Questões

Está em tramitação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara do Município X, projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM), de iniciativa do Poder Executivo, que tem por objetivo promover alterações na estrutura da Administração Pública municipal, incluindo a autorização para a extinção de empresas estatais, bem como ajustar regras básicas do regime jurídico dos servidores públicos municipais.

Durante a tramitação da proposição, vereadores apresentaram emenda parlamentar destinada a tornar mais rigoroso o processo de instituição de benefícios para determinadas categorias do funcionalismo público municipal. Nos termos da emenda, a aprovação de quaisquer alterações no regime jurídico estatutário dos servidores passaria a depender da edição de lei complementar, aprovada pelo voto favorável de dois terços dos membros da Casa Legislativa. A mesma emenda estabelece, ainda, que a criação de gratificações ou de benefícios de natureza previdenciária ficaria condicionada à aprovação de lei complementar de iniciativa parlamentar.

Diante desse cenário, o relator da matéria na Casa Legislativa encaminhou o projeto à Procuradoria da Câmara Municipal, solicitando a elaboração de parecer jurídico acerca da proposição original e da emenda apresentada pelos vereadores.

Na condição de Procurador(a) Legislativo(a), elabore parecer, considerando as normas constitucionais pertinentes e a jurisprudência correlata do Supremo Tribunal Federal. Fica dispensada a elaboração de relatório.

(60 pontos)

(90 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinado órgão da administração pública federal direta, no âmbito de processo de reformulação gerencial, pretende alienar para particulares computadores em bom estado, mas ociosos em decorrência da ampliação do trabalho remoto na instituição, em modalidade híbrida. Pelo mesmo motivo, há também a pretensão de dar igual destino a impressoras que, mesmo ainda funcionais, têm custo de recuperação e atualização superior a 50% do valor de mercado. Não se cogita a doação dos bens a entidades de interesse social.

Será necessária, ainda, a compra de notebooks com especificações usuais para o setor administrativo, no montante total de R$ 100.000,00. Ante o propósito de realizar essa aquisição mediante duas compras no mesmo exercício financeiro, o órgão em questão pretende efetuar a contratação direta dessas compras. Trabalha-se com cenário em que o contrato administrativo a ser formalizado admita a modificação do valor contratual em 50% pela administração pública, de maneira unilateral, em decorrência da possibilidade de acréscimo quantitativo de notebooks, devido ao possível aumento de servidores em trabalho remoto.

Nesse contexto, cogitou-se que fossem adquiridos novos celulares para permitir que os servidores em trabalho híbrido se comunicassem, quando estivessem na modalidade remota, com os superiores hierárquicos, mas, por fim, para assegurar que não houvesse aumento de despesas com essa modalidade de trabalho, entendeu-se recomendável que a comunicação fosse feita diretamente via telefone pessoal, por meio de aplicativo de mensagem instantânea largamente disponível e utilizado, no intuito de facilitar o diálogo, inclusive em horários fora do expediente, sem prejuízo da utilização residual da ferramenta oficial de comunicação já existente na instituição.

Considerando a situação hipotética precedente, redija, com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021 e nas boas práticas do trabalho remoto da administração pública federal, parecer técnico contemplando os seguintes aspectos:

1 - procedimento para a alienação dos equipamentos usados, consideradas suas características; [valor: 6,00 pontos]

2 - procedimento para a compra dos novos notebooks; [valor: 15,00 pontos]

3 - eventual cláusula de alteração unilateral do valor do contrato conforme se menciona na situação; [valor: 3,00 pontos]

4 - recomendação da utilização do telefone pessoal dos servidores para fins de comunicação com o superior hierárquico, em detrimento da compra de novos celulares de uso funcional, e razões apresentadas para tanto. [valor: 4,50 pontos]

Na peça de natureza técnica, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 30,00 pontos, dos quais até 1,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado)

(50 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinada unidade administrativa de órgão do Poder Legislativo realizou procedimento para a contratação de serviços de manutenção predial no final de determinado exercício financeiro. O empenho foi regularmente emitido em dezembro, porém parte dos serviços foi executada somente no exercício seguinte. Além disso, verificou-se que, no momento do pagamento, não houve a retenção de tributos incidentes sobre a prestação do serviço. Diante da situação, a chefia solicitou manifestação técnica acerca da regularidade da execução da despesa e das providências administrativas cabíveis.

