Questões

João é servidor público municipal estável, ocupante do cargo de professor. Por ser pai de Joaquim, criança com deficiência de 5 anos de idade, João requereu ao Município que lhe fosse concedido horário especial em sua jornada de trabalho, independentemente de compensação de horário e sem redução de vencimentos, para acompanhar o tratamento diário de seu filho. No bojo do processo administrativo formalizado para análise do requerimento do servidor João, foi comprovada a necessidade do horário especial por junta médica oficial. Ocorre que, ao final, a autoridade municipal competente indeferiu o pleito, haja vista que inexiste previsão legal, em nível municipal, a amparar o pedido do servidor. Inconformado, João ajuizou ação judicial com a mesma pretensão formulada em seu requerimento administrativo anterior. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como o magistrado deve julgar o caso? (Resposta objetivamente fundamentada, dispensada forma de sentença). (1 Ponto) (20 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em tema de regime jurídico de participação sindical de servidor público e de agências reguladoras, elabore um texto dissertativo abordando, de forma objetiva e fundamentada, os seguintes aspectos: a) Segundo o Supremo Tribunal Federal, é constitucional norma estadual que, ao regulamentar o afastamento de servidor público estável para o exercício de mandato sindical, assegura-lhe o direito de licença sem remuneração? b) No que consiste a chamada teoria da captura, consoante ensina a doutrina de Direito Administrativo? c) De acordo com a legislação de regência, é permitida a indicação para o Conselho Diretor de Agência Reguladora federal de pessoa que exerça cargo em organização sindical? d) Qual o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria objeto do item anterior? (2 pontos) (30 linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Indique a cláusula exorbitante que, prevista na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), é considerada intervenção do estado na propriedade, mencionando o dispositivo legal correspondente. [valor: 3,80 pontos] Em sua resposta, aborde os seguintes aspectos: 1 - objeto contratual em que é possível tal intervenção; [valor: 3,80 pontos] 2 - hipótese(s) em que é cabível essa intervenção nos contratos administrativos; [valor: 3,80 pontos] 3 - objetivo da intervenção e princípio que a fundamenta. [valor: 3,80 pontos] (30 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Jonas e sua mulher estavam em sua moto transitando na Transoceânica de Niterói, quando foram surpreendidos com um cachorro morto na pista, que provocou um grave acidente. Sua esposa foi levada para o hospital da municipalidade, onde veio a falecer. Posteriormente, Jonas soube que o animal doméstico teria pulado pela janela de um veículo particular minutos antes do acidente. Ajuizada a ação com pleito indenizatório, elenque os argumentos de defesa, na qualidade de Procurador do Município. (30 Pontos) (60 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Após regular trâmite de processo administrativo, iniciado por nota técnica da Secretaria de Fazenda, o Município X e a concessionária de energia elétrica que atende a cidade celebram instrumento jurídico, pelo qual o ente privado franqueia à municipalidade acesso aos endereços dos consumidores constantes do seu banco de dados. De acordo com os termos do negócio, as informações repassadas ao Município devem ser registradas para fins de controle e utilizadas exclusivamente para o ajuizamento de execuções fiscais. Semanas após a publicação do instrumento na imprensa oficial, a Procuradoria-Geral do Município é surpreendida por recomendação expedida pelo Ministério Público Estadual, exortando o ente público a resilir o ajuste, ao argumento de que o negócio jurídico fere a autodeterminação informativa dos usuários do serviço público (LGPD, arts. 2º, II e 7º, I). Analise a questão à luz da jurisprudência e apresente argumentos em prol da manutenção do ajuste firmado entre o Município e a concessionária. (40 Pontos) (60 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinado município administra hospital voltado à baixa complexidade. No final dos anos 90, pretendendo ampliar a infraestrutura do equipamento e aumentar o nível de atenção hospitalar, o município elabora o edital do que chamou de concessão de serviços de saúde e de sua infraestrutura. A concessionária vencedora assume a obrigação de investir, ao longo de trinta anos, duzentos milhões de reais (outros cinquenta milhões de reais seriam aportados, ao longo do período, diretamente pelo município). Dentre as obrigações assumidas em contrato pela concessionária estavam (i) a realização de obras de ampliação, as quais deveriam redundar, ao final do período, em cem novos leitos, e (ii) a realização de, no mínimo, trezentos atendimentos médicos ao dia, o que se obteria pelo trabalho de, no mínimo, setenta e cinco médicos. O município, em contrapartida, faria repasses mensais à contratada. Ao longo dos anos, em virtude de degradação do cenário econômico e de mudança na orientação da política geral do BNDES, principal financiador do capital a ser utilizado pela concessionária na realização das obras, o custo de captação dos empréstimos restou, na percepção desta, impeditivamente elevado. A concessionária identificou, ainda, atrasos e dificuldades na obtenção de licenças ambientais e urbanísticas – algumas, inclusive, segundo alegava, a cargo do município. Em reação ao que entendia como lentidão no fluxo de obras e ao descumprimento do número de médicos em atuação no hospital (a concessionária colocava, em serviço, sessenta médicos, ainda que realizasse, no mínimo, trezentos atendimentos ao dia), o município começou a glosar valores de seu repasse mensal. Quase ao final do contrato, a situação estava próxima de um impasse, com risco de interrupção dos serviços. A concessionária formula, então, pleito administrativo de reequilíbrio com base nos argumentos acima. Na qualidade de parecerista público, identifique aspectos jurídicos associados à modelagem, aos riscos e à execução da avença, posicionando-se, ao final, sobre o pedido. (40 Pontos) (60 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Município de Niterói, a fim de se preparar para a implementação da Lei nº 14.133/2021 – NLL -, pretende adotar algumas medidas abaixo indicadas. Consultada a Procuradoria, opine de forma fundamentada sobre a possibilidade/impossibilidade de sua adoção e, em caso de possibilidade, quais seriam eventuais condicionantes. a) Com vistas a um melhor planejamento das licitações, todos os certames nas modalidades concorrência eletrônica e tomada de preços deverão ter seus editais publicados até 29 de março de 2024. b) De forma a conseguir propostas mais vantajosas, todos os contratos deverão ter cláusula permitindo pagamento antecipado, antes da entrega do bem ou da prestação do serviço, tal como ocorre na iniciativa privada. c) De maneira a aumentar as possibilidades de contratação, pretende-se editar Decreto permitindo que o Município adira a atas de registros de preço de órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal. d) Considerando os dispositivos da NLL, pretende a Administração incluir, dentre as cláusulas de sua minuta-padrão, dispositivo informando que, em caso de necessidade de acréscimo ao objeto do contrato, somente poderá haver sua execução com tal aumento mediante formalização do respectivo termo aditivo. (40 Pontos) (60 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Estado Ômega decidiu alienar determinado imóvel nos termos da Lei nº 14.133/21, haja vista que há muito tempo não está sendo utilizado e o valor arrecadado poderá ser destinado à implementação de políticas públicas prioritárias. Assim sendo, o Estado Ômega instaurou processo administrativo, no bojo do qual se demonstrou a existência de interesse público devidamente justificado para a alienação, sendo certo que já foi realizada a avaliação do bem. Ao tomar conhecimento de que o Estado Ômega pretendia vender o imóvel, a autarquia municipal Beta manifestou interesse em comprar o bem imóvel. Por outro lado, um empresário local também pretende comprar o imóvel, para nele construir um shopping center. Sobre o caso em tela, responda aos itens a seguir. A) É lícita a venda do imóvel, sem licitação, para a autarquia municipal Beta? Justifique. (Valor: 0,65) B) É lícita a pretensão do empresário local de comprar o imóvel, sem licitação, para construir um shopping center? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. (1,25 Pontos) (30 Linhas)

