Treine Jurisprudência

Explique que situações podem ensejar a quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e as formas de sua recomposição.

(1 ponto)

(10 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Tema: Constituição do Estado do Paraná e Autonomia do Ministério Público.

O Estado do Paraná, no exercício do Poder Constituinte Derivado Decorrente, inseriu na Constituição do Estado dispositivo para regulamentar o processo de escolha do Procurador-Geral de Justiça. De modo a conferir maior legitimidade democrática à escolha realizada pelo Governador do Estado, o Constituinte Estadual condicionou a nomeação do Procurador-Geral de Justiça à prévia aprovação pela Assembleia Legislativa. Discorra sobre a constitucionalidade da referida norma contida na Constituição Estadual.

(0,5 ponto)

(10 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Tema: Direitos Fundamentais (Direito à Saúde e Liberdade Individual). Vacinação compulsória.

Diante do surgimento de um surto epidêmico da 'Doença X', restrito aos limites territoriais do Estado Alfa, foi promulgada a Lei Estadual nº 1.234/2024, instituindo a vacinação compulsória contra a enfermidade. A norma estabelece que a recusa injustificada à imunização acarretará sanções administrativas, como multa e a restrição de acesso a determinados estabelecimentos públicos e privados. Considerando a disciplina constitucional da matéria, analise a constitucionalidade da referida lei sob os aspectos material e formal.

(1 ponto)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Tema: Poderes investigatórios do Ministério Público.

Com fundamento na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, discorra sobre os poderes investigatórios do Ministério Público e sobre as limitações inerentes a essa atribuição. Aponte as providências que o Promotor de Justiça deve adotar para garantir a legalidade e a observância da Constituição na condução de investigação de natureza penal.

(1 ponto)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Tema: Direitos Fundamentais. Conflito entre Liberdade de Expressão/Informação e Direitos da Personalidade (Direito ao Esquecimento)

Discorra sobre a compatibilidade do direito ao esquecimento com o ordenamento jurídico brasileiro.

(0,5 ponto)

(10 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Tema: Constitucionalismo Abusivo: Conceito, tipologias, direito comparado e manifestações no ordenamento jurídico brasileiro. Ponto 2 do edital de Direito Constitucional.

No cenário global contemporâneo, a ameaça à estabilidade democrática sofreu uma mutação significativa. Diferentemente dos colapsos ocorridos no século XX, marcados predominantemente por rupturas violentas e golpes militares, as autocracias modernas têm emergido de dentro do próprio sistema constitucional, muitas vezes lideradas por governantes eleitos democraticamente. Observa-se a utilização da própria engenharia constitucional e de seus mecanismos formais de alteração para corroer as bases do Estado Democrático de Direito, sob um manto de aparente legalidade. Esse fenômeno impõe novos desafios à Teoria da Constituição e exige do intérprete a capacidade de distinguir entre a vigência formal das normas e a preservação substantiva da ordem democrática.

Considerando a doutrina especializada sobre o tema e o contexto político-jurídico atual, discorra sobre o fenômeno do Constitucionalismo Abusivo, abordando necessariamente os seguintes tópicos:

1 - Conceito, espécies de constitucionalismo abusivo e resultados políticos de práticas constitucionais abusivas.

2 - Exemplos de potenciais usos abusivos de instrumentos constitucionais previstos no ordenamento jurídico brasileiro.

3 - Casos de estudo internacionais que podem ser enquadrados como exemplos de Constitucionalismo Abusivo e as respectivas estratégias utilizadas para criar ordens constitucionais menos democráticas.

4 - Função da Jurisdição Constitucional no controle de práticas constitucionais abusivas.

5 - Conceitos teóricos correlatos ao de Constitucionalismo Abusivo.

(2 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considerando o regime jurídico-disciplinar dos membros do Ministério Público, analise o dever funcional de residência na comarca.

Em sua resposta, aborde, de forma fundamentada, os seguintes tópicos:

A) Qual a finalidade e os dispositivos legais que determinam tal obrigatoriedade. Existe exceção a essa regra? (pontuação: 0,25);

B) À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é constitucional norma estadual que imponha ao membro do Ministério Público o dever de comunicar previamente à chefia institucional seus deslocamentos para fora do Estado em períodos de folga ou fora do expediente? Justifique (pontuação: 0,25).

