Questões

João Antônio exerceu cargo em comissão na Câmara Municipal de Cotia desde 1991. Em 2016, o cargo foi extinto por meio de lei complementar, exonerando João Antônio. Inconformado, impetrou mandado de segurança em face do presidente da Câmara Municipal, requerendo, como liminar, a imediata recondução ao cargo ou a um equivalente, sob o fundamento de que, tendo decorrido 25 anos de seu exercício, teria o impetrante direito à estabilidade, em razão do princípio do ato consumado e do interesse público, dada a sua especialização, o que configura direito adquirido. Requereu na liminar, como pedido final, além da recondução, nos termos já descritos, os pagamentos retroativos dos vencimentos não recebidos. Como representante jurídico da Câmara Municipal, elabore a peça processual adequada, como resposta do referido presidente ao mandado de segurança, utilizando-se apenas dos dados informados. (200 linhas)

Considere a seguinte situação hipotética: A Mesa da Câmara Municipal de Barretos verifica a necessidade dos 17 (dezessete) Vereadores, que hoje são membros da Casa, possuírem um veículo à disposição de cada um, todos os dias da semana. Para atender a essa demanda, elabora-se uma minuta de licitação de aluguel de 34 (trinta e quatro) veículos, na modalidade tomada de preços. Consta, ademais, do edital que: os veículos devem ser fornecidos com combustível e condutor; e que devem estar disponíveis 24 horas por dia, todos os dias da semana, de segunda a domingo, mesmo não estando a serviço, devendo ficar na garagem da Câmara, localizada no município de Barretos. Em sua justificativa, o órgão competente da Câmara afirma que os veículos se fazem necessários para que os vereadores possam melhor executar suas funções institucionais. Nas condições de participação, somente empresas que possuam sede administrativa no Município de Barretos poderão participar do certame. Consta do processo administrativo, ainda, pesquisa de preços efetuada pela área administrativa de licitações e contratos, sabendo-se que o valor anual desse contrato seria de R$5.712.000,00 (cinco milhões e setecentos e doze mil reais). Por derradeiro, a área administrativa de licitações e contratos, suscita a dúvida sobre a previsão de uma cláusula anticorrupção na minuta do contrato a ser firmado, nos moldes em que a Prefeitura do Município de São Paulo vêm prevendo: "Para a execução deste contrato, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma a ele não relacionada, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma." O processo administrativo em que a proposta de licitação está encartada é encaminhado pelo Presidente da Câmara para que o advogado da Casa se manifeste e proponha as medidas necessárias para que o certame prossiga sem vícios que possam causar sua nulidade. Na qualidade de advogado da Câmara Municipal de Barretos, apresente a peça adequada ao caso, observando os requisitos estruturais pertinentes. (200 linhas)

Considerando a responsabilidade civil do Estado e dos agentes dos serviços públicos delegados (notários, oficiais de registro e seus prepostos), quem responderá, civilmente, em caráter primário e/ou subsidiário, pelos prejuízos causados em razão dos atos praticados pelos notários, oficiais de registro ou seus prepostos no exercício de seus ofícios? À luz da CRFB/1988, discorra sobre as principais correntes.

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinado ente público celebra contrato de parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, cujo objeto é a construção, gestão, operação e manutenção de unidades penitenciárias.

O Ministério Público ingressa com ação judicial questionando a validade de duas cláusulas contratuais.

A primeira cláusula autoriza a rescisão do contrato por iniciativa do concessionário, no caso de reiterado descumprimento das obrigações assumidas pelo Poder Concedente, podendo o concessionário interromper os serviços desde que autorizado por decisão liminar em ação judicial intentada para esta finalidade.

Argumenta o parquet que, a despeito de existir, na Lei nº 11.079/04, lacuna normativa acerca das hipóteses de extinção de parceria público-privada, a referida cláusula viola o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado.

A segunda cláusula autoriza que o Poder Concedente contrate serviço técnico de um Verificador Independente, a fim de auxiliá-lo no acompanhamento e fiscalização das obrigações do concessionário e no monitoramento permanente do processo de aferição do desempenho do concessionário. Com fundamento no relatório apresentado pelo Verificador Independente é que são feitos os pagamentos por parte do Poder Concedente.

Argumenta o Parquet que a cláusula viola expressamente o disposto no artigo 4°, inciso III, da Lei n° 11.079/04, que estabelece como diretriz das parcerias público-privadas a indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.

Procedem os pleitos do Ministério Público? E a fundamentação invocada?

