Treine Jurisprudência

A legislação previdenciária reconhece o direito à aposentadoria especial, com consideração de tempo de trabalho reduzido para o segurado que tiver trabalhado sob condições especiais que tenham prejudicado a sua saúde ou a sua integridade física. A administração previdenciária entende, no entanto, que esse direito não se faz presente quando houver a prova “de eliminação ou neutralização dos riscos” e a anotação do uso de EPI eficaz (Art. 291 da Instrução Normativa nº 128/2022, do INSS).

Nesse contexto, o uso de equipamento de proteção individual (EPI) ou de equipamento de proteção coletiva (EPC) tem sido discutido nos Tribunais Superiores para que seja definido, ou não, o enquadramento de tempo de serviço especial quando forem exercidas atividades insalubres ou perigosas pelo segurado da Previdência Social.

Sobre o tema, responda aos itens a seguir.

A) Identifique duas hipóteses, reconhecidas em julgamento submetido à sistemática de repercussão geral ou de recurso repetitivo, que assegurem a contagem de tempo especial, mesmo diante da comprovada proteção do segurado por equipamentos de proteção individual que neutralizam os agentes nocivos.

B) Em ação ordinária movida por segurado que busca o reconhecimento de tempo especial, pode haver a aplicação automática do Art. 373, §1º, do CPC, para fins de inversão do ônus probatório por força da dificuldade de o trabalhador produzir prova do fato constitutivo de seu direito? Justifique a sua resposta.

C) Com base nos precedentes qualificados firmados pelas Cortes Superiores, como deve o Magistrado decidir na hipótese de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI? Justifique a sua resposta.

D) Com o apoio em precedente qualificado de Corte Superior, descreva uma hipótese em que o protocolo de pedido administrativo para a concessão de aposentadoria especial, sem a juntada de todos os documentos exigíveis (já existentes na data do pedido), caracteriza o interesse de agir necessário à postulação judicial do benefício, após a recusa do INSS em concedê-lo.

(1,5 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Nas execuções fiscais movidas pela União em desfavor das sociedades empresárias devedoras de tributos regularmente inscritos em dívida ativa, existe a possibilidade de, na ausência de pagamento, determinar-se a penhora sobre o faturamento da executada. Além de expressa previsão legal, a providência é legitimada pela jurisprudência pátria.

Sobre o tema da penhora sobre o faturamento de empresa, responda às perguntas a seguir.

A) A penhora sobre o faturamento pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro? Justifique a sua resposta.

B) Quais os requisitos a serem observados para a sua realização?

C) Como se compatibiliza o princípio da menor onerosidade, previsto no Art. 805 do CPC, com a penhora sobre o faturamento? Justifique a sua resposta.

D) Há a possibilidade de determinar a penhora sobre o faturamento, mesmo na hipótese de o devedor possuir bens móveis e imóveis? Justifique a sua resposta.

(1,5 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

J.F.M, professor universitário de Direito Processual Civil e Juiz Federal do TRF6, é usuário e frequentador assíduo das redes sociais. Consta no seu perfil do Instagram a indicação de ambos os cargos.

J.F.M. lançou, em julho de 2025, dois cursos online em uma plataforma digital. O primeiro, intitulado “Caminho de Sucesso para ingressar na Magistratura”, um curso preparatório para ingressar na carreira; o segundo, intitulado “Advocacia de Sucesso na Primeira Instância”, com treinamentos dirigidos para advogados, aborda a adequada confecção de petições, a postura correta em audiências de instrução, o aperfeiçoamento na arte de apresentação de recursos contra sentenças e acórdãos e estudo dos erros mais comuns nas decisões dos Magistrados federais em causas em curso.

Com o intuito de divulgar o seu curso de maneira mais efetiva, J.F.M. promoveu inúmeras postagens em seu perfil do Instagram, que possui 580 mil seguidores. As postagens são bem chamativas, garantindo resultados de aprovação nos concursos e de êxitos profissionais com ganhos financeiros elevados, instigando os seguidores a aprenderem a identificar erros nas sentenças prolatadas. A iniciativa foi muito bem sucedida, pois os primeiros cursos tiveram milhares de inscrições.

A Corregedoria do TRF6 iniciou um procedimento para verificar a regularidade da conduta de J.F.M.

