Promotor de Justiça (MP RS - 2025)

Em certo ponto da BR-158, no município de Iraí, noroeste do Rio Grande do Sul, criminosos armados interceptaram carro-forte que transportava significativa quantia de dinheiro, pertencente ao Banco Bradesco, com destino à agência desse mesmo banco na cidade – próxima – de Frederico Westphalen, RS. Uma vez na posse do dinheiro os criminosos fugiram em direção a Santa Catarina (a divisa entre os Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina é delimitada pelo Rio Uruguai, distante apenas 15 km do local do roubo), sendo perseguidos por Pedro e Bino, funcionários da empresa responsável pelo transporte, que comunicaram imediatamente o fato às polícias militares do Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Pedro e Bino, contando já com a ajuda de Tício e Cássio, policiais militares do Rio Grande do Sul, em serviço, lotados na cidade de Iraí, bem como de Fernando e Marcos, policiais militares do Estado de Santa Catarina, que estando em serviço na região associaram-se às buscas, lograram capturar um dos criminosos. Pedro, Bino, Tício, Cássio, Fernando e Marcos, de comum acordo, passaram a espancar o criminoso capturado, no propósito de que revelasse a localização do dinheiro e a identidade dos comparsas. Em meio ao espancamento, todavia, o prisioneiro veio a óbito em razão das agressões. Nesse quadro responda fundamentadamente:

a) Caso os quatro policiais militares (Tíssio, Cássio, Fernando e Marcos), assim como os funcionários da empresa de transporte (Pedro e Bino), fossem acusados de tortura qualificada pela morte (art. 1º, § 3º, in fine, da Lei n.º 9.455/1997), combinado com o art. 29, caput, do Código Penal, de quem – e onde – seria a competência para julgá-los, considerando que o fato tivesse ocorrido no interior do município de Iraí, RS? (3 pontos)

b) E nessa mesma circunstância (fato ocorrido no interior do município de Iraí), de quem – e onde – seria a competência para julgar cada um dos seis protagonistas caso fossem acusados de tortura seguida de homicídio (art. 121, § 2º, incs. III, IV e V, do CP, e art. 1º, inc. I, alínea a, da Lei n.º 9.455/1997, combinados com os arts. 29 e 69, ambos do CP)? (4 pontos)

c) Caso os protagonistas tivessem jogado o cadáver no Rio Uruguai, no propósito de ocultá-lo (art. 211 do CP), sendo acusados também pela prática desse delito; e se em razão disso não se lograsse esclarecer o local onde os crimes de tortura e homicídio teriam efetivamente sido praticados (se no Rio Grande do Sul ou em Santa Catarina), de quem – e onde – seria a competência para julgar os protagonistas pelos 3 (três) crimes (tortura, homicídio qualificado e ocultação de cadáver)? (3 pontos)

OBSERVAÇÃO: As respostas devem ser necessariamente fundamentadas, inclusive com apontamento de dispositivos de lei (ou súmulas) aplicáveis.

(10 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Após vários anos de união estável, MÉVIO e Maria romperam o relacionamento, em processo judicial permeado por forte litígio acerca da divisão patrimonial. Um ano depois, em 25 de janeiro de 2025, MÉVIO encontrou Maria numa festa, em companhia de um novo companheiro, e, evidenciando descontrole emocional, sacou uma arma e fez vários disparos contra ela, causando sua morte e sendo preso em flagrante.

O Ministério Público ofereceu denúncia contra MÉVIO, imputando-lhe a autoria de feminicídio (art. 121-A, § 2º, inc. V, do CP, nas circunstâncias do inc. IV do § 2º do art. 121, do mesmo código), e posse ilegal de arma de fogo (art. 12 da Lei n.º 10.826/2003), combinados com o art. 69 do diploma repressivo.

Recebida a denúncia, a requerimento da defesa, foi instaurado incidente de insanidade mental (art. 149 e seguintes do CPP), que concluiu pela inimputabilidade de MÉVIO (art. 26, caput, do CP).

Encerrada a instrução o Ministério Público requereu a pronúncia nos termos da denúncia, e a defesa técnica, seguindo a linha do interrogatório, postulou: 1 – desclassificação do crime de feminicídio para homicídio, sob alegação de que a conduta teria sido motivada por questões exclusivamente patrimoniais; 2 – absolvição sumária por exclusão da ilicitude (legítima defesa), posto que a vítima teria agredido o réu com instrumento contundente; 3 – reconhecimento, quando menos, da causa de diminuição de pena prevista no § 1º do art. 121 do CP (sob domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima); 4 – afastamento, por insuficiência de prova, do crime conexo (posse ilegal de arma de fogo); e 5 – alternativamente, caso desacolhida a pretensão absolutória própria (legítima defesa), a absolvição sumária então por inimputabilidade (isenção de pena).

