Treine Jurisprudência

O órgão federal X mantém um sistema nacional com dados detalhados sobre a saúde dos usuários do medicamento de alto custo Y, fornecido pelo poder público. O banco de dados foi criado com a finalidade declarada de monitorar a efetividade da política pública de fornecimento gratuito da medicação.

Em dezembro de 2022, sob o fundamento do interesse público em fortalecer as atividades de inteligência, inclusive com a construção de perfis de risco, o órgão X firmou acordo de cooperação técnica com o órgão federal de segurança pública Gama, no qual há uma Diretoria de Inteligência. Pelo acordo, servidores de Gama passariam a ter acesso à integralidade dos dados mantidos por X, por meio de relatórios bimestrais gerados automaticamente e remetidos à Diretoria de Inteligência de Gama.

A assinatura do acordo foi noticiada nos canais internos do órgão X, sem qualquer outra medida de publicidade.

Com base na situação hipotética descrita e à luz entendimento do STF, responda fundamentadamente ao item abaixo, indicando também base normativa e/ou entendimento jurisprudencial aplicável:

A) O compartilhamento dos dados dos pacientes, da forma como foi realizado entre os órgãos federais X e Gama, observou os requisitos exigidos pelo STF para o tratamento de dados pessoais e para o compartilhamento em atividades de inteligência?

(25 linhas)

(1 ponto)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

João, nascido em 15/06/1961, teve ao longo de sua vida laboral os seguintes vínculos registrados em CLT:

(i) auxiliar administrativo, de 01/05/2008 a 01/05/2026, na empresa A;

(ii) instrutor de autoescola, de 01/06/1998 a 01/12/2008, na empresa B.

Em ambas, houve contribuições regulares como segurado obrigatório pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Além disso, em alguns finais de semana, no período de 10/1991 a 10/2001, João trabalhava de ajudante no bar de sua família. Como se preocupava sempre com seu futuro, nesse período recolheu contribuição previdenciária ao INSS como autônomo. Em cada um dos vínculos, isoladamente considerados, sua remuneração não ultrapassava dois salários mínimos. João, em agosto de 2026, pretende se aposentar.

Diante desse cenário, responda fundamentadamente aos itens abaixo, indicando também base normativa e/ou entendimento jurisprudencial aplicável:

A) João já pode se aposentar? (5 linhas) (0,35)

B) É possível contar o tempo concomitante de final de semana em separado, já que João entende que não há sobreposição de vínculos, pois não trabalhava aos finais de semana como instrutor de autoescola? (5 linhas) (0,40)

C) Como se apura o salário de contribuição que servirá de base de cálculo no cálculo da Renda Mensal Inicial de João? (10 linhas) (0,25)

(20 linhas)

(1 ponto)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere que a União foi condenada, por sentenças transitadas em julgado em dezembro de 2025, aos seguintes pagamentos:

I) indenização no valor de R$ 150.000,00 fundada em responsabilidade civil do Estado por danos ao imóvel de João (de 70 anos de idade), decorrentes de obra pública federal;

II) valor de R$ 60.000,00 referente a repetição de indébito incidente sobre remuneração de Maria, servidora pública federal da ativa de 65 anos de idade;

III) reajustes não pagos do regime próprio de previdência social federal, no valor de R$ 200.000,00, devidos a Lucas, servidor público aposentado que faleceu aos 59 anos, e que deverão ser pagos a Vanessa, sua viúva de 61 anos e única sucessora. Vanessa, precisando desde já de recursos, pretende ceder R$ 100.000,00 de seus créditos a Mateus, de 56 anos.

Tomando por base o valor fictício de salário mínimo de R$ 1.500,00, como magistrado(a) responsável pela classificação da ordem de pagamento de tais créditos, responda fundamentadamente aos itens abaixo, indicando também base normativa e/ou entendimento jurisprudencial aplicável:

A) Classifique os créditos de nº I, II e III acima quanto a seu grau de preferência no pagamento, indicando sua base constitucional. (15 linhas) (0,45)

B) Caso alguns dos credores da União apresentados no enunciado tenha débitos inscritos em dívida ativa da União, é possível haver a compensação obrigatória entre créditos e débitos? (10 linhas) (0,25)

C) Até quando podem os ofícios requisitórios de precatórios ser apresentados para inclusão no orçamento de modo que tenham previsão de pagamento até o final do exercício seguinte àquele da inclusão? (5 linhas) (0,15)