Em sua defesa, o Magistrado alegou que o Art. 95, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal e o Art. 26, inciso II, letra a, da Lei Orgânica da Magistratura autorizam, expressamente, a atividade de magistério para juízes. Argumentou que o fato de as duas iniciativas serem dirigidas à preparação de candidatos e à atuação prática de advogados não desnatura a sua qualificação como “cursos”, atividade de docência permitida para Magistrados, exercida na forma online, sem prejuízo de suas atribuições funcionais.

Aduz, ainda, que estaria realizando um trabalho de relevância social ao capacitar profissionalmente os que atuam na área jurídica, afirmando que as críticas aos erros existentes nas sentenças de outros Magistrados estariam legitimadas por sua liberdade de expressão, garantida pela Constituição Federal.

Com relação às postagens em redes sociais, afirmou que fazem parte de sua vida privada, não podendo ser examinadas em procedimento disciplinar, por serem manifestações da sua liberdade de expressão.

Feitas essas considerações preliminares, avalie se os fatos descritos apontam para a prática de infração aos deveres da Magistratura. Justifique a sua resposta identificando, se for o caso, as normas regulamentares eventualmente violadas.

(1 ponto)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Reforma Tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 trouxe profundas mudanças no Sistema Tributário Nacional, estabelecendo uma transição que se iniciou em 1º/01/2026. Sobre a Reforma Tributária, responda, de forma justificada, aos itens a seguir.

A) Indique os principais mecanismos de manifestação do princípio da neutralidade na instituição do Imposto sobre Bens e Serviços.

B) Identifique, entre os tributos criados pela Emenda Constitucional nº 132/2024, aquele que possui a característica de ser instrumento típico de extrafiscalidade, discorrendo sobre a forma como os mecanismos extrafiscais produzirão seus efeitos.

C) Informe o novo critério espacial previsto para as normas que instituem a tributação do consumo adotado pela EC nº 132/2023, indicando o motivo principal para que a sua adoção seja promovida no Sistema Tributário Nacional.

D) Identifique a vedação expressamente incluída pela EC nº 132/2023 para impedir a persistência de disputas desonerativas entre os entes subnacionais, mesmo após as modificações implementadas no critério espacial das normas tributárias que instituem a tributação sobre o consumo.

(1,5 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Sobre a federalização do julgamento de graves violações de Direitos Humanos, responda aos questionamentos a seguir.

A) Qual a forma escolhida pelo poder reformador para transferir para a Justiça Federal os feitos em que haja grave violação de Direitos Humanos? Identifique a Corte competente para julgar o cabimento e a adequação dessa transferência e a autoridade legitimada para provocá-la.

B) Cite os três requisitos cumulativos estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para o cabimento da transferência de competência envolvida no julgamento de graves violações aos Direitos Humanos.

C) Na posição do Supremo Tribunal Federal, o deslocamento de competência ofende o pacto federativo por retirar uma parcela de jurisdição conferida originalmente à Justiça Estadual? Esse deslocamento ofende o postulado do juízo natural? Justifique sua resposta.

D) A existência de lide internacional para a responsabilização do Estado Brasileiro é requisito para determinar a transferência do julgamento do feito para a Justiça Comum Federal? Justifique a sua resposta.

(1,5 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em uma investigação criminal, surgiram elementos demonstrando que o investigado J.M.B. estaria armazenando farto material de pornografia infantil no Google Fotos e estaria compartilhando vários links para o acesso a arquivos individualmente disponibilizados em seu Instagram, que possui perfil aberto e seguidores em diversos países do mundo. Dessa forma, os arquivos estavam franqueados a todos os que, em qualquer lugar, desejassem acessá-los.

A investigação se iniciou com autorização do Juiz Federal da Seção Judiciária do Rio de janeiro, para identificar os IPs de realização dos uploads para o armazenamento e a postagem no Instagram. Ficou demonstrado que J.M.B. praticava estupros de vítimas crianças, menores de 10 anos, e realizava a filmagem do conteúdo em um estúdio de gravação construído em sua residência, no Rio de Janeiro. Em seguida, providenciava o armazenamento do material produzido em nuvem e a distribuição na forma descrita. A despeito de o material estar disponível para pessoas residentes no exterior, não houve comprovação de acesso do material por pessoas residentes em outros países. Em verdade, na investigação criminal, foram identificados acessos apenas por meio de IPs localizados no Rio de Janeiro, RJ.

A Google, que tem sede em Mountain View, Califórnia, foi intimada por meio de sua filial brasileira, localizada em São Paulo, para fornecer acesso ao material armazenado no Google Fotos. A empresa, no entanto, se recusou a fornecer acesso ao material, alegando que se encontram em seus servidores, localizados nos Estados Unidos.

