Serviços Notariais e de Registros (TJ DFT - 2019)

Considere a seguinte situação hipotética:

Proprietário de terreno destinado à exploração agrícola e localizado em zona que dispõe de rede de iluminação pública e de rede de abastecimento de água pública deseja transferir a propriedade de seu imóvel. Para tanto, o cartório competente exigiu o comprovante de pagamento dos tributos incidentes sobre o referido bem imóvel.

Com o objetivo de discutir a situação tributária do referido imóvel, atenda ao que se pede a seguir.

1 Conceitue zona rural e zona urbana conforme o Código Tributário Nacional (CTN). [valor: 3,00 pontos]

2 Discorra sobre o posicionamento do STJ quanto à incidência do imposto sobre propriedade territorial rural (ITR). [valor: 3,00 pontos]

3 Identifique a espécie tributária que incide sobre esse imóvel, justificando a sua resposta. [valor: 1,00 ponto]

(10 pontos)

Considere a seguinte situação hipotética:

Ao receber uma ação de improbidade administrativa, o juiz não decretou a indisponibilidade dos bens do autor do ato ímprobo, por entender que não havia indícios suficientes de que este estivesse dilapidando ou ocultando o patrimônio, ou seja, estava ausente o periculum in mora.

A partir dessa situação hipotética, amparado em entendimento do STJ, esclareça:

1 se o juiz agiu corretamente ao não decretar a indisponibilidade dos bens do autor; [valor: 1,50 ponto]

2 se é necessário comprovar dilapidação do patrimônio para se decretar a indisponibilidade dos bens; [valor: 1,50 ponto]

3 a situação do periculum in mora no caso apresentado. [valor: 4,00 pontos]

(10 pontos)

Considere a seguinte situação hipotética:

Adilson ajuizou ação de consignação em pagamento contra Marta, alegando, na petição inicial, que ela se recusava injustificadamente a receber o valor devido. O juiz deferiu o pedido de depósito, mas a ré, em sua resposta, argumentou que o valor depositado em juízo era insuficiente. Após a instrução do processo, o magistrado concluiu que o valor consignado era insuficiente e julgou parcialmente procedente o pedido de Adilson.

Considerando a teoria geral das obrigações e a jurisprudência do STJ, faça, de forma fundamentada, o que se pede a seguir.

1 Responda se o magistrado agiu corretamente nessa situação. [valor: 3,00 pontos]

2 Aborde a sistemática do pagamento em consignação no direito das obrigações. [valor: 2,00 pontos]

3 Aborde a finalidade da consignação em pagamento. [valor: 2,00 pontos]

(10 pontos)

A sociedade comercial X realizou registro do memorial de incorporação de prédio a ser construído com o fim de transmissão de frações ideais, cujo lote, por meio da celebração de contrato de promessa de compra e venda, foi adquirido parceladamente de órgão de Brasília responsável por essa atividade.

Iniciada a construção, a sociedade Z substituiu a X, na condição de incorporadora.

Ambas as incorporadoras venderam unidades durante a construção e registraram os negócios alusivos ao empreendimento e o oficial de registro de imóveis procedeu à averbação (da quitação do lote e das promessas de compra e venda) tanto na matrícula originária, assim como em todas as matrículas das unidades imobiliárias advindas, cujo valor estipulado foi quitado.

O oficial do registro cobrou emolumentos de cada negócio realizado.

Com base nessa situação hipotética, responda, justificadamente, aos seguintes questionamentos.

1 Deve incidir emolumentos em cada promessa de venda levada a registro? [valor: 2,00 pontos]

2 A sucessão torna nula a incorporação estabelecida? [valor: 2,50 pontos]

3 Não quitado o terreno, os contratos celebrados entre os adquirentes das unidades poderão ser invalidados e, em consequência, os registros? [valor: 2,50 pontos]

(10 pontos)

Considerando o que prevê o texto constitucional sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, responda, de forma justificada, os seguintes questionamentos.