D) Vanessa pode ceder seus créditos no valor de apenas R$ 100.000,00 a Mateus com as mesmas preferências? (5 linhas) (0,15)

(35 linhas)

(1 ponto)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A União ajuizou execução fiscal contra Energia 100% Ltda., produtora de álcool de cana de açúcar, para cobrança de débitos não prescritos de contribuição destinada ao SENAR (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural) incidente sobre receitas de Energia 100% Ltda. decorrentes de operações indiretas de exportação de álcool com participação negocial de sociedade exportadora intermediária (trading company). Citada, a executada garantiu a execução por oferta de seguro garantia, indicando que cumpria os requisitos de ato normativo da PGFN sobre aceitação dessa modalidade de garantia. O representante da Fazenda Nacional foi intimado da oferta por carta com aviso de recebimento (vez que o respectivo órgão da PGFN não possuía sede na comarca de tramitação do feito), e manifestou-se contra a aceitação de seguro garantia, alegando que, quanto à Lei de Execuções Fiscais, não foi observada a ordem legal da penhora e preferindo que a garantia recaísse sobre dinheiro.

Como magistrado(a) responsável pelo julgamento da ação, responda fundamentadamente aos itens abaixo, indicando também base normativa e/ou entendimento jurisprudencial aplicável:

A) Qual a natureza jurídica da contribuição destinada ao SENAR (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural)? (5 linhas) (0,20)

B) Poderia incidir contribuição social sobre a receita decorrente de tais operações? (15 linhas) (0,35)

C) Poderia o representante da Fazenda Nacional, em execução fiscal, ter sido intimado por meio de mera carta com aviso de recebimento? (5 linhas) (0,20)

D) Tal seguro garantia oferecido em garantia da execução fiscal poderia ser recusado por inobservância à ordem legal da penhora? (10 linhas) (0,25)

(35 linhas)

(1 ponto)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

João e Maria, casados no regime legal há oito anos, são proprietários tabulares de um imóvel urbano. Em janeiro de 2019, firmaram escritura pública de permuta com Guilherme, o qual figurava como compromissário comprador de outro imóvel urbano, localizado em Natal, RN, no bairro Pajuçara, com área de 238 m². Esse bairro, como é sabido, tem parte de sua área inserida na Zona de Proteção Ambiental 9 (ZPA 9).

Na referida permuta, João e Maria transmitiram a propriedade do único imóvel de que eram proprietários, sendo o ato devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente, recebendo, em contrapartida, os direitos de compromissário comprador que Guilherme detinha sobre o imóvel objeto da permuta.

Em fevereiro de 2019, João e Maria passaram a exercer a posse direta do imóvel recebido, realizando pintura, conservação e nele fixando residência habitual, juntamente com seus filhos, permanecendo no local de forma contínua, mansa e pacífica.

Porém, em janeiro de 2026, ao buscarem a regularização dominial do imóvel, constataram que não figuravam como proprietários. Após tentativas infrutíferas de localização de Guilherme, inclusive por meio de redes sociais e contatos com pessoas próximas, foram orientados por advogado de sua confiança de que Guilherme não era o proprietário, mas apenas compromissário comprador, sendo o proprietário tabular pessoa diversa, de nome Mário, cuja qualificação constante da matrícula é incompleta, o que impossibilita a sua localização precisa.

Diante desse cenário, o advogado orientou João e Maria a promoverem usucapião extrajudicial, iniciando o procedimento no tabelião de notas.

Elabore o ato notarial adequado para que João e Maria busquem a usucapião extrajudicial, abordando, obrigatoriamente,

a) a qualificação completa dos requerentes e do advogado, se necessário;

b) a modalidade de usucapião pretendida, com seu respectivo fundamento legal;

c) a indicação do proprietário tabular do imóvel; e

d) os documentos aptos a comprovar o exercício da posse ao longo do tempo.

Não é necessário indicar e cotar emolumentos. Caso o ato não possa ser realizado, elabore a nota de recusa fundamentada.

