Treine Jurisprudência

No dia 25 de maio de 2026, no curso de operação policial realizada pela PCDF em determinada região administrativa do DF, João Pedregosa foi preso em flagrante delito enquanto transportava expressiva quantidade de joias e dezenas de aparelhos celulares de alto valor comercial, ocultados em um compartimento dissimulado no porta-malas do veículo que conduzia.

João foi apresentado à autoridade policial competente, e foi determinada a apreensão dos referidos bens, posteriormente reconhecidos pelo proprietário de um estabelecimento comercial local como produtos subtraídos mediante roubo ocorrido poucas horas antes da prisão de João. Restou apurado, preliminarmente, que João, em concurso com Fábio Francisco, conhecido como Rato, teria praticado o referido roubo ao estabelecimento comercial, ocasião em que uma vendedora fora ameaçada com uma arma de fogo do tipo pistola e compelida a abrir as vitrines, de onde foram subtraídos os objetos. Ela, na qualidade de testemunha, procedeu ao reconhecimento pessoal de João, observadas as formalidades legais, e descreveu o coautor como um indivíduo de compleição forte, estatura mediana, pele clara e cabelos loiros, longos e encaracolados. Em seu interrogatório, João confessou a prática do delito, mas não indicou a identidade ou a qualificação do coautor. O veículo utilizado na empreitada criminosa foi apreendido, tendo sido constatado, em seu registro dominial, o nome de Manuel Francisco, pai de Fábio.

Posteriormente, a mesma testemunha realizou reconhecimento por fotografia, também formalizado nos termos processuais legais, e identificou Fábio como o agente que portava a arma de fogo no interior da loja e que havia proferido diversas ameaças aos que estavam presentes. Com isso, foram realizadas diligências imediatas para a localização do coautor, oportunidade em que foram levantadas informações de que este teria sido visto nas imediações de um shopping center. Pouco depois, foi noticiada a ocorrência de roubo no estacionamento do referido shopping, onde um indivíduo com as mesmas características físicas de Fábio, mediante grave ameaça exercida com uma arma de fogo do tipo pistola, subtraiu um veículo de luxo de uma família, determinou que todos os ocupantes descessem do automóvel e, logo após, evadiu-se em rumo ignorado. As vítimas desse roubo compareceram à delegacia de polícia, e o proprietário do veículo, em auto de reconhecimento fotográfico regularmente formalizado, identificou Fábio como o autor do crime. Apesar das diligências empreendidas, o investigado não foi localizado.

João Pedregosa, preso e autuado em flagrante pela prática do crime de roubo majorado tipificado no art. 157, § 2.º, II, e § 2.º-A, I, do Código Penal, passou por audiência de custódia, tendo sido a prisão em flagrante convertida em preventiva. Informações constantes dos sistemas policiais revelaram antecedentes criminais relevantes de Fábio, havendo inclusive condenação anterior por roubo, registros por tráfico de drogas e envolvimento em homicídio, sendo ele descrito como um indivíduo de elevada periculosidade, temido na comunidade local por ameaçar testemunhas e moradores, além de ser suspeito da autoria de diversos roubos à mão armada ainda sem elucidação.

O inquérito policial foi concluído no prazo legal: foram indiciados pelo crime de roubo majorado João Pedregosa e Fábio Francisco, este último qualificado e pregressado indiretamente, com base em seu prontuário de identificação civil, como incurso nas mesmas penas; os autos foram instruídos com laudos de avaliação econômica dos bens apreendidos, auto de apreensão das mercadorias e respectivo termo de restituição ao legítimo proprietário, laudo de perícia papiloscópica do veículo conduzido por João quando da prática do delito — tendo sido atribuídas a ambos os investigados as impressões digitais colhidas —, autos de reconhecimento e demais elementos probatórios demonstrativos da materialidade e da autoria delitivas atribuídas a João e Fábio.

Em relação ao roubo praticado no estacionamento do shopping center, a autoridade policial instaurou inquérito policial distinto, visando à completa apuração do ilícito. Ao final, a autoridade policial concluiu a investigação, relatou os autos e representou, em apartado, pela decretação da prisão cautelar de Fábio.

