Questões

A Lei n.º 11.101/2005 (Lei de Falências) modernizou o direito empresarial brasileiro ao tratar da recuperação de empresas, com foco na superação da crise econômica em que se encontre o devedor. Os institutos da recuperação judicial e da recuperação extrajudicial visam equilibrar os interesses do devedor e dos credores, priorizando a função social da empresa e o estímulo à atividade empresarial, e, sempre que possível, proporcionar uma alternativa à falência.

Considerando o texto precedente como unicamente motivador, disserte, com base na Lei de Falências, sobre a recuperação judicial e extrajudicial. Ao desenvolver sua dissertação, atenda ao que se pede a seguir.

1 - Defina recuperação judicial e indique o requisito para a formalização do pedido. [valor: 0,30 ponto]

2 - Apresente os impedimentos para a formalização do pedido de recuperação judicial. [valor: 0,30 ponto]

3 - Informe os créditos sujeitos à recuperação judicial e cite quatro meios desse tipo de recuperação. [valor: 0,30 ponto]

4 - Defina recuperação extrajudicial, mencione o requisito para a formalização do pedido e os impedimentos para pleiteá-la, bem como descreva os créditos sujeitos a esse tipo de recuperação e suas exceções. [valor: 0,60 ponto]

5 - No que se refere ao plano de recuperação extrajudicial, esclareça, com argumentação consistente, se é possível o pagamento antecipado de dívidas e se é viável o tratamento diferenciado dos credores que não estejam sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial. [valor: 0,30 ponto]

6 - Discorra, utilizando argumentação consistente, sobre as limitações ao requerimento do pedido de homologação do plano extrajudicial e sobre os efeitos da homologação do plano de recuperação extrajudicial quanto aos credores não sujeitos a ele. [valor: 0,84 ponto]

Na dissertação, ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 0,80 ponto e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 3,20 pontos, dos quais até 0,16 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(100 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Ministério Público recebeu denúncia anônima detalhada sobre atuação de milícia privada em determinada região, que estaria ameaçando moradores e comerciantes para obter pagamento semanal de valores, sob o falso pretexto de garantir a segurança. Com base em apelidos, prenomes e endereços informados, o Promotor de Justiça realizou pesquisas em bancos de dados, identificando alguns suspeitos, inclusive um integrante das forças de segurança com condenação prévia por porte ilegal de arma de fogo, e confirmando sua vinculação à área.

Em seguida, instaurou Procedimento Investigatório Criminal, comunicou a instauração ao juízo competente e determinou diligências. No curso da investigação, agentes do Ministério Público, de forma velada, registraram em vídeo a rotina dos investigados nas ruas da localidade, enquanto eles percorriam os estabelecimentos comerciais. Constatou-se, ainda, a existência de perfis privados dos suspeitos em redes sociais. Após ter acesso aos dados cadastrais dos investigados junto aos respectivos provedores de aplicações, o Ministério Público obteve decisão judicial determinando o afastamento do sigilo referente às comunicações privadas arquivadas, reunindo provas da prática do crime.

Com base nas provas colhidas, o Ministério Público ofereceu denúncia contra cinco investigados, acompanhada de requerimentos de decretação de prisão preventiva e de busca e apreensão, ambos deferidos pelo Judiciário. A defesa impetrou habeas corpus, buscando de trancamento da ação penal, sustentando: (i) a ilegalidade da investigação originada em denúncia anônima; (ii) a ilegalidade da investigação conduzida pelo Ministério Público; (iii) a ilicitude da captação de imagens sem ordem judicial prévia; e (iv) a violação do sigilo de dados vinculados a redes sociais.

Com base no ordenamento jurídico e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, analise, de forma objetiva e fundamentada, a procedência, ou não, dos argumentos defensivos.

(20 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Pedro foi denunciado pela prática do crime de homicídio mediante paga, tendo sido comprovado que recebeu o equivalente a R$ 50.000,00 para matar a vítima. As provas produzidas no bojo de investigação financeira autônoma, instaurada pelo Ministério Público, revelaram que o pagamento ocorreu parcialmente em dinheiro - utilizado por Pedro para quitar uma dívida - e parcialmente por meio do custeio de uma viagem de lazer realizada poucos dias após a prática do delito.