(4 pontos)

(90 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Diante do recebimento de denúncia de funcionamento de uma rádio clandestina em certo município capixaba, fiscais da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), constatando a irregularidade, lavraram auto de interdição e efetuaram a busca e apreensão dos equipamentos encontrados no local. Pretendendo o desfazimento dos atos sancionatórios praticados, que reputa serem ilegais, a Associação Comunitária Beneficente Municipal - ACBM, que se apresentou como operadora da rádio, interpôs recurso administrativo perante a Agência. Simultaneamente, todavia, considerando que o recurso administrativo interposto não é dotado de efeito suspensivo, impetrou também mandado de segurança em face do Superintendente de Fiscalização da ANATEL na Vara Federal da subseção que engloba o respectivo Município. Apontou a existência de processo administrativo de outorga da autorização de funcionamento da rádio em trâmite no Ministério das Comunicações, em que já provado o cumprimento de todos os requisitos necessários para a sua operação, instruindo ambos os feitos com cópia do sobredito processo. Alegou, ainda, que houve extrapolação do prazo de decisão previsto no art. 49 da Lei Federal n.º 9.784/1999 pelo Ministério das Comunicações, de modo que houve omissão da Administração na apreciação do requerimento legalmente formulado. Arguiu, por fim, violação ao devido processo legal, visto que os atos praticados não foram precedidos de contraditório e ampla defesa.

Como magistrado(a) responsável pelo julgamento do mandado de segurança, responda fundamentadamente aos itens abaixo, indicando também base normativa e/ou entendimento jurisprudencial aplicável:

A) A interposição de recurso administrativo, ainda não julgado pela Administração, simultaneamente à impetração do writ, é capaz de impactar o exercício da jurisdição? E, vice-versa, a judicialização simultânea da questão tem o condão de impactar no julgamento do recurso administrativo? (15 linhas) (0,35)

B) Eventual conduta omissiva do Ministério das Comunicações na decisão do requerimento de outorga de autorização da Associação impacta na legalidade dos atos praticados pelos Fiscais da autarquia? A referida omissão poderia ser suprida por decisão judicial? (15 linhas) (0,35)

C) A ausência de contraditório prévio é capaz de invalidar os atos praticados pela equipe de fiscalização da ANATEL? (10 linhas) (0,30)

(40 linhas)

(1 ponto)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Carlos celebrou contrato de financiamento imobiliário com o Banco Alfa S.A., garantido por alienação fiduciária, tendo por objeto um terreno sem edificações.

Em razão do inadimplemento de parcelas do contrato, o Banco Alfa S.A. promoveu extrajudicialmente a intimação de Carlos para regularização do débito. Após tentativas infrutíferas de intimação pessoal, Carlos foi intimado por edital. Decorrido o prazo legal sem a purga da mora, foi averbada a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário.

Ato contínuo, o banco agendou o leilão extrajudicial, cujo edital manteve a descrição original do contrato, indicando o imóvel a ser leiloado apenas como “terreno”, nos termos indicados no contrato, sem mencionar a existência de casa construída posteriormente por Carlos no local.

O devedor foi comunicado acerca da realização do leilão por meio de carta enviada aos endereços físico e eletrônico constantes no contrato, tendo recebido pessoalmente a notificação.

Dois dias antes da realização do leilão, Carlos ajuizou Ação Anulatória com pedido de tutela de urgência, alegando que:

1 - não foi devidamente constituído em mora;

2 - há nulidade no leilão designado, uma vez que a descrição do bem no edital não acompanhou a sua situação fática atual, deixando de considerar a casa construída no terreno;

3 - não seria viável a realização do leilão extrajudicial pretendido pelo Banco Alfa S.A., uma vez que houve a realização de penhora sobre os direitos aquisitivos derivados da aquisição do terreno alienado no curso de uma ação de execução de título extrajudicial movida por terceiros em seu desfavor; e

4 - outrossim, liminarmente, requereu a suspensão do leilão mediante o depósito judicial apenas das parcelas que estavam em atraso, afirmando ter o direito de purgar a mora até a arrematação para manter o imóvel.

À luz do disposto em nosso ordenamento jurídico sobre o tema, e do atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, redija um texto dissertativo, fundamentando se assiste razão a Carlos quanto:

a) à alegação de que não foi constituído em mora;

b) ao pedido para depositar as parcelas em atraso neste momento processual;

c) à alegação de que há nulidade no leilão extrajudicial agendado, em razão de não ter o edital do leilão descrito o bem de acordo com sua situação fática atual; e

d) à alegação de que é possível a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida por terceiros em seu desfavor, e que isso representa impeditivo para a realização do leilão extrajudicial do terreno.