A Google sustenta que é necessária a utilização do mecanismo de cooperação internacional previsto pelo Decreto nº 3.810/2001, que promulgou o Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, para solicitar o acesso ao material, com apoio do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), que é a autoridade central brasileira.

Pergunta-se:

A) Indique os requisitos previstos no ordenamento jurídico e reconhecidos pelas Cortes Superiores como necessários para o reconhecimento da competência da Justiça Comum Federal para o conhecimento e julgamento de crimes de produção, divulgação ou compartilhamento de pornografia infantil praticados por meio da internet.

B) Quais desses requisitos estão presentes no caso concreto apresentado para análise?

C) Indique o foro competente para o conhecimento e julgamento dos crimes de estupro de vulnerável praticado por J.M.B. contra crianças. Justifique a sua resposta.

D) Analisando-se os fatos descritos e com amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o crime de compartilhamento de pornografia infantil absorve o crime de armazenamento de pornografia infantil? Justifique a sua resposta.

E) Com amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o crime de produção de material pornográfico infantil absorve o crime de estupro de vulnerável? Justifique a sua resposta.

F) É necessária a utilização de mecanismo de auxílio direto em cooperação internacional para compelir a Google a fornecer acesso ao material que se encontra armazenado em sua “nuvem” no exterior? Justifique a sua resposta, com amparo nas normas legais e infralegais em vigor.

(1,5 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Companhia de Proteção à Saúde – CPS é uma pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de empresa pública vinculada ao Ministério da Saúde. Seus empregados são celetistas, possuindo vínculo empregatício regido pela legislação trabalhista.

L.T.B. se inscreveu em um concurso para pesquisador da CPS, mas teve o seu pedido de isenção da taxa de inscrição indeferido pelo diretor da companhia, competente para as decisões no âmbito do concurso público em andamento, por não ter demonstrado, na forma do edital, ser doador de medula óssea. O edital do certame exigia a apresentação de uma declaração de que o candidato estaria cadastrado no Registro Brasileiro de Doadores de Medula (REDOME).

L.T.B. impetrou, perante a Primeira Instância da Justiça Federal, mandado de segurança contra o ato praticado pelo diretor da CPS, sustentando, em síntese, que a recusa em aceitar a autodeclaração como doador de medula seria um ato ilegal ou arbitrário, já que a autodeclaração seria prova suficiente para a demonstração do requisito. Argumentou que a qualidade de doador poderia ser posteriormente aferida para fins de verificação e responsabilização do candidato por eventual falsidade. Sustentou, ainda, que a Lei nº 13.656/2018 não estabeleceria a necessidade de juntada de declaração de cadastro no REDOME, providência que seria, por consequência, ilegal.

Pergunta-se:

A) É cabível a impetração de mandado de segurança contra o gerente de pessoal de empresa pública, contratado pelo regime celetista? Justifique sua resposta.

B) Para o questionamento do ato de indeferimento da inscrição, em mandado de segurança ou ação ordinária, o foro competente seria a Justiça Comum Federal, a Justiça Comum Estadual ou a Justiça Especializada do Trabalho? Aponte a norma legal que ampara a sua resposta.

C) No caso concreto descrito, é legítima a recusa de autodeclaração para fins de comprovação da qualidade de doador de medula? Justifique a sua resposta.

(1,5 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Nas eleições municipais de 2024, no Município fictício de Santa Esperança, com cerca de 180 mil eleitores e 19 vagas para a Câmara Municipal, concorreram nove partidos políticos.

O Partido Renovação Popular (PRP) registrou 20 candidatos a vereador, sendo 14 homens e 6 mulheres, aparentemente respeitando o percentual mínimo de candidaturas femininas previsto no art. 10, §3º, da Lei nº 9.504/1997.

Após a eleição, o PRP obteve 53% dos votos válidos para vereador, elegendo 11 parlamentares, entre eles duas mulheres. A candidata mais votada da legenda foi Helena Duarte, professora e ativista local, que obteve expressiva votação e foi eleita com ampla legitimidade eleitoral.

Posteriormente, o Ministério Público Eleitoral ajuizou Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) alegando fraude à cota de gênero, sustentando que três das candidaturas femininas registradas pelo partido eram fictícias, pois: i) obtiveram votação ínfima, ii) não realizaram campanha, iii) apresentaram prestação de contas padronizada e iv) foram registradas apenas para viabilizar o cumprimento formal da cota legal.