Durante as investigações, o Ministério Público apreendeu, no apartamento onde Pedro residia, um contrato particular de compra e venda do referido imóvel, devidamente assinado e com firma reconhecida por autenticidade em cartório, do qual consta que Pedro adquiriu o bem dois anos antes da prática do delito, pagando R$ 250.000,00. Com base nesses elementos, o Ministério Público obteve, junto ao Judiciário, ordem de indisponibilidade do imóvel.

O denunciado impugnou a decisão judicial alegando: (1) a ilegalidade da investigação patrimonial paralela; (2) que o imóvel não é passível de constrição, pois foi adquirido com recursos lícitos; (3) a ilegalidade da constrição sobre o bem antes do trânsito em julgado de eventual condenação; (4) que o imóvel constitui bem de família, sendo, portanto, insuscetível de constrição judicial na esfera criminal; e (5) que o imóvel foi recentemente penhorado pela justiça do Trabalho para garantir o pagamento de verbas devidas a uma antiga empregada doméstica.

À luz da Constituição Federal, da legislação penal e processual penal e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, analise, de forma fundamentada e objetiva, a procedência, ou não, de cada uma das alegações apresentadas pelo denunciado.

(20 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Conselho Tutelar localizou três irmãos — Maria (11 anos), Joana (7 anos) e José (1 ano e 2 meses) — sozinhos, em residência situada em área de ocupação irregular, sem saneamento básico, sendo cuidados exclusivamente pela irmã mais velha. Diante do risco identificado, as crianças foram acolhidas em serviço de acolhimento institucional.

O relatório do serviço de acolhimento indica trabalho informal da genitora, vínculo afetivo sólido dela com os filhos, crianças mais velhas fora da escola, bebê com sinais de atraso no desenvolvimento, ausência de busca ativa ou acompanhamento formal pelos equipamentos da rede, além de inexistência de programa municipal de família acolhedora.

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente e na normativa aplicável, apresente, de forma fundamentada e em texto dissertativo contínuo (sendo dispensada a elaboração de peça processual), os direitos das crianças que se encontram violados ou sob ameaça, bem como as medidas cabíveis, abordando os seguintes itens:

a) A adequação da manutenção do acolhimento institucional, a possibilidade de substituição por medida menos gravosa ou a necessidade de realização de diligências prévias, indicando quais providências devem ser tomadas, por quais órgãos e com que finalidade;

b) As medidas extrajudiciais estruturantes, passíveis de serem adotadas/tomadas pelo MP, voltadas ao fomento de políticas públicas aptas a prevenirem acolhimentos desnecessários, a organizarem fluxos intersetoriais da rede de proteção e a evitarem a revitimização das crianças;

c) A prioridade do acolhimento familiar em relação ao institucional e as medidas cabíveis pelo MP diante da inexistência de programa municipal específico.

(20 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e (ou) legislação.

Dona Tereza, 92 anos, aposentada, viúva e mãe de 4 filhas – Ana, Júlia, Beatriz e Carla, todas maiores e capazes – sempre foi uma pessoa autônoma e bem articulada, mantendo se hígida e saudável. Até o presente momento, manteve plena independência funcional, acompanhando atentamente os acontecimentos do país, escolhendo livremente seus profissionais de saúde e praticando exercícios físicos com orientação profissional.

Por opção pessoal, ao longo dos últimos 20 anos, outorgou poderes por instrumento público para suas filhas, Ana e Júlia, representarem-na, conferindo-lhes poderes para a realização de tarefas cotidianas e para o auxílio na gestão de seu patrimônio. Essa situação sempre incomodou sua filha mais velha, Beatriz, que também discorda das decisões e escolhas da mãe acerca dos profissionais médicos que a acompanham.

Em dezembro de 2024, Dona Tereza passou por uma breve internação hospitalar em razão de uma pneumonia. Durante a internação, Beatriz tentou impor determinado tratamento médico, o que foi recusado pela mãe, gerando desentendimentos na família. Poucos meses depois, Dona Tereza foi surpreendida com a citação em uma ação de curatela promovida por Beatriz, na qual se alegou estado de prodigalidade, suposta dilapidação patrimonial, e se requereu a concessão de curatela provisória, a decretação de curatela ampla e a nomeação como curadora.

