Treine Jurisprudência

O Código de Processo Civil de 2015 admite a utilização de prova em meio digital e assegura às partes o direito à produção e à impugnação da prova.

Considerando o modelo constitucional do processo civil e a crescente utilização de elementos probatórios digitais, examine:

A. os fundamentos jurídicos que legitimam a utilização da prova digital no processo civil;

B. os critérios objetivos de validação da prova digital, especialmente quanto à autenticidade, integridade e cadeia de custódia;

C. o papel do contraditório e da ampla defesa na verificação da confiabilidade da prova digital;

D. os limites e cuidados necessários à sua admissibilidade, à luz da vulnerabilidade inerente aos dados digitais.

(1 ponto)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

No âmbito de um contrato internacional de fornecimento celebrado entre uma empresa francesa (fornecedora) e uma empresa brasileira (compradora), as partes estipularam cláusula compromissória cheia, elegendo Câmara de Arbitragem com sede em Londres para dirimir eventuais controvérsias decorrentes do contrato.

Após a entrega dos produtos, a compradora brasileira tornou-se inadimplente. Sem instaurar procedimento arbitral, a fornecedora francesa ajuizou, perante a Justiça brasileira, ação de execução fundada em título executivo extrajudicial regularmente constituído, consistente no próprio contrato firmado entre as partes.

Considerando a existência de convenção de arbitragem válida e eficaz, discorra sobre a competência do Poder Judiciário brasileiro para processar e julgar a demanda, respondendo, de forma fundamentada:

A. o juiz brasileiro deve prosseguir com a ação de execução ou extingui-la sem resolução de mérito?

B. qual o fundamento jurídico da solução adotada?

(0,5 ponto)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O art. 138 do Código de Processo Civil de 2015 disciplina a intervenção do amicus curiae no processo judicial.

Considerando essa previsão normativa e o modelo constitucional do processo civil, examine:

A. o conceito e a natureza jurídica do amicus curiae;

B. os requisitos para sua admissão e sua finalidade no processo jurisdicional;

C. os poderes processuais que lhe podem ser conferidos;

D. os limites de sua atuação, especialmente quanto à iniciativa probatória e ao exercício das faculdades recursais.

(0,5 ponto)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Código de Processo Civil de 2015 disciplina a legitimidade para agir nos arts. 17 e 18, reconhecendo a possibilidade de atuação em nome próprio na defesa de direito alheio nos casos previstos em lei.

Considerando essa previsão normativa e o modelo constitucional do processo civil, examine:

A. o conceito e os fundamentos constitucionais e legais da legitimidade extraordinária;

B. a distinção entre legitimidade ordinária e legitimidade extraordinária;

C. os pressupostos para o exercício da legitimidade extraordinária;

D. a atuação do Ministério Público como legitimado extraordinário, à luz da Constituição Federal e do regime processual vigente, especialmente no que se refere à tutela da ordem jurídica e de interesses indisponíveis.

(1 ponto)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O art. 6º do Código de Processo Civil de 2015 consagrou o princípio da cooperação processual como diretriz estruturante do modelo processual contemporâneo.

Considerando essa previsão normativa, examine:

A) o conteúdo jurídico do dever de cooperação no processo civil;

B) os reflexos desse dever na condução do processo pelo magistrado, inclusive quanto aos deveres de esclarecimento, prevenção e consulta;

C) os deveres impostos às partes;

D) os limites da atuação cooperativa do juiz, à luz das garantias do contraditório substancial e da imparcialidade judicial.

(1 ponto)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Ministério Público do Estado do Paraná foi cientificado de que determinado incapaz, maior de idade, regularmente submetido à curatela judicial, proprietário de expressivo patrimônio imobiliário, vem tendo seus bens alienados de forma sistemática por seu curador, sem prévia autorização judicial e sem demonstração de necessidade, utilidade ou vantagem para o curatelado.

As alienações vêm sendo realizadas por meio de contratos particulares celebrados com terceiros determinados, com imediata transferência da posse e posterior registro imobiliário em nome dos adquirentes. Constatou-se, ademais, que os valores obtidos pelo curador não foram revertidos em benefício do incapaz, mas apropriados para fins estranhos à curatela.

Conforme apurado no procedimento administrativo instaurado pelo Ministério Público, o laudo social e o parecer técnico elaborados apontam prejuízo patrimonial atual e risco concreto de agravamento da lesão. Verificou-se, ainda, que novas alienações já se encontram em fase de negociação, o que configura iminente possibilidade de dilapidação integral do patrimônio remanescente.

Diante desse contexto, e considerando a insuficiência de providências meramente administrativas para conter a continuidade das irregularidades, o Ministério Público deve adotar medida judicial apta a cessar a prática lesiva e a resguardar o patrimônio do incapaz.

Considerando que os negócios jurídicos celebrados já foram formalizados e registrados, elabore a peça processual adequada à desconstituição dos negócios jurídicos e à tutela do patrimônio do incapaz.

(3 pontos)

(200 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Explique a teoria das capacidades de Amartya Sem e sua importância para a compreensão da ideia de Justiça.

(1 ponto)

(10 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Constituição de 1988 estabelece as imunidades tributárias como um dos tipos de limitações ao poder de tributar. Dentre as imunidades, há aquelas que devem ser reguladas por meio de lei, conhecidas como imunidades condicionadas. Explique (i) se o Supremo Tribunal Federal possibilita que os Estados e Municípios editem leis que regulamentem tais imunidades relativas a seus tributos (ICMS, ISS, por exemplo) ou se o entendimento é de que a regulamentação deve ser feita por lei de caráter nacional. Explique, também, (ii) se a orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que as imunidades condicionadas somente podem ser disciplinadas por lei complementar ou se há espaço para a edição de lei ordinária. Enfim, explique, (iii) qual (is) o (s) efeito (s) de eventual descumprimento de alguns dos requisitos da imunidade tributária condicionada.

(1 ponto)

(10 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Explique a orientação do Supremo Tribunal Federal a respeito da existência ou não de independência entre as instâncias disciplinar e penal, na imposição de penalidade e sanções a servidores pela Administração Pública.

(1 ponto)

(10 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

No tema 1089, o STF decidiu a respeito da questão do ressarcimento de dano ao erário por ato de improbidade nos casos de prescrição das sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92. Explique os fundamentos adotados para consolidar tal orientação.

(1 ponto)

(10 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.