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Uma Lei Estadual que considera as consultas populares como etapa obrigatória e preliminar do processo legislativo da peça orçamentária, com efeito vinculativo, é constitucional?
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Publicado em 22/abril
Pode uma Constituição estadual estabelecer limite etário para aposentadoria compulsória diferente do que é fixado pela Constituição Federal?
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Publicado em 19/abril
Magistratura: Estratégias para o enfrentamento das preliminares em sentença cível.
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Publicado em 18/abril
Você sabe o que é hiato constitucional?
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Publicado em 17/abril
O que é o efeito “backlash”?
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Publicado em 16/abril
A instituição de procuradorias em universidades estaduais é constitucional?
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Publicado em 14/abril
Pedido de Suspensão: Cabimento e como identificar.
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Publicado em 11/abril
Você sabe quais são as principais diferenças entre endosso e cessão civil de crédito?
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Publicado em 10/abril
De acordo com o STF, quais são os requisitos para a decretação de prisão temporária?
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Publicado em 09/abril

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