1479 questões encontradas
#Q143887 Certo auditor de controle externo da área de fiscalização de determinado Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, observou que alguns processos tinham por objeto a análise das contas atinentes às entidades do serviço social autônomo, integrantes do “Sistema S”, às quais são destinados recursos do erário.
Considerando as questões atinentes à organização administrativa e ao terceiro setor, analise as peculiaridades relativas aos serviços sociais autônomos, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, enfrentando necessariamente os seguintes aspectos:
a) se as respectivas entidades integram a Administração Pública;
b) a necessidade de realização de concurso público para a admissão de pessoal;
c) a aplicabilidade da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) nas contratações a serem realizadas com dinheiro proveniente do erário, bem como a aplicabilidade de princípios administrativos para tanto;
d) a submissão de tais entidades à fiscalização do Tribunal de Contas.
(20 pontos)
(25 linhas)
A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.
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#Q143884 De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração Pública contratante, especialmente designados para tanto, conforme requisitos estabelecidos em lei, sendo permitida a contratação de terceiros para assisti-los ou subsidiá-los com informações pertinentes para o exercício de tal atribuição.
Nesse contexto, analise o papel do fiscalizador do contrato, à luz do mencionado Diploma Legal, enfrentando, especificamente, os seguintes pontos:
a) Indique se existem requisitos legais para que determinado servidor efetivo ou empregado público pertencente a quadro permanente da Administração Pública possa ser designado fiscal do contrato e, em caso positivo, especifique-os.
b) Avalie a possibilidade de responsabilização civil objetiva de terceiro contratado para a aludida finalidade e a viabilidade de contratação de terceiro eximir a responsabilidade do agente público designado como fiscal do contrato.
(20 pontos)
(25 linhas)
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#Q143811 Discorra de forma fundamentada e objetiva sobre os efeitos do tempo nas relações jurídicas acerca de cada uma das situações a seguir indicadas:
a) imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, notadamente em relação às ações de execução fundadas em acórdão proferido por Tribunal de Contas que contenha tal determinação;
b) decadência do direito de invalidar ato administrativo eivado de vício insanável, realizado há oito anos, no âmbito da autotutela, no qual restou comprovada a má-fé do respectivo beneficiário.
(20 pontos)
(25 linhas)
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#Q143809 Em uma auditoria de conformidade realizada por equipe de auditores do TCE-PA, evidenciou-se a prática de atos ilegítimos e antieconômicos dos quais resultaram danos ao erário que superavam R$ 400 mil. A equipe apurou os fatos e identificou os responsáveis pelos atos danosos, bem como evidenciou o nexo de causalidade entre suas condutas e o dano ao erário.
Considerando os fatos narrados na situação hipotética, responsa as questões a seguir considerando as disposições do Regimento Interno do TCE-PA:
a) Apresente as medidas processuais que devem ser adotadas para apurar a responsabilidade civil dos agentes públicos envolvidos no dano e buscar a reparação ao erário. Identifique a autoridade/órgão competente para adotar essa medida.
b) Apresente as formas de julgamento, com as respectivas definições, a serem adotadas pelo TCE-PA no processo de controle em que se busca a reparação do dano ao erário.
c) Identifique os tipos de decisão a serem adotadas pelo TCE-PA nesses processos.
(20 pontos)
(25 linhas)
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#Q143808 No âmbito da definição e da aplicação de penalidades e sanções administrativas, a Lei nº 14.133/2021 admite a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que tenha aplicado a sanção de impedimento para licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, exigindo o preenchimento de uma série de requisitos.
Nesse contexto, à luz do disposto no mencionado Diploma Legal, analise as peculiaridades atinentes à reabilitação, abordando, especificamente, os seguintes pontos:
a) necessidade de reparação integral do dano e/ou pagamento da multa;
b) a existência de prazos mínimos para fins de reabilitação em cada uma das situações referidas e, eventualmente, quais seriam;
c) a viabilidade de impor condições no respectivo ato punitivo para tal finalidade e/ou a necessidade de análise jurídica prévia para tanto;
d) a possibilidade de impor a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade (compliance) como condição para a reabilitação e, em caso positivo, um exemplo de tal situação.
