Questões

Uma sociedade empresária de telemarketing, por meio do seu sindicato da categoria econômica, celebrou Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) com o sindicato da categoria profissional, que estabeleceu um intervalo intrajornada de 20 (vinte) minutos para os empregados que trabalham em jornada de 8 (oito) horas diárias, sob a justificativa de que a atividade era de baixa complexidade e que a redução do intervalo traria benefícios para a produtividade e para a saúde financeira da sociedade empresária, beneficiando, por extensão, os empregados.

Afonso, empregado da referida sociedade, sentindo-se prejudicado pela redução do intervalo, questionou a validade da cláusula da CCT, argumentando que a norma legal deveria prevalecer sobre a norma coletiva em casos de prejuízo ao trabalhador. Ele o(a) procurou para uma consulta jurídica.

Considerando os fatos apresentados e a legislação aplicável, responda, como advogado(a), às indagações a seguir.

A) A cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho que reduz o intervalo intrajornada para 20 (vinte) minutos, como apresentado, é válida juridicamente? Justifique. (Valor 0,65)

B) Em uma possível ação de nulidade de cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), quais partes seriam litisconsortes necessários? Justifique. (Valor 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Sofia foi contratada pela Agência VT Viagens e Turismo Ltda, mediante contrato de experiência por 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por igual período. No 40º dia do contrato, Sofia descobriu que estava grávida de 8 (oito) semanas. Ao comunicar o fato ao empregador para que pudesse realizar seus exames pré-natais, a sociedade empresária, ao término dos primeiros 45 (quarenta e cinco) dias, decidiu não prorrogar o contrato e nem o tornar por tempo indeterminado, sob o argumento de que o contrato a termo se extinguiu naturalmente pelo decurso do prazo, não havendo direito à estabilidade. Sofia tem necessidade do valor mensal que percebe, para suportar as despesas com a gravidez, e procura você como advogado(a).

Considerando os fatos apresentados, a legislação aplicável e o entendimento uniformizado do Tribunal Superior do Trabalho, responda às indagações a seguir.

A) Sofia possui direito à estabilidade provisória no emprego, mesmo tendo engravidado durante um contrato de experiência? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Diante da urgência da situação de Sofia, qual medida processual você deve adotar para tentar garantir sua reintegração imediata ao emprego? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Isabel foi contratada pela sociedade empresária Floricultura Ecológica Ltda, em janeiro de 2020, como auxiliar administrativa, com salário mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), lotada na sede da sociedade, na cidade de São Paulo.

Em janeiro de 2025, a Floricultura decidiu transferir Isabel definitivamente para uma nova filial recém-inaugurada na cidade de Campinas, a aproximadamente 100 km de São Paulo, para ocupar a mesma função, sem qualquer alteração salarial. Apesar de não haver cláusula de transferência no seu contrato de trabalho, a sociedade empresária justificou a transferência como uma necessidade de serviço para a consolidação da nova unidade.

Isabel é casada, possui dois filhos matriculados na escola em São Paulo e seu marido também trabalha na capital, sendo que a mudança para Campinas implicaria em grandes transtornos familiares e financeiros. A sociedade empresária, contudo, insiste na transferência, ameaçando aplicar justa causa por insubordinação, caso ela se recuse.

Isabel o(a) procura, como advogado(a), para ter uma orientação jurídica sobre a legalidade da transferência e as possíveis consequências de sua recusa.

Considerando os fatos apresentados e a legislação aplicável, responda às indagações a seguir.

A) A transferência de Isabel para a filial de Campinas, sem o seu consentimento, é juridicamente válida? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Caso Isabel se recuse à transferência, alegando o prejuízo que ela lhe acarretará, e a sociedade empresária a dispensar por justa causa por insubordinação, qual medida processual você poderá adotar e que tese jurídica deverá sustentar para reverter a dispensa? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Sra. Larissa Pinheiro, com 35 anos de idade, procurou-o(a) em seu escritório de advocacia no dia 23/2/2026, narrando uma situação de extrema precariedade em sua vida profissional.

