Treine Jurisprudência

Instruções: Elabore um texto discursivo com extensão de no mínimo 15 linhas e no máximo de 30 linhas, de acordo com a proposta abaixo.

Um grupo de professoras da rede pública municipal procurou a Defensoria Pública relatando que vinha sofrendo perseguições e constrangimentos por parte das mães e dos pais de alguns alunos e algumas alunas em razão da abordagem, em sala de aula, de temas relacionados à equidade de gênero e ao enfrentamento das desigualdades entre homens e mulheres. Segundo as professoras, as mães e os pais passaram a acusá-las de “doutrinação ideológica”, exigindo que a escola impedisse o desenvolvimento dessas atividades e que seus filhos e suas filhas fossem dispensados(as) de participar de aulas ou debates sobre desigualdade de gênero, direitos das mulheres e prevenção da violência contra meninas e mulheres. As professoras sustentaram que tais abordagens pedagógicas, realizadas de forma compatível com a idade e o grau de maturidade das crianças e adolescentes, estão relacionadas à promoção dos direitos humanos, à prevenção da violência de gênero e à construção de um ambiente escolar mais igualitário e seguro para as meninas. Alegaram, ainda, que, embora compreendam a importância do diálogo com as famílias, sentem-se desamparadas institucionalmente diante das pressões sofridas.

Com o objetivo de apurar os fatos, a Defensoria Pública expediu ofícios ao Município e à direção da escola. Em resposta, o Município afirmou que a temática de gênero não integra a política educacional municipal, diante da ausência de previsão expressa no plano municipal de educação. A escola, por sua vez, informou que não há uma abordagem transversal em relação à igualdade de gênero no currículo escolar e que tampouco promove a capacitação das professoras e dos professores para lidar com questões relacionadas às desigualdades e à violência de gênero no ambiente escolar.

Acerca do tema, disserte respondendo às seguintes questões:

A) Há compatibilidade nas respostas apresentadas pelo Município e pela escola com a legislação brasileira, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em matéria de direitos humanos das mulheres e igualdade de gênero? Indique os parâmetros normativos e jurisprudenciais cabíveis.

B) Quais instrumentos de tutela coletiva (processuais, extraprocessuais e de participação democrática) poderiam ser adotados pela Defensoria Pública em face do Município e da escola para adequação das políticas públicas educacionais à normativa nacional e internacional de proteção dos direitos humanos das mulheres?

C) Considerando que é função institucional da Defensoria Pública promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos e da cidadania, quais medidas poderiam ser adotadas junto à comunidade escolar para o fortalecimento do diálogo democrático sobre a promoção da igualdade entre homens e mulheres?

(15 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Instruções: Elabore um texto discursivo com extensão de no mínimo 15 linhas e no máximo de 30 linhas, de acordo com a proposta abaixo.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.941, postulou-se a declaração de inconstitucionalidade, sem redução de texto, de dispositivos do Código de Processo Civil que permitem ao julgador, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, adotar medidas executivas atípicas consistentes em suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte e proibição de participação em concursos públicos ou em licitações, aduzindo ofensa ao direito de liberdade de locomoção e à dignidade da pessoa humana, dentre outros direitos e garantias fundamentais. Acerca do tema, disserte respondendo às seguintes questões:

A) Qual dispositivo do Livro III da Parte Geral do Código de Processo Civil foi impugnado na ADI nº 5.941?

B) Qual foi o resultado do julgamento da ADI nº 5.941 pelo plenário do Supremo Tribunal Federal?

C) Quais garantias fundamentais previstas no artigo 5º da Constituição Federal foram erigidas na ementa e no inteiro teor do voto condutor para robustecer os fundamentos de (in)constitucionalidade da legislação impugnada?

D) De acordo com o voto do relator, como a análise econômica do Direito repercute no entendimento acerca da possibilidade — ou não — da adoção de medidas executivas atípicas?

E) Na perspectiva do controle difuso-concreto de constitucionalidade, o juízo sobre a proporcionalidade de determinada medida executiva atípica deve abranger a avaliação de quais subprincípios (metanormas ou vetores)? Explique a aplicação de cada um desses subprincípios na hipótese de medida executiva atípica que tenha por objeto a prestação pecuniária, à luz da fundamentação contida no acórdão.

(15 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Instruções: Elabore um texto discursivo com extensão de no mínimo 15 linhas e no máximo de 30 linhas, de acordo com a proposta abaixo.