1 A quem compete o exercício do controle externo e do controle interno? [valor: 1,50 ponto]

2 Quem tem o dever de prestar contas? [valor: 1,50 ponto]

3 Tribunal de Contas da União pode, no exercício dessa fiscalização, apreciar a constitucionalidade de ato ou contrato do poder público? [valor: 4,00 pontos]

(10 pontos)

Considere a seguinte situação hipotética:

Pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que desenvolve atividade voltada à promoção da assistência social, recebeu título do poder público qualificando-a como organização social para realizar trabalhos relativos a sua área de atuação.

A partir dessa situação hipotética, discorra, de forma fundamentada, sobre:

1 a possibilidade de integração da referida organização no conceito constitucional de administração pública, após o recebimento do título; [valor: 1,00 ponto]

2 o entendimento do STF acerca da natureza jurídica do título de legitimação da entidade como organização social [valor: 2,00 pontos] e da incidência de licitação para a concessão do título [valor: 2,00 pontos];

3 a correção da medida que concedeu a qualificação à pessoa jurídica em questão. [valor: 2,00 pontos]

(10 pontos)

Considere a seguinte situação hipotética:

Antônio adquiriu de Joana imóvel que supostamente havia sido transferido a ela, conforme procuração pública feita em cartório de registro civil e tabelionato de notas de Brasília – DF e contrato particular de promessa de compra e venda. De tudo recebendo substabelecimento da procuração para seu filho. Ao tentar efetivar a transferência do imóvel para si, Antônio descobriu que a procuração outorgada em favor da vendedora era falsa, pois não decorria de ato volitivo do proprietário do imóvel. Apurado o fato, descobriu-se que o servidor do tabelionato que havia lavrado a procuração, por descuido, não tinha atentado para a falsidade do documento que lhe havia sido apresentado no ato da lavratura. Em razão disso, Antônio ajuizou ação de reparação de perdas e danos.

A partir dessa situação hipotética, discorra, de forma fundamentada, sobre:

1 - os responsáveis por indenizar Antônio pelos danos causados [valor: 2,00 pontos] e a natureza da responsabilidade de cada um deles [valor: 2,50 pontos];

2 - o regime jurídico mediante o qual tabelionatos são autorizados a prestar serviços cartorários. [valor: 2,50 pontos]

(10 pontos)

Considere a seguinte situação hipotética:

Agricultor residente em terreno destinado à exploração agrícola em Planaltina – DF, titular de domínio útil por aforamento, foi vítima de invasão irregular de sua propriedade por posseiros, o que inviabilizou a sua produção agrícola.

Em razão disso, resolveu alienar o domínio útil de sua propriedade a preço abaixo de mercado, solicitando providências do cartório competente para proceder ao registro. Desde a invasão, ele havia deixado de recolher os impostos relativos ao terreno.

Com o objetivo de discutir a situação dos impostos relativos ao terreno invadido, faça o que se pede a seguir.

1 - Discorra sobre o fato gerador do ITR e a sua aplicação ao domínio útil, conforme disposições do Código Tributário Nacional (CTN). [valor: 4,00 pontos]

2 - Discorra acerca do posicionamento do STJ quanto à incidência do ITR no caso de terreno invadido. [valor: 3,00 pontos]

(10 pontos)

Considerando as regras constitucionais acerca do processo legislativo, a respeito dos efeitos, no tempo, advindos de modificação de medida provisória ou da não conversão de medida provisória em lei, apresente:

1 - o conceito de medida provisória e seus requisitos; [valor: 1,00 ponto]

2 - os efeitos, no tempo, no caso de não conversão da medida provisória em lei e indique o que ocorre com as normas revogadas pela medida provisória e com as relações jurídicas firmadas durante a sua vigência; [valor: 3,00 pontos]

3 - os efeitos, no tempo, no caso de modificação da medida provisória pelo Poder Legislativo, no projeto de conversão. [valor: 3,00 pontos]

(10 pontos)

Considere a seguinte situação hipotética:

Imóvel de fiador foi constrito em decorrência de sua indicação à penhora pelo credor locador. Em embargos de terceiro, o fiador pediu a citação do devedor para compor o polo passivo, alegando tratar-se de litisconsórcio necessário. O juiz negou o pedido. Insatisfeito, o embargante impetrou mandado de segurança pedindo a anulação da decisão judicial.

