Questões

Com a finalidade de uniformizar certas práticas e criar uma simbologia que unisse a população em prol da realização de objetivos comuns, a Constituição do Estado Alfa foi reformada para criar dois símbolos para as estruturas estatais de poder, sendo um para as estruturas do Estado Alfa e outra para os Municípios situados no território do Estado Alfa, ficando extintos todos os símbolos preexistentes e sendo vedada a criação de outros.

Após a reforma da Constituição Estadual, o Município Beta editou uma lei criando símbolos próprios. Por tal razão, o diretório estadual do Partido Político Sigma procurou você, como advogado(a), e formulou os questionamentos a seguir.

A) A Constituição do Estado Alfa pode dispor sobre os símbolos municipais? Justifique. (Valor: 0,60)

B) De acordo com a Constituição Federal, o Tribunal de Justiça do Estado pode realizar o controle concentrado de constitucionalidade da lei do Município Beta? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Carlo nasceu em Paris, na França, sendo filho de Leon, francês nato, e de Anete, italiana naturalizada brasileira, que se encontrava a serviço de uma empresa multinacional italiana.

Por ocasião do seu nascimento, os pais de Carlo deixaram de fazer o seu registro na repartição brasileira competente. Carlo, atualmente com trinta anos de idade, nunca veio ao Brasil e não tem, nem mesmo, a capacidade de ler e escrever em língua portuguesa.

No dia 23 de agosto de 2023, Carlo decidiu fixar residência no território da República Federativa do Brasil e, valendo-se de permissivo constitucional, optou pela nacionalidade brasileira, obtendo o deferimento do seu pedido pela Justiça Federal no decorrer desse mesmo ano.

Em janeiro de 2024, o governo do país Alfa decidiu pedir a extradição de Carlo por um crime contra a pessoa humana que ele teria alegadamente praticado em fevereiro de 2023.

Na condição de advogado(a) de Carlo, responda aos questionamentos a seguir.

A) Qual é o órgão jurisdicional competente para apreciar o pedido de extradição formulado pelo governo do país Alfa? Justifique. (Valor: 0,60)

B) O pedido de extradição de Carlo deve ser acolhido? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Após muitos debates com a área técnica do governo, o Presidente da República apresentou projeto de lei ordinária criando dez cargos públicos de provimento efetivo de denominação XX, a serem alocados em determinada estrutura do Poder Executivo federal.

No âmbito do Congresso Nacional, após a realização de inúmeras audiências públicas, decidiu-se que a referida estrutura seria melhor atendida com a criação de vinte cargos. Por tal razão, foi apresentada, com esse objeto, emenda parlamentar ao projeto de lei ordinária, que veio a ser aprovada. Ato contínuo, o projeto foi vetado pelo Chefe do Poder Executivo. O veto, no entanto, não foi mantido pelo Congresso Nacional, o que levou o Presidente do Senado a decidir pela imediata promulgação da Lei ordinária nº X, que foi publicada no diário oficial do dia imediato.

Sobre a hipótese, responda aos itens a seguir.

A) O aumento para vinte cargos públicos, ao invés dos dez cargos propostos pelo Presidente da República, poderia ser realizado via emenda parlamentar? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Após a não manutenção do veto, pelo Congresso Nacional, foi regularmente observado o processo legislativo? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

João, titular de uma sociedade empresária individual de transporte de cargas, localizada no Município Alfa, tomou conhecimento, por intermédio de diversos colegas de profissão, todos pessoalmente cientificados, de que o Secretário de Transporte do Município Beta, com base na competência de ordenação da circulação nas vias terrestres do Município, estabelecida na Lei municipal X, decidiu vedar que caminhões de transporte oriundos de outros Municípios estacionassem em via pública durante o horário de expediente comercial, o que dificultaria a realização de entregas.

O objetivo da medida, conforme descrito em cada decisão individual, era o de conferir preferência aos transportadores locais. Como João precisaria realizar uma entrega no Município Beta dentro de cinco dias, ocasião em que provavelmente seria cientificado da decisão e proibido de estacionar o seu caminhão em via pública, durante o horário de expediente comercial, contratou os seus serviços como advogado(a) e formulou os questionamentos a seguir.

A) O Município Beta tem competência para editar a Lei municipal X? Justifique. (Valor: 0,60)

B) O Secretário de Transporte do Município Beta pode proibir que o caminhão de João seja estacionado na via pública pelos motivos descritos na decisão? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Governador do Estado Alfa, no qual estão sediados diversos municípios com elevado potencial turístico, decidiu adotar medidas para aumentar o nível de eficiência dos operadores do setor, públicos e privados. Sensível a esse objetivo, o secretário de turismo informou que constatara que os órgãos públicos não vinham aplicando a Lei estadual nº XX, editada em 1984, diploma normativo que estabeleceu algumas medidas com elevado potencial de aprimorar a qualidade dos serviços de transportes oferecidos na esfera dos municípios localizados nos distintos quadrantes do território estadual.

