Questões

Diante do recebimento de denúncia de funcionamento de uma rádio clandestina em certo município capixaba, fiscais da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), constatando a irregularidade, lavraram auto de interdição e efetuaram a busca e apreensão dos equipamentos encontrados no local. Pretendendo o desfazimento dos atos sancionatórios praticados, que reputa serem ilegais, a Associação Comunitária Beneficente Municipal - ACBM, que se apresentou como operadora da rádio, interpôs recurso administrativo perante a Agência. Simultaneamente, todavia, considerando que o recurso administrativo interposto não é dotado de efeito suspensivo, impetrou também mandado de segurança em face do Superintendente de Fiscalização da ANATEL na Vara Federal da subseção que engloba o respectivo Município. Apontou a existência de processo administrativo de outorga da autorização de funcionamento da rádio em trâmite no Ministério das Comunicações, em que já provado o cumprimento de todos os requisitos necessários para a sua operação, instruindo ambos os feitos com cópia do sobredito processo. Alegou, ainda, que houve extrapolação do prazo de decisão previsto no art. 49 da Lei Federal n.º 9.784/1999 pelo Ministério das Comunicações, de modo que houve omissão da Administração na apreciação do requerimento legalmente formulado. Arguiu, por fim, violação ao devido processo legal, visto que os atos praticados não foram precedidos de contraditório e ampla defesa.

Como magistrado(a) responsável pelo julgamento do mandado de segurança, responda fundamentadamente aos itens abaixo, indicando também base normativa e/ou entendimento jurisprudencial aplicável:

A) A interposição de recurso administrativo, ainda não julgado pela Administração, simultaneamente à impetração do writ, é capaz de impactar o exercício da jurisdição? E, vice-versa, a judicialização simultânea da questão tem o condão de impactar no julgamento do recurso administrativo? (15 linhas) (0,35)

B) Eventual conduta omissiva do Ministério das Comunicações na decisão do requerimento de outorga de autorização da Associação impacta na legalidade dos atos praticados pelos Fiscais da autarquia? A referida omissão poderia ser suprida por decisão judicial? (15 linhas) (0,35)

C) A ausência de contraditório prévio é capaz de invalidar os atos praticados pela equipe de fiscalização da ANATEL? (10 linhas) (0,30)

(40 linhas)

(1 ponto)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Certo Município contratou empresa privada para a gestão das vagas de estacionamento do centro da cidade, com a previsão de cobrança e fiscalização dos carros estacionados irregularmente. Ao constatar a presença de veículo sem o comprovante de pagamento, que deveria ficar em local visível do carro, caberia à contratada fotografá-lo, lavrar um breve termo de ocorrência e encaminhá-lo à Empresa Municipal de Trânsito, sociedade de economia mista sem finalidade lucrativa, que lavraria o auto de infração, aplicando a multa de trânsito. Tendo sido multado e diante da rejeição de sua defesa, com decisão preclusa na esfera administrativa em 4/2/2020, propôs o motorista, em 7/4/2026, ação em que buscava a declaração da nulidade da multa. Sustentou, preliminarmente, a inocorrência de prescrição de sua pretensão, tratando-se de ato administrativo nulo. Quanto ao mérito em sentido estrito, ponderou que o procedimento administrativo padeceu de duas causas de nulidade, na medida em que a tanto a fiscalização quanto a sanção foram impostas por particulares, a quem não se pode delegar o exercício do poder de polícia. Como juiz, enfrente fundamentadamente a preliminar e a tese principal, concluindo pela procedência ou improcedência do pedido de anulação.

(0.50 ponto)

Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A empresa X celebrou com o Estado, em 7/2/2025, contrato com prazo de cinco anos pelo qual ficou obrigada a disponibilizar ascensoristas e vigilantes para algumas secretarias estaduais. Diante da celebração de Convenções Coletivas de Trabalho, ainda não registradas no Ministério do Trabalho, em abril de 2026 com os ascensoristas e em maio de 2026 com os vigilantes, requereu nos respectivos meses o reajuste do preço previsto no contrato, na proporção do impacto causado pelo aumento concedido a cada categoria. Diante do silêncio da Administração passado um mês do requerimento, X propôs ação com idêntico pedido. Qual a solução para o conflito à luz do ordenamento jurídico? Responda indicando todos os dispositivos legais pertinentes.

(0.50 ponto)

Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Município, foi identificado sobrepreço de 40% em contrato administrativo celebrado em caráter emergencial por uma Secretaria Municipal.

