Questões

Considere que Mário é natural de um país integrante da União Europeia e está sendo investigado pela prática de “pirâmide financeira”. Segundo consta de inquérito policial, o investigado apresenta-se como investidor no mercado de criptomoedas, cujas habilidades são capazes de garantir aos parceiros investimentos com retorno mensal mínimo de 5% (cinco por cento). Após a denúncia de alguém que se considerou lesado, o investigado conversou com seus seguidores em rede social e relatou que a existência da investigação estaria lhe infringindo severos danos de ordem psicológica, bem como que a veiculação na imprensa da simples existência da apuração estaria afetando a continuidade de sua atividade econômica. Além disso, apontou que a abordagem policial, na oitiva do seu depoimento, foi “rude” e que o contexto constituiria espécie de tortura. Com base na Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes: a) conceitue tortura; b) indique se a tortura pode ocorrer na modalidade culposa. (20 linhas) (A prova foi realizada sem consulta a legislação e/ou códigos)

Com relação ao regramento que o CPP traz sobre a instauração do inquérito policial, responda: a) o que diferencia os crimes de ação penal privada, os crimes de ação penal pública condicionada à representação da vítima e os crimes de ação penal pública incondicionada? b) Cabe recurso? Em caso positivo, para quem, caso o respectivo requerimento seja indeferido? (11 linhas) (A prova foi realizada sem consulta a legislação e/ou códigos)

Leia o texto que teria sido extraído de um Relatório de Investigação. Inicialmente, os dois fatos que me chamou a atenção na investigação em questão foram: a localidade do crime haja vista que todos os corpos foram encontrados no mesmo logradouro, numa rua perto da pracinha; e que os corpos, as vítimas, todos homens, foram decapitados, prática nitidamente utilizada para dificultar a identificação dos corpos. Era inegável, desde o início das investigações, a conclusão de que os crimes estariam sendo praticados pelo mesmo grupo, pois o “modus operandi” era idêntico. Nestas circunstâncias, até o presente momento foram localizados quatro corpos: um no dia 10/10/22, outro no dia 13/10/22, outro no dia 25/10/22 e outro no dia 01/11/22. Um dia após o encontro do último cadáver, refiro-me ao último do rol acima, porque infelizmente acho que outros ainda serão encontrados, a Sra. Cleópatra, parente de uma das vítimas, foi ouvida em declarações ela relatou: que esteve no IML da cidade vizinha do vilarejo de Ribeirão dos Patos e reconheceu o cadáver de Titã, seu irmão. O corpo só foi possível a identificação dele porque parece que possuía tatuagem em forma de estrela no braço. E ela constatou que era mesmo ele porque reconheceu as roupas. Portanto depois ela negou que seriam as roupas dele, ratificando o depoimento dado. 1. Sabendo-se que um Relatório de Investigação contém informações que servirão de base para outras providências envolvendo a caracterização de fatos e pessoas, pode-se afirmar que esse texto terá a eficácia esperada? Justifique sua resposta, com base em duas passagens do texto. 2. Com foco na correção linguística do texto, a) identifique dois trechos em que a concordância está em desacordo com a norma-padrão e reescreva-os, para sanar o problema; b) indique a conjunção que deveria ter sido empregada em substituição à que está destacada no último parágrafo, para estabelecer a relação de sentido adequada ao contexto; c) aponte a palavra do último parágrafo que contraria uma afirmação feita e indique a que é adequada para substituí-la. (15 linhas) (A prova foi realizada sem consulta a legislação e/ou códigos)

“Segurança pública se constrói não apenas por meio da força policial, do efetivo na rua. Ela se constrói através da garantia de direitos, do acesso pleno da população à cidadania. Garantir acesso à educação, à cultura, à alimentação, à moradia, à mobilidade, isso tudo também faz parte da construção de uma política de segurança”. A afirmação é da coordenadora do Programa Nacional de Segurança com Cidadania (PRONASCI II), Tamires Sampaio. Internet: agenciabrasil.ebc.com.br. (com adaptações). Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF), houve uma completa reforma na concepção ideológica e doutrinária da segurança pública. Reconhecida como um poder-dever do Estado, a segurança pública, conforme prevê o art. 144 da CF, não se limita às intervenções contingenciais de manutenção da ordem pública contra manifestações e atos de desordem regulados pelo interesse do Estado. Ampliou-se o conceito, destacando-se o esforço de preservação permanente da ordem pública sob a ótica das atitudes e dos valores do cidadão e da sociedade como um todo, consubstanciados pelos fundamentos e objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, em observância ao Estado democrático de direito. Além de “dever do Estado”, como prescreve o art. 144 da CF, a segurança pública também é responsabilidade de todos, pois, em uma democracia, o modelo de Estado está condicionado à vontade do povo e é certo dizer que a provisão de ordem está diretamente relacionada às atitudes e aos valores do cidadão, quer isoladamente, quer em coletividade. Antonio Carlos Carballo Blanco. Sistema e funções de segurança pública no Brasil. Anais do Fórum CESEC IPEA. Internet: <ipea.gov.br> (com adaptações). Considerando que os fragmentos de texto acima têm caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do seguinte tema. ATUAÇÃO DAS POLÍCIAS MILITARES NA PRESERVAÇÃO DA DEMOCRACIA PLENA E DO DIREITO CONSTITUCIONAL À SEGURANÇA PÚBLICA Ao elaborar seu texto, aborde os seguintes aspectos: 1 - competências constitucionais das polícias militares, com um exemplo concreto de seu exercício; [valor: 3,50 pontos] 2 - dimensão da democracia como valor constitucional da organização da sociedade brasileira, com um exemplo concreto da sua relação com a segurança pública; [valor: 3,50 pontos] 3 - segurança pública como direito e dever de todos, segundo a Constituição Federal de 1988, e sua relação com o trabalho cotidiano das polícias militares. [valor: 2,50 pontos] (10 Pontos) (30 Linhas)