O juiz acolheu em parte as teses de defesa, pronunciando o réu como incurso no art. 121, § 2º, inc. IV (mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima), na forma do § 1º do mesmo artigo (sob domínio de violenta emoção logo após injusta provocação da vítima) do CP, concedendo-lhe desde logo liberdade provisória. Ademais, forte no argumento invocado pela defesa, o Magistrado excluiu da pronúncia o crime conexo (posse ilegal de arma de fogo).

Nesse quadro, considerando tão somente aspectos processuais, responda fundamentadamente:

a) Fosse você o Promotor de Justiça, e estando inconformado com a decisão, que recurso utilizaria – e quais impugnações faria – relativamente à capitulação contida na pronúncia? (4 pontos)

b) Ainda considerando fosse você o Promotor de Justiça, e inconformado com a concessão de liberdade provisória ao réu, que providência(s) adotaria para revertê-la o mais rápido possível? (2 pontos)

c) No caso proposto, se o juiz acolhesse a tese de legítima defesa (art. 25 do CP), e com base nela absolvesse sumariamente o réu, poderia/deveria impor medida de segurança? E, ainda nesse caso, de quem seria a competência para julgar o crime conexo (posse ilegal de arma de fogo)? (2 pontos)

d) Poderia o juiz, no caso sob análise, refutando todas as demais teses defensivas, absolver sumariamente o réu por inimputabilidade, como alternativamente requerido pela defesa técnica? (2 pontos)

(10 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Com base no texto abaixo, responda as indagações que seguem. Para tanto, considere que todas as pessoas citadas no texto são maiores de 21 (vinte e um) anos. Aponte eventuais divergências jurisprudenciais ou doutrinárias nas respostas, quando existentes, bem como posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais de Tribunais Superiores, quando houver.

Durante uma madrugada chuvosa e com raios, João, motorista profissional com 15 anos de experiência, conduz o caminhão de sua propriedade, dentro da pista correta de rolamento, subindo a serra gaúcha. Entretanto, de forma repentina, uma árvore de grande porte cai sobre seu lado da pista, obrigando-o a frear bruscamente. O veículo derrapa e invade a pista contrária. Um carro que vinha no sentido oposto, conduzido por Marcelo, que estava sozinho no veículo, tenta desviar do caminhão desgovernado, perde o controle e colide com um poste, causando a morte do motorista Marcelo. O laudo técnico comprova que os freios do caminhão estavam em perfeitas condições, que o motorista do caminhão estava dentro do limite de velocidade permitido e que não havia ingerido qualquer tipo de bebida alcoólica ou medicamento, mas João havia instalado pneus reformados no seu veículo, em mau estado de conservação. O Ministério Público requisitou, em pedido de diligências, a complementação do laudo técnico.

Considere o caso narrado nas três hipóteses apresentadas abaixo.

a) Hipótese 1: a complementação do laudo técnico aponta que os pneus reformados em mau estado fizeram o caminhão derrapar mais do que normalmente derraparia, e que por isso invadiu a pista contrária, contribuindo para o evento morte de Marcelo. O Ministério Público deve denunciar o motorista do caminhão João nesta hipótese por homicídio? Justifique a sua resposta com base nos conceitos da teoria da imputação objetiva. (4 pontos)

b) Hipótese 2: Marcelo, motorista do automóvel, que faleceu no evento acima narrado, somente conduziu o seu veículo pela estrada naquela noite e com aquelas condições climáticas em virtude de muita insistência de seu sobrinho Marcos, que, por almejar a herança de seu tio, e na esperança de que algum acidente com morte ocorresse, já que conhecia bem os perigos daquela via expressa, encorajou-o a viajar com o seu veículo naquelas condições de tempo completamente desfavoráveis. O Ministério Público deve denunciar Marcos, sobrinho de Marcelo, nesta hipótese por homicídio? Justifique a sua resposta com base nos conceitos da teoria da imputação objetiva. (3 pontos)

