Questões

O Município de Alfa veiculou Chamamento Público visando à seleção de entidade qualificada como organização social, em seu âmbito, para a celebração de contrato de gestão de uma unidade de ensino integral, englobando os serviços de promoção do ensino, cessão de mão de obra, fornecimento de material escolar, uniformes e alimentação, em atendidos os pressupostos técnicos fixados em edital de convocação ao chamamento e plano de trabalho que lhe serviu como anexo.

O contrato de gestão foi, afinal, celebrado, tendo os serviços se iniciado em 1º de janeiro de 2023, com a regular matrícula dos alunos e desenvolvimento do período letivo. Por decorrência do trâmite de inquérito civil iniciado ainda na fase de publicação do Edital, o Ministério Público Estadual propôs ação, em 1º de setembro de 2023, alegando antijuridicidade nos procedimentos da Administração Pública Municipal. Sustentou, em síntese, que os serviços de ensino não são suscetíveis de contratualização com a iniciativa privada, mas apenas de execução mediante pessoal submetido a concurso público e com a aplicação de insumos contratados através de licitações públicas específicas.

Alegou, ademais, que ainda que se considerasse possível a pretensão de contratualização, o Chamamento Público e o plano de trabalho realizados pelo Município estavam viciados porque restringiram a participação apenas a entidades qualificadas como organizações sociais, ao invés de permitirem ampla participação a instituições com e sem fins lucrativos; exigiram regularidade fiscal, índices de demonstração de saúde financeira e comprovação de experiência pelas participantes, restringindo, indevidamente, a competição; previram pagamento antecipado à contratada da parcela mensal a ser aplicada nos serviços sob gestão; e, em seu regime obrigacional, há a cessão, indevida, de um bem imóvel público para a operação a encargo da contratada.

O Ministério Público Estadual pleiteou pela concessão de tutela de urgência ao MM. Magistrado. O Excelentíssimo Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Alfa decidiu pela suspensão imediata do contrato de gestão, alegando que, das razões expostas pelo Requerente, vislumbrava probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo bastantes.

Diante de tal contexto, na condição de Procurador(a) do Município Alfa, tendo este sido citado da pretensão autoral a da decisão provisória supracitada, adote a medida prevista pela legislação processual com o intuito de buscar a reforma urgente da decisão do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Alfa.

Considerando o enunciado acima estabelecido e o descrito no Capítulo 10 do Edital, elabore uma peça prático-profissional manuscrita, com número mínimo de 20 (vinte) e máximo de 120 (cento e vinte) linhas.

(100 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Com a volta às aulas, o município de Brusque verificou a necessidade de contratação de professores uma vez que muitos professores efetivos da rede municipal de ensino adoeceram e estão em licença para tratamento de saúde. Então, o senhor Prefeito Municipal formulou os seguintes questionamentos à Procuradoria-Geral:

É possível a contratação por prazo determinado?

Como se dará a forma de recrutamento de possíveis interessados?

Como deverá ocorrer o chamamento dos interessados nas vagas temporárias?

Qual o tipo de regime jurídico que se estabelecerá entre o contratado e o município de Brusque?

Sob qual regime de previdência social está vinculado o interessado?

Em caso de litígio sobre a execução do trabalho temporário, qual o foro competente para discussão da lide? A contratação poderá ser prorrogada?

É necessário recolhimento para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço?

O processo administrativo com os questionamentos acima formulados aportou na Procuradoria-Geral do Município. O candidato dever elaborar o instrumento jurídico adequado para responder, de forma fundamentada, à consulta formulada pelo senhor Prefeito.

(1,50 pontos)

(1 folha)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Acrescentado ao art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 pela Emenda Constitucional n.º 19/1998, o princípio da eficiência foi um dos pilares da Reforma Administrativa, que procurou implantar o modelo de administração pública gerencial, voltada para o controle de resultados na atuação estatal.

Alexandre Mazza. Manual de Direito Administrativo. 14.ª ed. São Paulo: SaraivaJur, 2024 (com adaptações).

Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador, responda, de maneira fundamentada, aos questionamentos que se seguem.

