Procurador Municipal (PGM - Niteroi/RJ - 2023)

Determinado empregado público de uma Fundação Pública municipal, beneficiado pelo art. 19 do ADCT/CF88 e ocupando o cargo de advogado, sofre a pena de exclusão do quadro da Ordem dos Advogados, em decorrência de ato doloso cometido. Recebida a consulta formulada pela presidência da Fundação Pública municipal, na qualidade de Procurador do Município, responda motivadamente: a) se a pena sofrida pelo empregado público na Ordem dos Advogados repercute no exercício do cargo exercido na Fundação Pública municipal? b) qual o procedimento para eventual suspensão e desligamento do empregado público? (30 Pontos) (60 Linhas)

O Município de Niterói realizará licitação para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância para os imóveis geridos pelo Poder Executivo Municipal. Os empregados da empresa contratada ficarão à disposição unicamente da Administração Pública contratante e a publicação do edital está prevista para 6 de janeiro de 2024. Considerando estas circunstâncias, pergunta-se: a) O Município de Niterói pode exigir que os empregados da empresa terceirizada apresentem certidão de antecedentes criminais? b) Discorra sobre a responsabilidade do Município em caso de inadimplemento de verbas trabalhistas e previdenciárias. É possível elidir esta responsabilidade? Justifique. (40 Pontos) (60 Linhas)

João da Silva ajuizou ação trabalhista em face do seu ex-empregador, pleiteando o pagamento de horas extras e verbas rescisórias. Após a realização da instrução probatória, a empresa KGP Investimentos S.A. ofereceu a João o importe de R$50.000,00 para que ele lhe cedesse os créditos trabalhistas porventura adquiridos no processo. João recusou e, ato contínuo, foi proferida a sentença, julgando procedente em parte os seus pedidos, condenando seu ex-empregador a pagar a quantia de R$58.000,00. Transitada em julgado esta decisão, a empresa KGP Investimentos S.A. novamente ofereceu a João o importe de R$50.000,00 para que lhe fizesse a cessão de créditos, o que desta vez foi aceito por ele. Formalizada a cessão, o cessionário peticionou nos autos, informando ao Juízo a sucessão da parte exequente e requerendo a alteração dos autos, com o prosseguimento da execução. No entanto, o julgador indeferiu os requerimentos, pois considerou aquele negócio jurídico privado ineficaz para o processo do trabalho. Diante deste cenário, discorra sobre a possibilidade ou não da cessão dos créditos executados no processo do trabalho brasileiro. (30 Pontos) (60 Linhas)

Diante das fortes chuvas, dos deslizamentos de encostas e do aumento do número de pessoas desabrigadas no Município de Couves Altas, a Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Moradores de Favelas propõe arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) alegando omissão do ente público municipal em elaborar e implementar um plano de urbanização das comunidades, que abranja a prestação de serviços públicos essenciais, a construção de habitações populares e o reassentamento de famílias situadas em área de risco. Como Procurador do Município, apresente os argumentos de defesa quanto: a) à legitimidade da referida associação para a propositura de ADPF perante o Supremo Tribunal Federal (STF); b) ao cabimento de ADPF para pleitear tais providências; e c) à possibilidade de o STF impor ao Município a elaboração e implementação do plano pretendido. (35 Pontos) (60 Linhas)

Projeto de lei é aprovado pela Câmara Municipal de Sertão Velho e submetido à sanção ou veto do Prefeito. No prazo constitucionalmente previsto, o Prefeito sanciona parcialmente o referido Projeto, com o veto de alguns artigos. Ocorre que, ainda dentro do prazo constitucional, o Prefeito pretende fazer um aditamento ao seu ato anterior de sanção, acrescentando o veto a determinados artigos que haviam sido sancionados. Consultado a respeito, opine com base na Constituição Federal e na jurisprudência a respeito da possibilidade jurídica do aditamento pretendido pelo Chefe do Poder Executivo. (30 Pontos) (60 Linhas)

Servidor público do Município de Cruzada do Norte faz postagens frequentes, em sua conta pessoal em rede social, contendo notícias falsas sobre o sistema de saúde municipal, contrariando inclusive normas da Secretaria Municipal de Saúde. Diante desse fato, após procedimento administrativo em que lhe foram plenamente assegurados o contraditório e a ampla defesa, foi-lhe aplicada sanção funcional de advertência, com fundamento em normas do Estatuto dos Servidores Municipais. Inconformado, o servidor impetra mandado de segurança, alegando que a medida disciplinar aplicada viola o seu direito líquido e certo, uma vez que afronta a liberdade de manifestação de pensamento e configura ato de censura. Como Procurador do Município, apresente os argumentos de defesa com base na Constituição Federal. (35 Pontos) (60 Linhas)