Com base na situação hipotética apresentada, redija um texto dissertativo acerca dos procedimentos relacionados à execução da despesa pública e às retenções tributárias. Ao elaborar seu texto, faça o que se pede a seguir.

1 - Cite as etapas da despesa pública e explique a sua correta aplicação. [valor: 4,70 pontos]

2 - Apresente a distinção entre despesas de exercícios anteriores e restos a pagar, esclarecendo de qual se trata na situação apresentada. [valor: 4,80 pontos]

3 - Aborde a obrigatoriedade de retenção e recolhimento de tributos incidentes sobre serviços e as consequências da sua inobservância para a administração pública. [valor: 4,80 pontos]

Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,70 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado)

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Sabendo que diversos autores têm se dedicado a definir estilos de liderança, sendo os estilos mais debatidos o autocrático, o liberal e o democrático, redija um texto dissertativo a respeito da conduta de cada um desses três estilos de liderança quanto aos seguintes aspectos:

1 - tomada de decisões; [valor: 3,60 pontos]

2 - programação dos trabalhos; [valor: 3,60 pontos]

3 - divisão do trabalho; [valor: 3,60 pontos]

4 - feedback sobre o desempenho no trabalho. [valor: 3,50 pontos]

Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,70 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado)

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Em novembro de 2025, o Poder Executivo federal editou medida provisória para abertura de crédito extraordinário no valor de R$ 3 bilhões, com fundamento em previsão da Constituição Federal de 1988, sem indicação expressa da correspondente fonte de custeio.

O crédito estava destinado, entre outras coisas, à manutenção e à recuperação ordinária de rodovias federais, à aquisição de equipamentos permanentes para órgãos da administração pública e a reforço de dotações para programas já constantes da Lei Orçamentária Anual. Na exposição de motivos, sustentou-se a necessidade de “assegurar a continuidade de políticas públicas relevantes”, tendo sido invocada urgência administrativa diante do risco de paralisação de serviços inadiáveis. Parte das despesas começou a ser executada imediatamente após a edição da medida provisória.

Contudo, durante a tramitação da medida provisória no Congresso Nacional, surgiram dúvidas sobre sua constitucionalidade. O presidente da Câmara dos Deputados solicitou parecer à Secretaria Geral da Mesa, para orientá-lo sobre tais questões.

Considerando a situação hipotética precedente, redija parecer técnico acerca da medida provisória em questão, contemplando os seguintes aspectos:

1 - rito de tramitação no Congresso Nacional; [valor: 6,00 pontos]

2 - pressupostos constitucionais para a abertura do crédito extraordinário por medida provisória; [valor: 8,00 pontos]

3 - distinção entre créditos extraordinários e créditos suplementares ou especiais; [valor: 2,00 pontos]

4 - vício existente na medida provisória em apreço e (im)possibilidade de convalidação decorrente de sua conversão em lei; [valor: 7,00 pontos]

5 - efeitos jurídicos de eventual rejeição da medida provisória pelo Congresso Nacional. [valor: 5,50 pontos]

Na peça de natureza técnica, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 30,00 pontos, dos quais até 1,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(50 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Tanto na administração pública quanto na iniciativa privada, a governança corporativa é fundamental para assegurar que as decisões organizacionais estejam alinhadas aos interesses das partes interessadas. Para que a estratégia não seja apenas um plano abstrato, ferramentas como o balanced scorecard (BSC) e estruturas de gestão de riscos tornam-se essenciais, de modo a transformar a visão institucional em resultados mensuráveis e seguros.

Considerando que o texto apresentado tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca da relação entre os mecanismos de controle e o alcance dos objetivos organizacionais. Em seu texto, aborde os seguintes aspectos:

1 - importância do mapa estratégico e da relação de causa e efeito para a execução da estratégia, considerando a aplicação do BSC; [valor: 6,00 pontos]

2 - contribuição da identificação de riscos para a integridade e a continuidade dos negócios; [valor: 5,00 pontos]

3 - explicação do conflito básico que fundamenta a necessidade de ferramentas de governança como elo entre gestão e propriedade, de acordo com a teoria da agência. [valor: 3,30 pontos]

Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,70 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Criada comissão parlamentar de inquérito (CPI) na Câmara dos Deputados com o objetivo de apurar supostas irregularidades envolvendo recursos públicos federais, seus membros deliberaram pela adoção de diversas medidas em relação a um dos investigados, entre as quais, a quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático, bem como a realização de busca domiciliar e a decretação de intercepção telefônica.