Considerando a situação hipotética apresentada, elabore, na condição de delegado de polícia responsável pela presidência das investigações, a medida adequada ao atual estágio da investigação policial, em desfavor de Fábio Francisco, abordando toda a matéria de direito pertinente ao caso. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

Na peça profissional da prova discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 30,00 pontos, dos quais até 1,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(90 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Durante cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pela autoridade judiciária para determinada região administrativa do Distrito Federal, houve troca de tiros entre os policiais civis envolvidos na operação e supostos traficantes, ação que resultou em lesão corporal a um morador da localidade. Em busca por reparação, o morador ajuizou ação de danos morais e materiais contra o Distrito Federal, que, ao se defender, apresentou como tese principal a ausência de nexo causal entre a conduta e o dano, ao argumento de que a perícia realizada fora inconclusiva em relação à origem do disparo que atingira o morador em questão e, portanto, caberia a este último o ônus de demonstrar o liame causal. A sentença formalizada reconheceu a responsabilidade civil do Estado e julgou procedente o pleito de reparação ao morador.

Após a decisão, a Polícia Civil do DF determinou a apuração da conduta do policial civil que supostamente teria efetuado o disparo, tendo aberto, de ofício, investigação preliminar sumária (IPS), que, ao final, culminou na instauração de processo administrativo disciplinar (PAD), cujo objeto era averiguar se houvera, ou não, acionamento da munição em desconformidade com as técnicas de manuseio. Durante a instrução do PAD, o presidente da comissão processante indeferiu algumas das provas requeridas pelo policial, por considera-las impertinentes ao esclarecimento dos fatos, tendo asseverado a suficiência dos elementos de prova já colhidos.

Após a apresentação da defesa elaborada pelo próprio policial, ausente a nomeação de defensor ad hoc, a comissão processante formalizou o relatório final, que, por sua vez, foi acolhido pela autoridade julgadora com a aplicação da penalidade pertinente à conduta policial investigada.

Diante dessa situação, o policial civil pleiteou a nulidade do PAD, sob o argumento de violação às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório ante a alegação genérica de não acolhimento de todas as provas requeridas, bem como ante a falta de defesa técnica por advogado no âmbito daquele processo administrativo.

Com base na situação hipotética apresentada, na jurisprudência do STF e na Lei n.º 15.047/2024, que dispõe sobre o regime disciplinar aplicável aos servidores ocupantes de cargo efetivo de natureza policial ou de cargo em comissão na Polícia Federal e na Polícia Civil do Distrito Federal, redija texto dissertativo em atendimento ao que se pede a seguir.

1 - Explique se está correta a sentença que reconheceu a responsabilidade civil do Estado. [valor: 3,20 pontos]

2 - Indique o requisito legal para a conversão da IPS em PAD, bem como a penalidade cabível diante da conduta policial investigada. [valor: 3,20 pontos]

3 - Esclareça se são procedentes os argumentos utilizados pelo policial civil para subsidiar a nulidade do PAD. [valor: 3,10 pontos]

Em cada questão da prova discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 10,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

No curso de determinada investigação criminal, policiais da coordenação de repressão às drogas realizaram diligência de cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar em estabelecimento comercial, em desfavor de José, investigado por supostamente integrar grupo criminoso responsável pela revenda e distribuição ilegal de medicamentos popularmente conhecidos como canetas emagrecedoras.

Quando os agentes chegaram ao local, a equipe percebeu que dois indivíduos se evadiram pelos fundos do estabelecimento, o que frustrou o cerco policial. Durante o cumprimento da ordem judicial, além dos medicamentos objeto do mandado judicial, também foram encontradas, na gaveta do escritório do referido estabelecimento, uma arma de fogo de uso restrito, do tipo revólver, e uma sacola com 25 munições do mesmo calibre da arma.

Na parte dos fundos do imóvel comercial, também foi arrecadado, por acaso, caído no chão, um aparelho de telefone celular, onde foram encontradas, de forma aparente, na tela de início do aparelho, algumas recentes mensagens.

Os policiais perguntaram a José a origem do referido armamento, tendo ele alegado que a arma de fogo pertencia a seu pai, antigo proprietário do imóvel e falecido em 2023. Após apresentar o documento de registro da arma, vencido desde 2019, em nome de seu falecido pai, José afirmou ter recebido a arma como herança e não ter realizado a transferência da propriedade.

Ao ser indagado sobre o aparelho de telefone celular e sobre os dois indivíduos que se evadiram do local, José disse que o celular não lhe pertencia, tendo destacado que, durante todo o tempo, estava sozinho no imóvel e que desconhecia o fato de terceiros terem eventualmente se evadido do local quando do início da ação policial.