De acordo com o Art. 1º da Lei estadual nº XX/84, as pessoas jurídicas que explorem o serviço de transporte coletivo de passageiros, no interior do território de qualquer Município, deveriam observar os detalhados padrões de estilização dos veículos elencados nesse preceito. O Art. 2º estabelecia regras detalhadas para os contratos a serem celebrados entre os distintos operadores do setor de turismo, em relação ao serviço que iriam prestar, de modo a detalhar prestações e individualizar responsabilidades. O Art. 3º, por sua vez, estabelecia as regras a serem observadas, pelo Estado Alfa ou pelos municípios nele sediados, para a desapropriação das áreas com elevado potencial turístico.

Ao tomar conhecimento do teor da Lei estadual nº XX/84, o Governador do Estado Alfa questionou o Secretário de Turismo a respeito de sua eficácia e conformidade constitucional, sendo-lhe respondido que não constava, nos arquivos da Assembleia Legislativa, qualquer informação a respeito de sua revogação expressa, além de sua inconstitucionalidade não ter sido declarada por qualquer órgão do Poder Judiciário, apesar de existirem leis de outros entes federativos disciplinando as temáticas tratadas nesse diploma normativo. Como a Lei estadual nº XX, embora estivesse em vigor, não vinha sendo aplicada, foi deliberado que seria promovida uma campanha educativa pelos órgãos estaduais e, ao final de dois meses, seria exigida a sua observância, o que foi devidamente comunicado aos seus potenciais destinatários.

Esse estado de coisas gerou grande preocupação em alguns prefeitos de municípios sediados no território de Alfa, os quais ressaltaram o risco de que pudesse surgir inúmeros conflitos com as normas que vinham sendo aplicadas, com prejuízos para a higidez das relações econômicas e a autonomia dos Municípios, além de a Lei estadual nº XX/84 aumentar em demasia as despesas dos seus destinatários, o que, ao invés de aprimorar, poderia diminuir a qualidade das atividades oferecidas ao turista.

Esses prefeitos levaram os fatos ao conhecimento do Partido Político Delta, ao qual estavam filiados e que tinha representação tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal. O Partido Delta contratou seus serviços como advogado(a) e solicitou o ajuizamento da ação constitucional cabível para que o referido diploma normativo fosse submetido ao controle concentrado de constitucionalidade, tendo como paradigma de confronto a Constituição da República.

Redija a peça processual adequada, conforme solicitação do Partido Político Delta. (Valor: 5,00)

Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

(5 pontos)

(150 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em virtude do descumprimento do acordo que previa o dever de Antônio de prestar alimentos em favor de sua filha Luna, até que ela terminasse o curso de Direito, esta ajuizou ação de execução em face de seu pai, a fim de obter a satisfação de seu crédito.

Diante da inércia do executado em pagar os valores devidos, foi realizada a penhora de seu imóvel, tendo o processo chegado à fase de expropriação.

Não tendo Luna interesse em adjudicar o bem, a exequente requereu ao Juízo a alienação por meio de sua própria iniciativa, uma vez que possui muitos seguidores em suas redes sociais, o que facilitaria o encontro de algum interessado.

Intimado a se manifestar sobre o requerimento de sua filha, Antônio sustentou a impenhorabilidade do bem constrito, sob a alegação de ser o único bem de sua propriedade, sendo o local de sua residência. Sustentou, ainda, o descabimento da alienação particular na hipótese, pois ainda não havia sido tentada a alienação judicial.

Sobre os fatos acima, responda aos itens a seguir.

A) É possível a penhora e posterior expropriação do imóvel em questão? Justifique. (Valor: 0,60)

B) É cabível a alienação particular do bem em questão? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Joana, a fim de atender o pedido feito por seu filho, Miguel, ao Papai Noel do shopping que frequenta, adquiriu um videogame na loja Teknológica. Desde a noite de Natal, o aparelho apresentou problemas de uso, tendo sido encaminhado à assistência técnica. Passados 30 dias, a assistência técnica devolveu o videogame , que, para frustração de Miguel, continuava com o defeito.

Joana, então, ajuizou ação em face da loja Teknológica, solicitando a substituição do produto por outro similar.

Em sua contestação, apresentada eletronicamente às 23 horas do último dia do prazo, a loja não negou a relação de consumo na hipótese, mas sustentou que havia devolvido o produto dentro do prazo legal, o que afastaria a sua responsabilidade.

Em réplica, a autora ratificou a responsabilidade da ré e alegou a intempestividade da contestação, pois fora protocolada após às 20 horas.

Diante de tais fatos, responda aos questionamentos a seguir.

A) A pretensão de Joana merece ser acolhida? Justifique. (Valor: 0,65)

B) A contestação apresentada deve ser tida como intempestiva? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Paulo Dirceu de Azevedo Alves, servidor público do Município de Barretos, São Paulo, 23 anos de idade, solteiro, deseja alterar o seu prenome com o objetivo de exclusão do nome Dirceu. Assim, passaria a se chamar Paulo de Azevedo Alves, assemelhando-se à sua mãe, Tereza de Azevedo Alves.

