Questões

O Estado-membro "A" da Federação brasileira aprovou lei no sentido de que o ensino religioso estadual, de matrícula facultativa, pode ser ministrado nas escolas oficiais apenas por docentes credenciados pela autoridade religiosa competente. O referido diploma legislativo estabeleceu também que o conteúdo do ensino religioso é atribuição específica das autoridades religiosas, cabendo ao Estado-membro o dever de apoiá-lo integralmente. Por fim, estatuiu a lei que, no ato da matrícula, os pais ou responsáveis pelos alunos deverão expressar, se desejarem, que seus filhos ou tutelados freqüentem as aulas de ensino religioso.

A Confederação Nacional que congrega os trabalhadores da Educação (“Confederação”) moveu Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADl), perante o Supremo Tribunal Federal (STF), contra a lei estadual em referência, por violação à Constituição Federal (CF), com base nos seguintes argumentos:

a) a CF determina que o ensino religioso deve ser voltado para a história e a doutrina das várias religiões (perspectiva laica) e deve ser ministrado por professores regulares da rede pública de ensino, e não por pessoas vinculadas às igrejas, tal como prescreve a lei estadual;

b) o diploma legislativo atacado pretende, violando a legislação federal (art. 33, caput, §§ 1° e 2°, Lei Federal n° 9.394/96 - LDB), estabelecer diretrizes e bases diversas do diploma legislativo nacional, em contrariedade ao que dispõe o art. 22, XXIV/CF, assim como atenta contra o art. 24, §§ 1° e 2°/CF (não se atém a suplementar a LDB, contrariando-a);

c) a lei estadual em questão colide com o art. 19, I/CF (vedação estatal de manutenção de relações de dependência ou aliança com cultos religiosos);

d) o critério de admissão dos docentes, previsto na lei, calcado nas religiões que estes professam, atenta contra a impessoalidade administrativa (art. 37, caput/CF) e a igualdade (art. 5°, caput, VIII/CF).

No bojo da ADI, o Governo e a Assembleia do Estado-membro "A" suscitaram preliminar de ofensa indireta à CF. Ambos argumentam que, seguindo a intelecção da exordial, a lei estadual impugnada colide - em tese - com a LDB e não com a CF, impedindo o conhecimento da ação em análise, tratando-se de mera crise de legalidade.

Com base na jurisprudência do STF, examine a preliminar e as alegações de mérito do caso, em, no máximo, 80 (oitenta) linhas, indicando se a ADI merece conhecimento e se, no mérito, haveria inconstitucionalidade. (valor 38,0 pontos)

Na avaliação da resposta, serão observados, além do conteúdo jurídico, o cumprimento de regras de adequação vocabular, ortografia, morfologia, sintaxe e pontuação. (valor 2,0 pontos)

Serão aceitas respostas de, no máximo, 80 (oitenta) linhas. O que exceder a esse limite não será apreciado.

(40 pontos)

(80 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Durante a realização de vistoria a uma ponte do município X, a defesa civil municipal identificou a presença de fissuras visíveis e risco de colapso, motivo por que emitiu um relatório técnico recomendando a imediata manutenção da ponte. Apesar da recomendação formal, o município X não adotou as providências no prazo adequado. Meses depois, durante o usual período de chuvas da região, o qual não foi mais chuvoso que o normal, a ponte desabou, causando prejuízos materiais e pessoais para os moradores que utilizavam a via diariamente. Um dos cidadãos afetados pelo desabamento ajuizou ação de indenização contra o município, alegando omissão específica na manutenção da obra pública. A defesa do ente municipal X, em contrapartida, argumentou que o evento decorreu de caso fortuito e que não houve responsabilidade do poder público.

A partir da situação hipotética precedente, redija um texto dissertativo a respeito da responsabilidade civil do Estado no caso em apreço. Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF), da doutrina majoritária do direito administrativo e do entendimento do STF.

1 - Discorra sobre os requisitos da responsabilidade civil do Estado, apresentando a distinção entre ato comissivo e ato omissivo, e relacione esses conceitos ao caso hipotético apresentado. [valor: 17,50 pontos]

2 - Aborde a diferença entre a omissão genérica e a omissão específica, identificando o tipo de omissão aplicável ao caso em apreço. [valor: 15,00 pontos]

3 - Indique as excludentes da responsabilidade civil do Estado e discorra acerca da possibilidade de ação regressiva na situação apresentada. [valor: 15,00 pontos]

Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 50,00 pontos, dos quais até 2,50 pontos será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(45 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

TEXTO 1

Formar as crianças para a autonomia é um grande desafio. Como preparar os menores para assumirem certas responsabilidades, para que consigam ser ativos e participativos nas diversas áreas do desenvolvimento biopsicossocial? Na medida em que a criança cresce e amplia seus recursos físicos, cognitivos, emocionais e sociais, ela obtém maior inserção no mundo e seu desenvolvimento caminha em direção a uma maior independência. A criança vai se dando conta de que certas coisas são importantes para ela e que pode realizá-las sozinha. Nesse momento, as crianças começam a experimentar a possibilidade de transformar, de criar, de negociar, de questionar aquilo que podem ou não realizar.