Ao final da diligência, foram apreendidos os medicamentos, a arma com as munições e o telefone celular.

Considerando a situação hipotética apresentada, redija, com fundamento na legislação vigente e no entendimento do STF, texto dissertativo em atendimento ao que se pede a seguir. 1 Discorra sobre a posse da arma de fogo e da munição de uso restrito encontradas no local, abordando a medida a ser adotada pela autoridade policial em relação ao fato. [valor: 4,50 pontos] 2 Esclareça se são lícitas as medidas de apreensão do aparelho celular encontrado pela autoridade policial e de acesso aos dados nele contidos. [valor: 5,00 pontos]

Em cada questão da prova discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 10,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Redija, com base nas normas constitucionais e no entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, texto dissertativo acerca da (in)constitucionalidade de determinação, por comissão parlamentar de inquérito (CPI), de realização, pela polícia civil, de busca e apreensão domiciliar na casa de investigado no âmbito da referida comissão.

Em seu texto, aborde os seguintes aspectos:

1 - os requisitos para a criação de CPI, tempo de funcionamento da comissão, bem como seus poderes e limitações; [valor: 3,25 pontos]

2 - o conceito constitucional de casa e a definição de dia e sua relevância na (in)constitucionalidade da determinação da referida busca e apreensão domiciliar; [valor: 3,25 pontos]

3 - a natureza, os requisitos e as excludentes da responsabilidade civil do Estado, explicando se a realização, pela polícia civil, da referida busca poderia resultar em responsabilidade civil do Estado e ação regressiva. [valor: 3,00 pontos]

Em cada questão da prova discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 10,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em determinado expediente concluso para a apreciação do Delegado de Polícia em atuação na unidade policial da circunscrição W, discutiase a intepretação a ser dada a Art. X, da Constituição da República, que consagrou um direito fundamental de primeira dimensão em norma constitucional de eficácia contida. O interessado argumentou, na ocasião, que a Lei federal nº Y reduziu a proteção oferecida pelo referido direito fundamental, o que terminou por excluir do alcance da norma constitucional a sua situação jurídica, sendo, portanto, inconstitucional. Além disso, ainda segundo o interessado, em razão de sua fundamentalidade, direitos dessa natureza, uma vez reconhecida a validade da norma que os consagra, não podem ser restringidos.

Analise a correção dos argumentos apresentados pelo interessado à luz dos contornos gerais do Art. X da Constituição da República.

(15 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Em novembro de 2024, José, maior e capaz, agindo com dolo, ameaçou de morte a sua esposa Joana, em razão de ciúmes vinculados à vida amorosa do casal. Como os fatos ocorreram em público, populares entraram em contato com policiais militares que realizavam patrulhamento ostensivo na região. Em assim sendo, José foi capturado em flagrante e encaminhado à Delegacia de Polícia. Em sede distrital, Joana deixou claro que não teria qualquer interesse em eventual persecução penal ou em medidas protetivas de urgência. Nada obstante, a autoridade policial homologou a prisão flagrancial, arbitrando fiança no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerada a hipossuficiência econômica de José e a sua primariedade. Efetivado o pagamento da fiança, o indivíduo foi colocado em liberdade. No dia seguinte, José, que estava sozinho na condução de veículo automotor em via pública, foi abordado por policiais militares. Registre-se que os agentes da lei não tinham conhecimento da captura flagrancial anterior, mas resolveram proceder à busca veicular e pessoal, sob o fundamento de que o automóvel se encontrava em mau estado de conservação, com a porta do condutor amassada. Realizada a revista, foram arrecadados dez quilos de cocaína na mala do veículo.

Com base na situação hipotética narrada, responda, fundamentadamente, aos questionamentos a seguir, à luz das disposições do Código de Processo Penal, da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e do entendimento doutrinário prevalecente.

a) A autoridade policial, ao arbitrar fiança em benefício de José, agiu em conformidade com a ordem jurídica?

b) Existia fundada suspeita para a busca veicular e pessoal efetivada pelos policiais militares?

c) Conceitue e diferencie flagrante preparado, flagrante provocado e flagrante forjado.

