Treine Jurisprudência

Determinado estado propôs cumprimento de sentença em face da Empresa Ltda., haja vista condenação transitada em julgado. No curso do cumprimento da sentença, o ente público encontrou indícios de fraude no balanço da empresa, que havia distribuído dividendos altos, quando aparentemente estava obtendo prejuízo, o que poderia frustrar suas pretensões em relação ao recebimento do valor da condenação. Por esta razão, solicitou judicialmente a desconsideração da personalidade jurídica, o que foi indeferido pelo juiz. No entanto, há precedente do tribunal de justiça do estado, em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), e confirmado no STJ, dispondo que "a distribuição de dividendos quando a empresa obteve prejuízo é elemento suficiente para qualificar fraude, permitindo a desconsideração da personalidade jurídica". A matéria foi submetida à procuradoria-geral do estado, tendo sido a questão encaminhada a um analista jurídico, para tratar dos institutos envolvidos e subsidiar o órgão na escolha das alternativas.

A partir dessa situação hipotética, redija texto dissertativo em atendimento ao que se pede a seguir.

1 - Conceitue a desconsideração da personalidade jurídica e explique, brevemente, as teorias maior e menor, esclarecendo qual é aplicável ao caso apresentado. [valor: 8,00 pontos]

2 - Discorra sobre os requisitos do IRDR, a legitimidade para sua propositura, a recorribilidade e seus efeitos. [valor: 7,75 pontos]

3 - Mencione o recurso judicial cabível para impugnar a decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica no caso apresentado, e responda, fundamentadamente, se há possibilidade de aplicação do efeito suspensivo ou da tutela provisória recursal, bem como se é cabível, ainda, reclamação no caso em apreço. [valor: 8,00 pontos]

Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 25,00 pontos, dos quais até 1,25 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O prefeito de determinado município do Rio Grande do Norte propôs projeto de lei cujo objeto era a criação de 20 cargos em comissão voltados à realização de atividades técnicas e operacionais em caráter permanente. O referido projeto de lei era idêntico a uma lei que havia sido declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) com fundamento em ofensa ao primado do concurso público, núcleo essencial do inciso II do art. 37 da Constituição Federal de 1988 (CF). Em que pese essa semelhança, o projeto foi aprovado pela Câmara de Vereadores, tendo sido a lei promulgada e publicada.

Em relação à situação hipotética precedente, redija, com fundamento na CF e na jurisprudência do STF, texto dissertativo em resposta aos seguintes questionamentos.

1 - É legítimo ao TJRN exercer o controle abstrato de constitucionalidade de norma municipal com base em preceito da CF? [valor: 4,00 pontos]

2 - A referida decisão do TJRN que previamente havia declarado a inconstitucionalidade de norma municipal produz efeitos vinculantes ao Poder Legislativo municipal? [valor: 4,00 pontos]

3 - A conduta do prefeito de ter proposto lei idêntica a outra declarada inconstitucional e a dos vereadores de tê-la aprovado caracterizam ato de improbidade administrativa ou estão resguardadas pela imunidade parlamentar? [valor: 10,00 pontos]

4 - A criação dos cargos em comissão na forma retratada na situação está de acordo com a CF? [valor: 5,75 pontos]

Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 25,00 pontos, dos quais até 1,25 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O município X, ente federativo de médio porte localizado na região Norte do Brasil, possui regime próprio de previdência social (RPPS), instituído há mais de três décadas, gerido por autarquia municipal criada para essa finalidade. A partir de 2020, sucessivas avaliações atuariais identificaram crescente déficit no regime, decorrente, entre outros fatores, do envelhecimento do funcionalismo, da insuficiência das alíquotas de contribuição historicamente fixadas e de irregularidades no repasse das contribuições patronais ao longo dos anos anteriores.

