Treine Jurisprudência

Descreva sinteticamente as etapas definidas na norma para que, em uma eventualidade, o Distrito Federal coloque à venda sua participação e controle acionários no Banco de Brasília S/A à iniciativa privada.

(20 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Pedro, à época com 14 (quatorze) anos de idade, e três adultos – João, Marcos e Matheus – envolveram-se no assassinato de um morador de rua e de seu cachorro de estimação. Após longa investigação, apurou-se que Pedro foi o principal responsável pela morte do morador de rua, enquanto João, Marcos e Matheus foram os responsáveis pela morte do animal. Uma vez condenados, João, Marcos e Matheus cumpriram pena, ao passo que Pedro recebeu e cumpriu medidas socioeducativas.

Anos depois, Pedro – já maior de idade – inscreveu-se em concurso público para ingresso na carreira do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e João para um cargo na Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEDF). Na fase de investigação social, as comissões organizadoras concluíram que ambos não detinham idoneidade moral compatível com os cargos pretendidos, em razão do envolvimento no referido episódio. Pedro e João optaram por não recorrer administrativamente e ajuizaram ações judiciais distintas para assegurar o direito de prosseguir no certame.

Comando

Considerando que as mencionadas ações foram reunidas para julgamento em conjunto, elabore um único parecer ministerial, mas que examine – de forma separada – as situações de Pedro e João, bem como enfrente obrigatoriamente os seguintes pontos: 1) inimputabilidade penal do menor de idade e seus reflexos constitucionais; 2) proteção constitucional conferida aos animais e evolução dogmática; 3) idoneidade moral, acesso a cargos públicos e limites constitucionais; 4) ressocialização, dignidade da pessoa humana e vedação à pena perpétua.

Orientações

O parecer ministerial poderá opinar por encaminhamentos distintos em relação a Pedro e João, se for o caso, sendo que – em qualquer hipótese – deverá fazê-lo de forma fundamentada.

(40 pontos)

(110 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em contexto de desastre ambiental urbano de grande magnitude, observa-se a proliferação de milhares de ações individuais e de ações coletivas, com decisões judiciais divergentes e recursos pendentes no tribunal de justiça acerca de questões de direito referentes aos: (i) critérios jurídicos e matrizes documentais gerais para identificação do grupo de atingidos, e (ii) a definição da matriz de danos indenizáveis com a identificação de quais danos indenizar.

Considerando o Código de Processo Civil de 2015, o papel do Ministério Público e a inexistência de tema afetado em recursos repetitivos no STJ ou no STF, explique qual é o instrumento processual adequado para tratar essas questões, indicando seus pressupostos de cabimento, quem são os legitimados e como devem provocar o sistema de justiça, a atuação do Ministério Público, a exigência ou não de vinculação a causa concreta pendente, segundo o entendimento do STJ, e os efeitos esperados sobre as demandas individuais e coletivas em curso.

(20 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra sobre o conceito de formalismo-valorativo e sua influência no Código de Processo Civil de 2015, abordando o fenômeno da constitucionalização do processo e a nova dinâmica dos brocardos da mihi factum, dabo tibi jus e iura novit curia. Em sua resposta, explique como esse modelo reconfigura a divisão de trabalho entre os sujeitos processuais, a necessidade de fundamentação analítica e a dimensão democrática do processo. Indique dispositivos do CPC/2015 que exemplifiquem essas ideias.

(10 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Deferido pelo juízo falimentar do TJDFT pedido de recuperação judicial de uma dada empresa, a determinação do Juízo do Trabalho que, acolhendo incidente de desconsideração de personalidade jurídica, ordena o arresto de bens de sócios desta mencionada empresa em recuperação, bem como o arresto de bens de outras sociedades pertencentes a seu grupo econômico, configura conflito de competência? Justifique sua resposta, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, destacando a regra na hipótese e eventuais circunstâncias excepcionais.

