Questões

A produção de ouro extraída no Município Alfa, Estado Beta, foi integralmente adquirida por uma instituição financeira como ativo financeiro, nos termos da previsão legal. A União e o Estado Beta desejam tributar tal operação. A primeira, com o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente sobre o valor de venda, e o segundo, com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) sobre o valor de venda do produtor para a instituição financeira. Além disso, o Município Alfa, o Estado Beta e a União pretendem ser beneficiários dos recursos advindos dessa arrecadação. Diante desse cenário, responda, justificadamente, aos itens a seguir.

A) Sobre a operação de venda desse ouro deve incidir o IOF ou o ICMS? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Quais os entes federados serão beneficiários dos recursos advindos dessa arrecadação? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A sociedade empresária XYZ Ltda. foi citada em ação de execução fiscal para que, no prazo de cinco dias, pagasse a dívida com juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantisse a execução. A sociedade XYZ Ltda. optou por oferecer um imóvel de sua propriedade em valor muito superior à dívida em cobrança e oferecer embargos do devedor no prazo legal.

Logo após a impugnação realizada pela Fazenda aos embargos, a sociedade empresária requereu a substituição da garantia por um depósito integral em dinheiro, a fim de alienar aquele imóvel.

A Fazenda contestou o pedido de substituição da garantia alegando que, naquela fase processual, não seria mais possível a substituição da garantia, e que qualquer alienação de bens do devedor poderia ser equiparada à fraude à execução.

Diante desse cenário, como advogado(a), responda aos itens a seguir.

A) Seria possível ao executado, naquela fase processual, requerer a substituição da garantia ofertada por depósito em dinheiro? Justifique. (Valor: 0,60)

B) Está correta a alegação da Fazenda de que qualquer alienação de bens do devedor será considerada fraude à execução? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

José, com outros três amigos, entrou em uma loja de eletrodomésticos a fim de adquirir uma TV para assistir à transmissão da final do campeonato de futebol. Ao tentar realizar a compra da TV, José foi surpreendido ao ver seu nome protestado com base em uma Certidão de Dívida Ativa (CDA) de imposto municipal não pago, cujo débito e cuja inscrição em dívida ativa foram feitos de forma regular.

José, indignado e sentindo-se moralmente afetado por ter seu nome “sujo na praça” por uma dívida tributária, procurou você, como advogado(a), para orientá-lo sobre as providências cabíveis, bem como para ajuizar uma ação anulatória do crédito tributário que entende indevido, fazendo, em Juízo, o depósito em dinheiro do montante integral da dívida.

Diante desse cenário, responda aos itens a seguir.

A) José faz jus à indenização por danos morais em face do Município, por ter tido seu nome “sujo na praça” em razão do motivo apresentado? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Caso José, antes de ajuizar a ação anulatória e de depositar, em Juízo, o montante integral da dívida em dinheiro, solicite certidão de regularidade fiscal municipal, que tipo de certidão obterá? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

José, proprietário de um único imóvel urbano situado no Município Alfa e nele residente com sua família, é citado em ação de execução fiscal cobrando dívida de IPTU desse imóvel, decorrente de uma base de cálculo com a qual não concorda e que gerou, na sua opinião, excesso no valor do tributo.

Ao procurar seu advogado, José relatou não possuir nenhum outro imóvel para residir com sua família, perguntando ao advogado se isso não tornaria tal imóvel impenhorável por sua condição de bem de família. Afirmou também que concorda em pagar apenas 50% do valor cobrado, que reputa incontroverso, e que poderia oferecer seu automóvel (cujo valor é superior ao da dívida) como garantia do montante restante, pretendendo questionar a base de cálculo usada para a referida cobrança.

Diante desse cenário, responda aos itens a seguir.

A) É adequado alegar se tratar de bem de família para fins de impenhorabilidade do imóvel nessa execução fiscal? Justifique. (Valor: 0,65)

B) É possível a José pagar parcela da dívida em cobrança judicial que reputa incontroversa e garantir a execução apenas do saldo devedor? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A sociedade empresária Verde Que Te Quero Ver Ltda., com sede no Município Alfa (comarca de Vara Única), Estado Gama, presta serviços de consultoria ambiental local e de controle e tratamento de efluentes industriais e domésticos em municípios vizinhos.

