Treine Jurisprudência

Certo estado da Federação ajuizou, em face de particular, ação de reintegração de posse relativa a imóvel urbano. A sentença, transitada em julgado há três anos, julgou improcedente o pedido, reconhecendo, como questão prejudicial necessária ao julgamento do mérito — com contraditório prévio e efetivo entre as partes e perante juízo competente em razão da matéria e da pessoa —, que o imóvel não integrava o patrimônio público, tendo sido validamente transferido ao particular por escritura pública lavrada décadas antes. Inconformado, o estado pretende: (i) ajuizar ação rescisória para desconstituir a sentença; e (ii) propor nova ação declaratória autônoma para rediscutir a validade da transferência do imóvel ao particular, sustentando que a eficácia preclusiva da coisa julgada não alcançaria questão prejudicial decidida apenas incidentalmente, e que, portanto, a questão ainda poderia ser objeto de novo processo.

A partir da situação hipotética precedente, redija texto dissertativo analisando, com base no ordenamento jurídico vigente e na jurisprudência dos tribunais superiores, a viabilidade jurídica de cada uma das pretensões do estado. Em seu texto, aborde os seguintes aspectos:

1 - o prazo para ajuizamento da ação rescisória pela fazenda pública no caso apresentado; [valor: 3,50 pontos]

2 - a extensão da coisa julgada às questões prejudiciais no direito processual civil e as condições para sua formação; [valor: 5,00 pontos]

3 - os limites da eficácia preclusiva da coisa julgada em face da nova ação declaratória proposta pelo estado. [valor: 3,50 pontos]

Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo jurídico serão atribuídos até 14,00 pontos, dos quais até 12,00 pontos serão atribuídos ao desenvolvimento do tema e até 2,00 pontos, à capacidade argumentativa; à técnica de redação e de exposição da linguagem (apresentação e estrutura textuais, coerência e coesão do texto e domínio da modalidade escrita) serão atribuídos até 6,00 pontos.

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Em determinado estado da Federação, foi publicada lei autorizando a privatização de sociedade de economia mista como meio de garantia para obtenção de empréstimo com vistas ao pagamento de despesas correntes, no intuito de garantir a manutenção de serviços essenciais naquela localidade. Assim, ficou o Poder Executivo autorizado, genericamente, a contratar operação de crédito junto a instituições financeiras.

A partir da situação hipotética apresentada, responda, em texto dissertativo, aos seguintes questionamentos, com base na Constituição Federal de 1988, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na jurisprudência do STF.

1 - O que é a regra de ouro no contexto do direito financeiro? [valor: 4,50 pontos]

2 - A legislação publicada que autorizou a operação de crédito na situação narrada é compatível com o texto constitucional? [valor: 4,50 pontos]

3 - É possível a contratação de operação de crédito junto a instituição financeira estatal? E junto a instituições privadas? Esses recursos podem ser utilizados para pagamento de despesas com pessoal? [valor: 3,00 pontos]

Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo jurídico serão atribuídos até 14,00 pontos, dos quais até 12,00 pontos serão atribuídos ao desenvolvimento do tema e até 2,00 pontos, à capacidade argumentativa; à técnica de redação e de exposição da linguagem (apresentação e estrutura textuais, coerência e coesão do texto e domínio da modalidade escrita) serão atribuídos até 6,00 pontos.

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O estado de Alagoas realiza levantamento anual das categorias de agentes públicos vinculados ao seu quadro funcional para fins de gerenciamento das obrigações previdenciárias a que o estado está sujeito na qualidade de empregador público. No levantamento mais recente, foram identificados os casos de Maria, servidora pública efetiva do estado, titular de cargo permanente de provimento efetivo, em exercício há quinze anos; de Carlos, contratado temporariamente pelo estado por excepcional interesse público, nos termos da Constituição Federal de 1988, com vínculo de oito meses; e de Felipe, nomeado exclusivamente para cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, sem qualquer vínculo efetivo anterior com a administração pública.

A partir da situação hipotética precedente, redija texto dissertativo atendendo ao que se pede a seguir.

1 - Indique o regime previdenciário aplicável a cada um dos agentes públicos (Maria, Carlos e Felipe), com fundamentação jurídica adequada. [valor: 7,00 pontos]

2 - Responda se Carlos, ao término de seu contrato temporário com o estado, fará jus à aposentadoria pelo respectivo regime previdenciário, justificando sua resposta e indicando de que modo a lógica protetiva da seguridade social tutela o histórico contributivo do segurado para fins de acesso a benefícios futuros. [valor: 5,00 pontos]

Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo jurídico serão atribuídos até 14,00 pontos, dos quais até 12,00 pontos serão atribuídos ao desenvolvimento do tema e até 2,00 pontos, à capacidade argumentativa; à técnica de redação e de exposição da linguagem (apresentação e estrutura textuais, coerência e coesão do texto e domínio da modalidade escrita) serão atribuídos até 6,00 pontos.