(15 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Em novembro de 2025, Matheus, maior e capaz, agindo com dolo, introduziu o dedo na vagina de sua filha Maria, que contava com dezesseis anos de idade, para constatar a sua virgindade, sem qualquer intenção de satisfazer a lascívia. Registre-se que os fatos foram presenciados pela genitora da adolescente, a qual imediatamente entrou em contato com a autoridade policial. Em assim sendo, Matheus se evadiu, encaminhando-se ao domicílio de João, seu irmão. Após contar todo o ocorrido ao seu parente colateral de segundo grau, João, apesar de repudiar o comportamento adotado, optou por ocultar Matheus, que estava sendo procurado pelas autoridades públicas.

Com base nesse cenário hipotético, responda, fundamentadamente, aos questionamentos a seguir, à luz das disposições do Código Penal, da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e do entendimento doutrinário prevalecente.

a) Tipifique a conduta perpetrada por Matheus.

b) Poderá João responder criminalmente pela prática de infração penal?

c) Conceitue, de forma desvinculada do caso apresentado, o instituto da tentativa inidônea, indicando as suas espécies e a teoria adotada pela legislação brasileira.

(15 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Matheus, maior e capaz, é professor de matemática da instituição de ensino Alfa, sendo certo Lucas, adolescente com dezesseis anos de idade, é seu aluno. No dia 25 de julho de 2025, diante de suposto comportamento errático apresentado por Lucas durante intervalo de aula ministrada por Matheus, nas dependências da referida instituição de ensino, o último, valendo-se de um pedaço de ferro e agindo com dolo, agrediu severamente o infante, evadindo-se na sequência. Registre-se que o agente agiu com dolo de lesionar, inexistindo animus necandi.

O adolescente foi imediatamente socorrido e encaminhado ao hospital mais próximo. Após quinze dias de internação, Lucas teve alta hospitalar, suportando, contudo, deformidade permanente. Na data dos eventos, foi deflagrado inquérito policial (IP no 123/2025) para apuração dos fatos, com a adoção de diversas diligências investigativas. Realizou-se perícia no local, constatando-se a presença de sangue de Lucas no chão. Buscou-se, de forma infrutífera, por câmeras de segurança. Procedeu-se à oitiva de diversas testemunhas, dentre docentes e discentes da instituição de ensino Alfa. Considerando que os fatos ocorreram no intervalo de uma das aulas, nenhum outro aluno ou professor presenciou os eventos. Contudo, José, funcionário da escola, visualizou o momento em que Matheus se evadiu, com a sua camisa repleta de sangue e na posse do suposto armamento empregado na prática delituosa.

Após a sua alta hospitalar, a autoridade policial tomou as declarações do ofendido, o qual narrou o ocorrido, nos seguintes termos: Matheus o repreendeu, exigindo um pedido de desculpas, sob o fundamento de que ele teria dormido durante as explicações. Ao negar o pedido de escusas, o professor correu em sua direção e efetuou um primeiro golpe com o pedaço de ferro. A vítima nada mais pôde acrescentar, porque, após ser atingida, acabou por desmaiar, acordando já no hospital. Não há qualquer informação sobre o paradeiro ou domicílio do indiciado Matheus, qualificado nos autos do inquérito policial. A segregação cautelar do investigado é imprescindível para o prosseguimento das investigações do inquérito policial, sendo certo que existem diligências pendentes imprescindíveis para a formação da opinião delitiva por parte do Ministério Público.

À luz do caso concreto posto, apresente, na qualidade de Delegado de Polícia, a peça jurídica cabível. Enfrente todos os pontos de direito material e de direito processual, explícita e implicitamente, abordados no enunciado da questão. Considere que a peça será confeccionada no dia 15 de agosto de 2025 e que os fatos ocorreram no Município Beta, sede de Comarca e com uma única Vara, no Estado do Piauí.

(55 pontos)

(120 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

No âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em abril de 2026, foi criado, por resolução do Procurador-Geral de Justiça, o Grupo de Atuação Especializada de Combate à Corrupção e à Improbidade Administrativa, tendo por finalidade prestar auxílio aos órgãos de execução incumbidos da prevenção e repressão aos ilícitos penais e civis praticados em detrimento do patrimônio público ou que atentem contra a probidade administrativa.

Em maio de 2026, Caio, Promotor de Justiça Substituto, designado para atuar na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, ao ter vista dos autos de inquérito civil, instaurado em novembro de 2025, tendo por objeto apurar a prática de atos de improbidade administrativa consistentes em fraudes a processos licitatórios ocorridas em outubro de 2025, solicitou o auxílio do Grupo de Atuação Especializada, renunciando à participação conjunta na condução dos trabalhos.