O Prefeito do Município X solicita para a sua assessoria a elaboração de ato para criar benefício social permanente destinado aos munícipes que vivem em condição de miserabilidade no Município X. Diante disto, o Gabinete do Chefe do Poder Executivo elabora minuta de Decreto e o envia para análise da Procuradoria Geral do Município, nos seguintes termos: “Minuta de Decreto Art. 1º Fica criado o Programa Cidade Cidadã para acabar com a fome no Município X. Art. 2º A pessoa com residência na Cidade X e que vive em condição de miserabilidade fará jus a um auxílio pecuniário. Art. 3º. A indicação do destinatário do benefício, do seu valor e da periodicidade do seu pagamento serão definidos a critério exclusivo do Secretário Municipal de Assistência Social. Art. 4 º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeito” Na condição de Procurador, analise a minuta do ato normativo proposto pela assessoria do Gabinete do Prefeito, abordando, inclusive, os requisitos jurídicos para a criação do referido programa assistencial. (30 Pontos) (60 Linhas)

Empresa privada, proprietária e administradora do cemitério “Passagem Feliz”, estabelecida no Município Y, foi autuada pelo não pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – decorrente da cessão de uso de espaços em cemitério para sepultamento. Além do não pagamento do ISSQN sobre a mencionada cessão de uso de espaços, a empresa não recolheu o referido imposto sobre recebimento dos royalties decorrentes da cessão de direito de uso de sua marca para outra empresa administradora de cemitério estabelecida no Município Y. Discorra sobre a juridicidade da incidência do ISSQN na referida cessão de uso de espaço para sepultamento e cessão de direito de uso da marca, inclusive de acordo com a evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. (30 Pontos) (60 Linhas)

Visando a contribuir para o incremento da arrecadação dos Municípios, o Presidente da República adota medida provisória em novembro de determinado exercício financeiro, estabelecendo: (i) o aumento em 3 pontos percentuais da alíquota final do IRPF devido pelos agentes públicos municipais a partir das remunerações recebidas em janeiro do ano seguinte; (ii) que o IRPF com a alíquota majorada poderia ser integralmente objeto de retenção na fonte pelos Municípios; (iii) que 1% do acréscimo de arrecadação gerado pela medida provisória deveria ser destinado para a realização de atividades da administração tributária dos Municípios e (iv) que não poderiam ser destinados aos cofres municipais quaisquer outros produtos da arrecadação do IRRF que não os decorrentes das hipóteses previstas no art. 85, II, do CTN. Disserte sobre a constitucionalidade de cada um dos itens anteriores da referida medida provisória, considerando, entre outros aspectos, o início da produção de seus efeitos jurídicos diante do cancelamento da Súmula 584 do STF. (40 Pontos) (60 Linhas)

Luiz Guilherme impetrou mandado de segurança em face do Prefeito do Município X, pleiteando a dispensa de exame psicotécnico para a sua habilitação a cargo público municipal, tendo em vista que a exigência se encontra prevista em Decreto. Para tanto, o impetrante apresentou farta prova documental anexa à petição inicial. Ao receber a petição inicial, o magistrado proferiu decisão interlocutória na qual deferiu, fundamentadamente, o pleito autoral de concessão de tutela provisória inaudita altera parte, determinando a dispensa da realização de exame psicotécnico pelo impetrante. Responda fundamentadamente: a) Qual a espécie de tutela provisória concedida pelo magistrado no caso narrado no enunciado? Por quê? b) É cabível a concessão de tutela provisória inaudita altera parte conforme deferido pelo magistrado no caso narrado no enunciado? Por quê? (30 Pontos) (60 Linhas)

A centralização de processos repetitivos a que alude o art. 69, §2º, inciso VI, do CPC se insere no microssistema de gestão e julgamento de casos repetitivos? De acordo com a natureza jurídica do novel instituto, cite, explique e contextualize ao menos dois pontos de semelhança e dois de distinção em relação ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). (30 Pontos) (60 Linhas)

