Questões

O Secretário Municipal da Fazenda instaurou processo administrativo disciplinar em desfavor dos servidores Tício e Mévio, tendo por base fatos constantes em denúncia anônima. O denunciante anônimo afirmou que os referidos servidores, valendo-se de seus cargos, cancelaram débitos inscritos na dívida ativa municipal de três contribuintes, recebendo a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por cada débito cancelado.

Na portaria de instauração do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), formalizado com base em sindicância preliminar, o Secretário Municipal de Fazenda não fez a exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

Concluído o PAD, foi aplicada a pena de demissão aos servidores.

Inconformados com a pena que lhes fora imposta, Tício e Mévio manejaram ação judicial na qual pleiteavam fosse declarada a nulidade do PAD, uma vez que aquele procedimento foi instaurado com base em denúncia anônima e a portaria de instauração não continha a exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

O magistrado condutor do feito julgou procedente a ação e declarou a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar instaurado contra Tício e Mévio, determinando a imediata reintegração em seus cargos.

Considerando o entendimento dos tribunais superiores, é possível afirmar que a declaração de nulidade do Processo Administrativo Disciplinar foi correta? Explique.

(15 Linhas)

(5 Pontos)

Em janeiro de 2022, Maria estacionou seu veículo em local proibido no centro do Rio de Janeiro para ir a uma conferência. Ao retornar ao veículo, verificou que fora autuada pela Guarda Municipal do Rio de Janeiro (GM-RIO).

Considerando a situação hipotética apresentada, a doutrina e a jurisprudência acerca do poder de polícia exercido por entidades não policiais, responda, de forma fundamentada, às perguntas a seguir.

1 - A atuação da Guarda Municipal do Rio de Janeiro está de acordo com o ordenamento jurídico e o previsto no art. 144, § 8.º, da Constituição Federal de 1988?

2 - Existe a possibilidade de fiscalização e sanção decorrentes da atividade de policiamento de trânsito praticado por pessoa jurídica de direito privado?

(25 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em 11/12/2010, José tomou posse no cargo de delegado de polícia civil por concurso ocorrido no ano de 2007, em virtude de liminar deferida em ação cautelar, mesmo tendo sido reprovado na etapa de exame psicotécnico e não tendo prosseguido para as demais etapas do concurso, como exame médico e capacidade física. Em razão da liminar deferida, José exerceu o cargo de delegado de polícia por seis anos, tendo inclusive exercido a função de delegado titular em duas delegacias distritais, quando foi surpreendido pela cassação da referida decisão, com a consequente exoneração do cargo público.

Inconformado, José recorreu da decisão.

Considerando a hipótese em tela e fundamentando-se na doutrina e na jurisprudência dominantes, responda se assiste razão ao recorrente.

(25 Pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Descreva duas principais características da consensualidade administrativa, diferenciando-a da atuação unilateral e imperativa da Administração Pública. Em sua resposta, posicione-se sobre a necessidade de reserva de lei para previsão de acordos administrativos e apresente um exemplo de instrumento consensual para ilustrar as características apresentadas.

Chefe do Poder Executivo pode extinguir, mediante decreto, órgãos colegiados de participação social no âmbito da Administração Pública Direta? Em sua resposta, traga ao menos um exemplo concreto de órgãos colegiados de participação social e explique os fundamentos e os limites constitucionais à sua extinção. (90 linhas) OBS: O candidato poderá consultar a legislação, desacompanhada de anotação ou comentário.

Discorra sobre a delegabilidade do poder de polícia no direito brasileiro. Cite e explique na resposta a teoria do ciclo de polícia e a possibilidade de se delegar alguma fase desse ciclo a pessoas jurídicas de direito privado, sejam elas integrantes, ou não, da Administração Pública. (1,0 Ponto)

Dez concursados foram aprovados e nomeados em concurso público. Após a posse nos respectivos cargos, eles detiveram o exercício do cargo por três meses, até que a presença de irregularidades no edital, apurada em processo administrativo, implicou a anulação do referido concurso público.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, redija um texto dissertativo devidamente fundamentado, atendendo ao que se pede a seguir.

1 - Explique como a administração pública exerce o poder de controle sobre os seus próprios atos (valor: 0,50 ponto);

2 - Discorra sobre os limites, as formas do exercício de poder de controle da administração pública e seus efeitos jurídicos (valor: 1,00 ponto);

3 - Comente os efeitos da anulação do concurso público no caso apresentado (valor: 0,40 ponto).

Na avaliação da sua prova discursiva, em cada questão dissertativa, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 2,00 pontos, dos quais até 0,10 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra sobre o tombamento geral, explicando em quais situações ocorre e quais são seus efeitos sobre o bem tombado. Justifique, exemplificando. (Máximo de 15 linhas) (2,0 pontos)

É possível o recebimento do décimo terceiro salário e do adicional de férias pelo prefeito municipal, considerando-se a natureza do cargo por ele exercido? Fundamente a resposta à luz do entendimento doutrinário e jurisprudencial. (15 linhas) (2,0 pontos)

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, existe possibilidade de ajuizamento de ação contra agente público por danos causados no desempenho de suas atribuições? Por quê? Responda mencionando a teoria adotada pela Constituição da República em matéria de responsabilidade civil do Estado.

(10 pontos)

(12 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.