Questões

Disserte sobre a recuperação judicial, com base no disposto na Lei n.º 11.101/2005 e na jurisprudência dos tribunais superiores. Em seu texto, aborde os seguintes aspectos:

1 - requisitos materiais para a apresentação do pedido de recuperação judicial; [valor: 0,60 ponto]

2 - possibilidade de as sociedades em comum sujeitarem-se à recuperação judicial; [valor: 0,50 ponto]

3 - créditos sujeitos à recuperação judicial e entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito do critério de aferição do momento para se delimitarem os créditos a serem incluídos na recuperação judicial, em especial, os créditos ilíquidos e inexigíveis, a exemplo dos oriundos de sentença judicial; [valor: 0,55 ponto]

4 - sujeição dos débitos tributários à recuperação judicial; [valor: 0,20 ponto]

5 - exigibilidade da certidão negativa de débitos tributários, para fins de processamento da recuperação judicial e histórico jurisprudencial do STJ acerca do assunto; [valor: 0,65 ponto]

6 - efeitos da concessão da recuperação judicial sobre os protestos e inscrições em cadastro de inadimplentes. [valor: 0,50 ponto]

Na dissertação, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 3,20 pontos, dos quais até 0,20 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado), e ao domínio da modalidade escrita, serão atribuídos até 0,80 ponto.

(120 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Com a evolução das leis relativas ao protesto, este passou a ter aplicação cada vez mais abrangente, especialmente no que se refere a “outros documentos de dívida”, que não se classificam como títulos. Disserte a respeito desse assunto, com fundamento na legislação notarial e registral, atendendo ao que se pede a seguir.

1 - Conceitue “outros documentos de dívida” [valor: 0,20 ponto], citando três exemplos de documentos de dívida cujo credor não seja pessoa jurídica de direito público. [valor: 0,40 ponto]

2 - Discorra sobre quatro efeitos que podem ser produzidos a partir da apresentação dos documentos de dívida a protesto. [valor: 0,80 ponto]

3 - Discorra sobre a possibilidade de documentos de dívida em moeda estrangeira serem protestados, sejam eles emitidos no Brasil ou no exterior, especificando os requisitos necessários para a apresentação do protesto, para o seu registro e para o pagamento do documento de dívida. [valor: 0,80 ponto]

4 - Cite duas hipóteses em que é permitido ao poder público expedir um documento de dívida passível de protesto, as normas que embasam a expedição de tais documentos, bem como o tabelionato competente para a realização do protesto desses documentos. [valor: 0,80 ponto]

Na dissertação, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 3,20 pontos, dos quais até 0,20 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado), e ao domínio da modalidade escrita, serão atribuídos até 0,80 ponto.

(120 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Disserte sobre o tema “nome da pessoa natural”, contemplando os seguintes tópicos:

a - O nome como direito e como dever.

b - Funções do nome.

c - Formação do nome.

d - Composição do nome.

e - Modificações do nome.

f - Relativização da regra da imutabilidade.

g - Figuras semelhantes ao nome.

h - Outros sinais distintivos das pessoas.

i - Nome social.

j - A natureza do direito ao nome: evolução.

k - Proteção do nome.

l - Nome vexatório.

m - Confusão entre o nome e a honra.

(Sem informação acerca do número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Disserte sobre as principais inovações introduzidas pelo Marco Legal das Garantias relacionadas à alienação fiduciária em garantia de coisa imóvel e à hipoteca, bem como sobre seus reflexos no Registro de Imóveis, abordando os seguintes pontos:

a - alienações fiduciárias em garantia sucessivas;

b - cláusula cross default (inadimplemento ou “calote” cruzado);

c - extensão da garantia real na alienação fiduciária de coisa imóvel e na hipoteca;

d - no negative equity guarantee (garantia de ausência de saldo negativo) e hipóteses de sua aplicação;

e - modificações no procedimento de execução extrajudicial na hipótese de financiamento para aquisição ou construção de imóvel residencial do devedor e nos demais casos de alienação fiduciária de coisa imóvel;

f - desjudicialização da execução de crédito hipotecário;

g - concurso de credores e execuções extrajudiciais de garantias imobiliárias;

h - taxatividade, ou não, do rol dos títulos passíveis de registro no Registro de Imóveis.