Em 2022, o Ministério da Previdência Social certificou o desequilíbrio do RPPS do município X e expediu notificação para a adoção das medidas necessárias ao reequilíbrio financeiro e atuarial do regime, sob pena de suspensão do certificado de regularidade previdenciária (CRP). Diante disso, o Poder Executivo municipal encaminhou à câmara municipal projeto de lei com as seguintes medidas:

(I) extinção do RPPS do município X, com a migração compulsória de todos os servidores efetivos ativos para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), independentemente de já terem ou não preenchido os requisitos constitucionais para a concessão da aposentadoria;

(II) para os servidores que ingressaram no RPPS antes da promulgação da Emenda Constitucional n.º 103/2019, manutenção integral das regras de aposentadoria vigentes à época do ingresso no regime, sem aplicação das regras de transição previstas na referida emenda, como forma de compensar os servidores pelo risco da extinção do regime;

(III) criação de entidade de previdência complementar fechada para os servidores municipais que, após a migração para o RGPS, desejassem complementar sua renda previdenciária, admitindo-se a participação de servidores de outros municípios do mesmo estado na mesma entidade.

Paralelamente à iniciativa do Poder Executivo municipal, o servidor Antônio, que contribuiu por 12 anos para o RGPS antes de ingressar no serviço público municipal e, desde então, contribui exclusivamente para o RPPS, consultou a procuradoria-geral do município X quanto à possibilidade de averbação de seu tempo de contribuição ao RGPS para fins de aposentadoria no RPPS e de compensação financeira entre os regimes.

A partir da situação hipotética apresentada, redija, na condição de procurador do município X, parecer jurídico dirigido ao prefeito municipal, a respeito de todas as medidas propostas no referido projeto de lei e da consulta individual do servidor Antônio.

Fundamente seu parecer nas normas constitucionais e infraconstitucionais pertinentes e na jurisprudência do STF, bem como apresente suas conclusões sobre cada um dos pontos abordados. Dispense a ementa e o relatório e não crie fatos novos.

No parecer, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 40,00 pontos, dos quais até 2,00 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(90 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Após cinco anos de exercício em atividade agrícola, um empresário rural requereu inscrição perante o registro público de empresas mercantis da circunscrição territorial onde se situa a sede de sua empresa. Transcorridos sete meses desde a inscrição, o referido empresário sofreu severa crise econômico-financeira, em razão da qual passou a encontrar dificuldades em honrar com as suas obrigações de pagar. Em vista disso, ingressou com pedido de recuperação judicial a fim de negociar novos prazos para o pagamento das dívidas relacionadas à atividade.

Considerando o caso hipotético apresentado, redija texto dissertativo acerca da pertinência do referido pedido de recuperação judicial, à luz da jurisprudência consolidada e do regramento específico aplicável ao empresário rural.

Em seu texto, aborde os seguintes aspectos:

1 - condição de regularidade do empresário individual comum e do empresário rural para requerimento da recuperação judicial; [valor: 2,75 pontos]

2 - pertinência ou não do referido pedido de recuperação judicial, à luz do entendimento do STJ. [valor: 2,00 pontos]

Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,25 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(15 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Partido político com representação no Congresso Nacional propôs arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra lei do município de Porto Velho, requerendo a declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto, haja vista a mutação constitucional do texto constitucional de 1988.

Considerando a situação hipotética precedente, redija, com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, texto dissertativo abordando os seguintes aspectos:

1 - conceito de preceito fundamental, subsidiariedade e cabimento de ADPF contra lei municipal; [valor: 1,50 ponto]

2 - conceito de declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto e sua distinção em relação à interpretação conforme a Constituição, à inconstitucionalidade em trânsito e à declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade; [valor: 1,75 ponto]

3 - conceito de mutação constitucional, suas formas e limitações. [valor: 1,50 ponto]

Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,25 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(15 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Maria dos Santos faleceu em 10/1/2018 e deixou como único bem um imóvel situado na circunscrição territorial do município de Porto Velho. À época do falecimento, não eram conhecidos herdeiros legítimos, tampouco havia informações sobre a existência de cônjuge ou companheiro sobrevivente, não tendo sido também localizado testamento deixado pela falecida.