Tendo como referência essa situação hipotética, responda aos seguintes questionamentos, justificando as suas respostas com base no entendimento do STJ.

1 - Nessa situação, estão caracterizados o cerceamento de defesa e a nulidade do feito? [valor: 1,50 ponto]

2 - É cabível o mandado de segurança ante cerceamento de defesa ou existência de nulidade? [valor: 4,00 pontos]

3 - No caso apresentado, há litisconsórcio passivo necessário? [valor: 1,50 ponto]

(10 pontos)

Considere a seguinte situação hipotética:

O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra autoridade pública municipal, empresa privada e seus sócios, por suposto cometimento de improbidade administrativa consubstanciada na contratação de obras não realizadas, não obstante terem sido pagas com verbas públicas federais repassadas mediante convênio com a União.

A partir dessa situação hipotética, acerca de improbidade administrativa, aborde:

1 - os possíveis agentes públicos como sujeitos ativos de ato de improbidade [valor: 2,00 pontos] e a possibilidade de particular ser sujeito ativo de ato de improbidade [valor: 2,00 pontos];

2 - a correção da ação ministerial que, na situação hipotética, incluiu empresa privada como ré na ação de improbidade, conforme entendimento do STJ. [valor: 3,00 pontos]

(10 pontos)

Considere a seguinte situação hipotética:

Maria ajuizou ação requerendo a inclusão de sobrenome de seu marido em seu sobrenome. Ela alega que, na ocasião do matrimônio, realizado há sete anos, incluiu o patronímico de seu esposo, contudo, agora, deseja incluir o outro sobrenome do marido. Dessa forma, busca a retificação de seu sobrenome, para que este passe a ter tanto o patronímico quanto o sobrenome do cônjuge.

A partir dessa situação hipotética, discorra, de forma fundamentada, sobre os seguintes assuntos:

1 - direito ao nome como direito da personalidade; [valor: 2,00 pontos]

2 - regra da imutabilidade do nome; [valor: 2,00 pontos]

3 - possibilidade de Maria retificar o seu sobrenome em razão do casamento. [valor: 3,00 pontos]

(10 pontos)

João reside em um apartamento próprio, localizado no mesmo prédio em que ele tem uma vaga de garagem, também de sua propriedade, com matrícula própria. Ele não tem outros imóveis. José é produtor rural e possui uma pequena propriedade agrícola, que cultiva com sua família, e uma casa urbana. Ele reside em ambos os imóveis. Além desses, ele não tem outros imóveis. Júlio é proprietário de dois imóveis residenciais, em um dos quais reside, estando o outro alugado. João, José e Júlio têm dívidas com credores privados, que pretendem promover execuções para o recebimento dos seus créditos. Considerando essa situação hipotética, o conceito de bem de família e a legislação e a doutrina aplicáveis, discorra a respeito da possibilidade de os imóveis de cada um dos três servir às execuções que serão propostas — imóveis de João [valor: 0,30 ponto]; imóveis de José [valor: 0,20 ponto]; imóveis de Júlio [valor: 0,20 ponto]. Por fim, indique qual é o meio de constituir um bem imóvel como bem de família [valor: 0,25 ponto]. (1,0 Ponto) (30 Linhas)

