Questões

No decorrer da execução de vultoso contrato de obra pública assinado em janeiro de 2021, com vigência de 36 meses, em razão de fatos novos e imprevisíveis supervenientes à celebração do contrato, foram necessárias alterações de ordem qualitativa e quantitativa no objeto contratual e, consequentemente, a execução de serviços adicionais extraordinários, não definidos na planilha contratual original. O instrumento contratual admite a realização desses serviços, desde que solicitados pela administração pública, a serem pagos somente se antecedidos da formal autorização da contratante, com as necessárias justificativas técnicas, devendo ser objeto de termo aditivo competente. Não obstante, tais serviços foram executados mediante ajuste verbal entre o contratado e o fiscal do contrato, sem formalização prévia em termo aditivo ou qualquer outro ato administrativo. Concluídos tais serviços adicionais, o contratado formalizou, em setembro de 2022, pleito de aditamento contratual, com vistas ao seu pagamento. O acréscimo desses serviços adicionais extraordinários no valor contratual, somado a outros acréscimos já ocorridos durante a execução contratual, implicará a ultrapassagem do limite legal de 25% do valor inicial atualizado do contrato. Em relação a essa situação hipotética, atenda de forma justificada e fundamentada o que se pede a seguir. 1 - Qual diploma legal rege o contrato administrativo em questão? 2 - Explique se é juridicamente admissível executar alterações contratuais sem prévio aditamento. Em sua resposta, retrate a evolução dessa matéria nos termos das Leis n.º 8.666/1993 e n.º 14.133/2021. 3 - Como a administração pública deve proceder em relação aos serviços executados mediante ajuste verbal no contrato em questão? Explique se deve ser celebrado o termo aditivo pleiteado pelo contratado ou adotado outro procedimento. 4 - Para efeito de apuração das responsabilidades dos agentes públicos envolvidos, na contratação verbal em questão, aponte os aspectos que devem ser averiguados pela administração pública, explicando a sua relevância. (90 Linhas)

A Secretaria de Saúde do Distrito Federal abriu concurso para o cargo de fisioterapeuta com previsão de oito vagas, sendo seis para ampla concorrência, uma reservada para pessoas com deficiência e uma reservada para negros, com validade de dois anos, prorrogáveis por igual período. Inscrito no referido certame, João dos Anjos concorreu à vaga da ampla concorrência e foi aprovado em 10.º lugar. Todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital tomaram posse e começaram a exercer a função. No último ano da validade do concurso, houve a aposentadoria de dois fisioterapeutas e a contratação de dois estagiários de fisioterapia por seis meses. João dos Anjos não foi convocado. Ademais, a administração pública decidiu não prorrogar o certame sob o fundamento da desnecessidade de provimento imediato de cargos. Diante desse cenário, João dos Anjos decidiu ajuizar ação de conhecimento contra o Distrito Federal, objetivando ser nomeado para o cargo de fisioterapeuta, sob as seguintes alegações: A - A hipótese dos autos não constitui mera expectativa de direito, mas, sim, direito subjetivo à nomeação do autor ao cargo pretendido; B - O surgimento de novas vagas, como aquelas decorrentes de aposentadoria, durante o prazo de validade do certame, gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital; C - A admissão de estagiários, durante a validade de concurso com aprovados aguardando nomeação para cargo efetivo, caracteriza preterição ilegal; A exordial foi recebida pelo juízo de uma das varas da fazenda pública do Distrito Federal. No despacho inicial, foi determinada a citação do Distrito Federal. Com base nessa situação hipotética, elabore, na condição de procurador do DF, a peça jurídica cabível para a defesa do ente público. Dispense o relatório, não crie fatos novos e aborde toda a matéria de direito pertinente ao caso. (120 Linhas)

Considere que a Câmara Municipal contratou serviço por dispensa de licitação, por entender a autoridade competente, ao tempo, que a situação se enquadrava em hipótese para qual a legislação autoriza a contratação direta. Com a mudança do comando da Câmara, o novo Presidente da Câmara indicou pessoas de sua confiança para a chefia de setores estratégicos da Casa, dentre eles o de Direção do Setor de Contratações. O novo Diretor, ao analisar os expedientes, constatou que, embora ao tempo do ato houvesse divergência jurisprudencial, o Tribunal de Contas firmou o entendimento de que não é admitido o uso da dispensa de licitação, pois a situação de fato não se enquadra exatamente na hipótese legal. Para saber que providências deve adotar, o Diretor busca junto à Assessoria Jurídica da Câmara orientação, dado o risco de que o ato se enquadre como improbidade administrativa. Dentre as suas dúvidas, está a de avaliar se i) é necessária a presença de dolo para que o ato configure improbidade administrativa, bem como ii) se é necessário que ele notifique o Ministério Público do que ocorreu. Além disso, caso constatada a prática de improbidade administrativa, irá questionar se iii) a pena de demissão pode ser aplicada diretamente pela Administração ou se é necessária autorização judicial. Ainda no conjunto de questionamentos, a autoridade pergunta se, em sendo provada a existência de improbidade, iv) deverá a empresa contratada devolver os valores recebidos pela prestação do serviço, bem como se v) será possível aplicar a pena de cassação de aposentadoria, caso o agente público responsabilizado venha a passar para a inatividade no curso do processo judicial. Na condição de Procurador Legislativo, elabore Parecer, abordando os pontos acima e respeitando as formalidades inerentes a esse tipo de manifestação processual. Fica dispensa a elaboração de relatório.

