Questões

Tendo em vista a necessidade de construir, reformar e manter as paradas de ônibus para utilização da população, o município de São Paulo firmou contrato, sem ônus para a prefeitura, para a prestação desses serviços pelo prazo de 25 anos, com possibilidade de exploração de publicidade nos pontos de ônibus pelo ganhador do certame, como contraprestação pelo serviço. Sabendo que o artigo 175 da Constituição Federal de 1988 (CF), que prevê a descentralização da prestação de serviços públicos, é regulado pela Lei n.º 8.987/1995, que, por seu turno, foi alterada pela Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), responda, fundamentadamente, aos próximos questionamentos, relacionados à situação hipotética apresentada. 1 - Qual é a modalidade de delegação mais adequada ao caso apresentado? [valor: 1,04 ponto] 2 - Qual(is) modalidade(s) de licitação é(são) aplicável(is) ao caso? [valor: 1,00 ponto] 3 - Qual(is) é(são) o(s) possível(is) poder(es) concedente(s) em face da referida modalidade de delegação, em abstrato? [valor: 1,00 ponto] (10 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Secretaria Municipal de Educação de São Paulo solicitou o ajuizamento de ação de desapropriação para a construção de um centro educacional unificado (CEU) no bairro de Guaianases. Houve a edição de decreto de utilidade pública, o ajuizamento da ação e a imissão na posse, com a adoção das medidas necessárias ao início da obra. No curso do processo, foi celebrado acordo relativamente ao valor da desapropriação, com o qual o proprietário do imóvel deu-se integralmente por satisfeito. Posteriormente, foi apurado que o imóvel também possuía características que o tornavam adequado à implantação de unidades de habitação de interesse social, bastante necessárias na região. Considerando a situação hipotética apresentada, discorra, de forma fundamentada, a respeito da possibilidade de: 1 - alteração da destinação do imóvel pela administração pública municipal, dado que o bem fora expropriado para que fosse erigido equipamento educacional; 2 - alienação do imóvel na hipótese de se mostrarem inviáveis, por motivos alheios à administração, tanto a implantação de equipamento educacional quanto a construção de moradias populares, mencionando os requisitos para tanto. (10 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinado bairro da cidade de São Paulo foi objeto de tombamento com vistas à proteção do patrimônio cultural. No entanto, a associação de moradores desse bairro impetrou mandado de segurança, alegando a ilegalidade do ato de tombamento definitivo, porquanto, além de ter ocorrido a caducidade do tombamento provisório, nem todos os proprietários de imóveis do bairro haviam sido notificados do ato. O juiz denegou a segurança, afastando os argumentos alegados pela impetrante. Nessa situação hipotética, a decisão do juízo está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no que se refere às alegações de caducidade do tombamento provisório e de falta de notificação de todos os moradores do bairro? Justifique sua resposta. (10 linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

João, funcionário público do município de São Paulo, exerceu, em 21 de julho de 2019, advocacia contra o ente estatal no qual trabalhava, conduta passível de ser configurada como ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 11, I, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992). Tal fato foi objeto de sindicância especial de improbidade administrativa, no âmbito do Departamento de Procedimentos Disciplinares (PROCED). João apresentou manifestação por escrito, alegando, devido às mudanças introduzidas na Lei de Improbidade Administrativa pela Lei n.º 14.230/2021, o seguinte: I - ilegitimidade ativa da Procuradoria-Geral do Município de São Paulo (PGM/SP), uma vez que a nova lei conferira exclusividade ao Ministério Público para eventual propositura de ação de improbidade administrativa (art. 17), com exclusão de outros entes da fazenda pública, dada a característica pública da ação; II - prescrição para eventual ajuizamento de ação de improbidade; III - abolitio criminis, em decorrência da revogação dos incisos I e II do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa, devendo ser aplicada a norma mais benéfica a João, conforme o art. 5.º, XL, da Constituição Federal de 1988; e IV - ausência de dolo, uma vez que o artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa passara a impossibilitar a imputação de ato de improbidade administrativa por culpa, exigindo dolo direto na conduta. O procurador responsável pela condução da sindicância formulou consulta à Coordenadoria-Geral do Consultivo da PGM/SP quanto às alegações apresentadas por João, à luz das recentes alterações legislativas, bem assim de precedentes do Supremo Tribunal Federal a respeito de tais alterações. Considerando a situação hipotética precedente, redija, na condição de procurador do município de São Paulo, parecer acerca das alegações apresentadas por João por ocasião da entrada em vigor da Lei n.º 14.230/2021, posicionando-se quanto a cada uma das alegações e à viabilidade da propositura de ação de improbidade pelo município de São Paulo. Em seu texto, aborde toda a matéria de direito pertinente, dispense o relatório e não crie fatos novos. (90 linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Com relação ao Princípio da Segurança Jurídica, discorrer sobre os seguintes aspectos: A - fundamentos e dimensões; B - repercussão perante nova interpretação da norma administrativa; repercussão em relação à invalidação do ato administrativo; e repercussão considerando precedentes administrativos e judiciais. A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Elabore uma dissertação acerca do seguinte tema.

