Treine Jurisprudência

O Município de Foz do Iguaçu foi demandado judicialmente em ação de natureza cível. Durante o processo, o Procurador Municipal verificou que determinadas regras processuais aplicáveis à Fazenda Pública possuem tratamento específico no Código de Processo Civil. Considerando as disposições da Lei nº 13.105/2015 – Código de Processo Civil, responda utilizando, no máximo, 30 (trinta) linhas, quais são as principais regras processuais aplicáveis à Fazenda Pública relativas aos prazos processuais, à intimação pessoal e à distribuição do ônus da prova.

A resposta deverá ser fundamentada exclusivamente na legislação indicada, não sendo necessária a utilização de doutrina ou jurisprudência.

(5 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O Município, como ente integrante da Federação brasileira, possui autonomia política, administrativa e financeira e exerce competências próprias estabelecidas pela Constituição Federal. Em determinada situação, o Município editou legislação destinada a disciplinar matéria de interesse predominantemente local e, em outra situação, pretendeu suplementar legislação federal e estadual. Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, responda utilizando, no máximo, 30 (trinta) linhas, qual a competência legislativa dos Municípios e diferencie a competência para legislar sobre assuntos de interesse local da competência para suplementar a legislação federal e estadual.

A resposta deverá ser fundamentada exclusivamente na legislação indicada, não sendo necessária a utilização de doutrina ou jurisprudência

(5 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A Lei nº 14.133/2021 estabelece mecanismos destinados a assegurar o adequado acompanhamento da execução dos contratos administrativos. No âmbito de determinado Município, foi celebrado contrato para prestação continuada de serviços, tendo sido designado servidor para atuar como fiscal do contrato. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, responda utilizando, no máximo, 30 (trinta) linhas, como deve ocorrer o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato administrativo e indique as principais atribuições do fiscal do contrato.

A resposta deverá ser fundamentada exclusivamente na legislação indicada, não sendo necessária a utilização de doutrina ou jurisprudência.

(5 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Leia o caso a seguir.

X, opositor político do prefeito municipal e servidor público efetivo da Secretaria Municipal de Educação, requereu ao respectivo secretário, em caráter de urgência, informações sobre todos os repasses estaduais encaminhados à pasta no ano de 2025, bem como as suas fichas funcionais completas, inclusive constando eventuais anotações de penalidades e/ou congratulações, desde a sua posse e consequente exercício no ano de 2010.

Preocupado com o manejo das informações solicitadas por X, o secretário optou por indeferir os pleitos, alegando, com fundamento na prudência administrativa, que as informações sobre os repasses estariam resguardadas por sigilo e os dados funcionais, em decorrência do lapso temporal transcorrido, eram de difícil acesso, razão pela qual não poderia fornecê-los, exceto se ele ajuizasse ação judicial para tal fim.

Ao tomar conhecimento do ocorrido, considerando a proximidade do período eleitoral e as possíveis polêmicas que os indeferimentos podem ensejar à sua reeleição, o prefeito municipal indagou à procuradoria municipal sobre a razoabilidade das informações prestadas pelo secretário municipal de educação a X.

Diante do exposto, enquanto procurador(a) municipal, redija um parecer jurídico para fins de esclarecimentos sobre o caso ao prefeito municipal.

(100 pontos)

(90 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Instruções: Elabore uma peça processual com extensão de no mínimo 30 linhas e no máximo de 120 linhas, de acordo com a proposta abaixo.

Trata-se de ação penal que tramita na Vara Criminal da Comarca de Brusque (SC). A denúncia, apresentada pelo Ministério Público no dia 02/02/2023, relatou o seguinte fato criminoso: “No dia 20/02/2019, por volta das 15 horas, Ivo Yamamoto da Silva, nascido em 29/10/1988, de forma livre e consciente, visando se locupletar ilicitamente do patrimônio alheio, ingressou no Supermercado Luxor, localizado na Rua das Flores, nº 123, centro de Brusque (SC), e de lá subtraiu para si dois desodorantes e três frascos de condicionador, bens avaliados em R$ 99,00. Para praticar a subtração, o agente ingressou no supermercado, pegou as mercadorias nas gôndolas e ocultou-as em seu casaco. Depois, passou pelo caixa do estabelecimento e realizou a compra de apenas um pacote de bolachas, não efetuando o pagamento das mercadorias ocultadas em seu casaco. Ao deixar o caixa, consumando assim a subtração, Ivo foi abordado pelo vigilante do estabelecimento quando se aproximava da porta de saída, momento em que as mercadorias foram recuperadas e o agente foi detido e conduzido à Delegacia de Polícia. Na execução do crime, Ivo foi auxiliado por outro indivíduo não identificado, que ingressou com ele no estabelecimento, ficou vigiando enquanto Ivo realizava a subtração e depois estava aguardando-o do lado de fora do estabelecimento. Ao perceber que Ivo fora detido, tal indivíduo deixou o local e não foi mais localizado”.