Diante desse cenário, foi instaurado procedimento de arrecadação de herança jacente. O imóvel foi arrecadado e colocado sob guarda, conservação e administração de um curador nomeado pelo juízo competente para processar e julgar as ações sucessórias. Foram expedidos editais conforme a lei processual e, depois de um ano de sua primeira publicação, não tendo havido habilitação de sucessores no prazo legal, o juízo declarou a vacância da herança, e a sentença transitou em julgado. O bem arrecadado foi deferido ao município de Porto Velho, que passou a exercer o domínio sobre o imóvel.

Após sete anos do falecimento de Maria e quatro anos do trânsito em julgado da sentença declaratória de vacância, o irmão de Maria, José dos Santos, ajuizou, perante o juízo sucessório da comarca de Porto Velho, ação de petição de herança contra o município de Porto Velho (Processo n.º XXX), com vistas a reaver o bem anteriormente incorporado ao patrimônio municipal.

Considerando a situação hipotética apresentada, redija, na condição de procurador do município de Porto Velho, a peça processual cabível para impugnar a pretensão deduzida na ação de petição de herança. Aborde toda a matéria de direito material e processual pertinente ao caso, dispense o relatório e não crie fatos novos.

Na peça processual, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 40,00 pontos, dos quais até 2,00 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(90 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O estado Alfa estabeleceu programa de política fiscal em convênio com o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), com base em determinada lei estadual que previa duas medidas: (i) o diferimento do ICMS para determinado segmento econômico têxtil e (ii) a redução de alíquota para o segmento alimentício. Houve o cálculo da estimativa de impacto apenas para a medida (ii), bem como apenas esta foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária do referido estado, sem ter sido editada nenhuma medida de compensação.

Após a instituição da referida lei, o município Beta afirmou que as medidas eram ilegítimas, pois representavam benefícios tributários irregulares, porquanto não teriam observado as normas de conformidade fiscal estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e salientou que não poderia haver prejuízo ao município quanto à repartição de receitas a que teria direito em decorrência da queda de arrecadação do ICMS.

Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de maneira fundamentada, em texto dissertativo, aos seguintes questionamentos, com base no disposto na LRF e no entendimento do STF.

1 - As medidas previstas na referida lei estadual correspondem a benefícios tributários? [valor: 1,50 ponto]

2 - São procedentes as alegações do município Beta a respeito do descumprimento das normas de conformidade fiscal atinentes à renúncia de receitas, consideradas as medidas previstas na lei estadual? [valor: 1,75 ponto]

3 - O município Beta deverá ser compensado no âmbito da repartição de receitas do ICMS, em razão das medidas previstas na lei estadual? [valor: 1,50 ponto]

Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,25 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(15 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinada autarquia celebrou contrato de prestação continuada de serviços de limpeza, com dedicação exclusiva de mão de obra, regido pela Lei n.º 14.133/2021. Após a edição de nova convenção coletiva de trabalho da categoria dos prestadores do serviço, a empresa contratada requereu a alteração dos valores contratuais, tendo juntado nova planilha de custos. Além disso, alegou que, no mesmo período, um evento extraordinário oficialmente reconhecido como situação de calamidade pública elevara de modo imprevisível os custos logísticos necessários à execução do contrato, sem previsão específica na matriz de riscos.

Considerando a situação hipotética apresentada, redija um texto dissertativo a respeito da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato em questão, de acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021.

Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir.

1 - Indique o instituto jurídico aplicável à variação dos custos decorrente da convenção coletiva de trabalho e explique a forma de sua instrução processual, informando, ainda, a data-base a ser considerada nesse caso. [valor: 2,50 pontos]

2 - Indique o instituto jurídico aplicável à variação dos custos em decorrência do evento extraordinário reconhecido como situação de calamidade pública e explique a forma de sua instrução processual. [valor: 1,25 ponto]

3 - Esclareça se há necessidade de termo aditivo em cada caso. [valor: 1,00 ponto]

Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,25 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(15 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Da denúncia