Maria Antônia, servidora municipal desde 1998, propôs, em janeiro de 2018, ação ordinária em face do Município de Niterói com vistas a receber seus vencimentos correspondentes aos percebidos pelos Procuradores do Instituto X, com incidência de todas as vantagens auferidas, requerendo inclusive os atrasados. Não obstante as alegações do Município, o Juízo a quo julgou procedentes os pedidos da autora, nos seguintes termos: “Isto posto, tudo examinado e sopesado, e à luz das provas instadas aos autos, julgo procedente o pedido intentado por Maria Antônia, para condenar o Município de Niterói a pagar a autora os vencimentos correspondentes aos recebidos pelos Procuradores do Instituto X, com incidência de todas as vantagens auferidas por aqueles sobre esse novo valor, assim como também ao pagamento da diferença dos vencimentos atrasados, observada a prescrição contra a Fazenda Pública, importância esta que deverá ser apurada em liquidação de sentença, tudo corrigido monetariamente na forma permissível por lei." Após o julgamento dos recursos cabíveis, os termos da referida sentença restaram inalterados. Em fase de cumprimento forçado, o juízo a quo decidiu nos seguintes termos: “(...) Isto posto, acolho parcialmente a impugnação apresentada às fls. Y, para reduzir o valor executado de R$ 500.000.00 (quinhentos mil reais) para R$ 250.000.00 (duzentos e cinquenta mil reais), referente às verbas devidas desde o ingresso no serviço público. Condeno a impugnada nas custas e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do art. 85, § 1° do CPC. Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos à Central de Cálculos Judiciais, para que proceda ao cálculo final, contemplando os percentuais devidos a título de contribuição previdenciária sobre o valor global e de imposto de renda, que deverão ser retidos e descontados somente no momento do efetivo pagamento do precatório. Publique-se. Intimem-se.” Você, procurador do Município, foi designado para realizar a defesa. Descreva qual seria a espécie e a sua fundamentação jurídica (não é necessária a elaboração da peça processual). (40 Pontos) (60 Linhas)

A sociedade empresária Desdemona Ltda. é locatária de imóvel próprio do Município de Niterói, de cujas obrigações o sócio majoritário, Ricardo (divorciado), é fiador. Em razão de dificuldades econômicas, Desdemona ingressa com pedido de recuperação judicial, que vem a ser deferido pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Niterói. Instada pela Procuradoria-Geral do Município, a Secretaria da Fazenda de Niterói informa que Desdemona é devedora apenas de dois meses de aluguéis, ambos vencidos anteriormente à data ao ajuizamento da recuperação judicial, e que o imóvel locado foi voluntariamente devolvido ao Município. A Secretaria informa, ainda, que inscreveu os valores em dívida ativa. Diante deste quadro e na qualidade de Procurador do Município de Niterói, informe quais os efeitos da decisão de deferimento da recuperação em relação ao crédito e seus devedores. (30 Pontos) (60 Linhas)

Jonas e sua mulher estavam em sua moto transitando na Transoceânica de Niterói, quando foram surpreendidos com um cachorro morto na pista, que provocou um grave acidente. Sua esposa foi levada para o hospital da municipalidade, onde veio a falecer. Posteriormente, Jonas soube que o animal doméstico teria pulado pela janela de um veículo particular minutos antes do acidente. Ajuizada a ação com pleito indenizatório, elenque os argumentos de defesa, na qualidade de Procurador do Município. (30 Pontos) (60 Linhas)

Após regular trâmite de processo administrativo, iniciado por nota técnica da Secretaria de Fazenda, o Município X e a concessionária de energia elétrica que atende a cidade celebram instrumento jurídico, pelo qual o ente privado franqueia à municipalidade acesso aos endereços dos consumidores constantes do seu banco de dados. De acordo com os termos do negócio, as informações repassadas ao Município devem ser registradas para fins de controle e utilizadas exclusivamente para o ajuizamento de execuções fiscais. Semanas após a publicação do instrumento na imprensa oficial, a Procuradoria-Geral do Município é surpreendida por recomendação expedida pelo Ministério Público Estadual, exortando o ente público a resilir o ajuste, ao argumento de que o negócio jurídico fere a autodeterminação informativa dos usuários do serviço público (LGPD, arts. 2º, II e 7º, I). Analise a questão à luz da jurisprudência e apresente argumentos em prol da manutenção do ajuste firmado entre o Município e a concessionária. (40 Pontos) (60 Linhas)