O Bairro Ogígia floresceu em um antigo loteamento abandonado da periferia do Município de Ítaca-do-Mar. Lá vivem 380 famílias de baixa renda, em sua maioria atendidas pela Defensoria Pública. As ruas foram abertas pelos próprios moradores, e as casas, todas erguidas pelas próprias famílias, sem qualquer profissional habilitado, não possuem projeto, Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou acompanhamento de engenheiro. Tais circunstâncias, somadas às chuvas do verão, fizeram três paredes desabarem, sem vítimas. A área não se caracteriza como de risco geotécnico. As famílias procuraram o Município requerendo orientação técnica e apoio profissional para adequação e melhoria das condições de habitabilidade das edificações, bem como a regularização fundiária. Em setembro de 2025, depois de uma odisseia burocrática que culminou na apresentação, pelo engenheiro municipal Telêmaco, do projeto “Ogígia, Versão 17 – Agora Vai”, o secretário Antínoo indeferiu os requerimentos, sob o fundamento de que as demandas dependeriam de regulamentação em lei local, ainda inexistente.

Em maio de 2026, três grupos de moradores do Bairro Ogígia procuraram a Defensoria Pública: (i) Dona Penélope, 62 anos, tecelã, que mora sozinha em uma casa de 110 m² no Bairro Ogígia, imóvel privado, com matrícula em nome de terceiro, estranho à lide. Em abril de 2022, ela recebeu informalmente a posse do lote de Eumeu, antigo morador, mediante contrato verbal, sem qualquer documento. Eumeu ocupara pessoalmente o mesmo lote, com finalidade exclusiva de moradia, desde maio de 2019. Ele se mudou para o município vizinho e mantém com Penélope apenas relação de amizade, sem vínculos familiares ou afetivos. Penélope nunca foi proprietária, possuidora ou cessionária de outro imóvel; (ii) 319 famílias que ocupam, há mais de 10 anos, bens públicos dominicais municipais não afetados a uso comum nem especial, com edificações consolidadas. Essas famílias desejam titulação imediata, sem discutir individualmente o tempo de posse, e manifestaram interesse em adquirir a propriedade plena dos respectivos lotes, e não apenas direitos reais de uso, por meio dos instrumentos da regularização fundiária; (iii) 60 famílias que ocupam parcela que avança sobre área juridicamente qualificada como de preservação permanente, em faixa marginal de pequeno curso d'água, em ocupação consolidada anterior a 22 de dezembro de 2016. O órgão ambiental municipal é tecnicamente capacitado e funciona regularmente. A área não se encontra em unidade de conservação, terra indígena ou área de segurança nacional.

Na qualidade de defensor(a) público(a), a partir do caso narrado, responda, de forma fundamentada, com base na legislação aplicável e na jurisprudência:

A) Qual é a medida judicial cabível contra os indeferimentos administrativos, a legitimidade ativa da Defensoria Pública, as pretensões materiais cabíveis e a improcedência do argumento municipal?

B) Penélope pode, atualmente, adquirir a propriedade por usucapião especial urbana? Justifique.

C) Há instrumento de regularização fundiária apto a titular as 319 famílias mediante aquisição originária da propriedade plena dos lotes públicos dominicais municipais, independentemente do tempo individual de posse? Justifique.

D) É juridicamente viável regularizar as 60 famílias em área de preservação permanente? Indique os requisitos legais específicos.

(15 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Instruções: Elabore um texto discursivo com extensão de no mínimo 15 linhas e no máximo de 30 linhas, de acordo com a proposta abaixo.

Marcelo adquiriu de Renato, mediante instrumento particular de compra e venda, um lote situado em uma área periférica de determinado município catarinense. O contrato continha cláusula expressa informando que o parcelamento do solo ainda não havia sido registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis, embora os lotes já estivessem demarcados e sendo negociados a terceiros. O comprador quitou integralmente o preço ajustado e passou a exercer poderes fáticos sobre o lote. Durante toda a relação contratual, Renato sustentou que a regularização do lote ocorreria futuramente. Contudo, 5 anos após a celebração do negócio, Marcelo ajuizou ação para desconstituição do negócio jurídico, cumulada com pedido de restituição integral dos valores pagos, sob o fundamento de que o lote jamais foi aprovado pelos órgãos públicos competentes nem registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis.

Considerando a disciplina da Lei nº 6.766/1979 e do Código Civil e a jurisprudência contemporânea do Superior Tribunal de Justiça, responda fundamentadamente:

A) O negócio jurídico celebrado entre as partes é válido, anulável ou nulo?

B) A circunstância de Marcelo ter celebrado voluntariamente o negócio jurídico, ciente da ausência de registro do lote e de sua irregularidade urbanística, impede posteriormente a alegação de nulidade do contrato?

C) Há incidência de decadência ou prescrição na hipótese?

D) Em situação hipotética autônoma, suponha que a área ocupada por Marcelo integrasse bem público dominical sem destinação pública específica e que terceiro houvesse invadido parte do imóvel por ele ocupado. Nessa hipótese, Marcelo poderia valer-se de interditos possessórios contra o invasor?

