Serviços Notariais e de Registros (TJ RO - 2025) - Provimento

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado X expediu, em 2011, ato administrativo no qual foi autorizado o pedido de remoção por permuta de Maria, tendo ela sido transferida para exercer a delegação de ofício de registro de imóveis em cidade diferente daquela em que atuava por força de seu ingresso no cargo, em 2005, por meio de concurso público de provas e títulos.

Em 2025, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em procedimento de controle administrativo, revisou a decisão da presidência do tribunal e declarou a vacância da serventia extrajudicial em questão, ao argumento de que o provimento mediante permuta, sem a realização de concurso público, vulnera a Constituição Federal de 1988.

Maria pretende impetrar mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a decisão do CNJ, sob a alegação de que não há ilegitimidade no ato, uma vez que se trata de remoção por permuta, o que dispensaria a aprovação em concurso público, bem como sob o argumento de que já houve o transcurso do prazo quinquenal decadencial para a revisão do ato administrativo que implementou a permuta, o que impediria a revisão desse ato. Salientou, ainda, que o CNJ não possui competência para revisar atos dos tribunais, sob pena de subverter a autonomia a eles conferida pelo texto constitucional.

Com base nessa situação hipotética e à luz do disposto na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, redija texto dissertativo em atendimento ao que se pede a seguir.

1 - Discorra sobre a competência do STF para reconhecer mandado de segurança contra ato do CNJ. [valor: 0,18 ponto]

2 - Esclareça, com argumentação consistente e convincente, se o CNJ é legítimo para declarar a vacância da serventia judicial ocupada por Maria mediante remoção por permuta. [valor: 0,18 ponto]

3 - Explique se são procedentes as alegações de Maria para impetrar o mandado de segurança. [valor: 0,20 ponto]

Na questão discursiva, ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 0,20 ponto e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 0,80 pontos, dos quais até 0,04 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considerando que os tabeliães e registradores exercem função pública em caráter privado, por delegação do poder público, com a atribuição de dar autenticidade, publicidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos, redija, com base nas disposições do Código Tributário Nacional (CTN) e da Lei de Registros Públicos, bem como no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da matéria, texto dissertativo acerca da responsabilidade tributária dos tabeliães e registradores. Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir.

1 - Discorra sobre a extensão do dever de colaboração de tabeliães e registradores na fiscalização de tributos incidentes sobre atos notariais e de registro. [valor: 0,26 ponto]

2 - Esclareça se a responsabilidade tributária dos tabeliães e registradores é solidária, discorra sobre a natureza dessa responsabilidade e argumente se tal responsabilidade se confunde com a própria responsabilidade civil dos tabeliães e registradores. [valor: 0,30 ponto]

Na questão discursiva, ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 0,20 ponto e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 0,80 pontos, dos quais até 0,04 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

José adquiriu um imóvel rural com 52 hectares devidamente cadastrado de acordo com o comprovante de cadastro rural (CCIR) e o cadastro ambiental rural (CAR), por meio de cessão de direitos de compromisso firmada com João, que, por sua vez, havia adquirido o imóvel por meio de compromisso de compra e venda com o proprietário tabular Ronaldo, não tendo sido as referidas transações registradas na matrícula do imóvel. José realizou a quitação do preço contratado ao longo dos pagamentos realizados a João. Contudo, o proprietário tabular não concedeu a escritura pública definitiva a José, que já morava no local havia pelo menos 15 anos.

Incomodado com a situação, José propôs ação de adjudicação compulsória em face do transmitente do direito, João. Ao final do processo, datado de 15/5/2025, foi expedida a carta de adjudicação, que José apresentou ao oficial de registro de imóveis competente para a obtenção do registro, tendo recolhido o imposto incidente sobre a operação.

Não há indicação de reserva legal no imóvel e sua descrição é totalmente precária, não havendo qualquer especialidade objetiva.

Com base na situação hipotética apresentada, elabore, na condição de registrador de imóveis, a qualificação registral do título apresentado e, se for o caso, a nota devolutiva. Ao redigir o documento, aborde toda a matéria de direito pertinente ao caso, fundamente suas explanações, apresente argumentação convincente, não crie fatos novos e atenda às instruções a seguir.

→ Identifique com o respectivo nome qualquer documento mencionado e refira-se à matrícula do imóvel apenas como “matrícula”.

→ Refira-se a qualquer data, independentemente do momento da ocorrência do fato narrado, apenas como “data”, salvo a citada na situação hipotética.

→ Na qualificação das pessoas, refira-se a elas pelo nome apresentado na situação hipotética.

Na peça prática, ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 0,80 ponto e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 3,20 pontos, dos quais até 0,16 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(120 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

João e Maria, casados em regime de comunhão parcial de bens, abriram, em conjunto, uma sociedade empresária, cabendo a João a sua administração. Após um ano do início das atividades empresariais, João alienou parte do patrimônio social para custear despesas pessoais do casal. No segundo ano de atividades, a situação da sociedade empresária deteriorou-se e os empresários utilizaram recursos pessoais para quitar dívidas da sociedade empresária, que se encontrava em situação de desequilíbrio financeiro. Logo em seguida, os mesmos empresários apresentaram em juízo requerimento de autofalência, expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial.

A partir da situação hipotética precedente, disserte a respeito da sociedade empresária e da falência, atendendo ao que se pede a seguir.

1 - Discorra sobre a possibilidade de os cônjuges constituírem uma sociedade empresária e apresente a justificativa para tal. [valor: 0,50 ponto]

2 - Esclareça, mediante argumentação consistente e convincente, se é possível a desconsideração da personalidade jurídica para o alcance dos bens do patrimônio pessoal dos empresários e a sua utilização no pagamento das dívidas da sociedade. [valor: 0,80 ponto]

3 - Defina autofalência, apresente os requisitos necessários para a formalização do pedido e informe se a solicitação da autofalência é uma obrigação do devedor. [valor: 0,50 ponto]

4 - Indique os efeitos da falência no que diz respeito aos bens do falido. [valor: 0,84 ponto]

Na dissertação, ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 0,80 ponto e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 3,20 pontos, dos quais até 0,16 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(120 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.