(20 pontos)
(25 linhas)
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#Q143718 O governo do estado do Paraná lançou edital de licitação com o objetivo de construir e gerenciar um novo estabelecimento prisional, via parceria público-privada (PPP), em que a iniciativa privada ficará responsável pela construção da unidade e pelo fornecimento de bens e serviços destinados à manutenção predial e à eficiência da gestão da unidade penitenciária, mediante contraprestação do poder público.
No curso da licitação, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR) recebeu denúncia formulada por um cidadão, noticiando supostas ilegalidades em algumas cláusulas daquele edital de licitação. O TCE/PR admitiu a denúncia e designou auditores de controle externo para fiscalizar o procedimento licitatório em questão.
Concluído o trabalho, a equipe de auditoria do TCE/PR constatou os achados a seguir relacionados.
1 - A modalidade de parceria público-privada eleita havia sido a concessão patrocinada.
2 - O parceiro privado será o responsável pela apuração e pelo sancionamento das faltas disciplinares dos reeducandos.
3 - Como forma de remuneração do parceiro privado, o estado do Paraná irá ceder o uso de prédios públicos industriais desocupados, bem como parte dos créditos que ele possui nas concessões de serviço de gás canalizado.
4 - Será constituída uma sociedade de propósito específico em que o estado do Paraná não terá a maioria do capital social com direito a voto.
5 - O objeto da parceria-público privada não fora incluído no plano plurianual (PPA) do estado.
Em referência à situação hipotética relatada acima, considerando que a licitação em questão ainda não tenha sido concluída e que o processo em curso no TCE/PR observe o devido processo legal em todas as suas fases, elabore um parecer a respeito da regularidade, ou não, de cada um dos achados da equipe de auditoria mencionados, com fundamento na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Lei n.º 11.079/2004.
Ainda, em seu parecer, cite as modalidades de concessão possíveis para PPP, apresente seus respectivos conceitos e indique três diretrizes a serem observadas nas contratações por PPP.
No desfecho, aponte a conclusão sobre cada um dos cinco achados e proponha a(s) providência(s) que o TCE/PR deverá adotar em relação à licitação em apreço, com base exclusivamente nas normas da CF acerca do controle externo.
Em seu parecer, dispense os elementos pré-textuais, o relatório e não crie fatos novos.
Em cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,25 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). No parecer, esses valores corresponderão a 20,00 pontos e 1,00 ponto, respectivamente.
(20 pontos)
(60 linhas)
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#Q143409 Quase 20 anos após a suspensão cautelar do dispositivo constitucional contido no art. 39 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional (EC) 19/98, o Supremo Tribunal Federal concluiu, em 6 de novembro de 2024, o julgamento da ADI 2135, flexibilizando o RJU - Regime Jurídico Único dos servidores públicos.
O Sindicado dos Servidores da Câmara Municipal de Manaus, alegando que a decisão do STF representa um grave retrocesso para a estabilidade e os direitos conquistados no serviço público, já que abre caminho para a precarização e insegurança nas relações de trabalho dentro da administração pública, ingressou com requerimento, solicitando manifestação da Procuradoria Geral, sobre a eficácia da flexibilização de regimes para o futuro, de modo a não serem afetados os atuais servidores, de forma compulsória.
Diante da provocação administrativa, emita um parecer sobre o questionamento do Sindicato explicando o que é o Regime Jurídico Único e as alterações/consequências advindas da decisão do STF e, especialmente, se o Julgamento do STF afeta os atuais servidores; alterou a regra do concurso público e se se trata de uma alteração compulsória.
(25 pontos)
(100 linhas)
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#Q143407 Tendo como parâmetro a Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021), responda fundamentadamente, citando exemplos caso cabível, se:
a) É possível o fracionamento da licitação?
b) A licitação admite o parcelamento de seu objeto?
(5 pontos)
(30 linhas)
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#Q143104 Vigora no âmbito do Município de Beta um dispositivo normativo, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Município e da Câmara, que prevê a licença maternidade para servidoras mulheres, gestantes ou adotantes, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, e a licença-paternidade aos servidores homens, pais biológicos ou adotantes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.