Diante de tais fatos, a denúncia imputou ao réu a prática do crime tipificado no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 17/02/2023. Após várias tentativas, sem êxito, de citar o réu pessoalmente, o oficial de justiça realizou sua citação por meio de envio de mensagem via aplicativo de mensagens, tendo certificado nos autos que o interlocutor confirmou o recebimento da mensagem, porém se negou a enviar cópia de documento pessoal. Decorrido o prazo legal sem que o réu apresentasse resposta à acusação, os autos foram encaminhados à Defensoria Pública, que apresentou a resposta à acusação em favor de Ivo, requerendo que o Ministério Público oferecesse ao réu acordo de não persecução penal, por entender que os requisitos legais para tanto estariam preenchidos. A Defensoria requereu também a instauração do incidente de insanidade mental do réu, pois, no auto de prisão em flagrante, havia um atestado médico que indicava que Ivo era esquizofrênico. Além disso, formulou outros requerimentos defensivos cabíveis.

O juiz não acolheu os pleitos defensivos. Sobre o pedido de oferecimento de acordo de não persecução penal, o magistrado sustentou que, apesar de preenchidos os requisitos legais, o fato era anterior à vigência do art. 28-A do Código de Processo Penal, e assim tal acordo não seria cabível nesse caso. Sobre o pedido de instauração do incidente de insanidade mental, o magistrado sustentou que, nos autos, não havia indicativos de que o réu teria agido no dia do crime sob a influência da sua doença mental. Por fim, designou audiência de instrução e julgamento.

As duas testemunhas indicadas na denúncia, funcionários do estabelecimento vítima, foram intimadas e compareceram ao ato. A testemunha indicada pela defesa, o médico que assinou o atestado constante no auto de prisão em flagrante, foi intimada e não compareceu ao ato. Ivo foi intimado pessoalmente para comparecer à audiência quando esteve no Fórum para retirar uma certidão que precisava apresentar ao seu empregador, o que se deu cerca de vinte dias antes do ato processual. Na audiência, as duas testemunhas indicadas pela acusação relataram que presenciaram o fato, que viram o réu ocultando as mercadorias em suas vestes, e que ele compareceu ao caixa sem efetuar o pagamento respectivo, tendo sido abordado próximo à porta de saída do estabelecimento. A defesa requereu a condução coercitiva da testemunha por si arrolada, o que foi indeferido pelo magistrado, ao argumento de que tal prova seria impertinente ao julgamento do feito. Em seu interrogatório, Ivo disse que não se lembrava do fato, pois na época estava em situação de rua, fazendo uso abusivo de drogas e sem tomar os medicamentos para tratamento da esquizofrenia. Ele disse ainda que tomou conhecimento do processo apenas no dia em que foi intimado para a audiência e que atualmente trabalha como faxineiro e ganha um salário mínimo mensal. O juiz deu a instrução por encerrada e não houve requerimento de diligências pelas partes.

O Ministério Público apresentou suas alegações finais, argumentando que a subtração estava devidamente comprovada. No entanto, entendeu que a participação de outro agente não se comprovou, tendo a prova produzida indicado que Ivo teria praticado o crime sozinho. Assim, requereu a sua condenação por furto simples (art. 155, caput, do Código Penal). Após, foi aberta vista dos autos à defesa para a apresentação das suas alegações finais por meio de memoriais, tendo a intimação sido concretizada em 16/06/2025 (segunda-feira). Ivo não possui qualquer condenação criminal e nunca respondeu a outros processos, sendo o presente o único processo judicial do qual foi parte em toda a sua vida. Registra-se que Ivo foi preso em flagrante na data do fato, porém posto em liberdade pelo magistrado na audiência de custódia, e está em liberdade desde então. Diante do exposto, na condição de defensor(a) público(a) que patrocina os interesses do réu nesse processo, apresente as alegações finais da defesa, argumentando sobre todas as questões de fato e de direito cabíveis ao caso. Considere que não houve qualquer preclusão de matéria defensiva no curso do processo, pois tudo o que era pertinente à defesa foi arguido no tempo e na forma legalmente previstos. A data a ser inserida na peça deve ser o último dia do prazo legal.