c) Hipótese 3: A investigação policial apontou que os pneus reformados e em mau estado de conservação foram adquiridos na manhã do dia do evento narrado de uma borracharia, cujo proprietário e vendedor chama-se Alexandre, que tinha licença para comercializar pneus usados. Na prova produzida, consistente na tomada de depoimentos de João e Alexandre, restou claro e afirmado por ambos, sem contradições, que foi Alexandre quem ofereceu o conjunto de pneus reformados para João, explicando que eram mais baratos e que “muitos caminhoneiros utilizavam sem apresentar problemas”. Que João, ciente da economia, opta por comprá-los e Alexandre realiza a venda normalmente, sem ocultar o estado dos pneus, mas também sem alertar João de qualquer risco inerente a eles, até porque não sabia o destino exato de João, tampouco as condições climáticas pelas quais conduziria o seu caminhão. O Ministério Público deve denunciar Alexandre nesta hipótese por homicídio? Justifique a sua resposta com base nos conceitos da teoria da imputação objetiva. (3 pontos)

(10 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Com base no texto abaixo, responda as indagações que seguem. Para tanto, considere que todas as pessoas citadas no texto são maiores de 21 (vinte e um) anos. Aponte eventuais divergências jurisprudenciais ou doutrinárias nas respostas, quando existentes, bem como posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais de Tribunais Superiores, quando houver.

Durante investigação policial, apurou-se que Fernando e Lucas teriam organizado uma campanha solidária nas redes sociais para “ajudar as vítimas das enchentes no Estado do Rio Grande do Sul”, durante a catástrofe climática que assolou o Estado em maio do ano retrasado. Milhares de pessoas, sensibilizadas com a situação de inundação por que passava o Estado do Rio Grande do Sul, realizaram transferências via pix para uma chave bancária divulgada por Fernando e Lucas, que continha o logo do Estado e aparentava ser oficial do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, sob a promessa de que os ditos valores ajudariam as milhares de pessoas atingidas pelas cheias. Fernando e Lucas vinham praticando golpes por meio das redes sociais em conjunto há bastante tempo, dividindo tarefas e lucros, ambos já possuindo condenações criminais pelos crimes cibernéticos praticados em conjunto. Entretanto, para este golpe específico, contataram Solange, influenciadora digital, para emprestar maior credibilidade à campanha de arrecadação. Solange, que era desconhecida até então de Fernando e Lucas, foi seduzida pela promessa de lucro fácil, já que ganharia 20% (vinte por cento) do total arrecadado e então divulgou amplamente em suas redes sociais o pix da campanha de arrecadação falsa. Após a arrecadação de cerca de 6 (seis) milhões de reais, Solange indicou para Fernando e Lucas o contador Spina, que criou várias empresas de fachada em nome de Fernando, Lucas e Solange no Brasil, transferindo os recursos arrecadados para as ditas empresas. Para tanto, contaram com a ajuda de Cléber, gerente de um banco financeiro, que, mesmo não sabendo da origem espúria do dinheiro, não solicitou a comprovação da origem dos valores, não alertou as autoridades responsáveis sobre a movimentação atípica, bem como sabia que as diversas empresas para as quais o dinheiro foi remetido foram criadas recentemente. Além disso, concordou com a operação de fracionamento das quantias nos depósitos realizados nas diversas contas indicadas das empresas criadas por Spina. Mesmo solicitada judicialmente, por questões processuais, a quebra do sigilo bancário foi deferida apenas parcialmente pelo Poder Judiciário, e, portanto, não se logrou êxito em identificar o nome das pessoas vítimas do golpe, bem como os valores individualmente repassados pelas vítimas para o pix criado por Fernando e Lucas. Entretanto, pelo deferimento parcial da medida de quebra de sigilo bancário, concluiu-se, por meio da prova pericial aportada ao Inquérito Policial, que foram arrecadados cerca de 6 (seis) milhões de reais por Fernando, Lucas e Solange. A Autoridade Policial indiciou Fernando, Lucas, Solange e Spina pela prática dos delitos de estelionato, associação criminosa e lavagem de capitais, deixando de indiciar Cléber por qualquer crime.

a) Analise a conduta de Fernando, Lucas, Solange e Spina, sob a ótica dos 3 (três) crimes apontados pela Autoridade Policial, para afastar ou confirmar as práticas criminais pelas quais foram indiciados (estelionato, associação criminosa e lavagem de capitais). Justifique a resposta, indicando os artigos legais respectivos, quando necessário para a fundamentação. (5 pontos)

b) Cléber praticou o crime de lavagem de capitais? Justifique a resposta, apontando e explicando a teoria jurídica aplicada ao caso. (3 pontos)