Larissa informou que trabalhou para a sociedade empresária Boulangerie DF Ltda., uma confeitaria renomada na cidade de Brasília, DF, no período de 2/3/2022 a 10/1/2026, exercendo a função de cozinheira, preparando bolos e doces finos. Durante todo esse período, Larissa foi empregada sem registro formal em sua CTPS.

A jornada de trabalho de Larissa iniciava-se diariamente às 12 horas e estendia-se até às 22 horas, de segundafeira a sábado, com apenas 30 (trinta) minutos de intervalo para refeição e descanso, gozados de forma irregular e, muitas vezes, em pé, em meio ao ambiente de trabalho. Ela jamais recebeu o devido pagamento pelas horas extraordinárias laboradas. Seu salário, que era pago em espécie, sem qualquer recibo, totalizava R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, valor abaixo do piso salarial da categoria, conforme os instrumentos normativos que a cliente obteve (Convenções Coletivas de Trabalho), referentes ao período de 2020 a 2026, os quais estabeleciam um piso de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para a função de cozinheira. Além disso, nunca recebeu quaisquer outros direitos.

Em 10/1/2026, ao reivindicar formalmente seu registro em CTPS e o pagamento dos valores devidos, a Sra. Larissa foi sumariamente dispensada pelo proprietário da confeitaria, Sr. Abelardo, sem qualquer justificativa e sem receber as verbas rescisórias que seriam devidas em caso de dispensa sem justa causa. O Sr. Abelardo, inclusive, ironizou a situação de Larissa, afirmando que “sem registro, não há direitos”.

Ademais, durante o período de 2/3/2022 a 31/12/2022, a Boulangerie DF não forneceu equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados para o manuseio de fornos e utensílios quentes, como luvas térmicas, resultando em pequenas queimaduras e lesões repetitivas nas mãos de Larissa. As queimaduras constantes implicaram gastos com consultas médicas e pomada para os cuidados das lesões que deixaram marcas permanentes. Ela relata que, a partir de janeiro de 2023, os EPIs passaram a ser fornecidos, mas sem o devido Certificado de Aprovação (CA), o que a fazia se sentir insegura, especialmente ao lidar com as altas temperaturas dos fornos industriais.

Diante da situação de extrema vulnerabilidade e da ausência de qualquer reparação por parte do empregador, Larissa, mãe de dois filhos menores e única provedora do lar, não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Ela deseja ingressar com a medida judicial cabível para buscar o reconhecimento de seu vínculo empregatício, o recebimento de todas as verbas trabalhistas devidas e a reparação pelos danos sofridos.

Considerando os fatos apresentados e a legislação aplicável, elabore a peça prático-profissional cabível para a defesa dos interesses de sua cliente. (Valor: 5,00)

Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

Nos casos em que a lei exigir a liquidação de valores, o examinando deverá representá-los somente pela expressão “R$”, admitindo-se que o escritório possui um setor próprio ou contratado especificamente para tal fim.

(5 pontos)

(150 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Com a finalidade de uniformizar certas práticas e criar uma simbologia que unisse a população em prol da realização de objetivos comuns, a Constituição do Estado Alfa foi reformada para criar dois símbolos para as estruturas estatais de poder, sendo um para as estruturas do Estado Alfa e outra para os Municípios situados no território do Estado Alfa, ficando extintos todos os símbolos preexistentes e sendo vedada a criação de outros.

Após a reforma da Constituição Estadual, o Município Beta editou uma lei criando símbolos próprios. Por tal razão, o diretório estadual do Partido Político Sigma procurou você, como advogado(a), e formulou os questionamentos a seguir.