O soldado Santos, do Corpo de Bombeiros Militar de determinado estado, insatisfeito com a observação relativa ao estado de seu fardamento, realizada pela capitã Maria, sua superiora hierárquica, chamou-a de “palhaça”. A capitã Maria prendeu em flagrante delito o soldado Santos, que, após inquérito policial militar, foi condenado a uma pena de três anos de reclusão por cometimento do crime militar de desacato a superior, previsto no artigo 298 do Código Penal Militar. Com base na Constituição Federal, no Código Penal Militar (CPM) e no Código de Processo Penal Militar (CPPM), redija um texto dissertativo respondendo, de maneira fundamentada, aos seguintes questionamentos acerca da situação hipotética apresentada. 1 - O soldado Santos, no cometimento do referido crime, violou algum princípio constitucional? [valor: 6,00 pontos] 2 - A prisão em flagrante delito do soldado Santos pela capitã Maria está em conformidade com a lei? [valor: 5,00 pontos] 3 - Poderá o soldado Santos, em alguma hipótese, cumprir sua pena em estabelecimento prisional civil? [valor: 4,00 pontos] 4 - É possível aplicar ao caso a pena acessória de exclusão das Forças Armadas? [valor: 4,00 pontos] (20 Pontos) (30 Linhas)

As medidas provisórias caracterizam-se pela natureza jurídica legislativa que lhes acompanha desde o momento de sua edição até o seu termo final, isto é, durante a sua vigência. Ainda que elas sejam medidas excepcionais, essa característica não deve entorpecer a verificação de sua natureza acentuadamente legislativa, embora proveniente do Poder Executivo. O cabimento da medida provisória deve ser sempre excepcional, como última alternativa a ser utilizada pelo chefe do Poder Executivo, sob pena de desvirtuar sua moldura original e inverter as funções de cada um dos Poderes da República. André Ramos Tavares. Curso de Direito Constitucional. 18.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020, p. 1.085-7 (com adaptações). Considerando que o texto anterior tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do contrabando legislativo, abordando o seu conceito [valor: 6,25 pontos], o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito desse tema [valor: 4,00 pontos] e a (im)possibilidade de reedição de medida provisória na mesma sessão legislativa [valor: 4,00 pontos] (15 Pontos) (10 Linhas)

O tema de atendimento especializado a grupos vulneráveis na seara criminal e no sistema prisional tem sido objeto de atenção por órgãos nacionais e internacionais, que apresentam textos orientativos e regulam procedimentos de atenção a pessoas migrantes, população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo e/ou pessoas indígenas, que sejam custodiadas, acusadas, rés, condenadas, privadas de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitoradas eletronicamente. Desse modo, considerando os parâmetros adotados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e pelo Conselho Nacional de Justiça, elabore texto dissertativo sobre os direitos da pessoa LGBTQIA+ no que tange à privação de liberdade e às condições de detenção, abordando de maneira fundamentada, necessariamente, os seguintes pontos: → direito à igualdade e não discriminação da pessoa LGBTQIA+ e a (im)possibilidade de adoção de medidas ou enfoques diferenciados para garantir que as circunstâncias específicas não afetem a igualdade de condições com as demais pessoas privadas de liberdade; e → possibilidades e limites do estabelecimento de direitos específicos para a pessoa trans, intersexo ou não-binárie, no que se refere ao local de cumprimento de pena, ao direito à saúde e às regras sobre a visitação. (30 linhas)

Visando a contribuir para o incremento da arrecadação dos Municípios, o Presidente da República adota medida provisória em novembro de determinado exercício financeiro, estabelecendo: (i) o aumento em 3 pontos percentuais da alíquota final do IRPF devido pelos agentes públicos municipais a partir das remunerações recebidas em janeiro do ano seguinte; (ii) que o IRPF com a alíquota majorada poderia ser integralmente objeto de retenção na fonte pelos Municípios; (iii) que 1% do acréscimo de arrecadação gerado pela medida provisória deveria ser destinado para a realização de atividades da administração tributária dos Municípios e (iv) que não poderiam ser destinados aos cofres municipais quaisquer outros produtos da arrecadação do IRRF que não os decorrentes das hipóteses previstas no art. 85, II, do CTN. Disserte sobre a constitucionalidade de cada um dos itens anteriores da referida medida provisória, considerando, entre outros aspectos, o início da produção de seus efeitos jurídicos diante do cancelamento da Súmula 584 do STF. (40 Pontos) (60 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Elabore uma dissertação sobre o tema “Efeitos da Condenação”, com os seguintes tópicos: 1 - Efeitos penais da condenação; 2 - Efeitos extrapenais da condenação; 3 - Efeitos da condenação na legislação extravagante; 4 - Efeitos da sentença absolutória imprópria. A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Disserte sobre o tema “Processo Estrutural”, abordando os seguintes tópicos (de 1 a 7), rigorosamente na ordem como se apresentam. 1 - O processo estrutural no panorama da tutela dos direitos metaindividuais; 2 - Conceito; 3 - Características; 4 - Objeto; 5 - Mecanismos de participação; 6 - Inquérito Civil Estrutural; 7 - O Ministério Público como indutor de políticas públicas para a infância, adolescência e juventude A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.