Questões

Após regular procedimento licitatório, a sociedade empresária Alfa celebrou contrato administrativo de concessão de serviços públicos com o Município Beta. Contudo, no curso da execução contratual, a entidade privada constatou diversos descumprimentos contratuais imputados ao poder concedente.

Irresignada com a situação apresentada, a sociedade empresária Alfa procurou você para, na qualidade de advogado(a), buscar a devida consultoria jurídica visando à rescisão do contrato administrativo antes celebrado.

Diante dessa situação hipotética e com base na Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, responda aos itens a seguir.

A) É juridicamente admissível a extinção do contrato administrativo de concessão, por iniciativa da sociedade empresária Alfa, por meio de processo administrativo? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Diante do interesse manifestado de proceder à rescisão do contrato administrativo, é admissível que a sociedade empresária Alfa proceda à interrupção do serviço público prestado? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

José, servidor público federal estável, solicitou às autoridades competentes a marcação do período de 30 dias de férias a que tinha direito. Em seguida, acrescentou um pedido para que, logo após as férias, fosse deferida uma licença por motivo de doença de pessoa da família, porque pretendia acompanhar seu neto, Carlos, que fora diagnosticado com uma grave doença e estava em vias realizar uma cirurgia, necessitando de cuidados especiais. Ele alega ainda que Carlos, apesar de ser maior de idade, já constou de seu assentamento funcional como dependente, na medida em que viveu sob sua guarda.

A Administração Pública, no mesmo ato administrativo, deferiu o período de férias, bem como a licença, pelo prazo de 60 dias. Pouco depois, antes do gozo dos respectivos períodos, a Administração verificou que Carlos não mais vivia às expensas de José, motivo pelo qual notificou o servidor quanto à necessidade de anulação de tal ato administrativo.

Em razão disso, José buscou a sua assessoria jurídica, a fim de elucidar as dúvidas a seguir.

A) É necessário que Carlos viva às expensas de José para fins de deferimento da licença por motivo de doença em pessoa da família? Justifique. (Valor: 0,60)

B) Caso se conclua pela invalidade da aludida licença, seria cabível a convalidação do ato administrativo para fins de manter as férias a que José tem direito? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Durante um simpósio realizado no Estado do Rio de Janeiro para professores dos mais variados países da América do Sul, Frederico, chileno, afirmou, na presença de inúmeros colegas, que a Universidade Federal Alfa publicou o edital de um concurso público, visando ao provimento de três cargos de professor titular, com atrativa remuneração. Disse, inclusive, que, encerrado o estágio probatório, os servidores públicos só poderiam perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, por força da estabilidade a que fazem jus os servidores públicos no Brasil.

Nesse contexto, Antônio, argentino, interessado na oportunidade, resolveu procurar você para, na qualidade de advogado(a), lhe prestar os devidos esclarecimentos jurídicos sobre os questionamentos a seguir, com base na Constituição Federal e na Lei nº 8.112/1990, que versa sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União.

A) Antônio, estrangeiro, pode ocupar um cargo público de professor na Universidade Federal Alfa? Justifique. (Valor: 0,60)

B) É correta a afirmação de Antônio de que os servidores públicos estáveis só podem perder o cargo público em razão de sentença judicial transitada em julgado? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Após a publicação do respectivo edital, a sociedade empresária Rancho Fundo ficou interessada em participar de uma licitação, na modalidade concorrência, para a realização de uma grande obra pelo Estado Delta, que seguirá a sequência de fases previstas na Lei nº 14.133/2021, ou seja, o instrumento convocatório não previu a inversão de fases facultada pela lei, sendo certo que seus representantes não têm experiência em tal área.

Em razão disso, os dirigentes da mencionada pessoa jurídica procuraram você, na qualidade de advogado(a), para a elaboração de um parecer, com vistas a analisar as peculiaridades do procedimento licitatório, notadamente os aspectos a seguir indicados.

A) Na situação descrita, a fase de habilitação deve anteceder a fase de julgamento? Justifique. (Valor: 0,60)

B) A manifestação da intenção de recorrer imediatamente após o julgamento das propostas tem efeito suspensivo, ou seja, impede o prosseguimento do certame para a fase subsequente até a respectiva apreciação? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Ministério Público ajuizou ação por improbidade em face do ex-prefeito Justino, em decorrência de conduta praticada pelo mencionado agente público, no exercício de suas atribuições em dezembro de 2022, com dolo específico, pormenorizada como de perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública sob sua gestão, imputando-lhe a conduta prevista no Art. 9º, inciso IX, da Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, apresentando o valor estimado do prejuízo ocasionado.

Após o regular recebimento da inicial pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado Alfa, em caráter incidente, foi pleiteada a indisponibilidade de bens de Justino.

O Juízo, após a oitiva do réu, deferiu a pretensão cautelar e determinou a indisponibilidade de diversos bens de Justino, em montante suficiente para garantir o dobro da quantia atinente ao prejuízo ocasionado, estimada pelo Ministério Público, a fim de garantir a efetividade do ressarcimento ao erário, bem como o pagamento da multa civil que venha a ser aplicada em decorrência de sua conduta.

