Questões

Considere a seguinte situação hipotética.

Dalton Leminski, dono de pequeno negócio de locação de bicicletas no Parque Barigui, explora sua atividade desde 1990. Com a criação pelo Estado do Paraná e o início do funcionamento da estação do metrô nas imediações do parque em 2010, seus negócios têm um incremento nas vendas.

De outro giro, Poty Dursky, em 2011, por conta do início do funcionamento da estação do metrô, candidata-se ao Chamamento Público para outorga de permissão qualificada de uso de espaço público para fins de instalação de Banca de Jornais em área vinculada ao metrô pelo prazo de 4 anos. Poty, após sagrar-se vencedor, começa a explorar a atividade em 2012 e celebra com fornecedores — revistas e jornais — contratos pelo prazo de 4 anos, prorrogáveis, tendo adiantado boa parte do pagamento após a venda de seu único imóvel próprio.

Ocorre que, em 2014, por conta de grave crise econômica, o Governo do Estado resolve fechar aquela estação, pois, contrariamente ao previsto nos estudos antecedentes, não houve quantidade suficiente de usuários a tornar aquele espaço economicamente viável.

Poty, então, diante dos prejuízos, ajuíza ação indenizatória contra o Estado do Paraná, tendo tido êxito em seu pleito, fato noticiado inclusive em jornal de grande circulação.

Dalton Leminski, considerando a relevante diminuição das locações logo após o fechamento da estação de metrô, fica sabendo da notícia e se dirige, munido de todos os documentos, inclusive de exemplar do jornal com a notícia da demanda indenizatória de Poty Dursky, ao Núcleo de Atendimento da Defensoria Pública do Estado do Paraná, em Curitiba, e, após passar pela avaliação socioeconômica, resolve consultar-se com o Defensor Público para saber acerca de chance de êxito em sua demanda judicial.

a - Diante de tais fatos, na condição de Defensor Público, realize o atendimento por escrito, de acordo com a pretensão veiculada acima, fundamentadamente.

b - Caso Dalton Leminski, após orientação jurídica, opte pelo ajuizamento da ação de indenização contra o Estado, poderá o Defensor Público recusar-se a demandar com fundamento na Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná? Explique fundamentadamente, com definição do(s) instituto(s) pertinente(s) e com indicação da(s) providência(s) a ser(em) adotada(s).

c - Ainda, considere que em sua pesquisa para responder ao assistido você encontre um acórdão do extinto Tribunal de Justiça do Estado da Guanabara que se posiciona favoravelmente ao interesse de Dalton Leminski, julgado este que fora reformado pelo STF, o qual decidiu que o caso deveria ter sido apreciado pela Justiça Federal, resultando na anulação de todo o processo. Explique, com fundamento na teorização de Hans Kelsen de Dinâmica Jurídica, se o referido julgado tem validade de precedente jurisprudencial.

(12,50 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Verificada irregularidade na transferência de determinados servidores públicos para cargos pertencentes a carreira diversa, a autoridade administrativa anulou os atos de transferência funcional em questão e determinou o retorno daqueles servidores a seus cargos públicos de origem.

Acerca dessa situação hipotética, redija um texto dissertativo, à luz do entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, abordando os aspectos a seguir.

1 - O fundamento constitucional para a anulação do ato administrativo. [valor: 3,50 pontos]

2 - A possibilidade de a administração pública, ex officio, reenquadrar os servidores públicos em seus cargos de origem. [valor: 1,50 ponto]

3 - A necessidade de realização de oitiva dos servidores envolvidos no ato administrativo. [valor: 1,50 ponto]

4 - O prazo de que dispõe a administração pública para a anulação do ato administrativo. [valor: 3,00 pontos]

(10 pontos)