O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia em desfavor de RODRIGO ALVES, ANDERSON SOUZA, BRUNO TEIXEIRA e KAUÃ FERREIRA, imputando-lhes a prática dos crimes previstos no Art. 2º, §4º, I, da Lei nº 12.850/2013; Art. 157, §1º, §2º, II, e §2º-A, I, do CP; Art. 329 do CP; Art. 180 do CP, por duas vezes, na forma do Art. 70, segunda parte, do CP; e Art. 244-B, §2º, do ECA; tudo na forma do Art. 69 do CP. Narra a denúncia que, no dia 30/05/2021, os denunciados, previamente ajustados e em unidade de desígnios, dirigiram-se, em um veículo automotor, a um galpão de distribuição de mercadorias, com o propósito de subtrair bens do estabelecimento. Ao chegarem, encostaram o veículo no portão e passaram a arrombá-lo. Após o arrombamento do portão, começaram a transferir as mercadorias para o porta-malas do veículo, momento em que foram surpreendidos pela chegada de guarnição da Polícia Militar, acionada pelo vigia do galpão, SEBASTIÃO LIMA, que identificou a ação criminosa pela câmera de segurança. Os denunciados embarcaram no veículo e passaram a efetuar diversos disparos de arma de fogo na direção dos policiais para assegurar a fuga, instaurando-se intensa troca de tiros, da qual resultou a morte do policial militar PAULO SÉRGIO, atingido durante o confronto. Contudo, com a chegada de reforço policial, os denunciados se renderam e foram presos em flagrante, tendo sido apreendidas no interior do veículo as mercadorias subtraídas, armas de fogo, quatro aparelhos celulares e os instrumentos utilizados para o arrombamento do portão.

Sustenta o MINISTÉRIO PÚBLICO que os acusados integram organização criminosa estruturalmente ordenada, responsável por diversos roubos a galpões de distribuição na região, conforme investigações conduzidas pela autoridade policial. Aduz que os agentes cometeram crime de roubo impróprio consumado, majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo, em razão do uso de violência contra os policiais para assegurar a subtração das mercadorias e a fuga dos criminosos. Afirma que os acusados, ao serem surpreendidos pela guarnição policial, opuseram-se à execução de ato legal, mediante violência consistente nos diversos disparos de arma de fogo efetuados contra os policiais militares, funcionários competentes para a prática do ato. Alega o Parquet, ainda, que duas das armas de fogo apreendidas eram produto de roubos anteriores, atribuindo a todos os acusados, conjuntamente, a autoria de dois crimes de receptação, pelo porte compartilhado das armas roubadas. Por fim, sustenta que a empreitada criminosa teve a participação do adolescente KAUÃ FERREIRA, nascido em 30/05/2005, com 16 anos de idade à época dos fatos, conforme documento de identidade juntado aos autos.

A denúncia foi recebida pelo juízo em 01/06/2021, com a manutenção da prisão preventiva decretada em audiência de custódia que converteu a prisão em flagrante, como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal.

Da instrução

A denúncia veio instruída pelo auto de prisão em flagrante, laudo de exame cadavérico relativo ao policial PAULO SÉRGIO, laudo de avaliação das mercadorias apreendidas no interior do veículo, laudo de exame das armas de fogo apreendidas atestando a potencialidade lesiva, auto de apreensão do veículo, armas, celulares e instrumentos, registro de ocorrência do crime de roubo referente às duas armas de fogo apreendidas, bem como imagens da câmera de segurança instalada no local.

Em juízo, foram ouvidos: (a) SEBASTIÃO LIMA, vigia do galpão, que declarou ter visto pela câmera os réus encostarem o veículo no portão, ocasião em que correu para se esconder e acionou a polícia. Informou que já vira os denunciados praticando outro roubo meses antes, que ouviu o portão sendo arrombado e que, com a chegada dos policiais, presenciou intensa troca de tiros; (b) os policiais DANIEL e FÁBIO, responsáveis pelo flagrante, que confirmaram a dinâmica narrada pelo vigia, esclarecendo que foram recebidos a tiros e que os réus só se renderam após o reforço policial; (c) a delegada de Polícia Civil HELENA ROCHA, que afirmou que “já investigava os réus há algum tempo, pois eram suspeitos de integrar uma organização especializada em roubos de carga”, esclarecendo que as investigações seguem em curso.