Em razão disso, Justino buscou a sua assessoria jurídica para adotar as providências cabíveis para a liberação de seus bens, esclarecendo que o Ministério Público não alegou, tampouco demonstrou qualquer indício de dilapidação patrimonial de sua parte ou qualquer conduta que pudesse suscitar perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo.

Justino informou, ainda, que a determinação judicial, entre outros bens, tornou indisponível a caderneta de poupança no montante de trinta salários mínimos, que costumava utilizar para cobrir eventuais emergências, assim como seu único imóvel, que é bem de família.

Considerando que a decisão que rejeitou os embargos de declaração da mencionada determinação judicial foi publicada na última sexta-feira e que o processo é eletrônico, redija a peça jurídica pertinente para impugnar a aludida decisão, apresentando os argumentos jurídicos adequados para tanto. (Valor: 5,00)

Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

(5 pontos)

(150 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

À luz da organização do Sistema Único de Assistência Social – Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e considerando as diretrizes estabelecidas pela Resolução CNAS nº 109/2009, que institui a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, analise a implantação de serviços de acolhimento sigiloso destinados a mulheres em situação de violência, abordando os desafios institucionais e operacionais para sua execução.

Em sua resposta, discuta:

a - o enquadramento desse tipo de acolhimento na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;

b - a relação do serviço com os níveis de proteção social do SUAS;

c - os princípios de sigilo, segurança e proteção integral no atendimento às mulheres vítimas de violência;

d - a articulação intersetorial com outras políticas públicas e com o sistema de garantia de direitos, bem como a identificação do âmbito de sua implantação.

(25 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O Estado de Mato Grosso do Sul desapropriou extensa fazenda pertencente à massa falida de XPTO Empreendimentos Ltda. Sobre o imóvel, recaía dívida propter rem (passivo ambiental). Para fins de registro do título translativo referente à desapropriação, explique as implicações de tal onus propter rem sobre o preço/cálculo da justa indenização, à luz, minimamente, das disposições do Decreto Lei n° 3.365/1941 aplicáveis, do regime falencial a que se sujeita a expropriada (notadamente quanto a eventuais compensações) e da forma de aquisição da propriedade (originaria ou derivada).

(1 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Com o objetivo de dar maior flexibilidade aos processos de contratação e dispensa de servidores públicos, o Prefeito do Município de Cruz Velha pretende enviar à Câmara Municipal projeto de lei prevendo a aplicação plena do regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a todos os servidores municipais.

Com base no regime jurídico-constitucional vigente, identifique e analise as limitações existentes na ordem jurídica brasileira à implementação da proposta apresentada pelo Prefeito.

(25 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Poder Legislativo do Município de Boto Cansado aprovou uma lei de iniciativa do Poder Executivo, prevendo que o preenchimento de todos os cargos comissionados da estrutura administrativa do Poder Executivo municipal, por não ocupantes de cargos públicos efetivos, deve se dar, obrigatoriamente, a partir de cadastro de reserva formado com base em edital de processo seletivo realizado anualmente.

A referida lei prevê que o processo seletivo será composto por prova unificada eliminatória sobre conhecimentos de Administração Pública e por avaliação de títulos, de cunho classificatório. Determina, ainda, que as nomeações observem rigorosamente a ordem de classificação, de acordo com as notas finais atribuídas aos candidatos.

Após a realização do primeiro processo seletivo, contudo, o Prefeito nomeou diversos servidores estranhos aos quadros do Município para cargos comissionados, sem que tivessem sido aprovados no referido processo seletivo. Em consequência, deixou de nomear candidatos que lograram aprovação na seleção prevista na legislação municipal.

Diante de tal fato, diversos candidatos aprovados no processo seletivo, mas não nomeados, ajuizaram ações em face do Município. Nas demandas, questionavam as nomeações do Prefeito, pleiteando a sua própria nomeação para os cargos comissionados em disputa, sob o fundamento de que teria havido descumprimento da lei municipal.

Na condição de Procurador do Município de Boto Cansado, apresente os fundamentos processuais e de mérito da defesa do Município.

(25 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Por ocasião da proximidade da Copa do Mundo, um food truck, devidamente autorizado a ocupar uma praça pública, solicitou à Secretaria Municipal competente de determinado Município autorização complementar para instalar mesas, cadeiras e um telão em frente ao seu estabelecimento.

Mas, antes da análise do pedido administrativo, e em razão da realização de jogos do Campeonato Brasileiro, decidiu seguir com a instalação dos equipamentos imediatamente.

No exercício da fiscalização, os agentes do Município constataram que o trailer manteve, nos 15 (quinze) dias anteriores, as mesas, cadeiras e telão na praça pública sem a devida autorização administrativa.

Diante disso, decidem aplicar, em um único auto de infração, sanção pecuniária prevista em lei, multiplicada por 15 (quinze), correspondente ao número de dias em que a irregularidade foi constatada.

Ao contestar a infração, o proprietário do food truck afirmou que teria direito a ocupar o espaço público desde a data de apresentação do pedido de autorização. Argumentou, ainda, que seria necessária a aplicação de multa única, e não de múltiplas penalidades.

A Secretaria Municipal consulta sua Procuradoria acerca da validade da autuação e dos argumentos apresentados na defesa.

Como Procurador desse Município, oriente o órgão sobre a resposta a ser dada.

(30 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.