Roberto Delfim, ex-prefeito do Município de Águas Claras, cujo mandato encerrou-se em 2014, alienou, em 2012, dez veículos automotores da frota da municipalidade, avaliados em 40% (quarenta por cento) do preço do mercado, sendo Joaquim Delfim, um de seus filhos, o adquirente. Diante desse fato, o Ministério Público ajuizou, em 2020, ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com pedido de reparação de danos, suspensão de direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber incentivos. Diante do caso concreto: A - Com fundamento na interpretação do texto constitucional, há prescrição da reparação de dano? Fundamente. B - Em caso de eventual condenação, é possível a cumulação das sanções a serem impostas? Fundamente. (2,0 Pontos) (25 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Disserte sobre o tema “Responsabilidade civil subjetiva e objetiva”. No desenvolvimento da dissertação, o candidato deverá discorrer sobre os itens abaixo, de acordo com a ordem proposta. 1 - O regime dualista do Código Civil. Cláusulas gerais de responsabilidade subjetiva e de responsabilidade objetiva. 2 - Culpa. Culpa subjetiva e objetivação da culpa (culpa normativa). A fragmentação dos modelos de conduta. 3 - Risco. Análise dos elementos do art. 927, parágrafo único do Código Civil. Risco criado: risco da atividade e atividade de risco. As excludentes de responsabilidade (fortuitos interno e externo) do risco da atividade. 4 - Outras modalidades de risco. Risco proveito. Risco mitigado. Riscos agravado e integral. Risco empresarial (art. 931 CC). 5 - A responsabilidade civil do Estado por ato omissivo é subjetiva? 6 - Responsabilidade por dano processual nas tutelas provisórias.

Considere a seguinte situação: Um órgão colegiado do Estado do Amazonas, em sessão em que compareceu a totalidade dos seus membros, deliberou, de forma unânime, favoravelmente à implementação de determinada política pública, matéria inserida em seu rol de atribuições legais. Cerca de meia hora após o término da sessão, um membro do colegiado foi flagrado em uma blitz da lei seca e constatou-se que ele estava dirigindo alcoolizado. O fato foi noticiado na imprensa local, que ressaltou que o referido membro teria votado no colegiado em estado de total embriaguez. Ouvidos, os demais membros do colegiado relataram que ele, de temperamento tímido, costuma participar das votações sem fazer uso da palavra, motivo pelo qual não perceberam o estado alterado do colega. Nesse contexto, responda, justificadamente: A - Sabendo-se que o referido membro do colegiado é servidor público do Estado do Amazonas, titular de cargo público efetivo, esclareça se a conduta retratada lhe acarretará alguma responsabilidade, em âmbito: A1 - administrativo-disciplinar; A2 - civil, inclusive no tocante à Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/1992). B - À luz da teoria dos atos administrativos e das disposições legais aplicáveis, deverá a deliberação ser invalidada?

Considere que o Estado do Amazonas possua um equipamento público atualmente destinado à produção de vacinas, operado diretamente pela Secretaria de Estado da Saúde, e que haja a intenção de ampliação e modernização de tal infraestrutura para, adicionalmente, produzir medicamentos de alto custo, cujo fornecimento pelo Estado vem sendo recorrentemente requisitado pela via judicial. Nesse contexto, a Administração aventou duas alternativas: 1 - A celebração de uma parceria público-privada, na qual o parceiro privado ficaria encarregado da modernização do equipamento público, incluída a construção de uma nova planta para produção dos medicamentos, certificação e obtenção de registros junto à ANVISA, passando a operar a fábrica e fornecer os medicamentos e as vacinas ao Estado. 2 - A instituição de uma fundação para administrar o equipamento público, realizando os necessários investimentos para sua modernização e ampliação, com o estabelecimento de vínculo jurídico com a Administração direta para o fornecimento dos medicamentos e das vacinas. Tendo a matéria sido submetida à Procuradoria Geral do Estado do Amazonas, elabore parecer avaliando a viabilidade jurídica de cada alternativa aventada pela Administração, abordando, dentre outros requisitos ou condicionantes aplicáveis: a) eventual necessidade de autorização legislativa; b) natureza jurídica do vínculo estabelecido, objeto e forma de remuneração; c) requisitos para instituição da pessoa jurídica responsável pela gestão do equipamento público, conforme sua natureza jurídica e respectivo regime aplicável. Por fim, indique outras possíveis alternativas juridicamente cabíveis para o escopo pretendido pela Administração, assim entendido como a transferência da operação e gestão do equipamento público a entidade não integrante da Administração pública. (150 Linhas)

O Presidente da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes, após receber ofício do Ministério Público Estadual questionando a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência e com mobilidade reduzida, resolveu consultar a Procuradoria Legislativa sobre a possibilidade de se contratar parceria público-privada para executar a reforma das instalações do Poder Legislativo Municipal, adequando-as às recomendações ministeriais. Nesse cenário, na condição de Procurador designado a se manifestar sobre a consulta em questão, elabore a peça jurídica cabível, esclarecendo tecnicamente as formas e os requisitos para a contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. (150 Linhas)

É possível a concessão de liminar em mandado de segurança para concessão de aumento a servidores públicos? Justifique. (1,0 ponto) (15 linhas)

Em que situações servidores públicos não estão obrigados a devolver pagamentos indevidos recebidos da Administração Pública? (1,0 ponto) (15 linhas)