Jean ajuizou uma ação de alteração de registro público requerendo a supressão do seu patronímico paterno e o acréscimo do patronímico do seu padrasto, que concorda com a alteração pretendida, com base nos argumentos de que, durante toda a sua vida, seu pai havia sido ausente material e emocionalmente e de que seu padrasto o havia criado carinhosamente, como se fosse filho, desde que Jean tinha oito anos de idade. Considerando essa situação hipotética, redija um texto atendendo ao que se pede a seguir. 1 - Discorra sobre os princípios que devem ser observados quanto à alteração de nome civil no Brasil, apontando os requisitos legais necessários para a alteração do registro público pretendida. [valor: 0,25 ponto] 2 - Explique se os argumentos apresentados por Jean viabilizam o deferimento dos pedidos formulados. Fundamente sua resposta. [valor: 0,70 ponto] (1,0 Ponto) (30 Linhas)

Carlos da Silva, brasileiro, divorciado, residente e domiciliado em Brasília – DF, nascido em 10/10/1988, na cidade de Goiânia – GO, filho de Marcos da Silva e Joana da Silva, e Marina de Oliveira, brasileira, viúva, residente e domiciliada em Brasília – DF, nascida em 5/5/1980, na cidade de Salvador – BA, filha de Jorge de Oliveira e Helena de Oliveira, compareceram ao Z.º Ofício de Notas, na cidade de Brasília, para tornar pública a união estável que mantêm desde 20/12/2015. O casal deseja ressalvar, também, que os bens adquiridos por cada um dos conviventes permaneça sob a administração exclusiva do respectivo proprietário e renuncia a qualquer direito sobre os bens do outro que a legislação lhes assegure no presente ou que lhes venha a assegurar no futuro. Pretendem, ainda, ser dependentes um do outro em seguros, planos de saúde ou pensões e manifestam a vontade de dissolver a união caso não tenham mais interesse em manter o vínculo. A partir dessa situação hipotética, redija, na condição de notário do Z.º Ofício de Notas, um único documento que contemple os efeitos jurídicos pretendidos por Carlos e Marina, consignando expressamente no documento os dispositivos legais aplicáveis ao caso. Ao redigir o documento, atenda, necessariamente, às seguintes instruções: 1 - ao qualificar qualquer pessoa citada na situação hipotética, chame-a pelo nome apresentado e, em lugar de cada qualificadora, ponha apenas o nome da informação entre parênteses — por exemplo: Carlos, (RG), ...; 2 - quanto às demais pessoas envolvidas na escritura e não nomeadas na narrativa, refira-se a elas como PESSOA 1, PESSOA 2, e assim por diante, sempre que necessário; 3 - a qualificação de residência e domicílio deve seguir a mesma regra da qualificação de pessoas — por exemplo: (endereço), (bairro), ...; 4 - qualquer data, independentemente do momento da ocorrência do fato narrado, deve ser escrita apenas como (data), salvo as citadas na situação hipotética; 5 - qualquer valor deve ser escrito apenas como (R$); 6 - qualquer documento deve ser identificado apenas com o respectivo nome entre parênteses. (4,0 Pontos) (120 Linhas)

Redija um texto dissertativo acerca da teoria geral das obrigações, na perspectiva do direito civil-constitucional. Em seu texto, aborde os seguintes aspectos: 1 - os elementos estruturais das obrigações civis; [valor: 0,60 ponto] 2 - a teoria monista e a dualista acerca do vínculo jurídico existente nas obrigações civis; [valor: 0,70 ponto] 3 - a aplicação da boa-fé objetiva na relação obrigacional, com ênfase nos seus efeitos limitadores em pelo menos dois institutos existentes na teoria do adimplemento; [valor: 1,00 ponto] 4 - o pagamento de obrigação realizado por terceiros e a relação dessa prática com a legitimidade para a consignação em pagamento e com a ocorrência da sub-rogação legal; [valor: 0,75 ponto] 5 - os efeitos do inadimplemento culposo da obrigação, com enfoque na possibilidade de cumulação de cláusula penal e arras, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. [valor: 0,75 ponto] (4,0 Pontos) (120 Linhas)