Giselle da Silva Fiamoncini. Desenvolver nossos filhos para a autonomia é possível e saudável. https://escoladepais.org.br/. 20.11.2020. Adaptado.

TEXTO 2

Proteger o filho de riscos ou problemas que surgem ao longo da infância pode ser importante para garantir a segurança do pequeno, mas quando esse cuidado se torna excessivo e limita o desenvolvimento emocional e a autonomia, principalmente após a chegada da adolescência, pode trazer impactos negativos. Esse é o dilema vivido pelos chamados “pais helicópteros”, termo cunhado pelo psiquiatra americano Jim Fay e pelo educador Foster Cline. Segundo eles, “pais helicópteros” são aqueles que têm uma tendência a monitorar e intervir excessivamente em todos os aspectos da vida dos filhos, como comportamento alimentar, atividades livres, amizades, experiências e, principalmente, estudos.

“Esses pais até acompanham de perto o que a criança veste, como ela come, como passa seus momentos de lazer, como faz suas tarefas, constantemente ‘sobrevoando’ as experiências dos filhos, buscando proteger, tomando para si os seus problemas ou antecipando desafios, muitas vezes sem permitir que a criança viva as consequências de seus atos, desenvolva sua autonomia e independência”, descreve Andrea Nasciutti, psicopedagoga. Comportamentos do tipo podem impactar negativamente o desenvolvimento saudável dos filhos, comprometendo a construção de habilidades cruciais para a vida adulta, como autoconfiança, resiliência e independência.

Gabriela Maraccini. “Pais helicópteros”: entenda quando o cuidado com os filhos pode ser excessivo. www.cnnbrasil.com.br. 10.12.2024. Adaptado.

TEXTO 3

A ausência de um pai, seja física ou emocionalmente, traz grande impacto no desenvolvimento das crianças. Ou seja, não adianta ser o pai que mora sob o mesmo teto que os filhos e não participar de forma ativa da vida deles. Este comportamento se assemelha ao do abandono no nascimento, de acordo com o psicólogo Rafael Frasson. “Somos impulsionados a levar uma vida corrida de trabalho e consumo, sem a preocupação com as pessoas ao nosso redor. Acontece que crianças não têm entendimento sobre status e dinheiro, mas sobre cuidado, carinho e presença, sim”, explica.

A Pesquisa “Atitudes pela Educação”, divulgada pelo movimento “Todos pela Educação”, mostra que 19% dos pais de estudantes são considerados distantes do ambiente escolar e da própria relação com os filhos. Para Frasson, só teremos um futuro melhor enquanto sociedade quando superarmos essas dificuldades de cuidado com os filhos para que eles não se transformem em adultos destruídos psicologicamente. “É muito ruim ver muitos pais terceirizando os cuidados, as obrigações e a criação dos filhos para outras pessoas, formando adultos emocionalmente complicados”, afirma Frasson.

Lídia Gabriella. Os impactos dos pais presentes, porém ausentes, na vida das crianças e mães. https://ndmais.com.br/. 06.07.2023. Adaptado.

Com base nos textos apresentados e em seus próprios conhecimentos, escreva um texto dissertativo-argumentativo, de no mínimo 20 e no máximo 30 linhas, empregando a norma-padrão da língua portuguesa, sobre o tema: QUAIS SÃO OS LIMITES DA INTERFERÊNCIA DOS PAIS NA VIDA DOS FILHOS?

(20 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

TEXTO 1

"Solidão" passou por inúmeras transformações e significados. “Atualmente, a solidão pode descrever uma divisão entre uma experiência física e uma mental: você pode estar no meio de uma multidão e se sentir solitário, mas pode viver sozinho e não se sentir solitário. As mudanças de significado da solidão podem nos dizer muito sobre como as pessoas em diferentes momentos entenderam suas experiências mentais, emocionais e físicas, e como se relacionaram umas com as outras”, defende Amelia Worsley, professora da Amherst College, nos EUA.

