Questões

Disserte sobre o tema “Controle da Administração Pública”.

No desenvolvimento da dissertação, o candidato deverá discorrer sobre os itens abaixo, de acordo com a ordem proposta.

A - Conceito e abrangência. Controle interno e externo. Prévio, concomitante e posterior. Legalidade e mérito.

B - Controle administrativo. Recursos administrativos: modalidades e efeitos.

C - Controle legislativo. Controle político. Controle financeiro.

D - Controle judicial. Unidade de jurisdição. Abrangência e limites. Judicialização das políticas públicas. Meios de controle.

(Edital e caderno de provas sem informação sobre a pontuação e o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Nas discussões com o governo sobre a reformulação do programa de financiamento estudantil (FIES), representantes do setor de ensino superior estão defendendo várias mudanças, entre as quais estão o aumento nos limites de renda, a concessão de financiamento de 100% da mensalidade, a amortização do empréstimo atrelada ao rendimento do aluno após a formatura, a carência de pagamento para aqueles que perderem o emprego e a priorização do FIES para carreiras de maior empregabilidade. Segundo Celso Niskier, presidente da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES), as alterações no FIES podem ampliar o número de inscritos e reduzir as taxas de inadimplência. Atualmente, menos da metade das vagas do programa são preenchidas, uma vez que o aluno com renda de até 3 salários mínimos, muitas vezes, não consegue obter a nota mínima exigida no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Até março de 2023, a inadimplência do FIES somava R$ 11 bilhões. Internet:<valor.globo.com> (com adaptações). Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter motivador, redija um texto dissertativo acerca do seguinte tema. O FIES COMO MECANISMO DE DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO AO ENSINO SUPERIOR E AS LIMITAÇÕES DO ORÇAMENTO PÚBLICO Ao elaborar seu texto, que deve ser juridicamente embasado e apresentar posicionamento claro sobre o tema responda aos questionamentos a seguir. 1 - O FIES é adequado às necessidades da sociedade brasileira ou necessita de reformulação? 2 - As restrições do orçamento público devem limitar as políticas públicas de acesso ao ensino superior? 3 - Os programas de crédito estudantil devem privilegiar critérios de qualidade do ensino e de universalidade do acesso à educação ou devem dar maior peso à capacidade de pagamento do empréstimo pelo devedor e às taxas de inadimplência? (120 linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O legislador constituinte, ao incluir a advocacia pública entre as funções essenciais à justiça, criou um órgão técnico capaz de prestar auxílio ao governante e, ao mesmo tempo, resguardar os interesses sociais. Considerando essa dualidade de funções da Advocacia-Geral da União (AGU), disserte acerca do papel da AGU no modelo constitucional da separação dos Poderes, abordando o modelo adotado pela Constituição Federal de 1988 em relação à separação dos Poderes e as atividades desenvolvidas pela AGU nesse contexto. (120 linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em relação à ação de alimentos, discorra sobre:

A - A legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente; (0,25 ponto)

B - A obrigação alimentar dos avós; (0,25 ponto)

C - Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento da pensão; (0,25 ponto)

D - A pensão alimentícia de filho que atinge a maioridade civil. (0,25 ponto)

(1 ponto)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Disserte sobre o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal em relação aos temas a seguir:

A - Penhorabilidade, ou não, de bem de família de fiador de contrato de locação; (0,20 ponto)

B - Possibilidade, ou não, de reconhecimento jurídico de união estável e de relação homoafetiva concomitantes, com o consequente rateio de pensão por morte; (0,20 ponto)

C - Impenhorabilidade, ou não, de propriedade familiar, localizada na zona rural, que não é o único bem imóvel dessa natureza pertencente à família; (0,20 ponto)

D - Alcance do direito sucessório em face de união estável homoafetiva; (0,20 ponto)

E - Prevalência, ou não, da paternidade socioafetiva em detrimento da paternidade biológica. (0,20 ponto)

(1 ponto)

(100 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Disserte sobre a aceitação e a renúncia da herança, abordando, discursivamente, acerca:

A - Da necessidade ou dispensa de um ato de aceitação da herança. Justifique. E, em qualquer caso, qual é a natureza jurídica da aceitação e o respectivo efeito no tempo; (0,25 ponto)

B - Da classificação das formas de aceitação da herança, explicando-as; (0,25 ponto)

C - Da classificação das formas de renúncia da herança, explicando-as: (0,25 ponto)

D - Da natureza jurídica da renúncia da herança, se no ato da renúncia devem ser expostas as respectivas razões, a partir de que momento a renúncia produz efeitos e se a renúncia pode ser invalidada. (0,25 ponto)

(1 ponto)

(80 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Disserte sobre o abuso de direito, abordando, discursivamente, acerca:

A - Da natureza jurídica; (0,25 ponto)

B - Da distinção entre boa-fé subjetiva e boa-fé objetiva; (0,25 ponto)

C - Da análise comparativa entre os art. 186 e 187 do Código Civil; (0,25 ponto)

D - Da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o assédio processual. (0,25 ponto)

(1 ponto)

(80 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Sobre o Sistema Difuso do Controle de Constitucionalidade, sabe-se que este tem como principal característica a existência de partes litigantes acerca de determinado objeto cuja declaração de inconstitucionalidade é sempre incidental e inter partes.

Nesta senda, discorra sobre a retroatividade da decisão que declara a inconstitucionalidade de alguma lei ou ato normativo, bem como seus efeitos práticos.

(2 pontos)

(50 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em relação às medidas provisórias, disserte sobre legitimidade, pressupostos constitucionais, prazo, eficácia e tramitação.

(1,5 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Redija um texto dissertativo sobre o princípio da publicidade dos atos notariais e registrais, abordando os seguintes aspectos:

1 - significado prático do princípio da publicidade dos atos notariais e registrais; [valor: 0,25 ponto]

2 - seus objetivos; [valor: 0,20 ponto]

3 - seus dois fundamentos constitucionais; [valor: 0,20 ponto]

4 - os fundamentos legais para os atos notariais e para os atos registrais; [valor: 0,20 ponto]

5 - a razão da aplicação desse princípio no registro imobiliário; [valor: 0,20 ponto]

6 - casos em que é possível restringir a publicidade dos atos e os bens jurídicos a serem protegidos em tais situações. [valor: 0,47 ponto]

Na dissertação, ao domínio da modalidade escrita será atribuído até 0,40 ponto e ao domínio do conteúdo será atribuído até 1,60 ponto, do qual até 0,08 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). Na peça prática, esses valores corresponderão, respectivamente, a 0,80 ponto, 3,20 pontos e 0,16 ponto. Em cada questão discursiva, esses valores corresponderão, respectivamente, a 0,20 ponto, 0,80 ponto e 0,04 ponto.

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.