Bianca, Carlos e Dora compareceram a um cartório para realizar determinado ato notarial para o qual seria necessária a identificação de cada um deles e a coleta de suas respectivas assinaturas. Bianca apresentou sua carteira de identidade expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal; porém, como suas mãos e seus dedos haviam sido queimados, suas digitais não poderiam ser utilizadas para reconhecimento biométrico. Apesar disso, Bianca era capaz de assinar. Carlos havia perdido todos os seus documentos e, por isso, não apresentou nenhum documento de identificação. Dora apresentou documento de identificação, mas era analfabeta e, entre essas três pessoas, era a única que não sabia assinar. Nem o tabelião nem seus auxiliares conheciam nenhuma dessas pessoas. Considerando essa situação hipotética, redija um texto, à luz do Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro, respondendo, de forma fundamentada, aos questionamentos a seguir. 1 - Bianca, Carlos e Dora poderão praticar o ato notarial nas circunstâncias narradas? 2 - O que será necessário para que seja formalizado o pretendido ato notarial em cada caso? (1,0 Pontos) (30 Linhas)

Em determinado cartório de registro civil de pessoas naturais e de interdições e tutelas de um município, foi realizado o registro de óbito de Pedro, servidor público daquele município. Em razão de um erro da serventia, houve um equívoco na grafia do nome do falecido e, assim, a certidão de óbito emitida não foi considerada pelo município quando Camila, viúva de Pedro, requereu a concessão de pensão por morte, o que lhe causou danos. Um ano após o ocorrido, foi regularizada a questão documental e concedida a pensão por morte a Camila. Mesmo assim, ela ajuizou ação de indenização em desfavor do titular da delegação do cartório. Em sentença, com fundamento no art. 22 da Lei n.º 8.935/1994, o juízo condenou o titular da delegação do cartório ao pagamento de monta indenizatória arbitrada em valor correspondente ao somatório de doze prestações mensais da pensão que Camila deveria ter recebido, devidamente acrescido de juros e correção monetária, e ao pagamento de honorários de sucumbência. Com isso, o titular do cartório interpôs recurso de apelação, argumentando que não houvera instrução probatória suficiente que comprovasse seu dolo ou sua culpa, bem como que no valor da indenização deveriam ter sido considerados outros critérios. O tribunal de justiça local, sem fazer nenhuma referência em sua fundamentação aos valores da condenação ou aos respectivos critérios de fixação, negou provimento à apelação interposta, apresentando no dispositivo do acórdão a seguinte redação: Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a primeira turma do tribunal de justiça do estado X, por maioria, conhecer do recurso de apelação interposto pelo titular da delegação para negar-lhe provimento, confirmando a sentença de primeiro grau. Após o trânsito em julgado do acórdão, Camila propôs cumprimento de sentença, na forma do art. 523 do Código de Processo Civil, pleiteando o pagamento do valor da condenação da sentença, devidamente corrigido e com incidência de juros moratórios. Considerando essa situação hipotética, responda, fundamentadamente, aos seguintes questionamentos. 1 - O que significa e como ocorre o efeito substitutivo das decisões judiciais? Esse efeito ocorreu na situação hipotética apresentada? [valor: 0,50 ponto] 2 - Seria admissível a alegação, pelo executado, de iliquidez do julgado? [valor: 0,45 ponto] (1,0 Ponto) (30 Linhas)