Dona Tereza, assistida por advogada regularmente constituída, apresentou contestação alegando sua plena capacidade civil e, consequentemente, requerendo a improcedência dos pedidos autorais. Subsidiariamente, afirmou que Ana e Júlia já são suas apoiadoras de fato e que, assim sendo, não se opõe à formalização de um processo de tomada de decisão apoiada, com a designação de ambas como apoiadoras.

A perícia médica e o estudo social indicaram que Dona Tereza encontra-se lúcida, embora apresente algum grau de perda cognitiva própria da idade. O estudo social também indicou que Dona Tereza possui vasto patrimônio e inexistência de indício de dilapidação.

Diante da situação hipotética narrada e com base na legislação vigente, responda, fundamentadamente, os itens a seguir:

a) Indique se estão presentes, no caso de Dona Tereza, os requisitos legais para imposição da curatela, abordando (i) o conceito de capacidade civil; (ii) a presunção de capacidade após a Lei nº 13.146/15; (iii) extensão e limites da curatela.

b) Responda se as condutas atribuídas a Dona Tereza caracterizam o estado de prodigalidade alegado por Beatriz.

c) Discorra sobre a aplicação do princípio da intervenção mínima no caso concreto, especialmente sobre a adoção da curatela.

d) Examine se a Tomada de Decisão Apoiada (TDA), no caso concreto, seria preferível à curatela, abordando (i) o conceito de TDA e os requisitos legais para sua instauração; o (ii) o papel dos apoiadores e os limites da atuação e (iii) repercussões na capacidade civil de Dona Tereza.

e) Conclua indicando se a curatela deve ser imposta.

(20 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e (ou) legislação.

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo, no âmbito de atuação extrajudicial de defesa do direito à saúde, identificou 706 processos individuais em curso, distribuídos em diversas comarcas, todos envolvendo o fornecimento judicial de medicamento importado, de altíssimo custo, sem registro na Anvisa, indicado para o tratamento de duas doenças raras e de alta letalidade.

Os feitos analisados apresentam decisões divergentes a respeito de duas questões exclusivamente de direito, com reflexos diretos na dimensão orçamentária e na coerência da prestação jurisdicional:

(i) a obrigação do Estado de fornecer judicialmente o medicamento sem registro sanitário, diante de risco iminente à vida; e

(ii) o critério jurídico de compensação financeira ao erário quando o fornecimento é imposto judicialmente com importação direta pelo Poder Público, especialmente quanto à base de cálculo, à periodicidade e à forma de comprovação das despesas.

Durante a instrução do procedimento administrativo instaurado pelo Ministério Público, o Tribunal foi oficialmente informado de que:

• O STF reconheceu repercussão geral somente quanto à obrigação de fornecimento do medicamento sem registro;

• O STJ afetou recurso especial ao rito dos repetitivos, também limitado ao tema do fornecimento, sem alcançar a questão do ressarcimento financeiro;

• A delimitação objetiva das afetações demonstra que a matéria relativa ao ressarcimento decorrente da importação judicial não integra a ratio decidendi dos temas afetados às Cortes Superiores.

Com fundamento no art. 976 do CPC, o Ministério Público, requereu a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) exclusivamente para a uniformização da questão jurídica referente à compensação financeira, ressaltando sua intervenção obrigatória no incidente nos termos do art. 976, §2º.

O Órgão Especial do Tribunal, ao analisar a admissibilidade:

• Não admitiu o IRDR quanto à obrigação de fornecimento do medicamento, por existir identidade material integral com temas já afetados ao STF e ao STJ (art. 976, §4º);

• Admitiu o processamento do incidente quanto à compensação financeira, por não existir afetação nacional correspondente; e

• Determinou a intervenção obrigatória do Ministério Público, inclusive com assunção da titularidade do incidente em caso de desistência, conforme art. 976, §2º.

