Questões

EXPLIQUE a sequência e a forma como se desenvolve o rito procedimental comum do processo licitatório e INDIQUE em qual (ou quais) modalidade(s) de licitação esse rito deve ser observado, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021.

(6 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O Prefeito do Município de Esmeraldas, com vistas à exploração direta de atividade econômica, nos termos de nossa CRFB, chamou o Procurador Municipal para que lhe fosse esclarecido como o Município poderia implementar o objetivo. Sendo assim, o Prefeito deseja que o Procurador produza Parecer informando:

A) Como poderá ser estruturada a exploração, nos termos de nossa CRFB?

I. Quais suas formas organizacionais?

II. Como é(são) conceituada(s)?

III. Pode ser implementada através de algum tipo societário? Em caso positivo, qual(is)?

IV. Quando terão personalidade jurídica?

V. É (são) de livre constituição?

VI. Como será a participação no capital:

VII. Poderão gozar de privilégios fiscais?

VIII.O que são subsidiárias? São de livre criação?

B) Que dispositivo constitucional trata do assunto? C) Quais os principais normativos (leis, decretos etc) de regência?

CRITÉRIOS – PONTUAÇÃO:

(A) ASPECTOS MACROESTRUTURAIS PONTUAÇÃO ABORDAGEM DO TEMA E DESENVOLVIMENTO DO CONTEÚDO – 21 PONTOS:

Neste critério serão avaliados: Pertinência de exposição relativa ao problema, à ordem de desenvolvimento proposto e ao padrão de resposta, conforme detalhamento a ser oportunamente publicado

(B) ASPECTOS MICROESTRUTURAIS – 9 PONTOS:

Indicação de um erro para cada ocorrência dos tipos a seguir: 1. Conectores (sequenciação do texto). 2. Correlação entre tempos verbais. 3. Precisão vocabular. 4. Pontuação. 5. Concordância nominal e verbal. 6. Regência nominal e verbal. 7. Colocação pronominal. 8. Vocabulário adequado ao texto escrito. 9. Ortografia. 10. Acentuação.

OBSERVAÇÕES QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO:

1 - A cada erro textual referente aos aspectos microestruturais ocorrerá o decréscimo de 0,2 ponto, até o limite de 9 pontos.

2 - Por linha efetivamente escrita, entende-se a linha com no mínimo duas palavras completas, excetuando-se preposições, conjunções e artigos.

3 - O padrão de resposta será divulgado com o resultado preliminar da Prova Discursiva.

(30 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A Secretaria de Gestão do Município X está estruturando um projeto para extinguir duas empresas estatais prestadoras de à iniciativa privada. As empresas têm como objeto o fornecimento do serviço de água e esgoto e de saneamento básico.

Os empregados da empresa, contudo, têm exercido uma forte pressão contra o projeto. Eles alegam que prestaram concurso para ocupar os seus postos e, portanto, devem permanecer nas respectivas funções ou realocados para empregos análogos, em empresas estatais existentes na estrutura administrativa municipal.

Com o objetivo de obter orientação formal sobre o tema, o Secretário de Gestão encaminhou consulta à Procuradoria do Município, em que questiona especialmente o seguinte: i) Os empregados públicos, aprovados em concurso, possuem estabilidade? Portanto, há o dever ou não de preservar os empregos, ainda que a empresa seja extinta? ii) É preciso instaurar processo administrativo para promover o desligamento de empregados públicos? iii) Há diferença entre o regime jurídico de empregados vinculados a empresas que prestam serviços públicos ou exercem atividade econômica em sentido estrito? iv) É necessário lei autorizativa para se promover a venda de uma empresa estatal e de suas subsidiárias?

O expediente foi encaminhado à Consultoria Jurídica da Procuradoria do Município. Na condição de Procurador(a) do Município, elabore parecer, observando as formalidades formais inerentes a esse tipo de manifestação processual. Fica dispensa a produção de relatório.

(60 pontos)

(120 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Instalou-se grande celeuma, no âmbito do Município Alfa, em relação à exploração dos serviços funerários em seu território. Tal ocorreu em razão da entrada em vigor de Emenda à Constituição do Estado Sigma, em cujo território Alfa está localizado, dispondo que essa atividade era livre à iniciativa privada. De acordo com as discussões promovidas no curso do processo legislativo, o objetivo almejado era o de aumentar a concorrência e, de modo correlato, reduzir o custo do serviço.

A reforma constitucional também criou a Agência Estadual de Vigilância dos Serviços Mortuários, autarquia especial vinculada ao Poder Executivo, criando o quadro de pessoal e definindo o respectivo rol de competências, que teriam caráter normativo, fiscalizatório e sancionatório. Caberia a essa autarquia a definição dos requisitos a serem observados para a venda de urnas mortuárias, o traslado do corpo até o cemitério, a cremação e os serviços relacionados ao enterro. Os cemitérios, doravante, poderiam ser explorados em caráter público ou privado, sendo que a nova disciplina instituída pela reforma, acrescida das normas estatuídas pela Agência Estadual, teria aplicação imediata sobre todos os cemitérios.

