caso positivo, fundamente a atuação descrita. Caso negativo, apresente os requisitos à ação administrativa para o caso concreto. Fundamente sua resposta em vista do Direito Administrativo brasileiro em vigor. (25 Pontos) (15 Linhas)

Disserte a respeito da "matriz de alocação de risco" em contratos administrativos e sobre o que vem a significar tal expressão e seus elementos. A resposta deverá tratar, ao menos, dos seguintes assuntos: (a) o exame de sua constitucionalidade (ou não); (b) qual a sua finalidade e efeitos práticos; (c) o seu exame à luz da "teoria das áleas" com especial destaque a quais riscos podem (ou não) ser alocados para cada uma das partes no contrato. A fundamentação da resposta deve descartar questões políticas-ideológicas e se e se focar exclusivamente no Direito Administrativo brasileiro em vigor. (30 Linhas)

O registrador de imóveis de uma cidade localizada no Rio Grande do Sul, comete um equívoco e, por conta de tal erro, causa um dano considerável ao patrimônio de um cidadão gaúcho. O prejudicado busca o Poder Judiciário para reaver o patrimônio ou, alternativamente, para ser ressarcido pelas perdas e danos. Considerando a jurisprudência consolidada e as disposições constitucionais, analise a responsabilidade civil de registradores e tabeliães e quais, se houver, as consequências para o Estado nesta situação. (15 Linhas)

A Associação dos Servidores Inativos Cearenses ajuizou ação coletiva contra o estado do Ceará, para tutela dos interesses de seus associados. A inicial foi instruída com os atos constitutivos da associação, o instrumento de mandato (procuração) e os recibos de salário de alguns de seus sócios. A autora pleiteou que o estado do Ceará seja condenado a incluir o pagamento de uma gratificação devida aos servidores da ativa nos proventos dos servidores aposentados que fazem parte da associação autora.

Foi requerida antecipação de tutela, para que fosse ordenado o imediato pagamento de tais valores. A petição inicial foi recebida pelo juízo competente. Em seu despacho inicial, o juiz, entendendo que a liminar, se concedida, terá efeitos para todos os aposentados do estado, decidiu que irá analisar o pedido de antecipação de tutela apenas após a resposta do réu. Foi determinada a citação do estado do Ceará.

1 - Diante dessa situação hipotética, elabore, na condição de procurador do estado do Ceará, contestação em favor do estado do Ceará.

2 - Dispense o relatório e aborde toda a matéria de direito pertinente ao caso, inclusive se manifestando sobre o pedido de antecipação de tutela da autora.

Na peça jurídica, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 70,00 pontos, dos quais até 3,50 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(120 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em virtude de uma pandemia provocada por um novo vírus, o governo estadual edita um decreto que determina a imediata suspensão das aulas presenciais nas escolas estaduais e a obrigatoriedade de frequência a aulas ministradas exclusivamente em ambiente virtual, através da rede mundial de computadores. Um grupo de pais e mães de estudantes de escolas públicas do Estado procura a Defensoria Pública, informando não possuir condições financeiras para contratar serviços de internet ou adquirir equipamentos para que seus filhos e filhas possam acompanhar as aulas. Como responsável pelo atendimento da demanda, analise, de forma fundamentada, os seguintes aspectos:

a - a natureza do ato administrativo quanto ao grau de liberdade da administração em sua prática;

b - os limites do ato administrativo e o direito à educação previsto no art. 205 da Constituição Federal;

c - as possíveis formas de controle do ato administrativo.

(12 pontos)

(Elabore sua resposta definitiva em até 30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Os contratos são instrumentos jurídicos por meio dos quais as partes modelam, do ponto de vista jurídico, relações econômicas.

Os contratos administrativos são encarados por parte da doutrina como categorias especiais de negócio jurídico, por se submeterem a um regime jurídico especial, dada a ausência de horizontalidade entre as partes.

O movimento de constitucionalização do Direito Administrativo tem provocado uma rediscussão sobre as bases dogmáticas desse ramo do direito, com reflexo nas contratações públicas.

Com relação ao tema, responda, de forma fundamentada: i) o que representa a constitucionalização do direito administrativo e os reflexos que ela produz nas contratações públicas; ii) trate dos impactos concretos que essa revisitação das bases dogmáticas produziu no regime de contratação previsto na Lei no 14.133/21.