Determinada autarquia do Distrito Federal protestou nos tabelionatos de protesto de títulos do Distrito Federal cerca de dez mil certidões da sua dívida ativa, com o intuito de forçar os devedores a adimplir essas dívidas. O protesto desses títulos resultou em custas pelo procedimento no valor de aproximadamente R$ 400 mil, pagos pelos cofres públicos. Para impugnar esse ato, uma associação constituída e em funcionamento há mais de um ano ingressou com mandado de segurança coletivo em desfavor do presidente da autarquia e de todos os tabelionatos de protesto do Distrito Federal, alegando que: o poder público não poderia ter protestado os referidos títulos, uma vez que a forma correta de cobrança seria o ajuizamento de execução fiscal ou ação de cobrança; o protesto gerou um custo indevido aos cofres públicos, por ser ato desnecessário e sem previsão legal; os cartórios são pessoas jurídicas de direito privado e, no Distrito Federal, há mais de um tabelionato de protesto de títulos, razão pela qual o poder público deveria ter realizado licitação, exigindo que os cartórios participantes da licitação oferecessem um deságio em relação às custas cobradas; a autarquia não assinou contrato administrativo com os tabelionatos, violando, assim, o art. 60 da Lei n.º 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos), o que, por consequência, teria gerado a nulidade do ajuste; e seria responsabilidade dos devedores, e não do poder público, o pagamento das custas, reforçando-se, assim, a ilicitude não só do pagamento efetuado pela autarquia, mas também do ato realizado. Tendo em vista esses motivos, a associação requereu: i) a anulação do ato administrativo impugnado e dos consequentes protestos; ii) a restituição aos cofres públicos dos valores pagos aos tabelionatos; e iii) a aplicação aos réus de todas as sanções previstas no inciso II do art. 12 da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), em razão da violação aos incisos VIII e IX do art. 10 dessa legislação. Não houve nenhum pedido de sequestro de bens nem de liminar. O interesse da associação na causa decorre das disposições de seu próprio estatuto e do fato de vários dos títulos protestados pertencerem a seus associados. O juízo da causa recebeu a petição inicial e determinou a citação dos réus para a apresentação de defesa. A ação tramita em determinada vara de fazenda pública do Distrito Federal. A notificação foi feita em nome do tabelionato, não do seu titular. Em face dessa situação hipotética, redija, na condição do titular que, após os fatos narrados, tenha sido empossado no referido tabelionato de notas e protestos incluído no polo passivo da ação, a peça jurídica apropriada para responder à solicitação feita pelo juízo. Aborde toda a matéria legal pertinente ao caso, sintetize o relatório e não acrescente fatos novos. Ao redigir o documento, atenda, necessariamente, às seguintes instruções: 1 - qualquer instituição deve ser aludida apenas com seu nome comum — por exemplo, a referência à autarquia deve ser feita simplesmente como: autarquia; 2 - qualquer endereço não mencionado na situação hipotética deve ser indicado apenas como (endereço), entre parênteses; 3 - qualquer documento deve ser indicado apenas com o respectivo nome. (4,0 Pontos) (120 Linhas)

Dois anos após a posse de João como oficial de cartório de registro de imóveis situado em determinado estado, o fisco atribuiu-lhe a responsabilidade por débito tributário que havia sido imputado ao seu antecessor, o oficial interino da serventia que funcionava no mesmo local, em decorrência da falta de zelo na verificação da situação fiscal dos registros realizados por esse oficial interino. Preocupado com a possibilidade de ocorrerem outras imputações tributárias, João passou a exigir farta documentação de cidadãos que registrassem promessa de compra e venda onerosa de bem imóvel de propriedade anterior da União. Considerando essa situação hipotética e o entendimento dos tribunais superiores, redija um texto dissertativo, de forma fundamentada, respondendo aos questionamentos dos itens 1, 2 e 3 e atendendo ao que se pede no item 4. 1 - O fisco agiu corretamente ao atribuir a João, atual oficial de registro de imóveis, responsabilidade tributária pelo débito imputado ao seu antecessor? [valor: 0,95 ponto] 2 - Deverá incidir IPTU, a ser adimplido por promitente comprador, quando do ato de registro de contrato de promessa de compra e venda onerosa de bem imóvel de propriedade anterior da União? [valor: 0,95 ponto] 3 - Em que momento ocorrerá o fato gerador do ITBI relativamente a promessa de compra e venda onerosa de bem imóvel de propriedade anterior da União? [valor: 0,95 ponto] 4 - Discorra sobre a obrigação do serventuário de comunicar à Receita Federal do Brasil as operações imobiliárias que realizar. [valor: 0,95 ponto] (4,0 Pontos) (120 Linhas)