Questões

Instruções: Elabore um texto dissertativo com extensão de, no mínimo, 15 linhas e, no máximo, 30 linhas, de acordo com a proposta abaixo:

O magistrado eleitoral competente expediu ofício-circular, de forma geral e impessoal, dirigido a todos os candidatos, partidos, coligações e cidadãos, proibindo que os candidatos fizessem carreatas em determinadas ruas da capital do Estado. Nicanor realizou carreata pelas ruas da capital, inclusive naquelas que são objeto do ofício-circular mencionado, que, por descuido, ocorreu no dia seguinte à expedição do ofício.

O mesmo magistrado, em decisão dirigida a Nicanor, candidato a deputado estadual, proibiu que ingressasse em prédios de repartições públicas com o intuito de realizar atos inerentes à campanha eleitoral. Da decisão o candidato foi devidamente intimado. Na mesma semana, após receber denúncias de que um candidato de coligação de oposição, já deputado estadual e candidato à reeleição, estava praticando ilícitos criminais no interior da Assembleia Legislativa, cooptando e coagindo servidores para que participassem de seus comícios e campanha, no horário de expediente, ingressou no prédio para filmar e fotografar a prática denunciada.

Diante de tal quadro, responda, fundamentadamente, se Nicanor:

A) Ao realizar a carreata, incorreu em crime de desobediência.

B) Ao ingressar na Assembleia Legislativa, praticou o crime tipificado no art. 347 do Código Eleitoral.

(10 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Instruções: Elabore um texto dissertativo com extensão de, no mínimo, 15 linhas e, no máximo, 30 linhas, de acordo com a proposta abaixo:

A Constituição Federal prevê as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, no limite de 2% da Receita Corrente Líquida do exercício anterior. Determina, contudo, que metade desse percentual deve ser destinado a ações e serviços públicos de saúde (art. 166, §9º, da CF). Seguindo tal diretriz, o Estado Zeta emendou sua constituição para fazer constar a seguinte previsão: “As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, serão aprovadas no limite de 2,00% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior”. Considerando a doutrina majoritária, o parâmetro constitucional e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, discorra sobre o conceito de orçamento impositivo, bem como sobre a constitucionalidade de referido dispositivo e sua correta interpretação, abordando sua evolução normativa, a obrigatoriedade da reprodução da norma, suas características e seus limites.  

(10 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Instruções: Elabore um texto dissertativo com extensão de, no mínimo, 15 linhas e, no máximo, 30 linhas, de acordo com a proposta abaixo:

A empresa LIMPACERTO LTDA. foi contratada pela Assembleia Legislativa para prestar serviços de limpeza e conservação. Gabriel, empregado da empresa LIMPACERTO, ativado na prestação de serviços, foi dispensado no curso da contratação. Ajuizada a ação trabalhista, pleiteou a condenação subsidiária da Administração Pública. Diante do contexto narrado, discorra sobre:

A) A possibilidade de terceirização da atividade, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal.

B) A transferência da responsabilidade, ao Poder Público contratante, da responsabilidade pelo pagamento das parcelas da condenação.

C) O ônus da prova, abordando a divergência jurisprudencial, doutrinária e o endereçamento da questão no âmbito do STF.

(20 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Instruções: Elabore um texto dissertativo com extensão de, no mínimo, 15 linhas e, no máximo, 30 linhas, de acordo com a proposta abaixo:

Determinada empresa adquiriu um imóvel no qual estão localizadas diversas construções. Posteriormente, tomou conhecimento de que tal imóvel estava inserido em área de proteção permanente. Com base na situação hipotética narrada, discorra, à luz da jurisprudência do STJ, sobre:

A) A antropização, a manutenção de construções erigidas em área de preservação permanente e o instituto do direito adquirido.

B) A responsabilidade pela recuperação ambiental, sua natureza e exigibilidade.

C) Teoria aplicável à responsabilidade civil em matéria ambiental e prova do dano.

(20 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Instruções: Elabore um texto dissertativo com extensão de, no mínimo, 15 linhas e, no máximo, 30 linhas, de acordo com a proposta abaixo:

Considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei nº 8.429/1992, discorra sobre:

A) A exigência de comprovação de responsabilidade subjetiva para tipificação dos atos de improbidade.

B) Os reflexos da nova legislação em relação à coisa julgada e à execução das sentenças em ações de improbidade.

C) A aplicação da alteração legislativa em relação às ações sem condenação transitada em julgado.

D) A aplicação do novo regime prescricional.

E) A prescrição das ações de ressarcimento ao erário, fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

(20 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Município Alfa, em observância às formalidades legais, publicou edital de licitação, na forma da Lei nº 14.133/2021, com o objetivo de celebrar contrato administrativo para o fornecimento de bens ao Poder Público. O processo licitatório transcorreu de forma regular, sendo certo que, na fase de julgamento, constatou-se situação de empate entre as propostas apresentadas pelas sociedades empresárias XYZ e ABC, ambas entidades de grande porte.

Empregados os critérios de desempate estabelecidos em lei, o empate persistiu. Em assim sendo, o Poder Público assegurou preferência à sociedade empresária XYZ, na forma da lei. A licitação prosseguiu, encerrando-se de forma regular. Posteriormente, no curso da execução do contrato administrativo, a Administração Pública o alterou unilateralmente, ao argumento de ser necessária a modificação do valor contratual em decorrência de diminuição quantitativa de seu objeto, no patamar de 70% (setenta por cento).