(1,0 ponto)

Roberto, servidor público estadual, após se aposentar, surpreende-se com o corte do auxílio-alimentação que recebia quando em atividade. Indignado, requer à Administração que o referido benefício seja reinserido, já que o direito à alimentação integra o conceito de mínimo existencial. Todavia, ao negar o pedido, a Administração, alegando crise orçamentária, informa que esse direito, embora constitucionalmente previsto, é sempre hierarquicamente inferior aos demais direitos estabelecidos no rol de direitos fundamentais sociais, não tendo o Estado, portanto, o dever de contemplá-lo Inconformado com a resposta, Roberto procura um(a) advogado(a) para que esclareça os itens a seguir. A) Diante do que informa o sistema jurídico-constitucional brasileiro e das informações acima apresentadas, há elementos jurídicos para reverter judicialmente a decisão administrativa do corte do auxílio-alimentação? (Valor: 0,65) B) Independentemente da possibilidade ou impossibilidade jurídica do corte do auxílio-alimentação, a questão hierárquico-normativa suscitada pela Administração Pública pode ser considerada um argumento reconhecido pelo sistema jurídico-constitucional brasileiro? (Valor: 0,60)

Servidores públicos do Estado Beta, que trabalham no período da noite, procuram o Sindicato ao qual são filiados, inconformados por não receberem adicional noturno do Estado, que se recusa a pagar o referido benefício em razão da inexistência de lei estadual que regulamente as normas constitucionais que asseguram o seu pagamento. O Sindicato resolve, então, contratar escritório de advocacia para ingressar com o adequado remédio judicial, a fim de viabilizar o exercício em concreto, por seus filiados, da supramencionada prerrogativa constitucional, sabendo que há a previsão do valor de vinte por cento, a título de adicional noturno, no art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho. Considerando os dados acima, na condição de advogado(a) contratado(a) pelo Sindicato, utilizando o instrumento constitucional adequado, elabore a medida judicial cabível. (Valor: 5,00)

O Município Beta, que possui cerca de quinze mil habitantes, pretende fazer uso de instrumentos previstos na ordem jurídica pátria para promover a ordenação urbana local, tais como os de parcelamento e edificação compulsórios. Para tanto, fez editar o plano diretor da cidade, aprovado pela Câmara Municipal, cujo projeto foi de iniciativa do Prefeito, após a efetivação de estudos técnicos por especialistas multidisciplinares contratados, que não realizaram a oitiva popular acerca das mudanças sugeridas. Diante dessa situação hipotética, responda aos questionamentos a seguir. A) Para o Município Beta, a elaboração de plano diretor para se utilizar dos instrumentos de parcelamento e edificação compulsórios é obrigatória? (Valor: 0,60) B) Considerando as diretrizes estabelecidas na legislação de regência, o Município Beta deveria ter promovido a participação popular no processo de elaboração do plano diretor? (Valor: 0,65)

Em fevereiro de 2017, o Estado Alfa fez editar a Lei nº XYZ, que inovou no ordenamento local ao proibir a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na respectiva Administração Pública Direta e na Indireta de todos os Poderes locais, também abrangendo ajustes mediante designações recíprocas. Com isso, a dita lei vedou a prática do chamado nepotismo. Em razão de tal norma, o governador do Estado Alfa se recusou a nomear João para o cargo de médico, para o qual este havia sido aprovado em concurso público regularmente realizado, sob o fundamento de o candidato ser filho de deputado estadual. Diante dessa situação hipotética, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir. A) Considerando que a Lei nº XYZ inovou no ordenamento local, analise se a prática de nepotismo era possível antes de seu advento, à luz do ordenamento vigente. (Valor: 0,70) B) É válida a conduta do governador de recusar a nomeação de João? (Valor: 0,55)

José prestou concurso público federal mediante a realização de provas e de exame psicotécnico, etapa integrante do certame e previsto na legislação. Ele logrou aprovação e foi regularmente investido na vaga existente no Estado Alfa. Sua esposa, Maria, já é servidora federal estável lotada no mesmo Estado. Logo após a nomeação de José, ela foi removida para o Estado Beta, no extremo oposto do país, onde terá que passar a residir, no interesse da Administração. Diante dessa situação hipotética, responda aos itens a seguir. A) José poderia ser submetido à realização de exame psicotécnico como etapa de concurso público, ciente de que o cargo exige equilíbrio emocional? (Valor: 0,50) B) José tem direito de ser removido para outro cargo, no âmbito do mesmo quadro funcional, para o Estado Beta, com o fim de se juntar a Maria? (Valor: 0,75)

O fiscal da execução de um contrato administrativo constatou a existência de vício insanável no edital da licitação que lhe deu origem, mas o referido vício não foi objeto de impugnação pelos concorrentes. Em razão disso, encaminhou informação à autoridade superior competente, com indicação dos motivos da ilegalidade, e solicitou a adoção das medidas cabíveis. Sobre a hipótese, responda aos itens a seguir. A) A Administração contratante pode anular o procedimento licitatório em razão de vício insanável e, por conseguinte, o contrato administrativo cuja execução se encontra em curso? (Valor: 0,70) B) Ao particular contratado, deve ser assegurado o direito de manifestar-se previamente sobre a anulação? (Valor: 0,55)