O juízo eleitoral reconheceu a fraude e determinou:

1. cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do partido;

2. cassação dos diplomas de todos os vereadores eleitos pelo PRP, inclusive das duas mulheres eleitas, que não participaram da fraude;

3. anulação de todos os votos atribuídos à legenda e aos seus candidatos;

 4. retotalização dos quocientes eleitoral e partidário, com redistribuição das vagas.

Após o recálculo, verificou-se que dois vereadores eleitos por outros partidos perderiam o mandato, pois haviam sido eleitos na fase das sobras eleitorais, cuja distribuição seria alterada pela anulação dos votos do PRP.

Além disso, a anulação dos votos do PRP representaria 52% dos votos válidos da eleição proporcional, o que levou o Tribunal Regional Eleitoral a determinar a realização de novas eleições para a Câmara Municipal, com fundamento no art. 224 do Código Eleitoral.

Diante desse cenário, diversos recursos foram interpostos ao Tribunal Superior Eleitoral, sustentando, entre outros argumentos:

a) violação ao princípio democrático pela cassação de mulheres legitimamente eleitas;

b) responsabilização objetiva de candidatos que não participaram da fraude;

c) violação ao contraditório de vereadores de outros partidos que perderiam o mandato sem terem participado da ação;

d) desproporcionalidade da medida diante da magnitude da votação anulada.

Perguntas Considerando a Constituição Federal, a legislação eleitoral e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral sobre fraude à cota de gênero:

a) Explique qual é o entendimento consolidado do Tribunal Superior Eleitoral acerca das consequências jurídicas da fraude à cota de gênero nas eleições proporcionais, especialmente quanto à cassação do DRAP, à anulação dos votos da legenda e à retotalização do resultado eleitoral.

b) Analise a constitucionalidade da cassação do mandato das mulheres eleitas que não participaram da fraude, à luz dos princípios democrático, da soberania popular, da proporcionalidade e da igualdade de gênero. Discuta se a solução adotada pela jurisprudência pode produzir um paradoxo democrático.

c) Examine a possibilidade de perda de mandato de candidatos eleitos por outros partidos, em razão da retotalização do resultado após a anulação dos votos de uma legenda fraudadora. Avalie a compatibilidade dessa consequência com os princípios do devido processo legal, do contraditório e da segurança jurídica.

d) Analise a hipótese de realização de novas eleições quando a anulação dos votos decorrente da fraude à cota de gênero ultrapassa 50% dos votos válidos, à luz do art. 224 do Código Eleitoral. Indique os fundamentos jurídicos dessa solução e discuta seus impactos sobre a representação democrática.

e) Na condição de membro do Ministério Público, indique quais parâmetros interpretativos poderiam orientar uma solução juridicamente adequada para esses conflitos, considerando a proteção da política afirmativa de gênero e a preservação da legitimidade democrática do processo eleitoral.

(4 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Alfredo Papazone, promotor de justiça que ingressou no Ministério Público antes de 1988, afastou se do cargo para se candidatar a Prefeito de determinado município onde atuava como Promotor de Justiça. Eleito prefeito, sofreu vários processos de improbidade administrativa, inclusive tendo sido condenado em primeira instância, decisão revertida no Tribunal de Justiça. No curso do processo judicial por ato de improbidade administrativa, seu mandato terminou, tendo Alfredo Papazone retornado às suas funções de Promotor de Justiça e designado, na sequência, para designar funções de promotor eleitoral.

Há regra para a designação de membros do Ministério Público Estadual para o exercício de função eleitoral?

Quais são os requisitos para tal designação?

No caso citado acima, está correta a designação ou haveria alguma proscrição?

(1 ponto)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Município de Aurora do Norte editou lei autorizando a contratação temporária de pessoal, por até 36 meses, para o desempenho de atividades rotineiras e permanentes da administração, como atendimento administrativo, protocolo, apoio escolar e serviços gerais. A justificativa legislativa indicou apenas a necessidade de conferir maior agilidade à gestão e de evitar a demora inerente à realização de concurso público. Com fundamento nessa lei, o prefeito iniciou sucessivas contratações temporárias para funções ordinárias, sem demonstrar qualquer situação emergencial específica. Um cidadão, inconformado, questionou a constitucionalidade da lei e dos atos de contratação. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir.

a) A lei municipal é compatível com a Constituição?

b) Quais requisitos constitucionais devem estar presentes para que a contratação temporária seja válida?

b) A contratação temporária pode ser utilizada para suprir necessidade administrativa permanente?

(1 ponto)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.