Como fator de persuasão, a reforma dispôs que a inobservância dos seus comandos pelo Chefe do Poder Executivo, estadual ou municipal, configuraria crime de responsabilidade, sujeitando o agente às sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos. A preocupação gerada pela reforma, no âmbito do Município Alfa, decorria da natureza do serviço; da abrupta supressão do seu poder de polícia mortuária; da imperativa adequação dos cemitérios existentes, que funcionam a partir de permissivo do Poder Executivo, à nova sistemática normativa; e do risco de punição do Prefeito.

À luz desse quadro, o Prefeito do Município Alfa solicitou que o Procurador-Geral do Município emitisse parecer, a respeito de todos os aspectos juridicamente relevantes, de modo que pudesse avaliar as providências que iria adotar.

Elabore o parecer solicitado.

(60 pontos)

(180 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Analise a imputação de prática de improbidade administrativa culposa, em processos em andamento ou transitados em julgado, dentro do atual cenário normativo e jurisprudencial.

(2 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em Minas Gerais, a escola pública estadual X, de ensino fundamental, causou embaraço a inúmeros responsáveis legais que buscavam, tempestivamente, realizar a matrícula de alunos por meio do site oficial.

Diversas crianças e adolescentes, em razão dos obstáculos relacionados ao procedimento on-line, não tiveram acesso ao ensino público, mesmo ficando comprovada a tentativa de matrícula dentro do prazo e a existência de vagas.

O inquérito civil apurou que o problema do portal foi causado por erros de programação e por “hospedagem inadequada”, vício do servidor diante da pouca capacidade de processamento e memória.

Havia também oferta de matrícula presencial, embora sem a divulgação adequada desse serviço público.

Nesse contexto, à luz do modelo vigente de Administração Pública, desenvolva o(a) candidato(a) argumentação jurídica, indicando as normas violadas na conduta estatal que fundamentam a sua resposta.

(2 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Conforme previsão constitucional, incluem-se entre as funções institucionais do Ministério Público a promoção da ação penal, do inquérito civil e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, o exercício do controle externo da atividade policial, assim como a requisição de diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial.

A partir das possíveis inter-relações entre tais atribuições, indique parâmetros conceituais, abrangência, princípios e objetivos norteadores da atuação fiscalizatória da atividade policial pelo Ministério Público, de acordo com a normatização em vigor sobre a temática.

No contexto da resposta elaborada também deverão ser abordados, com indicação normativa, fundamento jurídico-legal e exemplos, objetivamente: o controle difuso e concentrado, o controle exercido no âmbito da tramitação direta de inquéritos policiais, a investigação criminal direta, a atuação voltada à fiscalização da política pública de segurança pública e à integração das forças de segurança.

(2 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O controle judicial das decisões administrativas é tema pertinente à atuação do Ministério Público (CF, art. 127), tanto pelo modelo de proposições de ações de conformidade constitucional, quanto pelo modelo “custos juris”, considerando o processo jurisdicional comparticipativo e policêntrico.

Ao lado das anteriores classificações quanto ao controle judicial das decisões administrativas, destaca-se no cenário jurisprudencial e dogmático a “intensidade” da intervenção exercida pelo Poder Judiciário sobre a administração pública complexa.

Escreva, neste sentido, texto dissertativo abordando o “controle judicial deferente” e o “controle judicial não deferente” a partir dos seguintes aspectos:

i) complexidade técnica;

ii) sensibilidade jurídica;

iii) natureza política.

Para cada modalidade devem ser observados conceituação, hipóteses de aplicação, limites, consequências e o risco de reações negativas (contra-ataque político), sob a ótica das incidentes funções institucionais do Ministério Público.

(4 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Câmara de Vereadores do Município de Beta deflagrou licitação pública, sob a modalidade do Pregão e regido pela Lei Federal n.º 14.133/2021, visando à aquisição de envelopes de papel para uso em seus diversos departamentos administrativos.

Aferiu-se, durante o trâmite da licitação pública e após denúncia, que uma das pessoas jurídicas licitantes, denominada sociedade empresária “XY”, tem como sócia e administradora única pessoa natural, Jussara, a qual é igualmente a única sócia e administradora da pessoa jurídica “ZZ”.

Ambas as pessoas jurídicas (“XY” e “ZZ”) têm objeto social referente a segmentos congêneres.

Apurou-se que a sociedade empresária “ZZ” sofrera, um ano antes, sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar aplicada pelo Poder Executivo do Município de Beta, em virtude de reiterado inadimplemento contratual.

Diante de tal contexto, a Câmara de Vereadores instaurou processo administrativo, tendo concluído, após assegurado o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios inerentes, bem como ouvida a procuradoria jurídica, que a sançãoo administrativa sofrida pela sociedade empresária “ZZ” devia ser igualmente eficaz em face da sociedade empresária “XY”, de modo a desclassificá-la do certame e, em virtude da tentativa de burla fraudulenta à ordem de impedimento nos direitos de licitar, aplicou à licitante “XY” multa no valor equivalente a 30% (trinta por cento) de sua proposta (R$ 150.000,00), tendo se observado a baixa monta econômica do certame a atrair tal percentual sancionatório.