(40 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Instruções: Elabore um texto discursivo com extensão de no mínimo 15 linhas e no máximo de 30 linhas, de acordo com a proposta abaixo.

Desde 1990, Gabriel reside com sua família em uma casa edificada sobre imóvel público pertencente ao Município, situado em área urbana, onde estabeleceu sua moradia habitual de forma contínua, mansa, pacífica e ininterrupta, sem que o bem jamais tenha sido objeto de reivindicação pelo ente público. A casa possui aproximadamente 150 m² e foi construída por Gabriel diante da impossibilidade financeira de adquirir moradia própria ou suportar despesas locatícias. Ele não possui qualquer outro imóvel em seu nome.

Diante da situação hipotética apresentada e na condição de defensor(a) público(a), aborde fundamentadamente os seguintes pontos, com indicação dos dispositivos constitucionais e legais e da jurisprudência aplicáveis:

A) Considerando a ausência de lei municipal específica sobre processo administrativo, indique a legislação aplicável ao caso concreto, identificando os princípios violados pela Administração Pública, e analise, à luz dos direitos do administrado e das normas relativas à comunicação dos atos administrativos, quais irregularidades estão presentes na intimação de Gabriel, explicitando a consequência jurídica decorrente.

B) Considerando tratar-se de ocupação exercida há décadas sobre imóvel público municipal e destinada à moradia familiar, indique o(s) instituto(s) jurídico(s) e os fundamentos potencialmente aplicáveis à tutela do direito à moradia de Gabriel e sua família no caso concreto.

C) Diante da ausência de resposta do Município ao ofício expedido pela Defensoria Pública, indique a medida a ser adotada para a obtenção de informações sobre o processo administrativo e para o acesso aos documentos com base nas prerrogativas do(a) defensor(a) público(a). Em caso de descumprimento na seara administrativa, indique qual é a medida judicial para que haja observância à prerrogativa do(a) defensor(a) público(a) de acesso ao procedimento administrativo.

Recentemente, Gabriel encontrou, sob a porta de sua residência, um documento supostamente emitido pela Prefeitura Municipal, por meio do qual foi intimado a desocupar o imóvel no prazo de 48 horas, sob pena de demolição administrativa da construção, independentemente de ordem judicial, sem apontar os fundamentos da decisão. A referida intimação não contém identificação da autoridade responsável pela sua expedição nem indicação da existência de processo administrativo instaurado e não possibilita a impugnação administrativa ou orienta sobre a forma de acesso aos autos. O Município em questão não possui legislação própria destinada à regulamentação do processo administrativo no âmbito local. Procurada por Gabriel, a Defensoria Pública expediu ofício à Prefeitura Municipal solicitando esclarecimentos e cópia integral do procedimento administrativo eventualmente instaurado, mas não obteve qualquer resposta da Administração Pública.

(15 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Instruções: Elabore um texto discursivo com extensão de no mínimo 15 linhas e no máximo de 30 linhas, de acordo com a proposta abaixo.