No ano de 2026, a sociedade empresária foi autuada pelo Município Alfa por não ter recolhido o Imposto sobre Serviços (ISS) incidente na prestação de serviços de tratamento de efluentes realizado ao longo do ano de 2025 no Município Beta, com o fundamento de que deveria ter pago o referido imposto na municipalidade de sua sede, e não para o Município Beta, tal como a sociedade empresária havia pago.

Por adotar uma política extremamente rigorosa quanto às questões tributárias, além da notificação fiscal de cobrança do imposto, acrescido de juros de mora e de multa punitiva tributária de 300% do valor do imposto devido, o Município Alfa suspendeu o pagamento do contrato de consultoria ambiental vigente entre este e a sociedade empresária, assim como cassou o alvará de funcionamento, interditando o estabelecimento.

Antes mesmo da data de vencimento da cobrança tributária, considerando também a urgência de poder voltar a exercer suas atividades regularmente, a sociedade empresária procurou você, como advogado(a), buscando a tutela judicial de seus direitos e a desconstituição de tal cobrança, que entende indevida.

A sociedade empresária entrega-lhe uma série de contratos e documentos comprobatórios da execução e conclusão dos serviços de tratamento de efluentes no Município Beta, os quais deverão ser usados em Juízo, bem como deverá ser feita a oitiva de testemunhas (seus funcionários e os servidores públicos responsáveis pelo acompanhamento da execução do serviço). Além disso, a sociedade empresária, diante da suspensão do pagamento do contrato de consultoria, encontra-se em sérias dificuldades financeiras, com o seu caixa praticamente zerado.

Diante desse cenário, adote a medida judicial cabível para a tutela dos direitos e interesses de seu cliente, em razão da urgência e da necessidade de produção de prova testemunhal. (Valor: 5,00)

Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

(5 pontos)

(150 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Oscar, primário e sem antecedentes, foi condenado pelo delito de lesão corporal leve praticado em desfavor de sua esposa, Adriana, a uma pena de dois anos de reclusão, em regime aberto, considerando positivas todas as circunstâncias judiciais. O Juízo não se pronunciou sobre o cabimento ou não de alternativas penais ou benefícios penais.

Como advogado(a) de Oscar, responda às questões a seguir.

A) Em face da omissão da sentença, qual a peça processual a ser oposta? Justifique. (Valor: 0,60)

B) Há algum benefício penal cabível em favor de Oscar? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Luana, primária, cumpria pena após ter sido, definitivamente, condenada a uma pena de quatro anos, em regime semiaberto, pelo delito de tortura. A apenada se evadiu do sistema penitenciário no dia 10/01/2021, depois de cumprir dois anos e um mês da pena.

O Juízo, após constatar a fuga, expediu mandado de prisão em desfavor de Luana, o qual foi cumprido em 10/02/2025. Luana foi submetida a regular processo administrativo disciplinar, que concluiu pela prática de falta grave, nos termos do Art. 50, inciso II, da LEP, tendo sido determinada a perda da totalidade dos dias remidos.

Na defesa de Luana, responda às questões a seguir.

A) Qual tese correta de Direito Penal deve ser usada a fim de defender a extinção do processo de execução penal? Fundamente. (Valor: 0,65)

B) Qual o fundamento a ser utilizado para impugnar a parte da decisão que impõe a perda dos dias remidos? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Clovis, desejando causar a morte de Fábio, de 50 anos de idade, efetuou diversos disparos de arma de fogo contra seu desafeto. Entretanto, ante o erro de pontaria, Clovis atingiu Yuri, criança de 12 anos, levando-a a óbito.