A sociedade empresária Feliz S/A, de capital integralmente privado, sagrou-se vencedora em licitação e formalizou, regularmente, contrato de concessão do serviço público de metrô, remunerado exclusivamente por tarifa. No transcurso do aludido contrato verificou-se a necessidade da contratação de terceiro, ou seja, outra sociedade, para realizar a manutenção dos trilhos, que é atividade inerente à da concessionária. Além disso, vem sendo conjecturado um rearranjo societário, por meio do qual o controle acionário da sociedade Feliz passará para outra controladora, diversa daquela que detinha tal controle quando foi vencida a licitação. Diante dessa situação hipotética, responda, fundamentadamente, os questionamentos a seguir. A) A sociedade empresária Feliz precisa fazer licitação para a contratação de terceiro para a manutenção de trilhos? Justifique. (Valor: 0,65) B) A transferência do controle acionário da sociedade empresária Feliz precisa da anuência do poder concedente? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. (1,25 Pontos) (30 Linhas)

O Estado Alfa, por meio da Secretaria Estadual de Saúde, após processo licitatório, celebrou contrato administrativo com a sociedade empresária Ar Puro, que tinha por objeto o fornecimento de bens, consistentes em aparelhos respiradores pulmonares. Durante a execução do contrato, o contratado prestou declaração falsa no que tange às especificações técnicas e à quantidade dos equipamentos que efetivamente entregou ao Estado contratante, de maneira que forneceu um número menor de respiradores e de qualidade bem inferior à contratada. O órgão de controle interno do Estado Alfa identificou a conduta ilícita da sociedade empresária contratada, razão pela qual está em curso processo administrativo que visa à responsabilização administrativa da contratada, com base na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. No contrato administrativo, há previsão expressa de que a fiscalização de sua execução, inclusive no que tange à aplicação de penalidades administrativas, segue o regime jurídico previsto em tal lei. Sobre as possíveis consequências administrativas sancionadoras previstas na citada lei que podem advir do processo administrativo em curso, na qualidade de advogado(a) da sociedade empresária Ar Puro, responda aos itens a seguir. A) No bojo do processo administrativo mencionado, além da multa, há a possibilidade de ser aplicada outra sanção administrativa à sociedade empresária Ar Puro contratada? Justifique. (Valor: 0,65) B) Quem é a autoridade competente para aplicar a multa ou outra eventual sanção administrativa à citada sociedade empresária? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. (1,25 Pontos) (30 Linhas)