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinada construtora celebrou contrato de mútuo com instituição financeira para a construção de edifício comercial. Em garantia ao adimplemento do contrato, a construtora instituiu hipoteca sobre o terreno e todas as acessões a serem edificadas. Durante a fase de obras, o investidor João celebrou com a construtora instrumento particular de promessa de compra e venda de uma sala comercial no edifício, tendo efetuado o pagamento integral das parcelas devidas à construtora.

Posteriormente, a construtora inadimpliu o contrato com a instituição financeira, que, em razão disso, promoveu a execução da garantia da hipotecária e penhorou a totalidade do empreendimento, inclusive a sala comercial de João.

Considerando a situação hipotética apresentada, disserte, de maneira fundamentada, sobre a possibilidade de excussão da sala comercial de João. Em seu texto, aborde os seguintes aspectos:

1 - conceito do direito real de hipoteca; [valor: 2,00 pontos]

2 - direito de sequela atinente ao direito real de hipoteca; [valor: 4,00 pontos]

3 - eficácia do direito real de hipoteca perante João, de acordo com a jurisprudência do STJ. [valor: 6,00 pontos]

Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo jurídico serão atribuídos até 14,00 pontos, dos quais até 12,00 pontos serão atribuídos ao desenvolvimento do tema e até 2,00 pontos, à capacidade argumentativa; à técnica de redação e de exposição da linguagem (apresentação e estrutura textuais, coerência e coesão do texto e domínio da modalidade escrita) serão atribuídos até 6,00 pontos.

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Matheus, Delegado de Polícia, indiciou João, notório empresário, pela prática, em maio de 2026, do crime de receptação qualificada, encaminhando os autos do procedimento investigatório, com relatório final, ao Ministério Público.

Na sequência, Lucas, Promotor de Justiça, ofereceu denúncia em face de João, recusando o oferecimento de acordo de não persecução penal em razão da existência de muitos inquéritos policiais e processos em andamento contra o denunciado.

Irresignado com a postura do membro do Parquet, João, com claro propósito de prejudicá-lo e conhecedor da inveracidade das informações, fez chegar ao conhecimento dos órgãos correcionais competentes que Lucas teria praticado, na sua vida privada, gravíssimo ilícito penal, dando ensejo à abertura de investigação disciplinar e penal em seu prejuízo.

Com base no cenário hipotético narrado, à luz das disposições das legislações de regência aplicáveis e da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, responda de forma fundamentada:

a) A recusa do Ministério Público, em oferecer acordo de não persecução penal em benefício de João, mostrou-se providência compatível com a ordem jurídica?

b) Caso o membro do Ministério Público seja processado por crime não relacionado com o exercício do cargo ou de suas funções, possuirá foro por prerrogativa de função?

c) Como aferir a atuação resolutiva e a produção de resultados jurídicos por parte do Ministério Público, de acordo com o Conselho Nacional do Ministério Público? Responda ao questionamento de forma desvinculada do caso concreto apresentado.

(2 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Analise os contornos estruturais dos princípios da unidade e da independência funcional do Ministério Público, indicando seus fundamentos constitucionais, o alcance de cada um no plano institucional, administrativo e funcional, bem como os pontos de contato e os aspectos de distinção entre esses dois princípios.

(2 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Ministério Público do Estado do Mato Grosso ajuizou ação civil pública contra concessionária de transporte ferroviário, postulando a adequação de suas estações às normas de acessibilidade para pessoas com deficiência e a indenização por dano moral coletivo. No curso do feito, a concessionária e o Parquet celebraram acordo, submetido à homologação judicial, com cronograma de obras e previsão de multa diária em caso de inadimplência. Simultaneamente, milhares de usuários com mobilidade reduzida ajuizaram ações individuais, com pedidos de obrigação de fazer e de indenização por danos morais.

Com base no caso narrado, responda de forma fundamentada, abordando os seguintes aspectos:

a) As vantagens da tutela coletiva do direito à acessibilidade das pessoas com deficiência;

b) O instrumento jurídico adequado ao acordo celebrado com o Ministério Público, sua base legal e eficácia;

c) Os efeitos da ação coletiva sobre as ações individuais de obrigação de fazer e de indenização por danos morais individuais; e

d) A natureza jurídica do direito tutelado na ação coletiva, distinguindo-o das demais categorias do art. 81 do CDC.

(2 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

No Ministério Público de Estado do Mato Grosso, foi protocolada, por meio da Ouvidoria, representação anônima noticiando grave deficiência na prestação dos serviços públicos de saúde no âmbito do Município Alfa. Narrou-se que há anos o ente federativo não promove concurso público para o provimento efetivo dos cargos de médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem, havendo pouco pessoal disponível para o atendimento à população.

Relatou-se, ainda, que o Município vem promovendo sucessivas contratações temporárias, ora para suprir pontuais afastamentos, ora para atender necessidades permanentes da Administração, em aparente substituição ao provimento efetivo dos cargos públicos.

Recebida a representação como notícia de fato, o Promotor de Justiça com atribuição solicitou informações ao Município. Os documentos e esclarecimentos apresentados pela municipalidade conferiram verossimilhança ao alegado na representação, motivo pelo qual o Parquet procedeu à instauração de inquérito civil, visando à continuidade das investigações, com a expedição de novas requisições para obtenção de mais informações.

