Questões

Em que consiste o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado?

(20 Pontos)

Atividades econômicas privatizadas: agências reguladoras. Finalidade. Poderes. Forma de investidura de seus membros. (responder em até 20 linhas)

Atos administrativos e atos do Poder Público. Resumidamente, explique os pontos seguintes: 1 - Ato administrativo em sentido formal e ato administrativo em sentido material; 2 - Os atos administrativos no confronto dos atos políticos e dos atos de gestão; 3 - Os atos políticos e a responsabilidade civil do Estado; 4 - Ato administrativo e fato administrativo; 5 - O ato administrativo e o problema do silêncio da Administração.