Procurador Municipal (PGM - Niterói /RJ - 2015)

A companhia aberta NOVOS RUMOS S/A tem seu capital dividido em ações ordinárias e ações preferenciais sem direito de voto, observando estritamente o previsto no Art. 15 da Lei nº 6.404/76. Seus acionistas controladores, Rivaldo, Renan, Elias e Daltro firmaram entre si um acordo de acionistas visando a regular os aumentos de capital e especificamente o direito de voto nas eleições para o Conselho de Administração da mencionada sociedade. Neste acordo, devidamente registrado na sede da companhia, ficou estabelecido que Rivaldo seria eleito para integrar o Conselho de Administração contando com os votos dos demais acionistas que integram aquele acordo. Todavia, na Assembleia Geral Ordinária, Renan se manifesta de forma oposta ao pactuado e vota no Sr. “K”, que nunca fora acionista da companhia, sendo esta uma das condições previstas no estatuto para o cargo de membro do Conselho de Administração. Ademais, diante da ausência do acionista Elias no conclave, Renan aproveitou-se das ações pertencentes ao acionista Elias para votar em sentido oposto ao acordo. Tal fato resultou na eleição do Sr. “K” para o Conselho de Administração, sendo que o acionista Rivaldo não obteve os votos necessários para ser eleito para o referido Conselho. Com base no acima exposto, A - em face do voto divergente do acionista Renan, como deverá proceder, neste caso, o Presidente da Assembleia para computar o voto do sócio Renan? B - poderia o acionista Renan utilizar-se das ações de Elias, vez que esse acionista não compareceu à Assembleia Geral Ordinária, para votar com suas ações? C - poderia o Sr. “K” ser eleito membro do Conselho de Administração dessa companhia? D - poderiam os acionistas preferencialistas votar nesta assembleia, com vistas a eleger um representante para integrar o Conselho de Administração dessa companhia? (As respostas devem ser juridicamente fundamentadas) (40 Pontos) (60 Linhas)

O Município aceitou, em 2012, uma doação de valiosa coleção de arte, com o encargo de mantê-la íntegra e permanentemente exposta, com expressa alusão ao nome do doador, no Museu de Arte local, em ala que seria especialmente construída para abrigar o acervo. Posteriormente, em 2014, sem que as obras no Museu tivessem terminado, foi editada uma lei municipal proibindo que o ente público recebesse doações com encargo, o que levou o prefeito a consultar a Procuradoria sobre a viabilidade jurídica de alienar a referida coleção. Na qualidade de Procurador, alinhe os principais argumentos para responder à consulta. (A resposta deve ser juridicamente fundamentada). (30 Pontos) (60 Linhas)

Em um clube municipal, foi realizada uma confraternização de fim de ano de servidores municipais e seus familiares. No local havia uma piscina, que estava franqueada aos participantes da confraternização. Após as 18h, com o evento ainda transcorrendo, o guarda-vidas, por ter chegado o fim do seu horário de trabalho, fechou o portão da piscina, trancando-o com cadeado e colocando a placa indicativa de acesso vedado. Por volta das 18h30min, a esposa de um dos funcionários participantes da confraternização foi ao banheiro, deixando sozinho, por cerca de quinze minutos, seu filho de cinco anos. A criança invadiu a área da piscina, vindo a cair na água e morrer afogada. Os pais da criança falecida ajuizaram ação contra o Município, buscando reparação por danos morais. Que argumentos poderiam ser apresentados para a defesa do Município? (A resposta deve ser juridicamente fundamentada) (30 Pontos) (60 Linhas)

Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, imputando a Secretário Municipal a prática de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário (Art. 10, VIII, da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992), sem indicar, porém, para o polo passivo da mesma ação, a sociedade privada beneficiária da contratação administrativa tida por irregular e em vigor, analise, como Procurador Municipal incumbido da formulação da defesa, os aspectos a seguir. A - O eventual vício da petição inicial, por inobservância pelo autor do litisconsórcio passivo necessário, e a possibilidade de provocação sucessiva de intervenção de terceiros. B - Considerando que o próprio Município tenha sido indicado como réu, na petição inicial, e que procedentes as afirmações da demanda, a posição processual que deve assumir a Fazenda Pública e a potencial condenação solidária do Ente, para fins de ressarcimento. (As respostas devem ser juridicamente fundamentadas, indicando os dispositivos pertinentes). (30 Pontos) (60 Linhas)

Em dezembro de 2003, Lei Municipal entra em vigor, instituindo para os servidores vantagem pecuniária de caráter geral. Um determinado servidor do Município impetra Mandado de Segurança em janeiro de 2011, postulando a implantação imediata em contracheque da referida vantagem, bem como o pagamento das parcelas que se vencerem no curso da ação. O pedido é julgado procedente e a decisão transita em julgado em janeiro de 2013. Em janeiro de 2015, o servidor ingressa novamente em juízo, desta feita com ação de cobrança, postulando a condenação do Município ao pagamento das parcelas anteriores à impetração do writ. Como o Município impugnaria o pedido de cobrança? Justifique, indicando os dispositivos aplicáveis. (30 Pontos) (60 Linhas)

Citado regularmente o Município em uma ação de obrigação de fazer, visando à condenação do Ente Público réu ao fornecimento de medicamentos incluídos na lista oficial do Sistema Único de Saúde, indaga-se: A - o Procurador do Município poderia reconhecer a procedência do pedido? Justifique, indicando os dispositivos aplicáveis. B - quais seriam as consequências do não oferecimento de contestação no prazo legal? Justifique, indicando os dispositivos aplicáveis. (40 Pontos) (60 Linhas)