c) Durante a investigação acima, descobriu-se que o inspetor de polícia concursado Frederico recebeu 100 (cem) mil reais de Fernando, para retardar a prática de um ato de ofício investigativo, que efetivamente foi retardado, o que gerou atraso na investigação. A metade deste valor foi ocultada desde o recebimento do montante no interior de uma parede falsa construída na residência do policial Frederico e foi recuperada pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência do investigado, cumprido somente após 10 dias do recebimento da propina. Durante a investigação que se seguiu, descobriu-se que a outra metade do dinheiro foi utilizada por Frederico para pagamento de seu cartão de crédito e prestações atrasadas de seu veículo junto a um Banco financeiro. A Autoridade Policial indiciou o inspetor de polícia Frederico pela prática do delito de lavagem de capitais, apontando que o crime de corrupção passiva restou absorvido. Está correto o indiciamento do Delegado de Polícia pela prática do delito de lavagem de capitais e a falta de indiciamento pelo crime de corrupção passiva por parte de Frederico ? Justifique a sua resposta. (2 pontos)

(10 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Rafael ajuizou ação de indenização por danos morais contra uma clínica odontológica, alegando que sofreu lesão em um dente durante procedimento de limpeza realizado por um dentista da clínica. A clínica apresentou contestação negando a negligência e argumentando que o dano seria decorrente de vício preexistente no dente do paciente.

Na fase de saneamento e organização do processo, o juiz proferiu decisão na qual: (i) indeferiu o pedido de produção de prova pericial para avaliação da causa da lesão; (ii) fixou como ponto controvertido se houve negligência da clínica; e (iii) determinou que a prova seria produzida exclusivamente por documentos e depoimentos das partes.

A decisão foi publicada em 15 de fevereiro de 2024.

Em 19 de fevereiro de 2024, Rafael apresentou requerimento solicitando: (a) esclarecimentos sobre os fundamentos técnicos que levaram o juiz a indeferir a perícia; e (b) autorização para produzir prova testemunhal de especialistas que pudessem explicar as causas possíveis da lesão.

O juiz rejeitou esse requerimento em decisão publicada em 8 de abril de 2024, considerando que Rafael estava tentando reformar a decisão de saneamento através de um aparente pedido de esclarecimento.

Em 11 de abril de 2024, Rafael interpôs agravo de instrumento contra a decisão de saneamento.

O Tribunal não conheceu do agravo, considerando-o intempestivo, pois o termo inicial para cômputo do prazo recursal seria 15 de fevereiro de 2024 (publicação da decisão de saneamento), não 8 de abril de 2024 (rejeição do requerimento).

Rafael recorreu ao STJ alegando violação do art. 357, §1º, do CPC.

Com base no caso apresentado, na legislação aplicável e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, responda de forma fundamentada:

a) Explique a natureza jurídica do saneamento processual e sua relação com o direito de pedir esclarecimentos ou ajustes, direito previsto no art. 357, §1º, do CPC, abordando os fundamentos legais e principiológicos que sustentam essa relação. (5 pontos)

b) O Tribunal deixou de conhecer do agravo de instrumento interposto por Rafael, por considerá-lo intempestivo, ao entender que o prazo recursal teve início com a publicação da decisão de saneamento do processo. Considerando a sequência dos atos processuais descritos no caso, avalie a correção do entendimento adotado pelo Tribunal, examinando: (b.1) se o agravo de instrumento foi interposto dentro do prazo legal (1 ponto); (b.2) qual ato processual deve ser tomado como referência para a definição do termo inicial do prazo recursal (2 pontos); e (b.3) se a qualificação atribuída pelo juízo ao requerimento apresentado por Rafael após a decisão de saneamento pode alterar o termo inicial do prazo para interposição do agravo de instrumento. Fundamente a resposta com base no sistema processual civil vigente e na interpretação consolidada da legislação aplicável (2 pontos). (total do subitem b: 5 pontos)

(10 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Júlia, fotógrafa amadora, para participar de um curso de fotografia, adquire pela internet, no site da “XY Cia Digital”, uma câmera fotográfica de modelo específico (Câmera Z-Pro 2000), indispensável para fazer o curso, que iniciaria cinco dias após ter ela efetivado a compra. O valor da câmera era de R$ 4.500,00, com pagamento aprovado via cartão de crédito. A oferta, amplamente divulgada no portal eletrônico, indicava a disponibilidade do produto.

No dia seguinte, a empresa cancela unilateralmente a compra e realiza o estorno do valor, alegando que, por um erro sistêmico, o produto anunciado não estaria mais disponível em estoque.