(3 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

1 - Durante o período eleitoral, o Reitor da Universidade Federal do Estado Alfa editou a Portaria nº 10/2026. O ato normativo proibiu a realização de assembleias, debates e manifestações de caráter político-eleitoral nas dependências da instituição, bem como determinou o recolhimento de materiais impressos e faixas, sob a justificativa de prevenir suposta propaganda eleitoral irregular em bem público. Inconformado, o Sindicato de Docentes ajuizou Ação Civil Pública perante a Justiça Federal de 1º grau do Estado Alfa em face da Universidade, formulando, como pedido principal e exclusivo, a declaração de inconstitucionalidade da referida Portaria, com o fim de retirar a norma do ordenamento jurídico com efeitos “erga omnes”. Como magistrado(a) responsável pelo julgamento da ação, responda fundamentadamente aos itens abaixo:

A) Sob a ótica do mérito, a restrição imposta pela referida Portaria é constitucionalmente válida para prevenir suposta infração eleitoral no ambiente acadêmico? Indique a base normativa constitucional e a jurisprudência vinculante do STF aplicável. (15 linhas) (0,50 ponto)

B) Sob a ótica processual, é juridicamente válido o ajuizamento da referida Ação Civil Pública, perante a Justiça Federal de 1º grau, voltado à declaração de inconstitucionalidade da norma com efeitos “erga omnes”? Indique a base normativa constitucional e/ou jurisprudencial aplicável. (10 linhas) (0,50 ponto)

(25 linhas)

(1 ponto)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Polícia Federal instaurou investigação após comunicação encaminhada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) ao Ministério Público Federal relatando graves irregularidades identificadas durante procedimento de fiscalização realizado na empresa “Atlântica Corretora de Câmbio Ltda.”, instituição autorizada a operar no mercado de câmbio.

Segundo a denúncia, entre agosto de 2023 e fevereiro de 2024, a corretora realizou 26.008 operações de venda de moeda estrangeira, totalizando aproximadamente USD 34,4 milhões, em desacordo com a regulamentação cambial vigente.

As investigações apontaram que 99,8% das operações foram realizadas por intermédio de “correspondentes cambiais”, pois a regulamentação do Banco Central permite que corretoras de câmbio contratem empresas terceiras para atuar em tal função. Tais correspondentes exercem funções auxiliares, como:

→ recepção de clientes;

→ coleta de documentação;

→ encaminhamento de propostas de operação;

→ execução material de determinadas operações autorizadas.

Entretanto:

→ a responsabilidade regulatória pela operação permanece da instituição financeira autorizada;

→ os correspondentes atuam sob supervisão, controle e responsabilidade da corretora;

→ compete à corretora fiscalizar permanentemente a regularidade das operações realizadas por seus correspondentes.

No caso concreto, a principal correspondente cambial da Atlântica Corretora era a empresa “Horizonte Turismo e Câmbio Ltda.”, da qual também participavam pessoas vinculadas à administração da corretora.

Segundo a fiscalização do BACEN:

→ diversos compradores registrados nas operações jamais adquiriram moeda estrangeira;

→ foram identificadas 2.039 operações atribuídas a beneficiários de programas sociais;

→ foram identificadas 1.914 operações atribuídas a menores de 10 anos de idade;

→ foram identificadas 519 operações atribuídas a pessoas com mais de 80 anos de idade;

→ diversas operações foram atribuídas a pessoas com CPF cancelado, suspenso ou pertencente a espólios;

→ aproximadamente 56% dos supostos compradores residiam em unidades da Federação sem qualquer relação com os locais de atuação da corretora ou de seus correspondentes.

Diversas dessas pessoas foram ouvidas em juízo. Entre elas:

→ um motorista;

→ um marceneiro;

→ um vigilante patrimonial;

→ uma aposentada beneficiária de programa assistencial.

Todos negaram ter adquirido moeda estrangeira ou realizado viagens internacionais compatíveis com os valores registrados.

A fiscalização constatou ainda:

→ ausência de monitoramento efetivo das operações;

→ inexistência de controles adequados de prevenção à lavagem de dinheiro;

→ falhas sistemáticas de identificação de clientes;

→ ausência de supervisão efetiva dos correspondentes cambiais;

→ inexistência de comunicações obrigatórias ao COAF.

A denunciada Maria Leopoldina era:

→ sócia majoritária da corretora;

→ administradora da instituição;

→ diretora de operações;

→ responsável pelos controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro.