Ao analisar o contrato, o Tribunal de Contas: I. concluiu que algumas das cláusulas contratuais eram inválidas e ilegítimas, por estarem fundamentadas em legislação tida como inconstitucional pelo próprio Tribunal de Contas; e II. em razão dessa constatação, assinalou prazo para que a Secretaria Municipal adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

Diante da inércia da Secretaria Municipal, o Tribunal de Contas editou ato sustando o contrato. Considerando a situação descrita, responda fundamentadamente:

a) É cabível o exercício do controle de constitucionalidade pelo Tribunal de Contas, na hipótese apresentada? Em caso afirmativo, em quais condições e limites?

b) Uma vez sustado o contrato pelo Tribunal de Contas, quais providências deverão ser adotadas, pela Câmara Municipal e/ou pelo próprio Tribunal, em caso de não atendimento?

(30 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Lei de iniciativa parlamentar, aprovada pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, determinou o tombamento de imóvel locado ao Município, no qual funciona, há longo tempo, o Museu da Música Popular Brasileira. Na justificativa do projeto, o parlamentar autor destacou que o imóvel foi palco de movimentos históricos para a memória musical da cidade, devendo integrar o patrimônio cultural do Município. Além disso, ressaltou ainda que o imóvel está situado em espaço notoriamente reconhecido como um dos corredores culturais da cidade.

Inconformada com tal limitação imposta ao seu patrimônio, a locadora, entidade de classe de âmbito nacional, que já havia notificado o Município para desocupação do imóvel e encerramento da locação, ajuizou representação de inconstitucionalidade junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tendo por objeto a referida lei que determina o tombamento.

Em tal ação, alegou-se que lei formal não seria o instrumento adequado para determinar um tombamento, sendo esse, a rigor, objeto de ato privativo do Poder Executivo, o qual deveria assegurar prazos para o exercício das garantias do contraditório e da ampla defesa. Alegou-se, também, que a futura desocupação do imóvel e a consequente remoção do museu acarretariam a perda da alegada importância cultural do bem.

Na condição de Procurador da Câmara Municipal, discorra sobre os aspectos jurídicos das informações a serem prestadas pela Presidência da Casa, abordando:

a) o cabimento da representação de inconstitucionalidade proposta;

b) a presença ou ausência das condições da ação necessárias ao seu ajuizamento; e

c) os fundamentos de defesa da constitucionalidade da lei municipal que determinou o tombamento do imóvel.

(30 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Com o objetivo de dar maior flexibilidade aos processos de contratação e dispensa de servidores públicos, o Prefeito do Município de Cruz Velha pretende enviar à Câmara Municipal projeto de lei prevendo a aplicação plena do regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a todos os servidores municipais.

Com base no regime jurídico-constitucional vigente, identifique e analise as limitações existentes na ordem jurídica brasileira à implementação da proposta apresentada pelo Prefeito.

(25 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Poder Legislativo do Município de Boto Cansado aprovou uma lei de iniciativa do Poder Executivo, prevendo que o preenchimento de todos os cargos comissionados da estrutura administrativa do Poder Executivo municipal, por não ocupantes de cargos públicos efetivos, deve se dar, obrigatoriamente, a partir de cadastro de reserva formado com base em edital de processo seletivo realizado anualmente.

A referida lei prevê que o processo seletivo será composto por prova unificada eliminatória sobre conhecimentos de Administração Pública e por avaliação de títulos, de cunho classificatório. Determina, ainda, que as nomeações observem rigorosamente a ordem de classificação, de acordo com as notas finais atribuídas aos candidatos.

Após a realização do primeiro processo seletivo, contudo, o Prefeito nomeou diversos servidores estranhos aos quadros do Município para cargos comissionados, sem que tivessem sido aprovados no referido processo seletivo. Em consequência, deixou de nomear candidatos que lograram aprovação na seleção prevista na legislação municipal.

Diante de tal fato, diversos candidatos aprovados no processo seletivo, mas não nomeados, ajuizaram ações em face do Município. Nas demandas, questionavam as nomeações do Prefeito, pleiteando a sua própria nomeação para os cargos comissionados em disputa, sob o fundamento de que teria havido descumprimento da lei municipal.

Na condição de Procurador do Município de Boto Cansado, apresente os fundamentos processuais e de mérito da defesa do Município.

(25 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Por ocasião da proximidade da Copa do Mundo, um food truck, devidamente autorizado a ocupar uma praça pública, solicitou à Secretaria Municipal competente de determinado Município autorização complementar para instalar mesas, cadeiras e um telão em frente ao seu estabelecimento.