A) A Constituição do Estado Alfa pode dispor sobre os símbolos municipais? Justifique. (Valor: 0,60)

B) De acordo com a Constituição Federal, o Tribunal de Justiça do Estado pode realizar o controle concentrado de constitucionalidade da lei do Município Beta? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Carlo nasceu em Paris, na França, sendo filho de Leon, francês nato, e de Anete, italiana naturalizada brasileira, que se encontrava a serviço de uma empresa multinacional italiana.

Por ocasião do seu nascimento, os pais de Carlo deixaram de fazer o seu registro na repartição brasileira competente. Carlo, atualmente com trinta anos de idade, nunca veio ao Brasil e não tem, nem mesmo, a capacidade de ler e escrever em língua portuguesa.

No dia 23 de agosto de 2023, Carlo decidiu fixar residência no território da República Federativa do Brasil e, valendo-se de permissivo constitucional, optou pela nacionalidade brasileira, obtendo o deferimento do seu pedido pela Justiça Federal no decorrer desse mesmo ano.

Em janeiro de 2024, o governo do país Alfa decidiu pedir a extradição de Carlo por um crime contra a pessoa humana que ele teria alegadamente praticado em fevereiro de 2023.

Na condição de advogado(a) de Carlo, responda aos questionamentos a seguir.

A) Qual é o órgão jurisdicional competente para apreciar o pedido de extradição formulado pelo governo do país Alfa? Justifique. (Valor: 0,60)

B) O pedido de extradição de Carlo deve ser acolhido? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Após muitos debates com a área técnica do governo, o Presidente da República apresentou projeto de lei ordinária criando dez cargos públicos de provimento efetivo de denominação XX, a serem alocados em determinada estrutura do Poder Executivo federal.

No âmbito do Congresso Nacional, após a realização de inúmeras audiências públicas, decidiu-se que a referida estrutura seria melhor atendida com a criação de vinte cargos. Por tal razão, foi apresentada, com esse objeto, emenda parlamentar ao projeto de lei ordinária, que veio a ser aprovada. Ato contínuo, o projeto foi vetado pelo Chefe do Poder Executivo. O veto, no entanto, não foi mantido pelo Congresso Nacional, o que levou o Presidente do Senado a decidir pela imediata promulgação da Lei ordinária nº X, que foi publicada no diário oficial do dia imediato.

Sobre a hipótese, responda aos itens a seguir.

A) O aumento para vinte cargos públicos, ao invés dos dez cargos propostos pelo Presidente da República, poderia ser realizado via emenda parlamentar? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Após a não manutenção do veto, pelo Congresso Nacional, foi regularmente observado o processo legislativo? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

João, titular de uma sociedade empresária individual de transporte de cargas, localizada no Município Alfa, tomou conhecimento, por intermédio de diversos colegas de profissão, todos pessoalmente cientificados, de que o Secretário de Transporte do Município Beta, com base na competência de ordenação da circulação nas vias terrestres do Município, estabelecida na Lei municipal X, decidiu vedar que caminhões de transporte oriundos de outros Municípios estacionassem em via pública durante o horário de expediente comercial, o que dificultaria a realização de entregas.

O objetivo da medida, conforme descrito em cada decisão individual, era o de conferir preferência aos transportadores locais. Como João precisaria realizar uma entrega no Município Beta dentro de cinco dias, ocasião em que provavelmente seria cientificado da decisão e proibido de estacionar o seu caminhão em via pública, durante o horário de expediente comercial, contratou os seus serviços como advogado(a) e formulou os questionamentos a seguir.

A) O Município Beta tem competência para editar a Lei municipal X? Justifique. (Valor: 0,60)

B) O Secretário de Transporte do Município Beta pode proibir que o caminhão de João seja estacionado na via pública pelos motivos descritos na decisão? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Governador do Estado Alfa, no qual estão sediados diversos municípios com elevado potencial turístico, decidiu adotar medidas para aumentar o nível de eficiência dos operadores do setor, públicos e privados. Sensível a esse objetivo, o secretário de turismo informou que constatara que os órgãos públicos não vinham aplicando a Lei estadual nº XX, editada em 1984, diploma normativo que estabeleceu algumas medidas com elevado potencial de aprimorar a qualidade dos serviços de transportes oferecidos na esfera dos municípios localizados nos distintos quadrantes do território estadual.