Inconformada, Júlia ajuíza uma ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, requerendo: (i) o cumprimento forçado da obrigação, consistente na entrega da câmera fotográfica Câmera Z-Pro 2000, nos termos da oferta, com fundamento no art. 35, inc. I, da Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), sob pena de multa diária; e (ii) indenização por danos morais. Requer, ainda, a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata entrega do produto.

O juiz de primeiro grau indefere o pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de que a falta de estoque do produto na loja da demandada tornaria inviável o cumprimento específico da obrigação, e determina que a autora adeque seus pedidos às hipóteses do art. 35, incs. II ou III, do CDC.

Júlia interpõe agravo de instrumento contra essa decisão, sustentando que a falta de estoque não é impossibilidade absoluta e que tem direito ao cumprimento forçado da obrigação.

O Tribunal de Justiça mantém a decisão do juiz de primeiro grau. Contra esse acórdão, Júlia interpõe Recurso Especial, sustentando violação do art. 35, inc. I, do CDC.

Com base no caso apresentado, na legislação aplicável e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, responda de forma fundamentada:

a) A alegada falta do produto no estoque da “XY Cia Digital”, se comprovada, constitui impedimento jurídico ao exercício da pretensão de Júlia de exigir o cumprimento forçado da obrigação? Justifique sua resposta analisando o conceito de impossibilidade de cumprimento no âmbito das relações de consumo, a natureza jurídica do direito conferido ao consumidor pelo art. 35 do CDC e a relação entre esses elementos. (4 pontos)

b) À luz dos requisitos legais para a concessão de tutela de urgência, o indeferimento da mesma tanto pelo juiz de primeiro grau quanto pelo Tribunal de Justiça mostra-se juridicamente adequado no caso concreto? Fundamente. (3 pontos)

c) O juiz de primeiro grau e o Tribunal de Justiça agiram corretamente ao determinarem a intimação da autora para adequação do seu pedido às demais alternativas do art. 35 do CDC? Examine a questão considerando o direito de escolha do consumidor e os limites da atuação jurisdicional. (3 pontos)

(10 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

No que concerne à figura da sociedade no Direito de Empresa, discorra sobre os seguintes itens:

a) Sociedade cooperativa; (2,5 pontos)

b) Sociedades não personificadas e sociedades personificadas; (2,5 pontos)

c) Responsabilidade dos sócios e dos administradores das sociedades; (2,5 pontos)

d) Proteção da sociedade contra a vontade do sócio. (2,5 pontos)

(10 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra sobre a responsabilidade civil considerando os seguintes itens:

a) Elementos essenciais e natureza da responsabilidade civil; (2,5 pontos)

b) Responsabilidade civil sem culpa e atividades perigosas; (2,5 pontos)

c) Responsabilidade civil por ato ou fato de terceiro; (2,5 pontos)

d) Responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público. (2,5 pontos)

(10 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

a) Discorra, com precisão e objetividade, sobre o conceito e a classificação das inelegibilidades no direito eleitoral brasileiro. (6 pontos)

b) No trato das inelegibilidades, apresente o conceito de inelegibilidade reflexa, indicando seu fundamento de direito positivo e os valores constitucionais que a justifiquem. (2 pontos)

c) Justifique, segundo entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, a incidência ou a não incidência das hipóteses de inelegibilidade reflexa na realização de eleição suplementar. (2 pontos)

(10 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

a) Discorra, com precisão e objetividade, sobre o fenômeno conhecido como apagão das canetas no direito administrativo brasileiro. (4 pontos)

b) Apresente as principais alterações legislativas que estejam diretamente relacionadas à atenuação do fenômeno referido, indicando os dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciais pertinentes à atuação do administrador público. (6 pontos)

(10 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Constituição da República de 1988 consagra a proteção e a promoção dos direitos das pessoas com deficiência, em consonância com tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, em especial a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Com base na ordem constitucional brasileira, na legislação infraconstitucional vigente e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, articule os aspectos teóricos e práticos relacionados ao tema, respondendo aos itens a seguir:

a) Indique o status normativo da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência no ordenamento jurídico brasileiro, explicitando o fundamento constitucional de sua incorporação, e apresente as principais inovações jurídicas introduzidas por esse tratado na concretização dos direitos das pessoas com deficiência. (5 pontos)

b) Explique o princípio da acessibilidade e o dever de fornecimento de adaptações razoáveis como instrumentos para a promoção da igualdade material das pessoas com deficiência, indicando seus fundamentos constitucionais e legais, bem como a forma de atuação do Poder Público, inclusive do Ministério Público, para a efetivação dos institutos da acessibilidade e da adaptação, observados os limites institucionais e a separação de poderes. (5 pontos)

(10 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A proteção dos direitos fundamentais no Estado Constitucional brasileiro envolve tanto a atuação do Estado quanto a incidência desses direitos nas relações entre particulares, bem como a observância de limites materiais à atuação estatal, especialmente no âmbito dos direitos sociais.