Deferido o auxílio, Tício, membro do referido grupo designado para a atuação no citado inquérito civil, realizou diligências instrutórias e concluiu que os recursos envolvidos na contratação possuíam natureza federal. Sob esse fundamento, declinou de atribuição em favor do órgão do Ministério Público Federal e determinou à Secretaria do grupo que promovesse o imediato encaminhamento dos autos àquele Parquet.

Recebidos os autos no órgão de execução do Ministério Público Federal, o Procurador da República Mévio, por entender que os documentos constantes no procedimento evidenciavam a incorporação dos recursos federais ao patrimônio municipal e a ausência de obrigação de prestação de contas perante órgão ou entidade federal, restituiu o feito ao Promotor de Justiça para fins de reconsideração do declínio ou suscitação de conflito de atribuições.

À luz do regime jurídico constitucional e legal do Ministério Público, responda, de forma fundamentada, aos seguintes itens.

a) É juridicamente admissível a criação do Grupo de Atuação Especializada por resolução do Procurador-Geral de Justiça?

b) É juridicamente admissível a atuação do membro do Grupo de Atuação Especializada no caso, considerando a sua constituição em data posterior aos fatos investigados?

c) A designação para a atuação em auxílio, no caso, dependeria de submissão ao Conselho Superior do Ministério Público, na forma do art. 11, inciso XIII, alínea “e”, da LC Estadual nº 106/2003?

d) Os encaminhamentos dos autos do inquérito civil pelo Ministério Público Estadual (declínio) e pelo Ministério Público Federal (restituição), nos moldes em que foram realizados, são juridicamente adequados?

(40 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A sociedade empresária Cultura Viva Produções Ltda. encaminhou notícia de fato à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, narrando que teve aprovado, pela Secretaria de Estado de Cultura, projeto cultural de impacto social, com previsão de fruição de incentivo fiscal estadual.

Segundo a noticiante, embora o benefício fiscal estivesse previsto em lei estadual vigente, a ausência da regulamentação necessária à sua operacionalização impedia a fruição do incentivo, comprometendo a execução do projeto cultural e, consequentemente, a realização de obras de acessibilidade e o atendimento a centenas de crianças e adolescentes dele decorrentes.

Recebida a notícia de fato, o Promotor de Justiça expediu ofícios preliminares às Secretarias de Cultura e de Fazenda, solicitando esclarecimentos sobre o estágio de regulamentação da norma e cópia dos processos administrativos correlatos. Em resposta, os órgãos estaduais informaram que a operacionalização do incentivo permanecia pendente de regulamentação específica.

Com base nesses elementos iniciais, o Promotor de Justiça promoveu o indeferimento da notícia de fato por entender que a questão submetida ao Ministério Público dizia respeito, em primeiro plano, ao interesse fiscal particular da noticiante, relacionado à fruição de benefício tributário, cabendo à interessada valer-se dos meios processuais adequados à tutela de sua pretensão individual.

Diante da decisão, a noticiante interpôs recurso ao Conselho Superior do Ministério Público, que, rechaçando a fundamentação apresentada pelo Promotor de Justiça, deu provimento à impugnação e determinou a devolução do expediente para a instauração de inquérito civil.

Ao receber os autos, o referido membro concluiu, contudo, que a pretensão deduzida envolvia, em essência, a edição de ato normativo pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, cuja omissão impedia o exercício de direito previsto em lei, razão pela qual declinou da atribuição em favor do Procurador-Geral de Justiça.

À luz do regime jurídico constitucional e legal do Ministério Público, responda, de forma fundamentada, aos seguintes itens.

a) É juridicamente admissível a realização de diligências preliminares em sede de notícia de fato?

b) É cabível o recurso interposto, pela noticiante, em face do indeferimento da notícia de fato?

c) Em caso de ausência de interposição de recurso, deveria o Promotor de Justiça submeter, de ofício, a decisão de indeferimento da notícia de fato ao Conselho Superior do Ministério Público?

d) A situação fática narrada desafia a atuação do Ministério Público?

e) Provido o recurso pelo Conselho Superior do Ministério Público com a determinação da instauração de inquérito civil, poderia o mesmo Promotor de Justiça reconhecer a sua ausência de atribuição?

(60 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.