O contrato social da empresa atribuía expressamente à diretora de operações os deveres de:

→ supervisionar as operações registradas no SISBACEN;

→ monitorar a atividade dos correspondentes cambiais;

→ fiscalizar os operadores de câmbio;

→ implementar políticas de compliance;

→ controlar riscos operacionais;

→ adotar medidas corretivas diante de irregularidades identificadas;

→ garantir a conformidade das operações com a regulamentação do Banco Central.

Durante o período investigado, o BACEN encaminhou diversos alertas formais à instituição apontando:

→ incompatibilidades cadastrais;

→ utilização reiterada de identidades suspeitas;

→ indícios de utilização de compradores fictícios;

→ deficiências de controle dos correspondentes cambiais.

Apesar disso:

→ nenhum correspondente cambial foi descredenciado;

→ nenhuma comunicação foi realizada ao COAF;

→ nenhuma medida corretiva relevante foi implementada;

→ as operações continuaram sendo realizadas normalmente.

Segundo a denúncia, a utilização de compradores fictícios permitia ocultar os verdadeiros adquirentes da moeda estrangeira e viabilizar operações de câmbio incompatíveis com a regulamentação do Sistema Financeiro Nacional.

O Ministério Público Federal imputou à acusada os crimes previstos:

1 - no art. 21, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86;

2 - no art. 22 da Lei nº 7.492/86.

Durante a investigação foi produzido Relatório de Inteligência Financeira (RIF).

A defesa alegou que:

a) a investigação decorreu de verdadeira pesca predatória (“fishing expedition”);

b) o RIF teria sido produzido “por encomenda” dos investigadores;

c) teria ocorrido utilização indevida de informações financeiras sigilosas;

d) a denúncia estaria baseada apenas na condição de sócia da acusada;

e) a acusação pretenderia impor responsabilidade penal objetiva;

f) a teoria do domínio do fato estaria sendo utilizada para suprir a ausência de prova;

g) inexistiria prova suficiente para o crime de evasão de divisas; h) deveria ser aplicado o princípio in dubio pro reo; i) subsidiariamente:

1 - pena-base no mínimo legal;

2 - reconhecimento da confissão espontânea, pois a acusada admitiu ser administradora da empresa;

3 - redução da pena de multa.

Consta dos autos que:

→ a fiscalização do BACEN antecedeu a instauração da investigação criminal;

→ as irregularidades foram inicialmente identificadas em procedimento administrativo de supervisão;

→ somente após a identificação das inconsistências foi elaborado o RIF;

→ posteriormente houve compartilhamento das informações com os órgãos de persecução penal.

Encerrada a instrução processual verificou-se que:

→ não foi possível identificar os destinatários finais dos recursos movimentados;

→ não foi possível comprovar a manutenção dos valores no exterior em favor de pessoas determinadas;

→ permaneceu demonstrada a utilização sistemática de identidades falsas em milhares de operações cambiais.

Diante dos dados constantes acima, prolate sentença criminal, dispensado o relatório e tomando como base exatamente os fatos descritos no enunciado.

(Máximo de 20 laudas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos atestou a situação urgente de violação de direitos fundamentais, no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho – IPPSC, localizado no complexo Penitenciário de Bangu em 2016, em razão das condições subumanas a que estavam submetidos os detentos, os familiares e servidores que lá convivem. A CIDH – Corte Internacional de Direitos Humanos expediu diversas medidas provisórias em face do Brasil, e editou a Resolução nº 22 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, de 22/11/2018, sobre as condições de execução penal.

Os itens 120-121 da citada Resolução n.º 22 preveem a possibilidade de cálculo em dobro de cada dia de pena cumprido na instituição, como forma de compensar a pena cumprida de forma desumana ou com sofrimento que extrapole àquele inerente à pena privativa de liberdade.

O Estado brasileiro foi notificado através da Resolução nº 22/2018, em 14/12/2018. E, de acordo com o Ofício n.º 91/SEAP, cessou a superlotação prisional na referida unidade em 05/03/2020.

1 - Qual natureza tem a Convenção Interamericana de Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica?

2 - A convenção de direitos humanos foi ratificada através de qual procedimento?

3 - Qual a natureza e qual a eficácia das decisões da Corte IDH? Todos os órgãos e poderes internos do país encontram-se obrigados a cumprir a sentença?

4 - É possível que a determinação de cômputo em dobro da pena do preso no IPPSC tenha seus efeitos modulados (ex nunc) a partir da notificação do Estado Brasileiro?

5 - A questão do cômputo em dobro da pena do preso no IPPSC se limita à superpopulação carcerária?

(0.50 ponto)

Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.