Com base na Constituição Federal de 1988, na doutrina constitucional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, disserte de forma fundamentada sobre os seguintes pontos:

a) A aplicação da eficácia horizontal dos direitos fundamentais (Drittwirkung) nas relações privadas, diferenciando as principais teorias existentes sobre o tema e indicando a posição preponderante adotada pelo STF, bem como a função exercida pelo princípio da proporcionalidade na solução de conflitos entre direitos fundamentais em relações privadas. (5 pontos)

b) O princípio da vedação ao retrocesso social, analisando seus fundamentos constitucionais, sua natureza jurídica não absoluta e os critérios estabelecidos pelo STF para a admissibilidade de medidas estatais regressivas, especialmente em contextos de restrição orçamentária. (5 pontos)

(10 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Os municípios brasileiros, enquanto entes federativos, detêm responsabilidade constitucional na proteção do meio ambiente e na implementação de políticas de mitigação e adaptação às mudanças climáticas, especialmente em áreas vulneráveis a eventos extremos, como enchentes e secas. Diante desse contexto, responda às seguintes questões:

a) Explique como o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS) pode atuar no plano extrajudicial para cobrar a responsabilidade dos municípios na proteção do meio ambiente frente às mudanças climáticas, indicando instrumentos disponíveis e sua operacionalização prática nesse âmbito estadual. (2,5 pontos)

b) Analise os instrumentos judiciais de que o MPRS dispõe para combater atos e omissões municipais que agravem as mudanças climáticas; para isso, diferencie a Ação Civil Pública de outras ações cabíveis. (2,5 pontos)

c) Como o MPRS pode fiscalizar o cumprimento de políticas públicas climáticas pelos municípios gaúchos e atuar preventivamente diante da omissão municipal na implementação de medidas de mitigação e proteção ambiental? Exemplifique. (2,5 pontos)

d) Diferencie os conceitos de precaução e prevenção em matéria ambiental e climática, exemplificando como essas abordagens podem orientar a atuação do MPRS na cobrança da responsabilidade municipal por omissões que gerem riscos de danos decorrentes das mudanças climáticas. (2,5 pontos)

(10 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em um município gaúcho de médio porte da região serrana, observa-se um crescimento urbano desordenado, com ocupações irregulares em áreas de preservação ambiental com expansão imobiliária que ignora a função social da propriedade urbana. O Plano Diretor Municipal, aprovado em 2015, não foi atualizado conforme as diretrizes do Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257/2001). Analise o tema sob a ótica do Direito Urbanístico, respondendo às subquestões abaixo com base na Constituição Federal de 1988, no Estatuto da Cidade e em doutrina e jurisprudência relevantes:

a) Explique o conceito de "política de desenvolvimento urbano" previsto no art. 182 da Constituição Federal e sua relação com o direito à cidade sustentável e a função social da propriedade urbana (art. 183 da CF/1988 e art. 2º do Estatuto da Cidade). No cenário hipotético, discuta como esses institutos podem ser invocados pelo Ministério Público por meio de instrumentos judiciais e extrajudiciais para combater ocupações irregulares em áreas de risco ambiental. (5 pontos)

b) Analise a obrigatoriedade e o conteúdo mínimo do Plano Diretor em municípios com mais de 20.000 habitantes, nos termos do art. 40 do Estatuto da Cidade. No caso descrito, identifique falhas potenciais no Plano Diretor Municipal e proponha uma estratégia de intervenção ministerial que integre instrumentos urbanísticos, considerando desafios locais, como o relevo serrano do Rio Grande do Sul. (5 pontos)