Mariana foi presa em flagrante pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. À época, estava grávida de três meses. Ela permaneceu em prisão domiciliar cautelar por dois meses, até a audiência de instrução e julgamento, quando a prisão foi revogada. Durante o período de prisão domiciliar, Mariana exerceu atividade remunerada de costureira. Ao final do processo, ela foi condenada definitivamente à pena de dez anos de reclusão, em regime inicial fechado, e à pena de multa. No curso da execução penal, o Juízo da Execução deferiu-lhe o cumprimento da pena em prisão domiciliar, mediante monitoração eletrônica, pois ela precisava cuidar de sua filha, então com cinco meses de idade. Seis meses após o início do cumprimento da pena, Mariana passou a descumprir reiteradamente as regras da monitoração eletrônica: deixou a bateria descarregar e violou o perímetro estabelecido em mais de vinte ocasiões. Instaurado regularmente procedimento administrativo disciplinar e após ser ouvida em juízo, Mariana não apresentou justificativa para as violações. Em razão disso, o Juízo da Execução Penal reconheceu a prática de falta grave e, como consequência, revogou a prisão domiciliar e declarou que os períodos em que houve descumprimento injustificado da monitoração eletrônica não fossem computados como tempo de pena efetivamente cumprida. Sobre os pedidos pendentes de remição da pena, o Juízo indeferiu-os, sob o fundamento de que não é possível remição por trabalho durante a prisão domiciliar, por ausência de previsão legal e de fiscalização estatal direta. Acrescentou, ainda, que não é possível a remição por trabalho realizado antes do início da execução da pena. Na condição de defensor(a) público(a), à luz do direito vigente e da jurisprudência dos tribunais superiores, apresente fundamentadamente as teses plausíveis em favor de Mariana.

(15 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Instruções: Elabore um texto discursivo com extensão de no mínimo 15 linhas e no máximo de 30 linhas, de acordo com a proposta abaixo.

Em determinado Município catarinense, realiza-se, anualmente, uma mobilização social denominada “Parada do Orgulho LGBTQIAPN+”, com intervenções culturais e outras manifestações acerca do reconhecimento de direitos à respectiva comunidade. Na semana anterior à data agendada para o evento deste ano, o Poder Legislativo local aprovou, e o Executivo sancionou, uma lei de efeitos imediatos com os seguintes dispositivos:

Art. 1º Fica proibida, no âmbito desse Município, a participação de crianças em paradas gays e eventos similares. Parágrafo único. Para efeito no disposto do caput deste artigo, consideram-se paradas gays e eventos similares todos aqueles movimentos realizados pela comunidade LGBTQIA+.

Ao tomar conhecimento do fato, representantes das instituições organizadoras entraram em contato com a Defensoria Pública local buscando orientações quanto à participação das famílias com crianças no evento. Com fundamento no microssistema nacional e internacional de direitos de crianças e adolescentes, responda, justificadamente, às seguintes questões:

A) A proibição criada pela referida lei afronta o atual paradigma normativo em matéria de direitos de crianças e adolescentes?

B) Qual medida judicial a Defensoria Pública pode adotar para assegurar, coletivamente, a participação de crianças e adolescentes no evento?

C) Quais direitos infantojuvenis são violados pela lei?

(15 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Instruções: Elabore um texto discursivo com extensão de no mínimo 15 linhas e no máximo de 30 linhas, de acordo com a proposta abaixo.

A) Joana manteve um relacionamento amoroso com José por dois anos e, há algum tempo, decidiu terminá-lo. José não aceitou o término e continuou telefonando e mandando mensagens para Joana e procurando-a pessoalmente, mas ela insistiu no desejo de romper a relação e pediu, sem êxito, que José deixasse de perturbá-la. A situação chegou a um ponto insustentável, e Joana passou a sentir medo de José e a sofrer prejuízos pessoais e profissionais devido a esses fatos. Além de insistir em contatar e encontrar Joana, José passou a agir de forma ameaçadora, afirmando, inclusive, que não hesitaria em adotar medidas drásticas caso não pudesse retomar o namoro com ela. Certo dia, em uma mensagem enviada via aplicativo de mensagens por um novo número, já que Joana havia bloqueado todos os contatos anteriores, José disse que, caso não reatassem o namoro, ele se mataria. Na oportunidade, Joana apenas respondeu “então te mata de uma vez e para de me importunar”, de forma meramente reativa, e bloqueou também aquele número. Pouco tempo depois, Joana recebeu uma chamada de vídeo de outro telefone desconhecido e, ao atender, vislumbrou José na casa dele portando uma arma de fogo e, em seguida, disparando contra a própria cabeça. Imediatamente, Joana ligou para o serviço de emergência, enquanto ela mesma também se deslocava para a casa de José. No entanto, ao chegarem ao local, José já tinha falecido. Diante dessas informações, o Ministério Público denunciou Joana pela suposta prática do delito previsto no artigo 122, § 2º, do Código Penal. Como defensor(a) público(a) atuando na defesa de Joana, apresente os possíveis argumentos para afastar a responsabilização penal da assistida (apenas de direito material).