Em resposta, o Município aduziu que: (i) o Parquet não poderia ter instaurado inquérito civil com base em ouvidoria anônima; (ii) a ausência de concursos públicos decorre da dificuldade financeira do ente federativo que, há anos, enfrenta orçamento insuficiente para tanto; e (iii) não cabe ao Ministério Público, tampouco ao Poder Judiciário, imiscuir-se em decisões administrativas relacionadas à realização de concursos públicos, o que configura decisão exclusiva do Poder Executivo, trazendo à baila o tema da objeção democrática.

No curso do inquérito, o Parquet realizou sucessivas reuniões com o Município e propôs a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), visando à regularização da situação. Após análise do orçamento, verificou-se que a alegada penúria não foi corroborada por documentos que a comprovassem. Ainda assim, o Município recusou a proposta de TAC, sob a alegação de que, mesmo sem lei municipal autorizadora, já há três processos seletivos em andamento, voltados à contratação temporária de médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem, o que, na sua visão, supriria a demanda.

Após o regular trâmite, chegou o momento de análise de mérito do inquérito civil, no qual foram angariadas provas de que os fatos trazidos pela representação eram verdadeiros.

Considerando as informações expostas, na condição de Promotor de Justiça, elabore a peça processual cabível, sob o viés prestacional do direito fundamental à saúde, fundamentando-a na legislação aplicável e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

Em sua resposta:

a) Indique a peça processual cabível e exponha os respectivos fundamentos jurídicos, enfrentando as questões relevantes suscitadas pelo caso;

b) Analise se é possível ao Ministério Público postular que o Poder Judiciário determine ao Município a elaboração de cronograma para a implementação das medidas necessárias e a previsão dos respectivos investimentos, indicando os limites da atuação jurisdicional; e

c) Analise o cabimento de tutela provisória no caso concreto, indicando sua modalidade, seus pressupostos, sua finalidade e as providências a serem requeridas.

(4 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O casal Marcela e João teve desavença com seu vizinho Caio, síndico do prédio em que moram. Decididos a prejudicar Caio, invadiram remotamente o computador do síndico e vasculharam o conteúdo buscando informações que pudessem revelar alguma conduta comprometedora, obtendo acesso a e-mails trocados com diversas pessoas.

Dias depois, Caio flagrou João e Marcela contando ao porteiro o conteúdo das mensagens obtidas. A vítima, então, noticiou o ocorrido à autoridade policial e, ao final da investigação, apesar de terem apresentado versão negando qualquer conduta criminosa, Marcela e João foram indiciados pela prática do delito tipificado no art. 154-A, §§3º e 4º, do Código Penal.

Após receber os autos, o Promotor de Justiça, diante da existência de vários inquéritos policiais instaurados para investigar crimes de estelionato praticados por Marcela, celebrou acordo de não persecução penal apenas com João, que se retratou da versão anterior e confessou a prática do crime, concordando, entre outras condições, com o pagamento de 2 (dois) salários mínimos em favor da vítima, a título de indenização mínima pelos danos morais causados.

Caio apresentou manifestação se opondo à celebração do acordo, alegando que:

i. Foi notificado para figurar como interveniente, discorda das cláusulas, e não anuiu com seus termos;

ii. Não concorda com o valor acordado por estimar ser muito menor do que o dano suportado; e

iii. O acordo não poderia ser celebrado, pois João negara inicialmente a prática do crime. Por sua vez, Marcela se insurgiu quanto à justificativa para não oferecimento de proposta de acordo, alegando que:

iv. Sua primariedade lhe assegurava o direito ao acordo; e

v. O juiz poderia determinar ao Ministério Público a formulação de oferta idêntica à oferecida a João.

À luz da legislação aplicável e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, analise, de forma fundamentada, a procedência das alegações de Caio e de Marcela.

(2 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O GAECO/MPMT investiga a atuação de organização criminosa. Nesse contexto, um Promotor de Justiça orientou um Policial Penal a observar em ambiente público, sem ordem judicial, a rotina dos investigados visando mapear possíveis locais de atuação.

Após 20 dias dessa coleta de inteligência ("mera aproximação"), o MPMT representou e obteve autorização judicial para que o mesmo Policial Penal atuasse como agente infiltrado, ocasião em que encontrou cadernos contábeis ilícitos do grupo criminoso. Paralelamente, o COAF, em cumprimento de diligência autônoma requerida pelo GAECO e deferida pelo juízo durante procedimento de investigação formal, já havia mapeado e enviado os mesmos registros financeiros do grupo à autoridade judicial.

A defesa arguiu nulidade: (i) pela ilicitude da aproximação preliminar sem ordem judicial (Art. 10, Lei nº 12.850/2013); e (ii) pela incompetência funcional do Policial Penal para atuar como agente infiltrado.

Analise, com fundamento na legislação aplicável e na jurisprudência dos Tribunais Superiores:

a) Se as teses defensivas merecem acolhimento; e

b) Caso reconhecida a incompetência funcional do Policial Penal para atuar como agente infiltrado, examine a possibilidade de aproveitamento dos documentos contábeis no processo penal.

(2 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.