Em sede policial, o adolescente KAUÃ confessou que participou de roubos cometidos pelos réus, declaração confirmada, também na fase inquisitorial, por RODRIGO, no sentido de que “a organização criminosa que integram é responsável por diversos roubos a galpões de distribuição em todo o estado”. Tais elementos não foram renovados na instrução judicial. Os acusados ANDERSON e BRUNO ficaram em silêncio em sede policial.

Interrogado em juízo, RODRIGO confessou parcialmente a empreitada criminosa, declarando que foi contratado pelos demais réus, mediante o pagamento de R$ 1.000,00, apenas para conduzir o veículo e empreender a fuga. Afirmou que permaneceu no carro com KAUÃ enquanto os comparsas desceram para arrombar o portão, que, apesar de ter visualizado os comparsas portando arma de fogo, ele próprio não portava, e que desconhecia a idade do adolescente. Sua versão sobre a dinâmica do evento mostrou-se compatível com o restante da prova oral e com as filmagens. ANDERSON e BRUNO permaneceram em silêncio na fase judicial. O adolescente KAUÃ não compareceu à audiência de instrução.

Das alegações finais

O MINISTÉRIO PÚBLICO pugnou pela condenação nos exatos termos da denúncia e requereu o prosseguimento da ação em desfavor do adolescente KAUÃ, com observância das disposições do ECA, sob o argumento de continência a exigir o recebimento da denúncia como representação, com a consequente reunião dos feitos para julgamento conjunto, além de requerer o reconhecimento de sua revelia.

A defesa de RODRIGO sustentou a fragilidade do conjunto probatório; a ausência dos pressupostos para a configuração do crime de organização criminosa; a desclassificação para furto por não ter aderido ao crime de roubo; a sua condição de mero partícipe, pois contratado apenas para dirigir; o desconhecimento da menoridade de KAUÃ; e a irrelevância da corrupção, por já ser o adolescente corrompido.

A defesa de BRUNO e ANDERSON requereu a desclassificação para furto qualificado em concurso com o crime de resistência, alegando a prescrição da pretensão punitiva com relação à resistência, diante do lapso temporal transcorrido entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença. Subsidiariamente, postulam o reconhecimento de roubo na forma tentada. Quanto ao crime de receptação, alegam que não portavam as armas roubadas, atribuindo o porte ao adolescente KAUÃ.

A defesa de KAUÃ se limitou a alegar a inimputabilidade penal do adolescente.

Dos dados pessoais e das folhas de antecedentes criminais (FAC)

RODRIGO tinha 20 anos de idade à época dos fatos e ostenta, em sua FAC, uma condenação anterior transitada em julgado, caracterizadora de reincidência, sem outras anotações. ANDERSON e BRUNO respondem, cada um, a outra ação penal em curso, sem condenação definitiva. Não há elementos sobre a conduta social, a personalidade ou a condição financeira dos acusados. Os réus permanecem presos preventivamente desde o flagrante.

Na condição de juiz de direito, profira sentença enfrentando, de forma fundamentada, todas as questões preliminares e de mérito, promovendo a dosimetria das penas e adotando as demais providências cabíveis. Considere que os autos vieram conclusos para sentença em 02/06/2026 e dispense o relatório.

Importante: 1. Não se identifique; assine como juiz substituto. 2. A resposta deve ser fundamentada, de modo que a mera referência a entendimento jurisprudencial ou doutrinário, sem justificativa específica, não pontuará. 3. A mera citação de artigo legal, desacompanhada da devida justificativa, não garante a pontuação na questão.