(10 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

No Estado do RS, o(a) Promotor(a) de Justiça Y, entre 10 de março de 2024 e 15 de junho de 2025, respondeu a Processo Administrativo-Disciplinar junto à Corregedoria-Geral do Ministério Público, sendo-lhe atribuído o cometimento de diversas faltas funcionais insculpidas no respectivo Estatuto do Ministério Público do Estado. A Portaria inaugural imputou ao(à) agente ministerial a prática, em tese, de conduta repreensível nos atos de sua vida pública e privada, além de não ter ele(a) velado por sua respeitabilidade pessoal, pela dignidade do cargo e pelo prestígio da Instituição. Ademais, o(a) agente não teria velado pelo prestígio da Justiça, pelo respeito ao Magistrado da Comarca e a dois advogados (1º fato). Não bastasse, também atribuiu ao(à) membro(a) a conduta de não residir na sede do Juízo junto ao qual servia, sem ter autorização do Procurador-Geral (2º fato). E, por derradeiro, teria cometido atos de improbidade administrativa no exercício da função (3º fato). Na Portaria que instituiu o Processo Administrativo-Disciplinar, foi atribuída ao(à) Promotor(a) de Justiça Y a incidência das sanções de censura, disponibilidade e demissão, também previstas no Estatuto do Ministério Público do Estado do RS. Esse Processo Administrativo-Disciplinar foi submetido ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, que, em julgamento, após ter examinado à exaustão e meticulosamente todas as provas e as teses jurídicas levantadas, concluiu por unanimidade pela procedência da Portaria e das imputações efetuadas em desfavor do(a) Promotor(a) de Justiça Y, aplicando-lhe as penas de disponibilidade por interesse público referentemente ao primeiro fato e de remoção por interesse público relativamente ao segundo fato, bem como de demissão com referência ao terceiro fato. Regularmente intimado(a) da decisão condenatória, o(a) Promotor(a) de Justiça Y recorreu ao Colendo Órgão Especial do Colégio de Procuradores. Esse colegiado, julgando o recurso do(a) agente ministerial, após análise total e aprofundada de todos os elementos fáticos e jurídicos, por maioria, substituiu a pena de disponibilidade pela pena mais benéfica de remoção por interesse público (primeiro e segundo fatos), aplicando a pena de 60 dias de suspensão referentemente ao terceiro fato. Inconformado(a) com a condenação, em 27 de agosto de 2025, o(a) Promotor de Justiça ingressou junto ao Egrégio Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP com pedido de Revisão de Processo Disciplinar da decisão do Colendo Órgão Especial do Colégio de Procuradores, atribuindo-lhe caráter recursal. Em suas razões, o(a) membro(a) Y utilizou argumentação idêntica àquela já referida quando de sua defesa nos autos do Processo Administrativo-Disciplinar, haja vista a inexistência de fatos ou provas novas. Ademais, restringiu seu inconformismo com a decisão proferida na instância de origem, discordando da interpretação e da apreciação das provas, bem como da tipificação jurídica atribuída aos fatos pelo órgão competente. Postulou, em síntese, sua absolvição ou o afastamento da penalidade de remoção compulsória, e a imposição de penalidade mais branda, salientando remissão integral às alegações finais que sua defesa já havia apresentado no Processo Administrativo-Disciplinar. Em julgamento do pedido de Revisão de Processo Disciplinar com caráter recursal exclusivo do(a) agente ministerial, o pleno do Egrégio Conselho Nacional do Ministério Público agravou a pena com relação aos dois primeiros fatos. Para tanto, divergiu parcialmente das conclusões alcançadas pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores para concluir, em relação ao primeiro e segundo fatos, pela aplicação da pena de disponibilidade por um ano, mais gravosa em relação à remoção por interesse público. Aumentou, também, a penalidade de suspensão em relação ao terceiro fato, para 80 dias. Analisando os acontecimentos narrados, considere o posicionamento atual do Egrégio Conselho Nacional do Ministério Público sobre a matéria, assim como sua competência constitucional e Regimento Interno, e responda:

a) Quanto aos pressupostos de admissibilidade da Revisão do Processo Administrativo Disciplinar proposta pelo(a) Promotor(a) de Justiça Y do Estado do RS, qual manifestação deve ser exarada pelo Egrégio Conselho Nacional do Ministério Público no julgamento realizado? (Valor: 5 pontos)

b) Discorra sobre o alcance da cognição do CNMP no caso da Revisão de Processo Administrativo Disciplinar apresentada; enfrente a questão à luz da competência revisora do CNMP a partir dos argumentos utilizados pelo(a) Promotor(a) de Justiça Y em suas razões apresentadas ao Egrégio Conselho Nacional do Ministério Público, bem como quanto às limitações do efeito devolutivo exclusivo da defesa do(a) agente ministerial em julgamento de Revisão de Processo Administrativo-Disciplinar. (Valor: 5 pontos)