Com base na legislação processual, nos princípios estruturantes do processo civil e no sistema brasileiro de precedentes obrigatórios:

a) Interprete de forma sistemática os pressupostos legais para instauração do IRDR, articulando-os com os princípios da isonomia, da segurança jurídica e da eficiência jurisdicional, explicando como se materializam no caso narrado, com base no art. 976 do CPC e em seus fundamentos constitucionais;

b) Explique por que a existência de repercussão geral e repetitivo sobre a mesma tese jurídica impede a admissibilidade parcial do IRDR, destacando o papel da ratio decidendi para a identificação da identidade do objeto jurídico, à luz do art. 976, §4º, do CPC e da teoria dos precedentes obrigatórios;

c) Justifique por que a ausência de correspondência integral entre a tese afetada nacionalmente e a controvérsia residual do caso não atrai a vedação do art. 976, §4º, permitindo que o IRDR prossiga sobre o ponto ainda não decidido pelos Tribunais Superiores, considerando a natureza vinculante dos precedentes e o dever de coerência jurisprudencial (arts. 926 e 927 do CPC);

d) Explique o papel institucional do Ministério Público no IRDR, à luz do art. 976, §2º, do CPC, em correlação com o art. 127 da Constituição Federal, demonstrando a razão jurídico-constitucional pela qual lhe cabe assumir a titularidade do incidente em caso de desistência do requerente;

e) Analise por que a decisão do Tribunal estadual, de não admitir o IRDR quanto à tese já afetada aos Tribunais Superiores e de admiti-lo quanto à tese remanescente, é compatível com o modelo constitucional de precedentes qualificados e com a função constitucional do Ministério Público na tutela coletiva de direitos fundamentais.

(20 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e (ou) legislação.

Com a intenção de realizar um planejamento sucessório, João, casado sob o regime da comunhão parcial de bens com Marta, com quem teve seus únicos dois filhos, solicita orientação jurídica acerca do destino dos direitos obrigacionais e reais sobre os bens singularmente considerados e a seguir listados, que correspondem à totalidade de seu patrimônio particular e comum, bem como da tributação (competência e espécies de tributos) incidente sobre a transmissão de cada qual, caso venha a falecer sem testamento:

(i) apartamento localizado em Vitória/ES, recebido por herança e no qual reside e mantém domicílio com Marta, havido por cem mil reais e avaliado, atualmente, em um milhão e quinhentos mil reais;

(ii) cotas de sociedade unipessoal inscritas na Junta Comercial de São Paulo, subscritas e integralizadas na constância do casamento e avaliadas no valor de trezentos mil reais; e

(iii) casa de veraneio localizada em Armação dos Búzios, Estado do Rio de Janeiro, recém-adquirida com Marta por oitocentos mil reais (atual valor de mercado).

(3 pontos)

(80 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Estado-membro "A" da Federação brasileira aprovou lei no sentido de que o ensino religioso estadual, de matrícula facultativa, pode ser ministrado nas escolas oficiais apenas por docentes credenciados pela autoridade religiosa competente. O referido diploma legislativo estabeleceu também que o conteúdo do ensino religioso é atribuição específica das autoridades religiosas, cabendo ao Estado-membro o dever de apoiá-lo integralmente. Por fim, estatuiu a lei que, no ato da matrícula, os pais ou responsáveis pelos alunos deverão expressar, se desejarem, que seus filhos ou tutelados freqüentem as aulas de ensino religioso.

A Confederação Nacional que congrega os trabalhadores da Educação (“Confederação”) moveu Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADl), perante o Supremo Tribunal Federal (STF), contra a lei estadual em referência, por violação à Constituição Federal (CF), com base nos seguintes argumentos:

a) a CF determina que o ensino religioso deve ser voltado para a história e a doutrina das várias religiões (perspectiva laica) e deve ser ministrado por professores regulares da rede pública de ensino, e não por pessoas vinculadas às igrejas, tal como prescreve a lei estadual;

b) o diploma legislativo atacado pretende, violando a legislação federal (art. 33, caput, §§ 1° e 2°, Lei Federal n° 9.394/96 - LDB), estabelecer diretrizes e bases diversas do diploma legislativo nacional, em contrariedade ao que dispõe o art. 22, XXIV/CF, assim como atenta contra o art. 24, §§ 1° e 2°/CF (não se atém a suplementar a LDB, contrariando-a);

c) a lei estadual em questão colide com o art. 19, I/CF (vedação estatal de manutenção de relações de dependência ou aliança com cultos religiosos);

d) o critério de admissão dos docentes, previsto na lei, calcado nas religiões que estes professam, atenta contra a impessoalidade administrativa (art. 37, caput/CF) e a igualdade (art. 5°, caput, VIII/CF).