Determinado município administra hospital voltado à baixa complexidade. No final dos anos 90, pretendendo ampliar a infraestrutura do equipamento e aumentar o nível de atenção hospitalar, o município elabora o edital do que chamou de concessão de serviços de saúde e de sua infraestrutura. A concessionária vencedora assume a obrigação de investir, ao longo de trinta anos, duzentos milhões de reais (outros cinquenta milhões de reais seriam aportados, ao longo do período, diretamente pelo município). Dentre as obrigações assumidas em contrato pela concessionária estavam (i) a realização de obras de ampliação, as quais deveriam redundar, ao final do período, em cem novos leitos, e (ii) a realização de, no mínimo, trezentos atendimentos médicos ao dia, o que se obteria pelo trabalho de, no mínimo, setenta e cinco médicos. O município, em contrapartida, faria repasses mensais à contratada. Ao longo dos anos, em virtude de degradação do cenário econômico e de mudança na orientação da política geral do BNDES, principal financiador do capital a ser utilizado pela concessionária na realização das obras, o custo de captação dos empréstimos restou, na percepção desta, impeditivamente elevado. A concessionária identificou, ainda, atrasos e dificuldades na obtenção de licenças ambientais e urbanísticas – algumas, inclusive, segundo alegava, a cargo do município. Em reação ao que entendia como lentidão no fluxo de obras e ao descumprimento do número de médicos em atuação no hospital (a concessionária colocava, em serviço, sessenta médicos, ainda que realizasse, no mínimo, trezentos atendimentos ao dia), o município começou a glosar valores de seu repasse mensal. Quase ao final do contrato, a situação estava próxima de um impasse, com risco de interrupção dos serviços. A concessionária formula, então, pleito administrativo de reequilíbrio com base nos argumentos acima. Na qualidade de parecerista público, identifique aspectos jurídicos associados à modelagem, aos riscos e à execução da avença, posicionando-se, ao final, sobre o pedido. (40 Pontos) (60 Linhas)

A Procuradoria Geral de Niterói manifesta o interesse de participar da Jornada de Acordos da Fazenda Pública, a ser realizada no âmbito do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Para tanto, seleciona-se lote de ações, relativo à condenação do Município ao pagamento de férias vencidas de servidores titulares de cargos exclusivamente em comissão que pediram exoneração, com trânsito em julgado, e em relação às quais já houve aquiescência do Município quanto aos cálculos. O objetivo da PGM é reduzir em até 10% (dez por cento) os valores devidos, que não deverão ultrapassar 15 (quinze) salários mínimos. Na oportunidade, o Gabinete do Procurador-Geral o consulta sobre a possibilidade de utilizar o saldo orçamentário destinado ao pagamento de Requisições de Pequeno Valor. A ideia seria a de pagar em prazo menor do que o usual de pagamento de RPV, o que tornaria os acordos mais atraentes, por meio de depósito judicial. Como Procurador do Município, como você fundamentaria a proposta? Dentre outros aspectos, analise a necessidade de autorização para o acordo, os princípios envolvidos, a questão orçamentária, a proposta de pagamento antecipado, estruturando, ainda, um posicionamento prévio em relação ao controle externo. (20 Pontos) (60 Linhas)

O Município de Niterói, a fim de se preparar para a implementação da Lei nº 14.133/2021 – NLL -, pretende adotar algumas medidas abaixo indicadas. Consultada a Procuradoria, opine de forma fundamentada sobre a possibilidade/impossibilidade de sua adoção e, em caso de possibilidade, quais seriam eventuais condicionantes. a) Com vistas a um melhor planejamento das licitações, todos os certames nas modalidades concorrência eletrônica e tomada de preços deverão ter seus editais publicados até 29 de março de 2024. b) De forma a conseguir propostas mais vantajosas, todos os contratos deverão ter cláusula permitindo pagamento antecipado, antes da entrega do bem ou da prestação do serviço, tal como ocorre na iniciativa privada. c) De maneira a aumentar as possibilidades de contratação, pretende-se editar Decreto permitindo que o Município adira a atas de registros de preço de órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal. d) Considerando os dispositivos da NLL, pretende a Administração incluir, dentre as cláusulas de sua minuta-padrão, dispositivo informando que, em caso de necessidade de acréscimo ao objeto do contrato, somente poderá haver sua execução com tal aumento mediante formalização do respectivo termo aditivo. (40 Pontos) (60 Linhas)