OAB - 46º Exame (2026) - Direito Empresarial

Aperibé Locação e Administração de Imóveis Ltda., na condição de locadora, celebrou contrato de locação não residencial por prazo indeterminado de um imóvel localizado na cidade de Niterói, RJ.

O imóvel alugado será destinado ao uso de dois empregados da locatária, a sociedade empresária Porto Real Serviços de Laboratório Ltda., bem como à instalação de um de seus estabelecimentos.

Considerados tais dados, responda aos itens a seguir.

A) Sendo a locatária pessoa jurídica, a destinação do imóvel para o uso de seus empregados altera o caráter da locação para residencial? Justifique. (Valor: 0,60)

B) Considerando-se que no imóvel está instalado um dos estabelecimentos da locatária, o contrato pode ser extinto unilateralmente pelo locador? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A sociedade empresária Nova Rondinha Serrana Ltda., titular da marca de produto Rondinha Serrana, pretende licenciar seu uso em contratos de franquia empresarial, a fim de ampliar a distribuição de seus produtos sem a necessidade de criar filiais.

A sócia majoritária Constantina Sarandi consultou você, como advogado(a), sobre as questões a seguir.

A) Em relação ao(s) licenciado(s), no que tange os produtos protegidos pelo registro, qual direito tem a titular da marca? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Para que o contrato de licença produza efeitos em relação a terceiros, qual providência a titular da marca deverá tomar? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Cinco irmãos decidiram constituir uma sociedade empresária com o objetivo de explorar a atividade de fabricação de suco de uva e vinhos e consultaram você, na condição de advogado(a), sobre os tipos de sociedade e a possibilidade de formação de uma sociedade cooperativa.

Sobre as dúvidas apresentadas, responda aos itens a seguir.

A) Quais são os tipos de sociedade à disposição dos futuros sócios? Justifique. (Valor: 0,60)

B) Se os cinco irmãos decidirem se reunir a outras quinze pessoas para fundar uma sociedade cooperativa para a exploração do mesmo objeto social, qual será a natureza dessa sociedade e qual o órgão competente para o arquivamento do ato constitutivo? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

As sociedades empresárias A (franqueadora) e B (franqueada), ambas de nacionalidade brasileira, celebraram contrato de franquia empresarial pelo modelo de negócio formatado.

Em razão desse modelo, a franqueadora concedeu à franqueada o direito de uso de sua marca e orientações para o layout e os padrões arquitetônicos para a instalação e operação da unidade franqueada. A sociedade empresária B devia manter o padrão exigido pela franqueadora e remunerá-la pela concessão dos direitos e pela transferência desses conhecimentos.

A sociedade franqueadora entregou à franqueada uma Circular de Oferta de Franquia (COF) nos 30 dias anteriores à assinatura do contrato, cuja vigência prevista era de dez anos, sem a possibilidade de renovação.

Decorridos 48 meses da assinatura do contrato, a franqueada foi notificada judicialmente pela franqueadora para que não realizasse vendas fora de seu território, pois a política de atuação territorial prevista na COF não permitia tal prática.

Após receber a notificação, a franqueada questionou a ilegalidade da política de atuação territorial, bem como a ilegalidade de proibição de renovação do contrato. A franqueada também acusou a franqueadora de ter sonegado, sob justificativa de cláusula de confidencialidade, a relação completa dos franqueados da rede que se desligaram nos 24 meses antes da assinatura do contrato, com os respectivos nomes, endereços e telefones.

Você é instado a se pronunciar, como advogado(a), sobre as alegações da sociedade empresária franqueada.

A) Sendo certo que os contratos continham cláusula de confidencialidade, há ilegalidade na falta de entrega da relação dos franqueados que se desligaram com seus respectivos nomes, endereços e telefones? Justifique. (Valor: 0,60)

B) Há ilegalidade na proibição de renovação do contrato e da proibição de a franqueada realizar vendas fora de seu território? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Adolfo Alambari constituiu em 1991, com Marília Itararé e Jandira Jacareí, a sociedade Jambeiro Serviços de Telecomunicações Ltda. com capital dividido em 4.000 quotas e a seguinte distribuição: Adolfo tem 1.100 quotas, Marília tem 1.500 quotas e Jandira tem 1.400 quotas. Desde 2022, Adolfo vinha insistentemente cobrando de Marília, única administradora, o acesso aos livros da sociedade e aos documentos que embasaram a escrituração, bem como a prestação de contas. Marília, apoiada por Jandira, recusava-se a atender ao pedido.

Cansado de esperar, Adolfo informou a Marília que iria exigir, em Juízo, a prestação de contas e o acesso à escrituração. Em represália, Marília propôs à Jandira excluir Adolfo da sociedade por falta grave e alegação de que ele estaria pondo em risco a continuidade da sociedade pela sua conduta.

Jandira apoiou a proposta, mas, como estava viajando pelos Estados Unidos, outorgou mandato a sua amiga Lavínia Leme, médica pediatra, para representá-la na reunião sobre a exclusão e no ato de alteração contratual.

Marília e Lavínia, esta na condição de procuradora de Jandira, conseguiram votos para aprovar a alteração do contrato e a exclusão extrajudicial de Adolfo da sociedade.

Adolfo ajuizou ação pelo procedimento comum em face das sócias e da sociedade, distribuída para o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Araraquara, SP, para anular a deliberação, alegando na petição inicial que:

i) o contrato social não previa a exclusão extrajudicial por falta grave;

ii) a decisão que o excluiu não foi tomada em reunião de sócios especialmente convocada para esse fim;

iii) a irregularidade do voto proferido por Lavínia Leme, mandatária de Jandira; e

iv) a improcedência do mérito alegado para a exclusão – assédio moral sobre a sócia Marília –, porque ele tinha o direito de ter acesso aos livros e aos documentos da administração.

As rés foram citadas e apresentaram contestação, refutando todos os fundamentos apresentados pelo autor e requerendo a improcedência do pedido.

Finda a instrução processual, o Juiz proferiu sentença resolvendo o mérito e julgando improcedente o pedido autoral. Nos fundamentos da sentença, o Juiz reconheceu que:

i) era desnecessária a previsão de justa causa no contrato para exclusão extrajudicial, porque o conjunto probatório permitiu concluir a prática de falta grave por parte do autor;

ii) a deliberação foi tomada por mais da metade do capital social, considerando-se o somatório das quotas das sócias Marília e Jandira, sendo dispensável a reunião especial;

iii) Adolfo é sócio minoritário e pode ser excluído extrajudicialmente;

iv) ao exigir reiteradamente o acesso aos livros e à prestação de contas, Adolfo cometeu assédio moral e tornou insustentável a sua permanência na sociedade; e

v) a procuração outorgada por Jandira Jacareí a Lavínia Leme especificava os atos autorizados e foi levada a registro na Junta Comercial, juntamente com a ata da reunião. Portanto, ela estava legitimada a votar na deliberação.

Você, como advogado(a) de Adolfo, tomou conhecimento da sentença por meio da intimação e deve atuar para que a decisão seja alterada na instância superior.

Considerando-se não ter havido ainda preclusão e que não há na sentença obscuridade, contradição, omissão ou erro material ensejadores de embargos de declaração, elabore a peça processual adequada. (Valor: 5,00)

Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

(5 pontos)

(150 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.