(15 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Câmara Municipal aprovou projeto de lei, de iniciativa parlamentar, que obriga o Poder Executivo a divulgar, em sítio eletrônico oficial, a listagem atualizada dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública municipal de saúde. O Prefeito vetou integralmente o projeto, alegando inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, sob o argumento de que a norma cria despesa para a Administração e interfere na gestão de serviços públicos, matéria que seria de sua competência privativa (Art. 61, § 1º, II, da CF).

Na qualidade de Procurador da Câmara, analise a fundamentação do veto à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

(5 pontos)

(Mínimo 10 e no máximo 15 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O Presidente da Câmara Municipal de Alfa, irresignado com matéria publicada pelo jornal "O Informante", solicita à Procuradoria análise da viabilidade de propositura de ação indenizatória por danos morais à Casa de Leis. O consulente fundamenta sua pretensão na Súmula 227 do STJ, sustentando que a honra objetiva da Casa Legislativa foi maculada pela publicação. Na condição de Procurador, analise a viabilidade jurídica da demanda por danos morais, confrontando o teor da referida súmula com a jurisprudência específica e dominante no Superior Tribunal de Justiça sobre danos morais sofridos por entes públicos, relacione o caso à fundamentação dos direitos fundamentais do indivíduo em relação ao Estado e discorra sobre o conteúdo probatório pertinente.

(5 pontos)

(Mínimo 10 e no máximo 15 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

À luz da teoria dos direitos fundamentais desenvolvida por Robert Alexy, discorra sobre:

a. Regras e princípios:

a.1. seus conceitos e principais diferenças;

a.2. a importância dessa distinção;

a.3. dois exemplos de cada espécie dentre as normas extraíveis do artigo 5º da Constituição Federal, fundamentando a respectiva classificação.

b. A máxima da proporcionalidade:

b.1. as razões pelas quais constitui importante parâmetro de controle de constitucionalidade das restrições a direitos fundamentais;

b.2. a estrutura analítica do teste de proporcionalidade, indicando, com a correspondente justificativa, suas etapas, a ordem lógica em que devem ser examinadas e a natureza predominantemente objetiva ou valorativa do exame realizado em cada uma delas.

Observação: no subitem a.3, cada exemplo somente será pontuado se acompanhado da correspondente fundamentação de sua classificação como regra ou princípio, admitida a atribuição proporcional de pontos em função dos exemplos corretamente indicados e fundamentados.

(1 ponto)

Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Explique no que consiste o direito de acrescer no âmbito do direito obrigacional e no do direito sucessório, indicando os requisitos para que ocorra e os efeitos quando não ocorre. As considerações apresentadas deverão ser fundamentadas.

(1 ponto)

Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em processo pelo rito comum cujo objeto é declarar a nulidade da exclusão do autor de concurso e reintegração ao certame, bem como indenização por danos morais, foi deferida a antecipação da tutela a fim de manter o candidato no concurso e o juiz, após a produção de prova, julga improcedente a demanda. O autor apela, pedindo apenas a declaração da nulidade do ato de exclusão e sua reintegração definitiva ao concurso.

Considerando os efeitos dos recursos, responda, justificadamente:

a. A partir do momento em que publicada a sentença, a antecipação da tutela foi automaticamente revogada?

b. O Tribunal pode, reformando a sentença para julgar procedente a demanda, condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais?

c. O Tribunal, embora não tenha a sentença ou o recurso tratado dessa questão, pode julgar extinto o processo com base na ausência de pressuposto processual, desde que assegurado o contraditório a respeito (artigo 10 do CPC)?

d. Caso a ré tivesse interposto agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a antecipação da tutela, poderia, alegando urgência e a evidente legalidade do ato de exclusão, tentar suspender a eficácia da liminar ainda antes do julgamento desse recurso?

e. O Tribunal confirma a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos. O autor, em seguida, ajuíza ação rescisória. Qual o órgão competente para dela conhecer: a Câmara, considerando que a sentença foi confirmada, ou o Grupo de Câmaras, considerando que a rescisória é contra o acórdão e não contra a sentença?

(1 ponto)

Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em razão de grande acontecimento climático, com chuvas em grande volume, ventos extremamente fortes e descargas elétricas, ocorreram consequências que afetaram milhares de pessoas em um grande centro urbano.

Houve interrupção do fornecimento de energia elétrica que demorou vários dias a ser restabelecido com consequências para particulares, estabelecimentos comerciais e empresas.

A situação também foi agravada pela queda de árvores, muitas das quais, já em estado de fragilidade por falta de cuidados preventivos do Poder Público local.

Levando em conta esse cenário, indique, justificadamente, o seguinte:

a. Quais são os direitos afetados e a natureza deles?

b. Como Promotor de Justiça, quais os pedidos, em uma eventual ação coletiva, apresentaria e em face de quem?

(1 ponto)

Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.