Assim, Clovis foi regularmente preso em flagrante pelo delito e autuado pelo homicídio qualificado em razão da idade da vítima (Art. 121, § 2º, inciso IX, do CP). Levado à audiência de custódia, a autoridade policial indicou concretamente a necessidade de prisão preventiva para a garantia da ordem pública, representando pela conversão da prisão em flagrante, no que foi seguido pelo Ministério Público.

Na qualidade de advogado(a) de Clovis, sabendo que seu cliente tem 81 anos de idade, responda às questões a seguir.

A) Por ocasião da audiência de custódia, qual pedido de natureza processual deve ser feito? Justifique. (Valor: 0,60)

B) Qual a tese correta de Direito Penal a ser sustentada pela defesa? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Rafael foi denunciado por estupro de vulnerável na modalidade tentada, na forma do Art. 217-A, combinado com o Art. 14, inciso II, ambos do CP, porque, no dia indicado na denúncia, em uma festa, ao ver Fernanda desacordada após grande ingestão de álcool, decidiu com ela praticar conjunção carnal.

Para tanto, Rafael adentrou o quarto onde Fernanda estava repousada mas, nesse momento, repensou seu plano, pois também havia consumido bebida alcóolica. Por isso, por estar ligeiramente cansado, mesmo tendo condições físicas de continuar, mudou de ideia e resolveu dormir, sem encostar em Fernanda.

O Juiz, ao receber a denúncia, decretou a prisão preventiva de Rafael, de ofício, com base em lei municipal que determina a decretação de prisão pelo Juiz, independentemente de requerimento do Ministério Público, sempre que houver recebimento de denúncia por delitos hediondos.

Rafael constituiu você, como advogado(a), para atuar em sua defesa. Assim, responda aos itens a seguir.

A) Qual a tese correta de Direito Penal a ser defendida? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Com base na Constituição da República, qual a tese a ser defendida para afastar a aplicação da lei municipal mencionada? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Jorge foi denunciado como incurso nas penas do crime de milícia privada, previsto no Art. 288-A do CP, sendo acusado de integrar a milícia constituída por Adilson, que domina a região da Zona Leste da cidade de Flores, Estado de Campo Belo.

De acordo com a inicial acusatória, Adilson constituiu uma milícia privada, fortemente armada, com o intuito de explorar a prática de jogos de azar, contravenção penal prevista no Art. 50 do Decreto-Lei nº 3.688/1941. Assim, os membros da sua milícia teriam funções variadas de segurança, tais como arrecadação e “apontadores”, todas essenciais para a consecução do fim do grupo que é a exploração do jogo ilícito naquela região.

A denúncia relatou que policiais militares, em patrulhamento de rotina na Zona Leste, legitimamente abordaram Jorge e, na abordagem, nada ilícito foi localizado. Contudo, os policiais haviam recebido uma denúncia anônima no sentido de que Jorge era integrante da milícia, razão pela qual passaram a vasculhar o celular dele, sem sua autorização, localizando diversas mensagens para Adilson, a quem Jorge se referia como “chefe”, no aplicativo de troca de mensagens.

Por isso, com base nos dados extraídos do telefone celular de Jorge pelos policiais militares, a denúncia foi oferecida, sem que fosse esclarecida qual a função de Jorge dentro da milícia privada. O rol de testemunhas incluía os policiais militares que participaram da abordagem, soldado Garcia e sargento Andrade.

O Juiz competente da Vara Criminal de Flores recebeu a denúncia e determinou a citação do denunciado.

Jorge foi citado no dia 8 de junho de 2026, segunda-feira, sendo certo que todos os dias são úteis em todo o país, exceto sábados e domingos.

Jorge apresentou a você, na condição de advogado(a), dez amigos (identificados como “Amigo” 1 a 10) que poderiam abonar o seu caráter.

Considerando apenas as informações narradas, na condição de advogado(a) de Jorge, redija a peça jurídica cabível, diferente de habeas corpus, considerando que a decisão não padece de vícios de contradição, omissão, obscuridade ou ambiguidade, apresentando todas as teses jurídicas pertinentes. A peça deverá ser datada no último dia do prazo para apresentação. (Valor: 5,00)

Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

(5 pontos)

(150 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.