Mas, antes da análise do pedido administrativo, e em razão da realização de jogos do Campeonato Brasileiro, decidiu seguir com a instalação dos equipamentos imediatamente.

No exercício da fiscalização, os agentes do Município constataram que o trailer manteve, nos 15 (quinze) dias anteriores, as mesas, cadeiras e telão na praça pública sem a devida autorização administrativa.

Diante disso, decidem aplicar, em um único auto de infração, sanção pecuniária prevista em lei, multiplicada por 15 (quinze), correspondente ao número de dias em que a irregularidade foi constatada.

Ao contestar a infração, o proprietário do food truck afirmou que teria direito a ocupar o espaço público desde a data de apresentação do pedido de autorização. Argumentou, ainda, que seria necessária a aplicação de multa única, e não de múltiplas penalidades.

A Secretaria Municipal consulta sua Procuradoria acerca da validade da autuação e dos argumentos apresentados na defesa.

Como Procurador desse Município, oriente o órgão sobre a resposta a ser dada.

(30 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Município do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria Municipal competente, celebrou, em 2024, o Contrato de Concessão Comum nº 04/2024 com a LUMITEC CARIOCA ("LUMITEC" ou "Concessionária"), vencedora da Concorrência CO - nº 002/2023. O contrato tem por objeto a prestação dos serviços de modernização, gestão e operação do Sistema Municipal de Iluminação Pública.

A LUMITEC é composta por dois sócios: SOLAR INVESTIMENTOS ("SOLAR"), detentora de 51% do capital votante, e CORCOVADO PARTICIPAÇÕES LTDA. ("CORCOVADO"), titular dos 49% restantes. Em outubro de 2025, ambos celebraram instrumento particular com o FUNDO IBERLUZ ("IBERLUZ"), pertencente ao grupo econômico da IBERLUZ INTERNATIONAL, maior operadora de iluminação pública da América Latina, visando à transferência da totalidade de suas participações societárias. Com a operação, o IBERLUZ passaria a deter 100% do capital votante da LUMITEC, assumindo seu controle direto.

A Concessionária comunicou o fato à Secretaria, assegurando que não haveria prejuízo à capacidade técnica, operacional e financeira necessária ao cumprimento do contrato.

O Edital da Concorrência CO - nº 002/2023 e o Contrato de Concessão nº 04/2024 são silentes quanto à cessão, transferência ou modificação do controle acionário da Concessionária, não havendo cláusula expressa autorizando ou proibindo tal operação.

A operação foi contestada administrativamente pelo Consórcio BRILHARIO, segundo colocado na Concorrência CO - nº 002/2023, que requereu:

(i) a não autorização da transferência, sob alegação de suposta burla ao procedimento licitatório; e

(ii) a decretação de caducidade da concessão, com consequente convocação dos demais licitantes classificados para eventual assunção do serviço.

Como Procurador do Município, analise se a transferência do controle acionário da LUMITEC ao IBERLUZ é juridicamente admissível, elencando os requisitos que a Secretaria deve verificar para conceder ou negar a operação proposta, à luz da legislação e da jurisprudência.

(40 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Ministério Público ajuizou ação civil pública em face de determinado Município, em virtude de deslizamentos geológicos ocorridos em uma de suas comunidades.

No curso do processo foi realizada perícia, tendo o expert apresentado laudo que atestou a existência de instabilidade na encosta da região, elencando as medidas necessárias a serem adotadas para sua estabilização, e estipulando prazos para a realização das obras recomendadas.

O Juízo da Vara da Fazenda Pública julgou o pedido procedente e, no dispositivo da sentença, determinou ao ente municipal obrigação de fazer, transcrevendo a conclusão da prova técnica produzida nos autos e fixando multa diária, em caso de descumprimento, nos seguintes termos:

(i) realizar as obras de engenharia para contenção e estabilização de encostas;

(ii) implementação integral de um Plano de Contingência, suprindo as falhas apontadas pelo expert em 30 (trinta) dias; e

(iii) realizar plano de recuperação ambiental e reflorestamento das áreas degradadas, acompanhado de medidas de fiscalização urbana rigorosa para impedir o avanço de novas construções sobre taludes instáveis, combatendo a negligência municipal detectada pela perícia, no prazo de 30 (trinta) dias.

O Município foi devidamente intimado da sentença e o processo lhe foi encaminhado.

Na condição de Procurador, apresente fundamentadamente os argumentos que devem ser articulados na apelação, à luz da legislação aplicável, da doutrina, dos princípios e da jurisprudência pertinente.

(30 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.