(0,5 ponto)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Leia com atenção o enunciado abaixo:

Entre os dias 10 de maio e 15 de setembro do ano em que se realizam eleições, na circunscrição da 14ª Zona Eleitoral, Município de Bons Ventos, Estado de Rio Pequeno, o(a) promotor(a) eleitoral lá em exercício recebeu pedido de providências firmado pelo candidato Hervino Sula, do Partido Honesto, acompanhado de gravações de áudio, contra Assertivo Duvidoso, agricultor e pecuarista escolhido como candidato em convenção pelo Partido do Povo, assim como contra a Rádio Voz de Bons Ventos, em razão de que no período aludido, tal cidadão e candidato, ligado por relação de amizade com o proprietário da emissora de radiodifusão referida, teria sido beneficiado, sucessivamente, por exposição excessiva, ou seja, embora tenha como ocupação a agricultura e a pecuária, participou de entrevistas e debates naquela emissora, nas segundas, quartas e sextas-feiras, no programa denominado “curiosidades da manhã”, nos quais opinou e se manifestou, sem vínculo de trabalho, sobre assuntos de saúde pública, segurança pública, empreendedorismo, relacionamentos conjugais, previsões para os signos do zodíaco, moda e entretenimento, exposições estas que, conforme áudios colacionados ao pedido de providências, se mostraram permeadas de referências elogiosas e perspectivas futuras na vida política, conforme transcrições dos áudios apresentadas no pleito de providências, segundo o qual, somente Assertivo Duvidoso teve tamanho acesso ao veículo de radiodifusão de relevante audiência naquela localidade, de modo que se imputou tratamento privilegiado em plena campanha eleitoral, sem que tenha cessado até o momento da avaliação ministerial.

E responda fundamentadamente:

A) Há violação da legislação eleitoral ou das disposições constitucionais que, na preservação do regime democrático, asseguram a igualdade de oportunidades entre os postulantes a mandatos eletivos?

B) Se afirmativa a resposta da indagação precedente, indique qual(quais) a(s) hipótese(s) de violação de texto expresso de lei ou de princípio, apontando em seguida qual(quais) medida(s) judicial(is), na função de promotor(a) eleitoral em exercício na circunscrição, deve(m) ou pode(m) ser adotada(s), especificando contra quem e consignando disposição(ões) legal(is) correspondente(s), assim como tipo(s) de sanção(ões) cabível(eis).

(1 ponto)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considerando a responsabilização penal da pessoa jurídica prevista na Lei nº 9.605/98 e o sistema de penas a ela aplicável, discorra, fundamentadamente, sobre a prescrição da pretensão punitiva em relação aos entes morais nos crimes ambientais, com fulcro no atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da aplicabilidade, ou não, do art. 114, inciso I, do Código Penal nessas hipóteses.

(0,5 ponto)

(10 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Durante patrulhamento noturno em local conhecido pelo comércio de entorpecentes, o réu, Hades, foi abordado portando 35g (trinta e cinco gramas) de cocaína, 39g (trinta e nove gramas) de maconha e 45 (quarenta e cinco) pedras de crack, além da quantia de R$ 3.262,00 (três mil, duzentos e sessenta e dois reais) em espécie.

No momento da prisão em flagrante, ele confessou informalmente aos policiais a posse das substâncias e a finalidade mercantil de parte delas, declarando-se, contudo, usuário de maconha. A comercialização foi ratificada por usuários presentes, que confirmaram ter adquirido drogas com o réu. Já em sede policial, Hades optou por exercer seu direito constitucional ao silêncio.

O Ministério Público o denunciou por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei nº 11.343/06).

Em juízo, sob o contraditório, negou o tráfico, alegando que as drogas eram exclusivamente para consumo próprio. A prova testemunhal judicial contrariou a versão do réu.

A magistrada da Comarca de Barracão/PR proferiu sentença condenatória, fundamentando a autoria exclusivamente na prova testemunhal colhida em juízo, sem mencionar a confissão informal, e desconsiderando a negativa do réu em juízo. A materialidade foi confirmada por laudos periciais.

Na dosimetria da pena, a juíza indeferiu a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP), sob o argumento de que a alegação de ser usuário não configura colaboração com a Justiça.

A defesa recorre, pleiteando o reconhecimento da atenuante (art. 65, III, “d”, CP) com base na admissão da posse/propriedade das drogas para uso próprio, sustentando que tal conduta contribuiu, ainda que indiretamente, para a comprovação da materialidade delitiva e elucidação do delito.

Diante do quadro fático apresentado, discorra sucintamente sobre o acerto (ou desacerto) da decisão de 1º grau no que concerne ao não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, observando para tanto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema.

(1 ponto)

(10 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.