No curso das investigações, determinado indivíduo que não figurava formalmente como investigado foi convocado para comparecer perante a CPI, a fim de prestar esclarecimentos sobre fatos e circunstâncias de que teria conhecimento. Embora ele não figurasse como investigado, os fundamentos da convocação indicavam situação típica de investigado. No ato da convocação, tal indivíduo foi advertido de que o comparecimento para depor era obrigatório, sob pena de condução coercitiva e responsabilização pelo crime de desobediência. Foi-lhe entregue o termo de compromisso para ser assinado na qualidade de testemunha.

A partir da situação hipotética precedente, redija, com fundamento nas disposições da Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, um texto dissertativo a respeito da comissão parlamentar de inquérito. Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir.

1 - Esclareça se as CPIs possuem poderes para determinar a quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático, bem como a realização de busca domiciliar e a decretação de intercepção telefônica. [valor: 6,00 pontos]

2 - Discorra acerca dos direitos e deveres assegurados aos convocados para comparecer perante uma CPI, tanto na condição de investigado como na de testemunha. [valor: 7,00 pontos]

3 - Esclareça se é possível que o indivíduo mencionado na situação cumule as posições de investigado e de testemunha no mesmo procedimento investigatório. [valor: 1,30 ponto]

Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,70 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Pedro é motorista da Marcenaria Arte em Madeira Ltda., situada em Belo Horizonte, MG. A sua função é dirigir um carro de passeio levando os projetos para a casa do cliente.

A empregadora sempre aplicou a Pedro a norma coletiva da categoria dos motoristas. Contudo, Pedro ajuizou uma reclamação trabalhista em São Paulo, SP, pleiteando direitos previstos na norma coletiva dos empregados em marcenarias no Estado de Minas Gerais.

Diante disso, na qualidade de advogado da marcenaria, responda aos itens a seguir.

A) Que medida processual você deverá adotar acerca da competência territorial, considerando que a empresa foi citada há um dia útil. Justifique. (Valor: 0,65)

B) Que tese jurídica você deverá desenvolver em contestação para defender que está correto aplicar a norma coletiva dos motoristas a Pedro? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em sede de reclamação trabalhista, na qual você advoga para a sociedade empresária, parte ré, o Juiz prolatou sentença reconhecendo que tanto o seu cliente quanto o autor da ação foram responsáveis pela rescisão motivada do contrato de trabalho, tendo se operado a justa causa do empregado, concomitantemente com a rescisão indireta por parte do empregador.

A decisão transitou em julgado, e adveio a sentença de liquidação após as partes terem impugnado os cálculos. Em seguida, iniciada a execução, o seu cliente foi citado pessoalmente e procedeu ao depósito do valor, apesar de pretender seguir discutindo os valores do débito.

Sobre os fatos apresentados, observando a legislação trabalhista em vigor e o entendimento consolidado do TST, responda aos questionamentos a seguir.

A) Indique o nome do instituto jurídico trabalhista que o Juiz utilizou na sentença do processo de conhecimento para estabelecer a modalidade de extinção do contrato. Fundamente. (Valor: 0,65)

B) Tendo em vista que, na sentença de liquidação, o Juiz considerou os cálculos para o pagamento das verbas rescisórias em 70% de responsabilidade do seu cliente e que o depósito do valor fixado ocorreu há dois dias, qual medida processual deverá ser adotada a fim de discutir o valor executado? Fundamente. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Lourival Gomes, engenheiro de projetos, de 69 anos de idade, foi preterido em processo seletivo de uma sociedade empresária de engenharia, que estava contratando profissionais com a formação de Lourival, em regime de teletrabalho. O anúncio nas redes sociais fixava 60 anos como idade limite.

Diante disso, você, como advogado(a), foi procurado(a) por Lourival, para ajuizar uma ação trabalhista em face da sociedade empresária por discriminação decorrente de etarismo. Depois de ser citada, a sociedade empresária apagou seus anúncios de emprego das redes sociais.

Em sede de audiência, rejeitada a proposta conciliatória inicial, o feito foi contestado e realizada a instrução processual, com a produção da prova testemunhal por ambas as partes.

Diante disso, responda aos questionamentos a seguir.

A) A fim de fundamentar seu pedido, qual tese jurídica você deverá sustentar? Fundamente. (Valor: 0,65)

B) Após a realização da instrução, qual oportunidade processual imediata e, em que prazo, você terá para demonstrar ao Juízo que as provas produzidas sustentam sua tese? Fundamente. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.