Laís Modelli. De sentimento a sintoma, pesquisadora traça mudanças do conceito de solidão. Disponível em: www.bbc.com/portuguese/geral-44060600. 12.05.2018. Adaptado.

TEXTO 2

Já faz algum tempo que muitos especialistas têm colocado a solidão na categoria de epidemia global, mas, no final de 2023, a Organização Mundial da Saúde (OMS) deu um passo além: disse que ela é uma ameaça global à saúde e deve ser tratada como um problema de saúde pública. Sim, a falta crônica de conexão social tem o potencial de afetar não só a saúde física, como a emocional e a mental. Solidão não é sinônimo de estar sozinho, mas é ficar sem estabelecer qualquer tipo de relação afetiva de forma duradoura, e isso vale para família, amigos, colegas de trabalho, amores.

A cada ano que passa, mais e mais pesquisas vêm mostrando o impacto dela em todas as áreas da nossa vida. Pessoas solitárias têm maior probabilidade de ficarem deprimidas. Além disso, solidão e depressão compartilham sintomas comuns, como o desamparo e a angústia. Também aumentam as chances de abuso de álcool. A solidão é também fonte permanente de estresse, sendo ainda associada à baixa energia, fadiga e má qualidade do sono. Algumas pesquisas têm sugerido que, ao longo do tempo, ela pode fazer aumentar os níveis de certas substâncias inflamatórias que levariam a uma queda na capacidade cognitiva, fazendo crescer a probabilidade de surgirem vários tipos de demência.

Arthur Guerra. Solidão: como manejá-la para que ela não adoeça você. Disponível em: https://forbes.com.br/forbessaude/2024/09/arthur-guerra-solidaocomo-maneja-la-para-que-ela-nao-adoeca-voce/. 11.09.2024. Adaptado.

TEXTO 3

O ser humano é um ser social. Isso significa que viver em sociedade é de extrema importância para a saúde e o bem-estar. A solidão crônica é frequentemente associada a maiores riscos de doenças e estar sozinho até mesmo por curtos períodos ganhou uma reputação negativa. Embora a sociabilidade tenha trazido muitas vantagens ao ser humano, a verdade é que passar o tempo sozinho também é fundamental para a saúde mental.

O que a ciência anda descobrindo é que ter um tempo só para você é tão importante quanto ter o apoio dos amigos e familiares. Fazer as coisas sozinho permite que você possa aproveitar aquilo que você quiser, quando quiser, no seu próprio ritmo. Isso significa não precisar se importar com o que os outros estão pensando ou se preocupar em atender às expectativas de terceiros. De quebra, você ainda tem abertura para refletir sobre suas próprias experiências e aprender mais sobre si mesmo.

Estudos recentes mostram que a solidão pode trazer benefícios. Ela melhora a concentração e a produtividade, permite que você priorize os seus interesses e aquilo que você ama, garante liberdade para maior expressão de sua criatividade, melhora os relacionamentos interpessoais e aumenta a empatia. Está tudo bem ficar sozinho desde que seja nas condições adequadas. Estar só porque você realmente não tem ninguém com quem contar é um mau sinal, mas pode ficar tranquilo se a sua solidão é voluntária, se você consegue manter bons relacionamentos com as outras pessoas, se você pode retornar aos grupos sociais quando tiver vontade e se você se sente bem em passar o tempo sozinho. IPPR. Os benefícios de ficar sozinho.

Disponível em: institutodepsiquiatriapr.com.br/blog/os_beneficios_de_ficar_sozinho/. 26.03.2024. Adaptado.

Com base nos textos apresentados e em seus próprios conhecimentos, escreva um texto dissertativo-argumentativo de no mínimo 20 e no máximo 30 linhas, empregando a norma-padrão da língua portuguesa, sobre o tema: COMO EQUILIBRAR OS BENEFÍCIOS E OS MALEFÍCIOS DA SOLIDÃO?

(20 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Educação financeira é o processo mediante o qual consumidores e investidores financeiros melhoram sua compreensão sobre produtos, conceitos e riscos financeiros e, por meio de informação, instrução ou aconselhamento objetivo, desenvolvem as habilidades e a confiança necessárias para se tornarem mais cientes dos riscos e das oportunidades financeiras e para conseguirem fazer escolhas baseadas em informação, saber onde procurar ajuda e realizar outras ações efetivas que melhorem seu bem-estar financeiro.

Inclusão financeira é um estado em que todos os adultos têm acesso efetivo aos seguintes serviços financeiros providos por instituições formais: crédito, poupança, pagamentos, seguros, previdência e investimentos.

Banco Central do Brasil. Cidadania financeira. Internet: (com adaptações).