(Sem informação acerca do número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Disserte sobre compromisso de compra e venda, contemplando os seguintes itens:

a - Conceito e características gerais;

b - evolução no direito brasileiro;

c - direito pessoal e direito real;

d - compromisso registrado e não registrado;

e - cessão, arrependimento, adimplemento e mora;

f - aspectos processuais;

g - protesto extrajudicial.

(Sem informação acerca do número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Elabore dissertação sobre o tema “O estudo do gênero e da diversidade sexual nas escolas”, observando, em especial, o roteiro a seguir:

1 - O estudo do gênero e da diversidade sexual como forma de afastar condutas discriminatórias, prevenir a intimidação sistemática (bullying) e combater a violência sexual.

2 - Preceitos constitucionais e legais:

→ os princípios da dignidade humana e do pluralismo político na construção de uma sociedade livre, justa e solidária;

→ a educação e o exercício da cidadania; – a liberdade de aprender e de ensinar;

→ as bases da educação nacional na coibição do preconceito.

3 - A tutela dos interesses individuais, difusos e coletivos da criança e do adolescente na educação.

4 - A inconstitucionalidade de leis municipais que visam a tolher ou restringir a adoção da matéria no currículo escolar – violação de preceito fundamental –, medida a ser tomada pelo Ministério Público.

(3 pontos)

(120 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra sobre o debate doutrinário acerca da natureza das medidas de segurança sob a perspectiva dos princípios e comandos contidos na Lei nº 10.216/2001. Além disso, comente o papel do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária na execução de medidas de segurança. Por fim, analise a aplicabilidade da Resolução CNJ 487/2023 no contexto do cumprimento de medidas de segurança.

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Defina sistema unitário de autoria e sistema diferenciador de autoria. Além disso, discorra sobre os conceitos extensivo e restritivo de autor, bem como esclareça se há relação entre eles e os sistemas inicialmente referidos. Em seguida, aponte a qual ou quais das concepções anteriormente referidas melhor se amolda a assim denominada Teoria do Domínio do Fato. Por fim, comente a evolução jurisprudencial sobre a extensão da aplicabilidade da Teoria do Domínio do Fato no Supremo Tribunal Federal.

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Quais são os requisitos para que a pequena propriedade rural seja considerada impenhorável (art. 833, VIII, do CPC)? A quem compete o ônus da prova? A referida impenhorabilidade pode ser considerada como direito fundamental indisponível do grupo familiar? Justifique sua resposta.

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Redigir dissertação sobre o tema indicado, explorando os seguintes aspectos:

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

1 - Definição.

2 - Origens e evolução histórica.

3 - Regulamentação por ato administrativo e análise de sua constitucionalidade.

4 - Impacto das alterações introduzidas pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019).

5 - Finalidades e principais críticas ao instituto.

6 - Prazos e consequências de seu descumprimento.

7 - Sujeitos processuais envolvidos.

8 - Procedimento e etapas da audiência.

9 - Papel do juiz de direito: deveres e possibilidades decisórias.

10 - A atuação do Ministério Público na audiência. Critérios e diretrizes no desempenho de suas atribuições como:

a - Titular da ação penal.

b - Órgão de controle externo da atividade policial.

11 - Adoção de medidas e atuação recursal do Ministério Público em casos específicos:

a - Verificação da plausibilidade de alegações de maus-tratos ou tortura.

b - Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

c - Relaxamento da prisão em flagrante.

d - Concessão de liberdade provisória.

12 - Conclusões.

(3 pontos)

(120 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.