B) Janete estava grávida de 18 semanas quando, ao realizar uma ultrassonografia de rotina, descobriu que o feto apresentava uma malformação incompatível com a vida extrauterina. Dois médicos atestaram a condição, oportunidade em que registraram que, embora o risco à gestante seja apenas o inerente a qualquer gravidez, o prosseguimento até o parto pode causar intenso abalo psicológico. No mesmo dia, Janete procurou a Defensoria Pública e solicitou auxílio para obter uma autorização para a interrupção da gestação (realização de aborto). Como defensor(a) público(a) que realizou o atendimento da assistida, você decidiu impetrar um habeas corpus preventivo. Sendo assim, apresente os fundamentos do pedido.

(15 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Instruções: Elabore uma peça processual com extensão de no mínimo 30 linhas e no máximo de 120 linhas, de acordo com a proposta abaixo.

Corria o dia 8 de agosto de 2014 quando Ivan Karamazov ajuizou, na comarca de Florianópolis, onde vive, uma ação reivindicatória em face de Dmitri Karamazov, seu irmão mais velho. Nela, Ivan provou ser o único proprietário de um apartamento que adquiriu em 1992 — ano em que, sem ter exercido sobre ele posse direta, acabou por emprestá-lo, em comodato verbal, para a mãe, Sofia Ivanovna. Sofia residiu no imóvel, situado em Florianópolis, de maneira mansa, pacífica e contínua, até 3 de março de 2014, quando faleceu. Ao longo desse período, asseverou Ivan em sua petição inicial, todos os tributos, além do condomínio, foram pontualmente pagos por ele.

Um dia depois da morte de Sofia, alegou Ivan, Dmitri ocupou, sem sua anuência, o apartamento no qual, mesmo depois de notificado extrajudicialmente, continuou vivendo. A ação foi autuada junto à 2ª Vara Cível de Florianópolis, sob o número 0127566-87.2014.8.24.0023. Na sentença, que teve o trânsito em julgado certificado em 19 de maio de 2015, o juiz declarou a revelia de Dmitri, pois “citado conforme o AR (carta registrada) de folha 58, deixou de oferecer contestação no prazo legal”. Ainda segundo o magistrado, “a posse injusta do réu é fato considerado verdadeiro ante a sua revelia” — razão pela qual o condenou a “entregar de forma definitiva ao autor o imóvel descrito na inicial”.

Ivan foi, então, tomado por uma culpa atroz: pensou que, às voltas com grandes problemas financeiros, Dmitri acabaria vivendo na rua. Por isso, nenhum mandado de imissão na posse foi expedido. Porém, depois de dois anos e meio, tudo mudou: convencido de que o irmão era o responsável pela própria vida, Ivan pegou seu telefone e, em 19 de novembro de 2017, anunciou a Dmitri que, por determinação do Juízo da 2ª Vara Cível de Florianópolis, ele deveria deixar o imóvel, avaliado em R$ 350.000,00.

Surpreso e preocupado, Dmitri buscou assistência junto à Defensoria Pública de Santa Catarina em 20 de novembro de 2017. Um defensor público o atendeu no mesmo dia e, após consultar os autos no sistema da Justiça catarinense, verificou que o processo indicado pelo assistido realmente existia e que o mandado de imissão na posse acabara de ser expedido. Dmitri disse ao defensor, porém, que não havia sido citado para responder à ação e que a assinatura grafada no AR de folha 58 parecia muito com a de Ivan, que morava em outro apartamento do mesmo prédio e era amigo do porteiro, responsável pela distribuição de todas as cartas que chegavam ao condomínio.

O assistido também relatou que estava desempregado e vivia com o filho, um menino neurodivergente de 6 anos de idade. Além disso, informou que Ivan havia adquirido o imóvel de que tratava a ação com o dinheiro da mãe, alegando que, não por acaso, ela morou no apartamento até a sua morte. Como a Defensoria Pública de Santa Catarina não conta com peritos em seus quadros, o próprio defensor comparou as assinaturas do AR de folha 58 e a de Dmitri e concluiu que eram completamente diferentes.

A ter todos os fatos narrados em conta — considerando, inclusive, a urgência demandada —, elabore, na condição de defensor(a) público(a), a ação cabível para resguardar os direitos de Dmitri.

(40 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.