(10 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em determinado órgão público, foi realizada auditoria em processo licitatório para a contratação de serviços de vigilância armada, realizado mediante pregão eletrônico, em 2020, tendo sido examinada a respectiva execução contratual e analisada a conformidade dos documentos, inclusive quanto a possíveis cláusulas restritivas à competitividade. No trabalho de auditoria, foram constatados os seguintes fatos:

I - No edital de licitação do pregão eletrônico, constava uma cláusula impeditiva da participação de entidades empresariais que estivessem reunidas em consórcio, não tendo sido identificada a motivação para o fato.

II - O órgão fez constar, em item do edital do pregão, a exigência da prestação de garantia na contratação, conforme regras constantes do termo de referência. Segundo previsto no edital, a exigência de prestação da garantia deveria ocorrer em até dez dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do órgão, cabendo aplicação de multa na inobservância desse prazo e, inclusive, rescisão do contrato caso o atraso fosse superior a 25 dias. No entanto, o contrato foi assinado e a garantia não havia sido prestada no prazo, não constando do processo nenhum pedido de prorrogação de prazo. Identificou-se que o contrato chegou a ser executado durante 40 dias, sem a necessária cobertura de garantia.

III - O termo de referência do pregão, ao estabelecer as condições para os pagamentos mensais, além de vedar a possibilidade de pagamento antecipado, também elencou a documentação acessória necessária a comprovar a efetiva prestação dos serviços pela empresa contratada. No entanto, em relação aos processos de pagamento referentes ao período de dezembro de 2020 a fevereiro de 2021, o órgão realizou pagamentos antecipados à empresa contratada e pagamentos sem a necessária comprovação de que a empresa tivesse honrado as obrigações assumidas em contrato, inclusive quanto aos pagamentos da remuneração e benefícios suplementares dos empregados.

Em relação à situação hipotética apresentada, elabore, na qualidade de auditor fiscal de controle externo, com base na legislação em vigor à época do período avaliado, um relatório técnico no qual constem, além da análise fundamentada de cada um dos fatos constatados na auditoria, as devidas recomendações ao órgão auditado, seja para a melhoria dos processos internos, seja para o saneamento de eventuais problemas de conformidade. Na introdução de seu relatório, redija um parágrafo acerca da finalidade do trabalho de auditoria. Na parte destinada ao resultado dos exames, escreva apenas “Informações dos itens de I a III da situação apresentada”. Apresente uma conclusão coerente com o exposto no relatório.

Na avaliação do relatório técnico, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 40,00 pontos, dos quais até 2,00 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(90 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Com base na Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, redija um texto dissertativo respondendo aos seguintes questionamentos.

1 - O que é o fracionamento de despesas? [valor: 0,55 ponto]

2 - O que é o parcelamento do objeto contratual? [valor: 0,60 ponto]

3 - Qual deles deve ser incentivado pelo administrador público? Por quê? [valor: 0,65 ponto]

4 - Qual deles é vedado pela legislação? Por quê? [valor: 0,60 ponto]

(20 Linhas)

(2,5 Pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Em Direito Administrativo, o exercício do poder de polícia viabiliza o atendimento ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, de maneira que as necessidades coletivas devem prevalecer diante das específicas dos indivíduos isoladamente.

Nesse contexto, redija um texto dissertativo sobre o tema "Polícia administrativa X Polícia judiciária", abordando os seguintes aspectos:

a) o conceito e a distinção entre polícia administrativa e polícia judiciária;

b) a quem incumbe o exercício da polícia administrativa e da polícia judiciária;

c) um exemplo de aplicação do poder administrativo de polícia.

(10 Pontos)

(15 Linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Em Direito Administrativo, o exercício do poder de polícia viabiliza o atendimento ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, de maneira que as necessidades coletivas devem prevalecer diante das específicas dos indivíduos isoladamente.

Nesse contexto, redija um texto dissertativo sobre o tema "Polícia administrativa X Polícia judiciária", abordando os seguintes aspectos:

a) o conceito e a distinção entre polícia administrativa e polícia judiciária;

b) a quem incumbe o exercício da polícia administrativa e da polícia judiciária;

c) um exemplo de aplicação do poder administrativo de polícia.

(10 Pontos)

(15 Linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.