Irresignada, a sociedade empresária XY propôs ação judicial, pelo procedimento comum, em face da Câmara de Vereadores do Município de Beta, alegando, em síntese, que é indevida a sua desclassificação do certame, bem como a aplicação de multa contra si, uma vez que é pessoa jurídica diversa da sancionada; alegou que, de todo modo, a sanção administrativa aplicada pelo Poder Executivo, de impedimento no direito de licitar e contratar, não se estende a licitantes veiculadas pelo Poder Legislativo, pois são órgãos diversos; comprovou ter feito o pagamento da multa, alegando tê-lo feito para evitar eventual pretensão executiva fiscal e restrição junto aos cadastros de contribuintes locais; sustentou que seus atos não caracterizam qualquer infração capitulada em lei para subsidiar a sanção administrativa de multa; argumentou que a sanção de multa foi, de todo modo, desproporcional e acima do teto legal. Pede, então e no mérito, (i) a sua reclassificação na licitação pública promovida pela Câmara de Vereadores, (ii) a anulação da multa imposta ou, subsidiariamente, a redução de seu valor, e (iii) o ressarcimento do valor equivalente já recolhido aos cofres públicos, de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Pleiteou pela tutela de urgência para ser reinserida no Pregão. Deu à causa o valor de alçada fiscal, de R$ 1.000,00.

O MM. Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Beta recebeu a ação, decidiu por diferir a análise da tutela de urgência para após o exercício do contraditório e determinou a citação da Câmara de Vereadores de Beta, o que veio a ocorrer.

Na condição de procurador jurídico da Câmara de Vereadores de Beta, adote a medida processual cabível e a decorrente Peça Prático-Profissional visando a assegurar a defesa dos interesses da Câmara em face da pretensão judicial de “XY”.

Considerando o enunciado acima estabelecido e o descrito no Capítulo 12 do Edital, elabore uma peça prático-profissional manuscrita, com número mínimo de 20 (vinte) e máximo de 120 (cento e vinte) linhas. A Prova Discursiva deverá ser manuscrita de forma legível, sendo obrigatório o uso de caneta esferográfica de tinta azul ou preta.

(100 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O Município Alfa, em observância às formalidades legais, publicou edital de licitação, na forma da Lei nº 14.133/2021, com o objetivo de celebrar contrato administrativo para o fornecimento de bens ao Poder Público. O processo licitatório transcorreu de forma regular, sendo certo que, na fase de julgamento, constatou-se situação de empate entre as propostas apresentadas pelas sociedades empresárias XYZ e ABC, ambas entidades de grande porte.

Empregados os critérios de desempate estabelecidos em lei, o empate persistiu. Em assim sendo, o Poder Público assegurou preferência à sociedade empresária XYZ, na forma da lei. A licitação prosseguiu, encerrando-se de forma regular. Posteriormente, no curso da execução do contrato administrativo, a Administração Pública o alterou unilateralmente, ao argumento de ser necessária a modificação do valor contratual em decorrência de diminuição quantitativa de seu objeto, no patamar de 70% (setenta por cento).

A contratada, irresignada com a mudança implementada, manifestou o interesse de proceder à rescisão do contrato administrativo por meio de um processo administrativo. Afirmou, ainda, que a legislação lhe garante uma série de direitos em caso de rescisão do pacto sem culpa da contratada. Nesse contexto, ao tomar ciência da controvérsia posta, o Prefeito da municipalidade solicitou à Procuradoria um parecer jurídico, de forma a tomar a melhor decisão à luz do interesse público primário.

Registre-se que não há cláusula compromissória ou compromisso arbitral no âmbito do pacto celebrado, tampouco qualquer interesse da Administração Pública em uma solução consensual do litígio.

Com base no cenário hipotético narrado e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, além dos entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, elabore o parecer solicitado pelo Prefeito do Município Alfa, em gênero dissertativo-argumentativo, abordando os itens a seguir.

a. Indique os critérios de desempate que devem ser utilizados, na fase de julgamento, em caso de empate entre duas ou mais propostas.

b. Persistindo o empate depois do emprego dos critérios de desempate, cite os mecanismos usados para escolher o licitante vencedor.

c. Apresente o conceito de contratos administrativos e o rol de cláusulas exorbitantes.

d. Avalie se a alteração unilateral implementada pelo Município Alfa está em conformidade com a Lei nº 14.133/2021.

e. Avalie se a pretensão da sociedade empresária XYZ de proceder à rescisão do contrato administrativo, por meio de um processo administrativo, está em conformidade com a ordem jurídica.

f. Em caso de extinção do contrato administrativo, indique os direitos que a sociedade empresária XYZ detém.

(90 linhas)

(40 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.