Paulo Dirceu argumentou que seu pai, Dirceu de Azevedo Alves, abandonou sua mãe três meses após o nascimento dele, nunca mantendo contato com o filho. Durante toda a adolescência e juventude, quando devia utilizar o nome completo, abreviava a palavra Dirceu ou, simplesmente, a excluía.

Diante da situação, Paulo Dirceu de Azevedo Alves procurou você, na qualidade de advogado(a), para orientá-lo sobre os questionamentos a seguir.

A) O desejo de Paulo Dirceu na alteração do prenome com a exclusão da palavra Dirceu é juridicamente viável? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Para o exercício de seu desejo, deverá, obrigatoriamente, Paulo Dirceu ajuizar ação constitutiva? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Joaquim, alguns anos após o falecimento de sua esposa, com quem teve três filhas, Elena, Carla e Júlia, e da finalização dos procedimentos de inventário e partilha dos bens, doou, sem o conhecimento de Elena e Carla, um imóvel para Júlia residir com a filha Paula, neta de Joaquim, avaliado, na época, em 1 milhão de reais.

Na época da doação, o patrimônio total de Joaquim era de 3 milhões de reais e, no contrato de doação, não fora mencionado que a doação seria retirada da parte disponível. Dez anos depois, Joaquim faleceu ab intestato, deixando um patrimônio de 1,5 milhão de reais.

O inventário foi aberto e as irmãs descobriram a doação feita para Júlia. Foi constatado que entre a época da doação e a abertura da sucessão de Joaquim, o valor do bem doado não variou. Diante disso, Elena e Carla entenderam que Júlia não deveria receber nada a título de herança e que, na verdade, ela deveria devolver parte do que havia recebido. Júlia, por outro lado, entendeu que a doação recebida em nada interferia nos seus direitos hereditários. No entanto, para evitar maiores desgastes com as irmãs, decidiu renunciar à herança, acreditando que assim evitaria uma briga com as irmãs e, ao mesmo tempo, protegeria seu imóvel e permitiria que sua filha Paula fosse chamada a suceder em seu lugar.

Diante da controvérsia e na dúvida se a decisão de renunciar à herança era a melhor opção para a concretização dos seus interesses, Júlia contratou você, como advogado(a), para orientá-la, respondendo às questões a seguir.

A) Com a renúncia de Júlia, Paula será chamada a suceder em seu lugar? Indique os efeitos da renúncia na partilha de bens. (Valor: 0,60)

B) A renúncia pretendida é meio eficaz para afastar do inventário o imóvel recebido por Júlia? Qual procedimento deverá ser adotado por Elena e Carla para que o imóvel seja considerado na partilha? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A sociedade empresária Supermercados Nordeste Ltda., situada em Recife, representada pela sócia Sílvia, solteira, contratou a sociedade empresária Cistel Sistemas Ltda., situada em São Paulo, representada pelo sócio Félix, para a prestação de serviços de tecnologia da informação, com a finalidade de realizar o gerenciamento operacional do seu setor de estoque e de sua organização interna.

Para a execução dos serviços, ficou estabelecido o pagamento de um valor mensal de R$ 15.000,00, com vencimento no quinto dia útil do mês subsequente ao da prestação do serviço, depositado na conta-corrente indicada pela contratada, por um período de um ano.

A Cistel prestava os serviços há seis meses quando o Supermercado Nordeste atrasou o pagamento de três parcelas consecutivas, o que permitiu a resolução contratual, conforme pactuado, pois mesmo notificada, a contratante não justificou, tampouco efetuou os pagamentos devidos.

Com o término antecipado do contrato, a Cistel ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face da sociedade Supermercados Nordeste para receber o valor de R$ 50.000,00 relativo aos serviços prestados até a data da resolução, que corresponde às prestações vencidas, atualizadas monetariamente, e a multa contratual pelo atraso no pagamento.

Durante o trâmite da ação de execução de título extrajudicial nº 54321, perante a 2ª Vara Cível da cidade de Recife, o exequente informou ao Juízo que não logrou êxito em localizar patrimônio em nome da pessoa jurídica e, ato contínuo, requereu, nos próprios autos da execução, a desconsideração da personalidade jurídica. Sem instaurar formalmente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sem determinar a citação de Silvia para manifestação, o Juízo determinou diretamente a penhora de imóvel de sua propriedade, avaliado em R$ 350.000,00, bem como determinou a intimação de Silvia, em 15/7/2024, segunda-feira, da realização de penhora de seu imóvel. Silvia ficou bastante apreensiva ao ser intimada, por se tratar de seu único imóvel, onde mora sozinha.

Na qualidade de advogado(a) de Silvia, elabore a peça processual adequada para a defesa dos interesses da sua cliente. (Valor: 5,00)

Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

(5 pontos)

(150 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.