De acordo com o Art. 1º da Lei estadual nº XX/84, as pessoas jurídicas que explorem o serviço de transporte coletivo de passageiros, no interior do território de qualquer Município, deveriam observar os detalhados padrões de estilização dos veículos elencados nesse preceito. O Art. 2º estabelecia regras detalhadas para os contratos a serem celebrados entre os distintos operadores do setor de turismo, em relação ao serviço que iriam prestar, de modo a detalhar prestações e individualizar responsabilidades. O Art. 3º, por sua vez, estabelecia as regras a serem observadas, pelo Estado Alfa ou pelos municípios nele sediados, para a desapropriação das áreas com elevado potencial turístico.

Ao tomar conhecimento do teor da Lei estadual nº XX/84, o Governador do Estado Alfa questionou o Secretário de Turismo a respeito de sua eficácia e conformidade constitucional, sendo-lhe respondido que não constava, nos arquivos da Assembleia Legislativa, qualquer informação a respeito de sua revogação expressa, além de sua inconstitucionalidade não ter sido declarada por qualquer órgão do Poder Judiciário, apesar de existirem leis de outros entes federativos disciplinando as temáticas tratadas nesse diploma normativo. Como a Lei estadual nº XX, embora estivesse em vigor, não vinha sendo aplicada, foi deliberado que seria promovida uma campanha educativa pelos órgãos estaduais e, ao final de dois meses, seria exigida a sua observância, o que foi devidamente comunicado aos seus potenciais destinatários.

Esse estado de coisas gerou grande preocupação em alguns prefeitos de municípios sediados no território de Alfa, os quais ressaltaram o risco de que pudesse surgir inúmeros conflitos com as normas que vinham sendo aplicadas, com prejuízos para a higidez das relações econômicas e a autonomia dos Municípios, além de a Lei estadual nº XX/84 aumentar em demasia as despesas dos seus destinatários, o que, ao invés de aprimorar, poderia diminuir a qualidade das atividades oferecidas ao turista.

Esses prefeitos levaram os fatos ao conhecimento do Partido Político Delta, ao qual estavam filiados e que tinha representação tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal. O Partido Delta contratou seus serviços como advogado(a) e solicitou o ajuizamento da ação constitucional cabível para que o referido diploma normativo fosse submetido ao controle concentrado de constitucionalidade, tendo como paradigma de confronto a Constituição da República.

Redija a peça processual adequada, conforme solicitação do Partido Político Delta. (Valor: 5,00)

Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

(5 pontos)

(150 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em virtude do descumprimento do acordo que previa o dever de Antônio de prestar alimentos em favor de sua filha Luna, até que ela terminasse o curso de Direito, esta ajuizou ação de execução em face de seu pai, a fim de obter a satisfação de seu crédito.

Diante da inércia do executado em pagar os valores devidos, foi realizada a penhora de seu imóvel, tendo o processo chegado à fase de expropriação.

Não tendo Luna interesse em adjudicar o bem, a exequente requereu ao Juízo a alienação por meio de sua própria iniciativa, uma vez que possui muitos seguidores em suas redes sociais, o que facilitaria o encontro de algum interessado.

Intimado a se manifestar sobre o requerimento de sua filha, Antônio sustentou a impenhorabilidade do bem constrito, sob a alegação de ser o único bem de sua propriedade, sendo o local de sua residência. Sustentou, ainda, o descabimento da alienação particular na hipótese, pois ainda não havia sido tentada a alienação judicial.

Sobre os fatos acima, responda aos itens a seguir.

A) É possível a penhora e posterior expropriação do imóvel em questão? Justifique. (Valor: 0,60)

B) É cabível a alienação particular do bem em questão? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.