1 - Quais são os principais contornos jurídicos do princípio constitucional da eficiência? De que forma ele orienta a ação administrativa? [valor: 1,52 ponto]

2 - De que modos o princípio da eficiência guarda relação com o princípio da economicidade e com a análise econômica do direito? [valor: 2,28 pontos]

(20 Linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Suponha que determinada proposta de emenda à Constituição da República, ao assegurar novo adicional remuneratório a certa categoria de agentes públicos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, contemplasse dispositivo garantindo que esse adicional integrará os respectivos proventos de aposentadoria e a pensão dos dependentes de tais agentes, independentemente de contribuição e do regime previdenciário, hipótese em que será custeado pelo órgão a que pertencer o agente.

Tendo em vista os princípios que regem o RPPS e a evolução no tratamento constitucional da matéria a partir da EC nº 20/1998, esclareça em que medida a aludida proposta se coaduna com os propósitos reformistas até hoje prevalentes.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

(30 Linhas)

A Secretaria “X” está se preparando para promover licitação para fins de contratação com as seguintes características:

– Contratação para aquisição de bens de fornecimento contínuo, com prazo contratual de 24 (vinte e quatro) meses.

– Valor estimado da contratação, considerando-se todo o período de vigência contratual: R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), divididos nos seguintes itens:

I. fornecimento de café torrado e moído – R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);

II. fornecimento de água mineral em galão – R$ 4.850.000,00 (quatro milhões, oitocentos e cinquenta mil reais).

Tendo em vista tais características, a Secretaria submete à respectiva Consultoria Jurídica as seguintes indagações:

a) As regras editalícias devem prever tratamento preferencial em relação às microempresas e empresas de pequeno porte?

b) Quais as regras procedimentais que devem ser adotadas no tocante ao empate – ficto e real – entre as propostas?

Com base nesses dados, emita parecer jurídico respondendo de forma adequada, legalmente fundamentada e suficiente às dúvidas que foram submetidas à Consultoria Jurídica, indicando com clareza as soluções jurídicas aplicáveis ao caso.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

(90 Linhas)

A Prefeitura Municipal pretende modificar a estrutura administrativa e, com isso, transformar a carreira de Assistente Administrativo em Assessor Executivo, uma demanda histórica do sindicato dos

servidores públicos local, investindo os atuais assistentes no cargo de assessor.

O cargo de Assistente Administrativo demandava, para seu provimento, ensino fundamental completo, tendo por atribuições a realização de tarefas relacionadas ao atendimento do público externo, como recepção e telefonia. O cargo de Assessor Executivo, por sua vez, demandará ensino superior completo, tendo por atribuições tarefas atinentes ao atendimento de rotinas internas, como pesquisas documentais solicitadas por autoridades e gestão de processos internos.

Preocupado com as repercussões jurídicas do projeto, o Prefeito Municipal requisita a elaboração de parecer à Procuradoria do Município sobre a proposta, à luz da Constituição Federal e do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

Uma vez distribuído a você o processo, autuado sob nº 0000/2024, apresente o correspondente parecer.

