Questões

O Estado de Mato Grosso do Sul desapropriou extensa fazenda pertencente à massa falida de XPTO Empreendimentos Ltda. Sobre o imóvel, recaía dívida propter rem (passivo ambiental). Para fins de registro do título translativo referente à desapropriação, explique as implicações de tal onus propter rem sobre o preço/cálculo da justa indenização, à luz, minimamente, das disposições do Decreto Lei n° 3.365/1941 aplicáveis, do regime falencial a que se sujeita a expropriada (notadamente quanto a eventuais compensações) e da forma de aquisição da propriedade (originaria ou derivada).

(1 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Município de Aurora do Norte editou lei autorizando a contratação temporária de pessoal, por até 36 meses, para o desempenho de atividades rotineiras e permanentes da administração, como atendimento administrativo, protocolo, apoio escolar e serviços gerais. A justificativa legislativa indicou apenas a necessidade de conferir maior agilidade à gestão e de evitar a demora inerente à realização de concurso público. Com fundamento nessa lei, o prefeito iniciou sucessivas contratações temporárias para funções ordinárias, sem demonstrar qualquer situação emergencial específica. Um cidadão, inconformado, questionou a constitucionalidade da lei e dos atos de contratação. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir.

a) A lei municipal é compatível com a Constituição?

b) Quais requisitos constitucionais devem estar presentes para que a contratação temporária seja válida?

b) A contratação temporária pode ser utilizada para suprir necessidade administrativa permanente?

(1 ponto)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A ADPF 1060 foi ajuizada pelo Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (MORHAN), visando a reparar uma violação histórica e sistemática de direitos humanos perpetrada pelo Estado brasileiro entre as décadas de 1920 e 1980. A política sanitária estatal de combate à hanseníase impunha o isolamento compulsório dos doentes em hospitais-colônia e, ato contínuo, a separação forçada de seus filhos, muitos recém-nascidos, que eram enviados para instituições (preventórios) ou entregues a terceiros.

Esses filhos, hoje adultos ou idosos, alegaram ter sofrido danos irreparáveis, incluindo perda de identidade, ruptura de vínculos familiares, abusos físicos e psicológicos nas instituições estatais e estigma social.

O cerne da demanda era o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, que estabelece que "todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem".

A aplicação literal dessa norma inviabilizaria qualquer pretensão indenizatória atual, pois os fatos ocorreram há décadas. Argumentou-se que aplicar a prescrição quinquenal a essas vítimas seria uma nova violação, pois, à época dos fatos, eram crianças/adolescentes absolutamente vulneráveis, tutelados pelo próprio Estado que violava seus direitos, impossibilitados faticamente de litigar.

Pediu-se o reconhecimento da imprescritibilidade para essas ações específicas, invocando a dignidade da pessoa humana, a vedação à tortura e a proteção prioritária à criança (art. 227 da CF).

Explique a posição do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, detalhando a tese fixada e, ao final, opine sobre tal posicionamento, justificando.

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Parlamentar apresenta notícia-crime perante o órgão especial do Tribunal de Justiça, buscando apuração de fatos que, em tese, constituiria crime praticado por agente do Estado com foro no Tribunal de Justiça. No âmbito dessa notícia-crime, o Tribunal de Justiça assentou a premissa sobre a titularidade exclusiva do Ministério Público na persecução penal pública, destacando não caber ao Judiciário essa análise. Encaminhados os fatos ao órgão competente do Ministério Público, examinou-se a matéria e determinou-se o arquivamento da notícia de fato, por entender não haver razões para a instauração de procedimento investigatório, pois não se demonstrou infração penal nem indicativo idôneo de sua existência. Apesar do arquivamento, foi instaurado procedimento administrativo ético disciplinar na Comissão de Ética Pública do Estado, com base nos mesmos fatos noticiados, imputando-se ao suposto autor possível conflito de interesses e violações ao Código de Ética do Estado, o que poderia redundar em sancionamento administrativo. Instado a se defender, o apontado autor das faltas administrativas apresentou defesa e argumentou que os fatos já haviam sido examinados pelo Ministério Público. Com a continuidade do procedimento administrativo disciplinar, o apontado autor ajuizou ação judicial visando o trancamento do processo administrativo disciplinar.

Discorra sobre a relação entre as instâncias penal e administrativa sancionadora, analisando, especialmente, situações em que ambas são acionadas para valorar os mesmos fatos.

(1 ponto)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Tramita em determinada Promotoria de Justiça inquérito civil instaurado para apurar a conduta de servidores públicos efetivos municipais. Constatou-se, após regular instrução, que os investigados, de forma habitual e ao longo de quase uma década, descumpriram substancialmente a carga horária de trabalho prevista em lei e em seus respectivos editais de ingresso ao serviço público. Durante todo o período apurado – que teve início muito antes de 2021 e se estendeu até o ano de 2023 –, os servidores não cumpriram a jornada integral e perceberam a totalidade da remuneração atribuída aos seus cargos, dedicando o tempo subtraído do serviço público a atividades privadas remuneradas.