Um dos objetivos da educação financeira é proporcionar a inclusão financeira, ao permitir que o cidadão tome decisões que sejam adequadas à sua realidade e que lhe permitam melhorar suas próprias condições de vida. A educação financeira possibilita que o cidadão se planeje e utilize, da melhor forma possível, os diversos produtos e serviços financeiros existentes no país, capacitando-o a fazer escolhas mais conscientes e a se proteger de prejuízos e fraudes.

Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Educação financeira. Internet: (com adaptações).

Considerando que os textos precedentes tenham caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo a respeito do seguinte tema.

EDUCAÇÃO E INCLUSÃO FINANCEIRAS NO CONTEXTO BRASILEIRO

Em seu texto, discorra sobre os seguintes aspectos:

1 - empecilhos para a efetiva inclusão financeira dos cidadãos; [valor: 9,50 pontos]

2 - papel da educação financeira no combate ao endividamento; [valor: 9,50 pontos]

3 - reflexos da educação financeira no desenvolvimento econômico do país. [valor: 9,50 pontos]

Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 30,00 pontos, dos quais até 1,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O cabo Davi, da Aeronáutica, foi condenado por sentença transitada em julgado à pena de dois anos de reclusão, pela prática do crime de falsidade ideológica previsto no art. 312 do Código Penal Militar, sob a acusação de que, no exercício de sua função como controlador de patrimônio, ele havia inserido declarações falsas em documentos públicos, tendo gerado dano ao erário.

Um ano depois da transição em julgado da sentença condenatória, a defesa de Davi ingressou com pedido de revisão criminal sustentado na ausência de dolo em sua conduta e na existência de suposta nova prova, um documento que indicaria que os erros nos registros patrimoniais teriam sido cometidos por outro militar. Contudo, tal documento já havia sido citado e juntado como anexo em habeas corpus impetrado antes da sentença condenatória, tendo sido, inclusive, analisado pelo juízo sentenciante e pelo tribunal, em sede recursal.

A partir da situação hipotética precedente, redija um texto dissertativo, atendendo, com fundamento no Código de Processo Penal Militar e no entendimento consolidado da jurisprudência militar, ao que se pede a seguir.

1 - Discorra sobre os pressupostos legais para a admissibilidade da revisão criminal no processo penal militar. [valor: 12,50 pontos]

2 - Esclareça se é possível propor revisão criminal apenas para a reanálise de argumentos e provas já debatidos na ação penal originária. [valor: 12,50 pontos]

3 - Esclareça se, no caso hipotético em apreço, a prova apresentada justifica a reabertura da ação penal por meio de revisão criminal. [valor: 13,00 pontos]

Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 40,00 pontos, dos quais até 2,00 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

À luz do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1234 e 6 da sistemática da repercussão geral, bem como das Súmulas Vinculantes 60 e 61, discorra sobre a atuação do Poder Judiciário nas ações judiciais que visam ao fornecimento de medicamentos não incorporados às listas oficiais do Sistema Único de Saúde (SUS). Em sua resposta:

a) analise a competência da Justiça Federal nas ações que envolvam medicamentos não incorporados ao SUS, especialmente quanto aos critérios objetivos e à modulação de efeitos definida pelo STF no Tema 1234.

b) indique os requisitos legais e jurisprudenciais a serem preenchidos para que se admita judicialmente o fornecimento de medicamento não incorporado, segundo o entendimento do STF no Tema 6.

c) apresente as diretrizes impostas ao magistrado no exame da legalidade dos atos administrativos de indeferimento de fornecimento de medicamentos não incorporados, incluindo os limites de cognição judicial e as exigências probatórias a serem observadas.

(4 pontos)