(10 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Comarca Z é de entrância final, abrangendo dez municípios e população aproximada de 700.000 habitantes. Esta Comarca possui cinco varas cíveis, cinco varas criminais, uma vara Especializada da Fazenda Pública e uma vara especializada em matéria de Infância e Juventude. O(A) cidadão(ã) X assumiu o cargo de Promotor(a) de Justiça Substituto(a) no dia 25 de janeiro de 2026. O(A) Promotor(a) de Justiça Substituto(a) X foi designado(a) para atuar com atribuições alusivas à matéria de Infância e Juventude, Idosos, Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Meio Ambiente. Após três meses de atuação, o(a) Promotor(a) de Justiça X foi procurado(a) pelos(as) Conselheiros(as) Tutelares, que lhe relataram a existência de séria deficiência no sistema educacional da Comarca, consistente na falta de professores, nas escolas públicas estaduais dos municípios que a compõem, para atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Nesse contexto, estariam ocorrendo, em tese, violações à Lei n.º 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, assim como ao Estatuto da Criança e do Adolescente, à Constituição Federal, a outras legislações e ao convencionalismo internacional pertinente. O(A) agente ministerial instaurou Inquérito Civil e apurou haver fundamentos para o ajuizamento da respectiva ação civil pública visando à reparação do problema educacional. Nesse meio tempo, o(a) Promotor(a) de Justiça X recebeu da Delegacia de Polícia 150 Boletins de Ocorrência Circunstanciados informando o cometimento de vários atos infracionais. Um, notadamente, chamou sua atenção, haja vista a reiteração de atos pelo(a) adolescente Y e a ocorrência de flagrante durante o cometimento de um dos atos de roubo. Ao analisar os boletins alusivos ao(à) adolescente Y e após ouvi-lo(a) pessoalmente em apresentação na Promotoria de Justiça, o(a) membro(a) do Ministério Público X ofertou representação em face de Y, atribuindo-lhe a prática de dois atos infracionais equivalentes a roubos majorados, não sendo decretada sua internação provisória pelo(a) Juiz/Juíza.

Em vista dos eventos narrados supra, analise as indagações lançadas e responda fundamentadamente:

a) Considerando que o(a) Promotor(a) de Justiça X decidiu ajuizar ação civil pública para obter tutela voltada ao provimento de professores nas escolas públicas estaduais dos municípios da Comarca Z para atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista, perante qual dos juízos da aludida Comarca deverá propor referida ação, por se tratar do juízo competente? Justifique sua resposta com base no entendimento atual dos Tribunais Superiores sobre o tema; explicite a essência teórica e normativa por eles empregada. (Valor: 2,5 pontos)

b) Considerando o entendimento atual dos Tribunais Superiores sobre o tema, caso a providência judicialmente adotada pelo(a) Promotor(a) de Justiça X mencionada na letra “a” desta questão tenha sido proposta em juízo incompetente, poderá ser convalidada se não arguida em momento oportuno? Justifique sua resposta mencionando os fundamentos teóricos, normativos e jurisprudenciais aplicáveis ao caso. (Valor: 2,5 pontos)

c) Com relação à representação ofertada pelo(a) agente do Ministério Público X em face do(a) adolescente Y, pela prática dos atos infracionais equivalentes a roubos, após os atos procedimentais legalmente previstos para a instrução do procedimento judicial, sempre na presença de advogado, houve a oitiva do(a) adolescente, que confessou cabalmente os fatos. Em vista da confissão do(a) adolescente e dos depoimentos colhidos quando da lavratura do flagrante em sede policial, Ministério Público e defesa desistiram da oitiva das testemunhas e vítimas arroladas, sendo proferida sentença que aplicou ao(à) adolescente Y a semiliberdade como medida socioeducativa. Analisando o acontecimento e considerando o posicionamento atual do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, caso o Ministério Público e a defesa venham a ser intimados do ato decisório, poderão apontar alguma impropriedade que inquine de nulidade o julgado? Justifique a resposta. (Valor: 2,5 pontos)

d) Após dois meses cumprindo a medida de semiliberdade, o(a) adolescente Y foi flagrado(a) traficando drogas, sendo lavrado novo auto de flagrante pela autoridade policial. O Ministério Público, então, requereu judicialmente a regressão da medida socioeducativa de semiliberdade para ser aplicada internação. O(A) Magistrado(a), ao apreciar os documentos contidos no auto de flagrante do(a) adolescente, deferiu liminarmente a medida, decretando a internação do(a) adolescente Y. O(A) agente do Ministério Público foi intimado da decisão judicial. Nessa hipótese, considerando o posicionamento atual dos Tribunais Superiores sobre o tema, o(a) membro(a) do Ministério Público X deverá concluir pela regularidade ou irregularidade do ato decisório judicial aqui narrado? Justifique sua resposta. (Valor: 2,5 pontos)

(10 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.