(Mínimo 30 linhas e, no máximo, 120 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Durante a pandemia, o Prefeito de Vila Velha, ES, por meio de regular processo legislativo, sancionou Lei criando a chamada Frente de Trabalho Emergencial (FTE), pela qual a Prefeitura oferecia 80 vagas para municípes realizarem trabalhos de limpeza e conservação de logradouros públicos, além de serviços gerais em órgãos da prefeitura. Segurido a lei; os trabalhadores seriam integrados ao programa(a partir de critérios de vulnerabilidade social (tempo de desemprego, idade, número de dependentes, não recebimento de outros benefícios etc.), receberiam acompanhamento psicossocial, participariam necessariamente de cursos de qualificação profissional e receberiam bolsa-auxílio mensal de um salário mínimo pelo período de um ano, prorrogável uma vez por igual período tudo sob responsabilidade da Secretária Municipal de Assistência Social. O Procurador-Geral de Justiça do Estado ajuizou, ação direta de inconstitucionalidade|da Lei Municipal, com pedido de medida cautelar. Alegou afronta à Constituição do Estado do Espírito Santo, especialmente o art. 32, II e IX (aplicável aos municípios por força do art. 20), que reproduz idêntica disposição da Constituição Federal (art. 37, IIT e IX). Sustentou que, mesmo possuindo caráter de programa social, a Lei estabelece uma espécie de contratação temporária de pessoas para execução de serviços públicos. Assim, a Lei se contrapõe ao tema 612 do Supremo Tribunal Federal, que vedou a contratação temporária de servidores públicos para serviços ordinários permanentes tejam sob o espectro das contingências normais da administração. O Judiciário suspendeu liminarmente a vigência da Lei, ocasionando o desligamento dos munícipes já beneficiados. Antes que fosse pautado o julgamento de mérito do pedido/ alguns desses munícipes procuraram a Defensoria Pública do Estado pedindo a adoção de medidas cabiveis para que a vigência da Lei fosse mantida ou restabelecida. Considerando os elementos fáticos apontados, como defensor(a) público(a) — utilizando fundamentos normativos, doutrinários e jurispruadenciais de âmbito, constitucional, administrativo, dos direitos humanos e dos princípios e atribuições institucionais da Defensoria Pública) sempre que houver — ,elabore/a peça processual cabível, que, além dos requisitos formais de praxe, deverá conter: A- Argumentos sustentando o cabimento da intervenção da Defensoria Pública no caso; B - Argumentos sustentando, no mérito, a manutenção da vigência da lei municipal; C - Formulação precisa e completa dos pedidos, ínclusive, se houver, aqueles de natureza subsidiária. (120 Linhas) (50 Pontos)

Acerca do processo de nomeação do diretor-geral e dos demais integrantes da diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), à luz da Lei n.º 9.427/1996, que institui a citada agência, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos. 1 Qual é a autoridade competente para nomear o diretor-geral e os demais integrantes da diretoria da ANEEL? Quais são os requisitos necessários para que essas nomeações ocorram? [valor: 10,50 pontos] 2 Considerando a classificação dos atos administrativos quanto à formação da vontade, como se caracteriza a nomeação dos diretores da ANEEL? [valor: 5,20 pontos] 3 Qual a situação jurídica dos ex-dirigentes da ANEEL após deixarem de exercer o cargo de direção? Qual a restrição jurídica relativa à atuação profissional imposta a eles? O descumprimento dessa restrição caracteriza qual tipo de crime? [valor: 12,80 pontos] (30 Pontos) (30 Linhas) A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021, redija um texto dissertativo em atendimento ao que se pede a seguir. 1 Conceitue estudo técnico preliminar. [valor: 3,60 pontos] 2 Cite cinco elementos que, em regra, devem integrar o estudo técnico preliminar. [valor: 4,00 pontos] (20 Linhas) (A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.)

João, repórter em uma empresa de comunicação, ficou responsável por fazer a cobertura de uma manifestação. Policiais haviam isolado a área da manifestação, por meio de cordão de isolamento, tendo informado expressamente que os particulares, inclusive a imprensa, deveriam manter-se fora do perímetro isolado, a fim de preservar sua integridade física. Entretanto, com a vontade de realizar a melhor cobertura dos fatos e obter reportagem exclusiva, João aproveitou-se da distração de um policial e ingressou furtivamente na área isolada, onde havia se iniciado um conflito entre alguns manifestantes e policiais. Em decorrência da confusão estabelecida, os policiais utilizaram arma não letal com projétil de borracha para dispersar os manifestantes da área de isolamento, tendo um deles atingido João, que, devido à lesão, ficou cego de um olho. Com base na situação hipotética apresentada, discorra, de forma fundamentada na legislação vigente e na jurisprudência dos tribunais superiores, sobre a responsabilidade civil do Estado. Em seu texto, aborde os seguintes aspectos: 1 teoria adotada no Brasil para a responsabilização civil do Estado e respectivos requisitos; [valor: 2,50 pontos] 2 as hipóteses que excluem ou atenuam a responsabilidade civil do Estado; [valor: 2,50 pontos] 3 admissibilidade ou inadmissibilidade da responsabilização civil do Estado no caso em apreço. [valor: 2,60 pontos] (20 Linhas) (A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.)