(10 pontos)

(300 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Marta, que tem 15 anos de idade, foi diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA). Durante consulta, o médico de Marta prescreveu tratamento multidisciplinar à paciente, composto por diversas terapias, como sessões de psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional. Por essa razão, Roberto, genitor de Marta, entrou em contato com seu plano de saúde, conhecido como Dubem Saúde, do qual Marta é dependente, que é administrado por grupo fechado de autogestão e sem fins lucrativos, direcionado aos profissionais de saúde do Nordeste e sediado no Município de Salvador, pretendendo que o plano arcasse com o custo de todas as sessões indicadas pelo médico em clínica credenciada. Em resposta, o plano negou parte do pedido, argumentando que o contrato estabelecia um número máximo de sessões por ano para cada tipo de terapia e que, uma vez atingido esse limite, a beneficiária teria de arcar com os custos do tratamento. Diante de tal fato, após concluir as sessões que eram cobertas pelo plano, e considerando que não tinha condições financeiras de arcar com o custeio do tratamento por conta própria, Marta, devidamente representada por Roberto, propôs ação judicial junto à Vara Cível da Comarca de Salvador, em 01 de junho de 2023, pretendendo a concessão de gratuidade de justiça, comprovando a situação de hipossuficiência financeira, bem como a concessão de tutela de urgência para que o plano fosse compelido a custear a integralidade do tratamento. No mérito, pretendeu a incidência das normas consumeristas à hipótese e, ainda, a confirmação da tutela de urgência ao final da ação, bem como a condenação do plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Como provas, Marta acostou o contrato do plano de saúde, comprovante de pagamento das três últimas mensalidades enviadas pelo plano de saúde, e-mail enviado pelo plano com a recusa de cobertura, laudo médico com diagnóstico de TEA, laudo médico com a prescrição do tratamento e laudo médico indicando a urgência da retomada do tratamento e o fato de que a interrupção das terapias prejudicou o seu desenvolvimento, causando regressão no seu quadro e, ainda, gerou abalos psicológicos consideráveis, inviabilizando, inclusive, que ela realizasse atividades cotidianas.

Em uma análise superficial da demanda, em 02 de junho de 2023, considerando a apresentação da documentação médica que demonstrava o risco da demora e, ainda, por se entender que havia elementos que demonstravam a probabilidade do direito, houve, somente, a concessão da tutela de urgência pretendida, sendo determinado que, em até 5 dias, o plano custeasse o tratamento, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00.

Devidamente citada, a Dubem Saúde deu início ao cumprimento da determinação liminar e apresentou contestação tempestiva à ação proposta por Marta, aduzindo, em preliminar, a ilegitimidade ativa da autora, sob o fundamento de que o fato de ser dependente de seu genitor não conferiria legitimidade à adolescente para pleitear, em nome próprio, a obrigação, uma vez que a relação contratual se deu entre a ré e o pai da autora.

No mérito, pretendeu a improcedência dos pedidos da autora, defendendo que o contrato estabelecia um número máximo de sessões por ano para cada tipo de terapia e que não haveria dano moral a ser compensado. Subsidiariamente, requereu que não fosse aplicável à hipótese a correção de eventual verba compensatória pela Selic, tendo em vista que o ajuizamento da ação se deu em data anterior à promulgação da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil.

A autora impugnou a defesa integralmente em réplica.

O Ministério Público apresentou manifestação nos autos.

As partes não requisitaram a produção de prova e, portanto, foi declarada finda a fase instrutória, com a apresentação de alegações finais por ambas as partes, e, em 04 de maio de 2026, houve a conclusão para o julgamento antecipado.

Com base na situação proposta no enunciado, que já vale como relatório (dispensada a repetição), profira a sentença enfrentando todos os pontos explícita e implicitamente abordados. Ainda que entenda pelo acolhimento de alguma preliminar ou questão prejudicial, resolva todas as questões fáticas e de direito, de maneira fundamentada e estruturada nos termos do que determinam o Código de Processo Civil e o Código Civil e do que já foi decidido pelas Cortes Superiores sobre o tema.

Importante: 1. Não se identifique; assine como juiz substituto. 2. A resposta deve ser fundamentada, de modo que a mera referência a entendimento jurisprudencial ou doutrinário, sem justificativa específica, não pontuará. 3. A mera citação de artigo legal, desacompanhada da devida justificativa, não garante a pontuação na questão.

(10 pontos)

(300 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.