Na avaliação da questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 10,00 pontos, dos quais até 0,50 pontos serão destinados ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Disserte sobre a importância do direito administrativo sancionador no universo de atuação do membro do Ministério Público (promotor de justiça), levando em conta as principais características desse modelo e os respectivos fundamentos jurídicos. Em continuidade, discorra sobre pelo menos quatro temas ou assuntos capazes de ilustrar as implicações hermenêuticas problemáticas - atualmente percebidas pela doutrina especializada - oriundas da aplicação dos dispositivos constantes da Lei AntiCorrupção para condutas por ela consideradas como atos lesivos à Administração Pública, cuja controvérsia deve ser relacionada ao abstrato conflito daquela legislação com outros diplomas normativos sancionadores concernentes à tutela da probidade no trato da coisa pública. (30 linhas) (2,0 pontos) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Chega ao conhecimento do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça a existência de legislação do Município de KKK, com o seguinte teor: Lei Municipal n° XXXX/YV ( ... ) CAPITULO II DA VACANCIA Art. "zzz" - A vacância do cargo decorrerá de: ( ... ) v - aposentadoria; ( ... ) Considerando as atribuições e competências do Ministério Público Estadual, pede-se que o candidato elabore, se for o caso, peça processual própria, para dar início a eventual procedimento judicial. (120 linhas) (4,0 pontos) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em função de chuva ocorrida no município de Colorado do Sul, abriu-se um buraco na calçada em frente a uma escola municipal. João, motorista de táxi, caminhava no local quando, em razão da ausência de sinalização, caiu no buraco e quebrou uma perna. Em razão dos danos sofridos, João teve que fazer uma cirurgia, ficar hospitalizado, gastar com remédios, ficar sem dirigir seu táxi por dois meses - deixando de aferir a renda mensal que garantia o sustento de sua família -, além de ficar com uma cicatriz. Com base nesse caso, analise a existência de eventual responsabilidade por parte do ente público municipal, a espécie de responsabilidade, os elementos necessários para configurar eventual dever de indenizar e os danos que poderiam estar presentes no caso. (30 linhas) (2,0 pontos) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Suponha a seguinte situação hipotética: a Prefeitura de Porto Velho presta serviço público municipal de transporte por meio de uma empresa, a Viação Transporte. Um dos veículos da empresa, transitando no trajeto regular do serviço, atropela mulher que se encontrava na calçada. Apesar de socorrida, a mulher falece. A vitima tinha dois filhos menores, que preenchem os requisitos de hipossuficiência para a atendimento pela Defensoria Pública do Estado de Rondônia. A família pretende ser indenizada por danos materiais e morais.

Pergunta-se:

A - A Viação Transporte pode estar no polo passivo da ação indenizatória?

B - Qual a modalidade de responsabilidade civil deve ser aplicada ao caso em tela?

C - O fato de a vitima não ser usuária do serviço público influi na definição da espécie de responsabilidade aplicável ao caso?

D - O que deve ser comprovado a fim de que reste caracterizada a responsabilidade?

(5 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Suponha que seja aprovado projeto de lei pela Assembleia Legislativa de Rondônia, prevendo que as servidoras públicas estaduais terão 180 (cento e oitenta) dias de licença maternidade, e que a licença, caso as servidoras públicas adotem crianças, será de 90(noventa) dias para crianças até 1 ano de idade, e 30 (trinta) dias para crianças para mais de 1(um) ano de idade.

A - Tal lei é constitucional?

B - O problema apresentado contempla outros aspectos jurídicos?

Obs.: A resposta deverá ser apresentada na mesma sequência.

(5 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Constituição Federal estabelece, em seu art. 37, 8 5º: "A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento." Há uma controvérsia doutrinária e jurisprudencial envolvendo a interpretação da parte final do texto normativo (ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento). Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Recurso Extraordinário nº 669.069 (Tema nº 666 de Repercussão Geral), interposto em demanda em que a União pleiteava ressarcimento de danos causados em acidente de trânsito, fixou uma interpretação acerca desse dispositivo, solucionando parcialmente a controvérsia, no plano jurisprudencial. Acerca de tal tema: A - Explique a controvérsia doutrinária e jurisprudencial existente sobre a interpretação desse dispositivo. B - Explique a solução adotada pelo Supremo Tribunal Federal nesse precedente, decidido em sede de Repercussão Geral. (30 Linhas)

A Administração Pública, após regular processo licitatório, celebrou contrato administrativo com sociedade empresária para fornecimento de determinados bens, pelo período de doze meses. Ocorre que, no curso do contrato, a Administração contratante ficou em atraso por cento e vinte dias nos pagamentos devidos à contratada, em relação a fornecimento de bens já recebidos. Tendo em vista que o particular contratado está em dia com suas obrigações contratuais, mas a Administração está inadimplente, elabore texto dissertativo, de forma objetivamente fundamentada, sobre as providências que o particular pode adotar em face da Administração contratante. Deverão ser abordados, no mínimo, os seguintes temas: 1 - O particular pode invocar a exceção do contrato não cumprido contra a Administração Pública? 2 - Cabe ao particular o direito de suspensão do cumprimento de suas obrigações? Caso positivo, é necessário provimento judicial? 3 - O particular pode rescindir o contrato administrativo? Caso positivo, é necessário provimento judicial? (20 Linhas) (6,0 Pontos)

Danilo foi eleito prefeito da municipalidade e, quando da escolha de seus secretários de governo, não se precaveu a respeito das vedações jurídicas em relação aos nomes que poderiam ser escolhidos. Para o cargo de secretário de governo, escolheu sua irmã, Virgínia, que é administradora com titulação de mestre e de doutora por renomada instituição. Ainda durante o exercício do seu mandato, o Ministério Público ofereceu ação civil por improbidade administrativa no tribunal de justiça, aduzindo que não poderia haver a citada nomeação para o cargo, em virtude do parentesco. Distribuída a ação no tribunal de justiça, o desembargador determinou a citação de Danilo para o oferecimento da contestação. À luz das normas jurídicas e diante do entendimento do STF sobre o tema, discorra, de forma fundamentada, sobre a viabilidade jurídica da pretensão do Ministério Público, indicando as teses defensivas indispensáveis a eventual contestação. (10 Linhas)