(10 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Francisco Oliveira, filho de um senhor de 80 anos de idade, ajuizou pleito judicial de interdição do pai, sob o argumento de ausência de condições de gestão patrimonial autônoma por parte daquele. Tendo o idoso manifestado contrariedade ao pedido, foi aberta vista ao Promotor de Justiça, que formulou proposta alternativa de tomada de decisão apoiada, pugnando por sua acolhida pelo Juiz, nos termos especificados, ouvidas previamente as partes e bem assim equipe multidisciplinar.

Pode o Juiz da causa aceitar a tomada de decisão apoiada na espécie? Justifique sua resposta, abordando a questão sob o ponto de vista da natureza jurídica da TDA e do instituto da curatela, dos pressupostos processuais e condições da ação aplicáveis ao instituto da tomada de decisão apoiada, consideradas ademais as regras legais aplicáveis ao procedimento em causa, bem como os fins e objetivos que justificam a intervenção do Ministério Público no processo civil e na hipótese em exame.

(10 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Suponha que cônjuges, casados sob o regime de comunhão de bens, tenham seu divórcio decretado em dezembro de 2012. A partilha de bem imóvel comum, adquirido durante a união, foi pleiteada por um dos excônjuges em dezembro de 2025. Responda se é possível a partilha em momento posterior ao divórcio e se incide algum prazo extintivo. Aborde sobre a natureza jurídica do direito à partilha, diferencie os prazos extintivos da lei civil e sua eventual incidência à hipótese.

(10 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Como membro do Ministério Público, elabore manifestação em processo que tramita na primeira instância.

Trata-se de ação de conhecimento na qual se pretende a reparação por dano material e compensação por dano moral em face de efeitos decorrentes de uso de medicamento por Pedro (12 anos).

Ao longo da instrução processual restou provado que o uso do remédio X por seis meses ocasionou paralisia facial em Pedro. A bula do medicamento prevê inúmeros possíveis efeitos colaterais e adversos, mas não aponta a possibilidade de paralisia facial.

A tese principal da defesa foi demonstrada no curso processual: até o momento de lançamento do remédio, ocorrida há 6 anos antes do início do uso do medicamento por Pedro, todos os estudos científicos existentes na comunidade acadêmica mostravam segurança para saúde. Havia possíveis efeitos colaterais sem maior gravidade, mas nada relacionado à paralisia facial.

Na manifestação, considerando a limitação de linhas para resposta, não é necessário elaborar relatório, nem discorrer sobre dano moral e material. O candidato deve focar na tese principal da defesa, com argumentação consistente e completa. Deve, ainda, informar sobre eventual entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.

(40 pontos)

(50 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) possui hipóteses legais de vedação expressa e limites interpretativos já estabilizados pelos Tribunais Superiores.

À luz da legislação vigente e da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, responda de forma objetiva:

a) se a habitualidade delitiva, ainda que não caracterizada reincidência, pode fundamentar a recusa do ANPP pelo Ministério Público;

b) se o controle judicial da recusa do ANPP pode substituir a avaliação ministerial por juízo próprio de conveniência e oportunidade;

c) se a celebração do ANPP em desconformidade com os requisitos legais gera nulidade absoluta, relativa ou mera irregularidade, indicando a consequência processual reconhecida pela jurisprudência.

(10 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A disciplina das nulidades processuais penais, mesmo após a positivação da cadeia de custódia, permanece submetida à lógica do prejuízo e da instrumentalidade das formas.

Com base na legislação processual penal e na jurisprudência pacífica do STJ, responda objetivamente:

a) se a violação da cadeia de custódia configura nulidade absoluta ou relativa, indicando o fundamento jurídico adotado;

b) a quem incumbe o ônus de demonstrar o prejuízo decorrente da quebra da cadeia de custódia;

c) se é possível a convalidação ou aproveitamento da prova quando a quebra da cadeia de custódia não comprometer sua confiabilidade, explicitando o critério jurisprudencial utilizado.

(10 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.