No bojo da ADI, o Governo e a Assembleia do Estado-membro "A" suscitaram preliminar de ofensa indireta à CF. Ambos argumentam que, seguindo a intelecção da exordial, a lei estadual impugnada colide - em tese - com a LDB e não com a CF, impedindo o conhecimento da ação em análise, tratando-se de mera crise de legalidade.

Com base na jurisprudência do STF, examine a preliminar e as alegações de mérito do caso, em, no máximo, 80 (oitenta) linhas, indicando se a ADI merece conhecimento e se, no mérito, haveria inconstitucionalidade. (valor 38,0 pontos)

Na avaliação da resposta, serão observados, além do conteúdo jurídico, o cumprimento de regras de adequação vocabular, ortografia, morfologia, sintaxe e pontuação. (valor 2,0 pontos)

Serão aceitas respostas de, no máximo, 80 (oitenta) linhas. O que exceder a esse limite não será apreciado.

(40 pontos)

(80 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Durante a realização de vistoria a uma ponte do município X, a defesa civil municipal identificou a presença de fissuras visíveis e risco de colapso, motivo por que emitiu um relatório técnico recomendando a imediata manutenção da ponte. Apesar da recomendação formal, o município X não adotou as providências no prazo adequado. Meses depois, durante o usual período de chuvas da região, o qual não foi mais chuvoso que o normal, a ponte desabou, causando prejuízos materiais e pessoais para os moradores que utilizavam a via diariamente. Um dos cidadãos afetados pelo desabamento ajuizou ação de indenização contra o município, alegando omissão específica na manutenção da obra pública. A defesa do ente municipal X, em contrapartida, argumentou que o evento decorreu de caso fortuito e que não houve responsabilidade do poder público.

A partir da situação hipotética precedente, redija um texto dissertativo a respeito da responsabilidade civil do Estado no caso em apreço. Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF), da doutrina majoritária do direito administrativo e do entendimento do STF.

1 - Discorra sobre os requisitos da responsabilidade civil do Estado, apresentando a distinção entre ato comissivo e ato omissivo, e relacione esses conceitos ao caso hipotético apresentado. [valor: 17,50 pontos]

2 - Aborde a diferença entre a omissão genérica e a omissão específica, identificando o tipo de omissão aplicável ao caso em apreço. [valor: 15,00 pontos]

3 - Indique as excludentes da responsabilidade civil do Estado e discorra acerca da possibilidade de ação regressiva na situação apresentada. [valor: 15,00 pontos]

Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 50,00 pontos, dos quais até 2,50 pontos será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(45 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O cabo Davi, da Aeronáutica, foi condenado por sentença transitada em julgado à pena de dois anos de reclusão, pela prática do crime de falsidade ideológica previsto no art. 312 do Código Penal Militar, sob a acusação de que, no exercício de sua função como controlador de patrimônio, ele havia inserido declarações falsas em documentos públicos, tendo gerado dano ao erário.

Um ano depois da transição em julgado da sentença condenatória, a defesa de Davi ingressou com pedido de revisão criminal sustentado na ausência de dolo em sua conduta e na existência de suposta nova prova, um documento que indicaria que os erros nos registros patrimoniais teriam sido cometidos por outro militar. Contudo, tal documento já havia sido citado e juntado como anexo em habeas corpus impetrado antes da sentença condenatória, tendo sido, inclusive, analisado pelo juízo sentenciante e pelo tribunal, em sede recursal.

A partir da situação hipotética precedente, redija um texto dissertativo, atendendo, com fundamento no Código de Processo Penal Militar e no entendimento consolidado da jurisprudência militar, ao que se pede a seguir.

1 - Discorra sobre os pressupostos legais para a admissibilidade da revisão criminal no processo penal militar. [valor: 12,50 pontos]

2 - Esclareça se é possível propor revisão criminal apenas para a reanálise de argumentos e provas já debatidos na ação penal originária. [valor: 12,50 pontos]

3 - Esclareça se, no caso hipotético em apreço, a prova apresentada justifica a reabertura da ação penal por meio de revisão criminal. [valor: 13,00 pontos]

Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 40,00 pontos, dos quais até 2,00 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.