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ILEGAIS: SUA EXTINÇÃO OU MANUTENÇÃO, À LUZ DA LEI N.º 14.133/2021

Em seu texto, aborde os seguintes aspectos:

1 - os dispositivos legais aplicáveis; [valor: 3,60 pontos]

2 - convalidação e invalidação dos atos e contratos administrativos; [valor: 7,60 pontos]

3 - discricionariedade e vinculação administrativa na manutenção ou invalidação dos atos e contratos administrativos; [valor: 8,60 pontos]

4 - hipóteses de impossibilidade de convalidação e critério de satisfação do interesse público; [valor: 6,60 pontos]

5 - efeitos ex tunc e ex nunc da decisão administrativa que preservar ou anular os atos e contratos administrativos; [valor: 6,60 pontos]

6 - hipóteses de manutenção dos contratos inválidos; [valor: 6,60 pontos]

7 - princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da eficiência e tutela do interesse público; [valor: 7,00 pontos]

8 - possibilidade de aplicação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. [valor: 6,60 pontos]

(120 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

No leilão, modalidade de licitação prevista na Lei n.° 14.133/2021, exige-se a demonstração de regularidade fiscal perante seguridade social? Se sim, em qual momento? Se não, por quê? Fundamente sua resposta. [valor: 7,60 pontos] (30 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Disserte sobre o tema “Controle da Administração Pública”.

No desenvolvimento da dissertação, o candidato deverá discorrer sobre os itens abaixo, de acordo com a ordem proposta.

A - Conceito e abrangência. Controle interno e externo. Prévio, concomitante e posterior. Legalidade e mérito.

B - Controle administrativo. Recursos administrativos: modalidades e efeitos.

C - Controle legislativo. Controle político. Controle financeiro.

D - Controle judicial. Unidade de jurisdição. Abrangência e limites. Judicialização das políticas públicas. Meios de controle.

(Edital e caderno de provas sem informação sobre a pontuação e o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Associação Brasileira de Contribuintes e Usuários de Serviços Públicos impetrou mandado de segurança coletivo contra ato de agência reguladora federal que havia autorizado reajuste de alguns itens tarifários em percentual superior ao índice inflacionário, apesar de a média geral ter obedecido a esse índice. Em suas informações, o presidente da agência, após a aprovação do colegiado, asseverou que a associação não tinha autorização expressa de seus filiados e não representava uma categoria, porquanto seu objeto abrangia qualquer cidadão; assegurou, ainda, que o reajuste estava previsto no contrato de concessão firmado entre a agência e a prestadora de serviço público, o qual observava os marcos regulatórios estabelecidos pela legislação, não tendo o índice superado a média ponderada de todos os itens. Após a oitiva do Ministério Público, o juiz concedeu a ordem, considerando não haver necessidade de associações apresentarem autorização expressa dos associados para impetrar mandado de segurança coletivo, bem como por entender que a cláusula contratual era nula, ainda que observasse os marcos regulatórios estabelecidos pela legislação, por ser lesiva ao interesse dos consumidores e, assim, violar diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. A agência, então, interpôs apelação, alegando ilegitimidade ativa da associação, uma vez que os incisos XXI e LXX do art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF) não albergam associações genéricas que abranjam todos os cidadãos. Asseverou, também, a impossibilidade de o Poder Judiciário anular cláusula contratual que observa os marcos regulatórios, sob pena de afronta ao artigo 2.º, ao inciso XI do artigo 21, ao artigo 174 e ao caput, ao parágrafo único e aos incisos I e III do artigo 175, todos da CF. O tribunal regional federal negou provimento à apelação, alegando que havia legitimidade da associação nos mesmos fundamentos da sentença e que estava ausente a prerrogativa da agência e das concessionárias de proceder à compensação de outros índices tarifários a fim de equilibrar reajustes inferiores, de forma a atingir o limite inflacionário, razão por que houve ofensa à razoabilidade, sendo vedadas, no ordenamento jurídico, as cláusulas potestativas, assim como a excessiva onerosidade aos consumidores. Em seguida, a agência opôs embargos de declaração, a fim de obter pronunciamento sobre todos os dispositivos constitucionais mencionados em sua apelação. Entretanto, tais embargos foram rejeitados. Com base na situação hipotética apresentada, elabore o recurso cabível para impugnar o acórdão, atendendo aos requisitos envolvidos no caso. Ao elaborar o recurso, aborde toda a matéria de direito pertinente, em especial, a legitimidade ativa da associação enquanto impetrante, os poderes da agência reguladora e o controle judicial do contrato administrativo, dispense o relatório e não crie fatos novos. (120 linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Um servidor público inativo, aposentado em dezembro de 2022, responde a um processo administrativo disciplinar referente a fatos ocorridos em janeiro de 2021. O processo tramitou regularmente até a fase de oitiva de testemunhas. As testemunhas do colegiado processante foram ouvidas e, logo após, procedeu-se à oitiva das testemunhas do acusado. Após a produção de todas as provas testemunhais, o colegiado processante resolveu reinquirir uma de suas testemunhas. Em seguida, procedeu-se ao interrogatório, ao indiciamento e à citação. Contudo, diante da não apresentação de defesa, foi declarada a revelia do indiciado e designado defensor dativo. Posteriormente, após o defensor dativo ter apresentado a defesa, o indiciado decidiu oferecer a própria peça de defesa, protocolada após o término do prazo legal. Arguiu o indiciado a nulidade de sua revelia, alegando já ser servidor inativo bem como alegando a incompetência absoluta da comissão processante, questão essa que seria de ordem pública. Arguiu ainda a ausência de razoabilidade e proporcionalidade na tipificação constante no indiciamento (incisos IX e XV do art. 117 da Lei n.º 8.112/1990), questões essas não apresentadas pelo defensor dativo. Com base na situação hipotética apresentada, redija um texto juridicamente fundamentado em resposta às indagações que se seguem. 1 - O servidor inativo pode responder a processo administrativo disciplinar? Justifique. 2 - A reinquirição da testemunha da comissão processante gera nulidade processual? 3 - A comissão processante deve apreciar a defesa do defensor dativo, do indiciado ou ambas? Fundamente. (30 linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.