(120 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Marco, preso na Penitenciária de Guarulhos, envia uma carta à Defensoria Pública dizendo ter sido condenado injustamente, que sua defesa não fora boa e que teria testemunha presencial - Telma, com quem não tem qualquer parentesco - a embasar suas alegações de que as drogas não lhe pertenciam e apenas passava pelo local ao retornar de seu trabalho. Forneceu endereço e telefone de Telma. Ato contínuo, a Defensoria Pública, ao consultar o processo criminal que tramitou perante a 4ª Vara Criminal de São Paulo-SP, observou o seguinte cenário: Marco foi denunciado pelo art. 33 c.c art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006 pois, "no dia 03 de junho de 2025 às 10:30, uma terça-feira, em local conhecido como ponto de tráfico de drogas e distante 350 metros de uma escola em funcionamento, foi visto vendendo e posteriormente arremessando uma sacola plástica que, em seu interior, continha 38 gramas de cocaína, quantia compatível com o tráfico. Em revista pessoal, nada mais foi encontrado". Preso em flagrante, foi solto em audiência de custódia, dada a sua primariedade. A instrução criminal se desenvolveu normalmente, sendo ouvido apenas um policial que não se recordou dos fatos, mas confirmou que a assinatura exarada no depoimento detalhado dado em Delegacia de Polícia era mesmo dele. Nesta mesma audiência, Marco foi interrogado, negando novamente que as drogas lhe pertenciam. Ao final, tendo em vista "os depoimentos uníssonos dos policiais em solo policial, somada à apreensão de quantidade significativa de cocaína", foi o réu condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, além de 500 dias-multa. Na aplicação da pena, a juíza assim se manifestou “Na primeira fase da dosimetria, mantenho a pena em seu mínimo, eis que ausentes circunstâncias judiciais que autorizem seu incremento, nada também havendo na segunda fase. Na terceira fase, aumento a pena em razão da proximidade escolar em 1/6, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pois a aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei de Drogas independe da comprovação de que o tráfico visava atingir frequentadores dos estabelecimentos indicados na norma, bastando que o crime tenha ocorrido nas proximidades desses locais. Ainda, deixo de aplicar o redutor previsto no art. 33, §4° da lei nº 11.343/2006, dada a natureza nociva da cocaína, bem como a enorme quantidade apreendida. Por fim, fixo o regime inicial fechado, único possível a combater delitos hediondos, como o caso". Interposta apelação foi negado provimento, havendo o trânsito em julgado do processo criminal.

Diante do caso exposto, disserte sobre as medidas corretas a serem adotadas pela Defensoria Pública, mencionando competência, teses e pleitos adequados.

(30 linhas)

(2,50 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Maria compareceu a Defensoria Pública para atendimento inicial relatando que recebeu uma carta de citação de ação de divórcio movida por seu cônjuge, Caio. Informou que é casada sob o regime de comunhão de bens que, em 2021, foi vítima de violência doméstica e familiar, razão pela qual foram deferidas medidas protetivas em seu favor. Quando da intimação da decisão de deferimento das medidas protetivas, o cônjuge havia abandonado o lar, tendo sido intimado na cidade de Salvador-BA. Desde então, está separada de rato e nunca mais teve noticias de Caio. O casal havia sido contemplado no ano de 2020 com imóvel oriundo de programa habitacional. Contudo, a usuária realizou o pagamento de todas as parcelas do financiamento habitacional, visto que as prestações começaram a ser cobradas somente após a separação de fato. O financiamento imobiliário não está quitado e continua em nome do casal, Maria continua realizando os pagamentos pontualmente de seu único imóvel e residindo no local com os seus filhos. Também informou que, do casamento, advieram três filhos, todos menores de 18 anos atualmente. Em 2025, Caio ajuizou ação de divórcio requerendo a partilha do bem e a guarda compartilhada dos filhos, bem como a realização de audiência de tentativa de conciliação, Maria procurou a Defensoria Pública para elaboração de sua defesa.

Aponte, de maneira justificada e considerando os elementos trazidos pelo enunciado, as teses jurídicas materiais e processuais favoráveis à defesa dos interesses de Maria, inclusive as de natureza subsidiária.

(30 linhas)

(2,50 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Fernanda, 25 anos, reclama de dores para se locomover e, após uma peregrinação de consultas médicas e uma maratona de exames, obtém, finalmente, o parecer de que necessita realizar uma cirurgia ortopédica para implante de prótese de joelho. Com auxílio de sua genitora, procura a Defensoria Pública do Estado no município de Tupã, informando que, após mais de 6 meses, ainda não foi realizada a cirurgia e a implantação da prótese, não conseguindo mais se locomover de forma autônoma. Fernanda apresenta orçamentos de que o custo total do tratamento, incluindo cirurgia, internação, material e demais gastos e insumos, é de aproximadamente 300 salários mínimos. Não há unidade da Defensoria Pública da União com atribuição para atuar no município de residência de Fernanda.

Considerando essas informações, aponte quais encaminhamentos devem ser adotados para a tentativa extrajudicial de solução do problema de Fernanda e, caso infrutíferos, quais as providências judiciais cabíveis, considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial. Em relação aos encaminhamentos extrajudiciais, especifique a medida a ser adotada, seu destinatário, o fundamento fático e legal e o que será pedido. Em relação às providências judiciais, especifique, de modo fundamentado, a competência jurisdicional, a legitimidade ativa e passiva, a previsão legal, o entendimento jurisprudencial e os pedidos cabíveis.

(30 linhas)

(2,50 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.