Considerando a moldura fática apresentada e a disciplina da Lei n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) após as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021, bem como a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), discorra fundamentadamente sobre:

a) a tipificação da conduta no atual procedimento aplicável, com enfoque na demonstração do elemento subjetivo exigido pela lei vigente para a configuração do ato ímprobo;

b) o regime de tutela provisória aplicável para a decretação da indisponibilidade de bens dos investigados, especificando seus requisitos materiais e limites financeiros; e

c) o regramento prescricional aplicável às sanções e ao ressarcimento ao erário diante do conflito de leis no tempo.

(1 ponto)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

No ano de 2019, o Município de São João Batista/GO lançou um programa de asfaltamento das vias públicas municipais. Para tanto, após regular realização de procedimento licitatório, o Município celebrou contrato com sociedade empresária que ficou incumbida não só de executar todo o asfaltamento, mas também, conforme previsto no termo de referência, de realizar campanha publicitária voltada a conferir transparência, bem como informar a sociedade sobre os avanços do programa, o que inclusive gerou um acréscimo substancial ao valor contratual global.

No ano de 2020, Zezinho, então Prefeito Municipal, após execução de parte do objeto contratual, reproduziu em suas redes sociais parte do material publicitário confeccionado pela empresa contratada. Na oportunidade, o alcaide ainda acrescentou selfies em que enaltecia o marco histórico alcançado por sua gestão.

Logo após as postagens, foi registrada uma notícia de fato anônima no Portal do Cidadão-MPGO, em que o noticiante juntou todas as mídias compartilhadas pelo Prefeito Municipal e aduziu haver a prática de indevida promoção pessoal.

De conseguinte, o Promotor de Justiça oficiante prontamente analisou o material encaminhado e, após colacionar mais alguns documentos obtidos, instaurou inquérito civil para apuração dos fatos. Em dezembro de 2020, após frustradas tentativas de autocomposição, o membro ministerial ajuizou ação de improbidade administrativa, atribuindo a Zezinho a prática da figura descrita no artigo 11, caput, da Lei nº 8.429/1992.

Ocorre que, em fevereiro de 2026, sobreveio, nos autos da ação de improbidade manejada, manifestação defensiva, em que foi requerido, com base no disposto no § 11 do artigo 17, da LIA, o julgamento imediato de improcedência da demanda ministerial, ocasião em que foram apontados os seguintes argumentos: (a) a investigação ministerial padece de vício de ilegalidade, na medida em que amparada tão somente em notícia de fato anônima, o que, por si só, desautoriza a instauração de inquérito civil; (b) a hipótese cogitada pelo Ministério Público na exordial foi expressamente revogada pela Lei nº 14.230/21, de modo que a conduta do requerido é atípica, sobretudo porque inexistente qualquer gasto público com a publicidade realizada nas páginas do alcaide; (c) a pretensão ministerial encontra-se fulminada pela ocorrência da prescrição intercorrente.

À luz da jurisprudência das Cortes Superiores e tendo em vista a manifestação defensiva e os argumentos deduzidos, elabore texto dissertativo que enfrente exaustivamente as teses defensivas, considerando a data de abril de 2026.

(1,5 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

No ano de 2020 o Ministério Público do Paraná ajuizou ação de improbidade administrativa em face do Prefeito de Antonina e do Secretário Municipal de Obras, em virtude da contratação, por meio de inexigibilidade de licitação, da empresa X para a prestação de serviços de roçada, o que causou dano ao erário no montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Ao tempo do ajuizamento da ação foi deferido o pedido de indisponibilidade de bens correspondente ao valor do dano e multa civil equivalente ao valor do dano. Após a entrada em vigor da Lei n. 14.230/21 foram apresentadas as contestações, em que os réus pleitearam, inclusive, a revogação da indisponibilidade de bens. Na hipótese, discorra acerca dos principais pontos a serem enfrentados pelo Ministério Público em sua impugnação à contestação quanto às alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92), sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

(1 ponto)

(50 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Ministério Público do Paraná, no ano de 2019, ingressou com Ação de Improbidade Administrativa em face do Prefeito de Ortigueira, imputando-lhe ofensa aos princípios da Administração Pública em razão de atos de promoção pessoal (propagandas em obras, comemorações e fotos). Considerando que referida ação ainda se encontra em fase de instrução processual, analise e discorra sobre a repercussão do advento da Lei n. 14.230/21 no julgamento da demanda, especificando suas implicações no cenário fático-processual à luz do entendimento dos Tribunais Superiores.

(1,5 ponto)

(50 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Explique a orientação do Supremo Tribunal Federal a respeito da existência ou não de independência entre as instâncias disciplinar e penal, na imposição de penalidade e sanções a servidores pela Administração Pública.

(1 ponto)

(10 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

No tema 1089, o STF decidiu a respeito da questão do ressarcimento de dano ao erário por ato de improbidade nos casos de prescrição das sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92. Explique os fundamentos adotados para consolidar tal orientação.

(1 ponto)

(10 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.