A contratada, irresignada com a mudança implementada, manifestou o interesse de proceder à rescisão do contrato administrativo por meio de um processo administrativo. Afirmou, ainda, que a legislação lhe garante uma série de direitos em caso de rescisão do pacto sem culpa da contratada. Nesse contexto, ao tomar ciência da controvérsia posta, o Prefeito da municipalidade solicitou à Procuradoria um parecer jurídico, de forma a tomar a melhor decisão à luz do interesse público primário.

Registre-se que não há cláusula compromissória ou compromisso arbitral no âmbito do pacto celebrado, tampouco qualquer interesse da Administração Pública em uma solução consensual do litígio.

Com base no cenário hipotético narrado e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, além dos entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, elabore o parecer solicitado pelo Prefeito do Município Alfa, em gênero dissertativo-argumentativo, abordando os itens a seguir.

a. Indique os critérios de desempate que devem ser utilizados, na fase de julgamento, em caso de empate entre duas ou mais propostas.

b. Persistindo o empate depois do emprego dos critérios de desempate, cite os mecanismos usados para escolher o licitante vencedor.

c. Apresente o conceito de contratos administrativos e o rol de cláusulas exorbitantes.

d. Avalie se a alteração unilateral implementada pelo Município Alfa está em conformidade com a Lei nº 14.133/2021.

e. Avalie se a pretensão da sociedade empresária XYZ de proceder à rescisão do contrato administrativo, por meio de um processo administrativo, está em conformidade com a ordem jurídica.

f. Em caso de extinção do contrato administrativo, indique os direitos que a sociedade empresária XYZ detém.

(90 linhas)

(40 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Disserte sobre a recuperação judicial, com base no disposto na Lei n.º 11.101/2005 e na jurisprudência dos tribunais superiores. Em seu texto, aborde os seguintes aspectos:

1 - requisitos materiais para a apresentação do pedido de recuperação judicial; [valor: 0,60 ponto]

2 - possibilidade de as sociedades em comum sujeitarem-se à recuperação judicial; [valor: 0,50 ponto]

3 - créditos sujeitos à recuperação judicial e entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito do critério de aferição do momento para se delimitarem os créditos a serem incluídos na recuperação judicial, em especial, os créditos ilíquidos e inexigíveis, a exemplo dos oriundos de sentença judicial; [valor: 0,55 ponto]

4 - sujeição dos débitos tributários à recuperação judicial; [valor: 0,20 ponto]

5 - exigibilidade da certidão negativa de débitos tributários, para fins de processamento da recuperação judicial e histórico jurisprudencial do STJ acerca do assunto; [valor: 0,65 ponto]

6 - efeitos da concessão da recuperação judicial sobre os protestos e inscrições em cadastro de inadimplentes. [valor: 0,50 ponto]

Na dissertação, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 3,20 pontos, dos quais até 0,20 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado), e ao domínio da modalidade escrita, serão atribuídos até 0,80 ponto.

(120 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Com a evolução das leis relativas ao protesto, este passou a ter aplicação cada vez mais abrangente, especialmente no que se refere a “outros documentos de dívida”, que não se classificam como títulos. Disserte a respeito desse assunto, com fundamento na legislação notarial e registral, atendendo ao que se pede a seguir.

1 - Conceitue “outros documentos de dívida” [valor: 0,20 ponto], citando três exemplos de documentos de dívida cujo credor não seja pessoa jurídica de direito público. [valor: 0,40 ponto]

2 - Discorra sobre quatro efeitos que podem ser produzidos a partir da apresentação dos documentos de dívida a protesto. [valor: 0,80 ponto]

3 - Discorra sobre a possibilidade de documentos de dívida em moeda estrangeira serem protestados, sejam eles emitidos no Brasil ou no exterior, especificando os requisitos necessários para a apresentação do protesto, para o seu registro e para o pagamento do documento de dívida. [valor: 0,80 ponto]

4 - Cite duas hipóteses em que é permitido ao poder público expedir um documento de dívida passível de protesto, as normas que embasam a expedição de tais documentos, bem como o tabelionato competente para a realização do protesto desses documentos. [valor: 0,80 ponto]

Na dissertação, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 3,20 pontos, dos quais até 0,20 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado), e ao domínio da modalidade escrita, serão atribuídos até 0,80 ponto.

(120 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Disserte sobre o tema “nome da pessoa natural”, contemplando os seguintes tópicos:

a - O nome como direito e como dever.

b - Funções do nome.

c - Formação do nome.

d - Composição do nome.

e - Modificações do nome.

f - Relativização da regra da imutabilidade.

g - Figuras semelhantes ao nome.

h - Outros sinais distintivos das pessoas.

i - Nome social.

j - A natureza do direito ao nome: evolução.

k - Proteção do nome.

l - Nome vexatório.

m - Confusão entre o nome e a honra.

(Sem informação acerca do número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Disserte sobre as principais inovações introduzidas pelo Marco Legal das Garantias relacionadas à alienação fiduciária em garantia de coisa imóvel e à hipoteca, bem como sobre seus reflexos no Registro de Imóveis, abordando os seguintes pontos:

a - alienações fiduciárias em garantia sucessivas;

b - cláusula cross default (inadimplemento ou “calote” cruzado);

c - extensão da garantia real na alienação fiduciária de coisa imóvel e na hipoteca;

d - no negative equity guarantee (garantia de ausência de saldo negativo) e hipóteses de sua aplicação;

e - modificações no procedimento de execução extrajudicial na hipótese de financiamento para aquisição ou construção de imóvel residencial do devedor e nos demais casos de alienação fiduciária de coisa imóvel;

f - desjudicialização da execução de crédito hipotecário;

g - concurso de credores e execuções extrajudiciais de garantias imobiliárias;

h - taxatividade, ou não, do rol dos títulos passíveis de registro no Registro de Imóveis.

(Sem informação acerca do número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.