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Treine Legislação

Lei nº 14.171/2023 – Filhos de vítimas de feminicídio têm direito à pensão especial do INSS

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Publicado em 25/novembro

VOCÊ SABIA QUE DOADOR DE SANGUE, PESSOA AUTISTA E COM MOBILIDADE REDUZIDA AGORA POSSUEM DIREITO À ATENDIMENTO PRIORITÁRIO?

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Publicado em 27/outubro

MENS LEGISLATORIS X INTERPRETAÇÃO CONFORME Você saberia distinguir? (Caiu no TJ PE – 2023 – Juiz)

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Publicado em 26/setembro

QUAIS SÃO OS REQUISITOS PARA O INVENTÁRIO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL?

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Publicado em 14/setembro

ARROLAMENTO FISCAL

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Publicado em 14/setembro

O art. 15 do Código Florestal pode ser aplicado para situações consolidadas antes de sua vigência?

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Publicado em 04/julho

É possível a inscrição em dívida ativa de créditos relacionados com benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido?

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Publicado em 21/junho

Você sabe o que é a intervenção móvel no microssistema processual coletivo?

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Publicado em 20/janeiro

Em quais os casos em que é possível população tradicional em Unidade de Conservação?

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Publicado em 20/dezembro

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