Na Câmara Municipal de Beta, o servidor público Décio, provido em cargo em comissão de Diretor de Departamento, deu notícia à Divisão de Recursos Humanos quanto ao nascimento de seu filho biológico.
Ocorreu, porém, infelizmente, que a esposa de Décio, não servidora, faleceu no parto, não obstante o regular nascimento com vida do menino.
Décio, no dia seguinte, levou a efeito petição administrativa solicitando que, por isonomia e à luz dos princípios que informam o regime jurídico nacional e a Administração Pública, a licença maternidade típica, de 180 (cento e oitenta) dias, fosse aplicada a si, ainda que homem, haja vista que, afinal, diante do falecimento simultâneo de sua esposa ao nascimento do filho, exclusivamente a Décio recairão os deveres de cuidado com o recém-nascido.
O pedido de Décio percebeu parecer jurídico favorável da Procuradoria Jurídica da Câmara e, afinal, o Presidente da Câmara o deferiu, dando ampla notícia da medida humanizada em suas redes sociais.
Algumas semanas depois, a Câmara Municipal recebeu citação, através de seu representante legal, de que foi proposta ação popular pela Associação Lupa sobre o Patrimônio Público, sediada no Município de Beta e instituída 5 (cinco) meses antes da judicialização cujo objeto social È a promoção da defesa do patrimônio público.
Em referida ação, a Associação postula, no mérito, pela interrupção da licença de 180 (cento e oitenta) dias concedida a Décio; pela condenação solidária do Presidente da Câmara e do servidor Décio ao ressarcimento ao erário proporcional ao tempo de fruição da licença que tenha ultrapassado os 5 (cinco) dias previstos no Estatuto para a licença-paternidade; e pela condenação do Presidente da Câmara e do servidor Décio às sanções de improbidade administrativa relativas à suspensão de direitos políticos e multa nos limites máximos previsto em lei.
A Associação argumenta que, apesar da tragédia familiar sofrida por Décio, os princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia e moralidade impedem que a licença-maternidade, relacionada ao contexto social e biológico da “mãe” (mulher), fosse estendido ao “pai” (homem), pois que conceitos e realidades distintas.
Sustentou que referida interpretação extensiva È indevida, em desproveito do patrimônio público, beneficiando, indevidamente, Décio, o que È agravado em virtude deste ser servidor detentor de cargo de provimento em comissão nomeado sem concurso pelo mesmo Presidente que o agraciou com a licença expandida, atraindo-se a noção de desvio de finalidade e de imoralidade.
O MM. Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Beta recebeu a ação e determinou a citação dos réus e do órgão de representação jurídica da Câmara de Vereadores de Beta, o que veio a ocorrer em 6 de setembro de 2024, uma sexta-feira.
O órgão de representação jurídica da Câmara recebeu a orientação expressa e fundamentada, por seu superior hierárquico competente, de proceder à defesa do ato administrativo impugnado e dos interesses institucionais da Câmara Municipal e de seus agentes.
Na condição de procurador jurídico da Câmara de Vereadores de Beta, adote a medida processual cabível e a decorrente Peça Prático-Profissional visando a assegurar a defesa do ato, de seus efeitos e dos interesses institucionais da Câmara e de seus agentes em face da pretensão judicial da Associação Lupa sobre o Patrimônio Público.
Considerando a data de citação da Câmara Municipal, date a Peça Prático-Profissional no último dia do prazo incidente. Desconsidere, em seu cômputo, quaisquer feriados nacionais ou locais porventura situados no período.
Considerando o enunciado estabelecido e o descrito no Capítulo 12 do Edital, elabore uma peça prático-profissional manuscrita, com número mínimo de 20 (vinte) e máximo de 120 (cento e vinte) linhas.
(100 pontos)
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#Q143098 Caso constatada irregularidade no contrato administrativo ou na licitação que o originou, EXPLIQUE quais são os requisitos e os efeitos da declaração de sua nulidade, bem como as alternativas legais a essa declaração, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021.
(6 pontos)
(20 linhas)
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