O Ministério Público do Trabalho ajuíza Ação Civil Pública, com pedido de liminar, em face do Município de Niterói, aduzindo que recebeu denúncia contra a ré, referente a hospital municipal, encaminhada pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, tendo os auditores narrado diversas irregularidades, tais como: o serviço de infraestrutura encontra-se terceirizado, sendo esse pessoal correspondente a 28% (vinte e oito por cento) dos servidores estatutários; adoção de procedimentos mínimos de controle dos riscos biológicos para o pessoal exposto; inexistência de sistema de gestão de segurança e saúde do trabalho; ausência de exames médicos periódicos e vestiários exíguos e em condições precárias de higiene. Os pedidos formulados pelo Ministério Público do Trabalho foram os seguintes: organizar e manter em funcionamento Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, implementar e manter em funcionamento Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional e Programa de Prevenção de Riscos Ambientais. Na qualidade de procurador do município responsável pela análise da situação hipotética acima descrita, apresente os argumentos de defesa do ente público. (A resposta deve ser objetivamente fundamentada) (40 Pontos) (60 Linhas)

Trabalhador titular de dupla nacionalidade decide emigrar para a Europa, de onde já recebeu proposta firme de emprego. Visando a se estabelecer no país de destino, o trabalhador pretende capitalizar-se reavendo as contribuições previdenciárias descontadas de seu salário ao longo de seus dez anos de carreira, uma vez que, partindo definitivamente para a Europa, ele perderá sua condição de segurado. Analise, fundamentadamente, as chances de êxito da pretensão do trabalhador em questão, considerando que o país de destino do trabalhador não tem tratado de reconhecimento recíproco das contribuições previdenciárias com o Brasil. (35 Pontos) (60 Linhas)

À luz do Direito do Trabalho, discorra convenientemente sobre justa causa e falta grave, atos faltosos praticados pelo empregado e pelo empregador e consequências legais para as partes do contrato de trabalho. (60 Linhas) (25 Pontos)

Um determinado servidor de estatal municipal (empresa pública) é flagrado em interceptação telefônica conversando com empresário, ocasião em que fica comprovado que o agente público repassa informações privilegiadas sobre licitação a ser aberta na estatal, orientando quanto aos trâmites e providências necessárias ao êxito no certame, ajustando, ademais, repasse de documentos sigilosos à empresa da qual o interlocutor é dirigente. Nesse contexto, chegando a investigação ao Município, cabe enfrentar as seguintes questões: A - análise da legitimidade ativa para propositura de ação de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92). Conceito de improbidade. Enquadramento da conduta nos tipos legais. Sanções aplicáveis. Ação cabível. Pedidos pertinentes. B - análise da legitimidade ativa para propositura de ação de improbidade empresarial contra pessoa jurídica privada e contra a estatal (Lei nº 12.846/13). Cabimento de ação civil de responsabilidade contra estatal. Pressupostos de responsabilidade. Cabimento de ação administrativa de responsabilidade. (60 Linhas) (30 Pontos)

Determinado Município pretende celebrar uma parceria público privada, na modalidade concessão patrocinada. A modelagem do edital e do contrato é proposta nos seguintes termos: A - com vedação expressa para obtenção de recursos financeiros para a execução do empreendimento, na forma do disposto na Lei nº 8.666/93; B - o aporte de recursos, previsto no Art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.079, de 30/12/04, é utilizado como critério de julgamento, ou seja, o licitante que exigir o menor aporte de recursos pelo parceiro público se sagra vencedor da licitação; C - a ausência de obrigatoriedade para que o parceiro privado elabore projeto executivo no mesmo nível de detalhamento exigido pela Lei nº 8.666/93. Na qualidade de Procurador do Município, analise a juridicidade da formatação proposta, examinando os aspectos conceituais dos regimes jurídicos envolvidos. (30 Pontos) (60 Linhas)

Francisco, menor impúbere representado por sua mãe Maria, dirige ao Município de Niterói ação ordinária de responsabilização civil, narrando, na petição inicial, que foi vítima de imperícia e negligência dos serviços de hospital público da rede municipal, de que lhe resultou fratura do braço direito ao nascer de parto tardiamente induzido. Instruem a peça vestibular documentos de internação produzidos pelo indigitado hospital, dos quais consta: que o parto foi induzido; que mãe e filho, após o parto, permaneceram em setor de atendimento emergencial, por falta de leito na maternidade; anotação da pediatra plantonista no sentido de que o fato da fratura era “bastante incomum” e não se podia estabelecer-lhe a etiologia. Francisco pede a condenação do Município ao pagamento de: (a) pensão de valor equivalente a um salário mínimo, até que complete 16 anos de idade, quando, presumidamente, poderia ingressar no mercado de trabalho; (b) verba compensatória do dano moral experimentado, consistente no sofrimento físico e psíquico que suportou, em quantia não inferior a quinhentos mil reais; (c) verba indenizatória de dano estético, em razão de deformação possivelmente permanente que lhe afetará os movimentos do braço fraturado; (d) custas e honorários advocatícios, estes no índice legal máximo. Elabore a resposta do Município, regularmente citado, ao pleito autoral, examinando todos os pedidos e as questões conceituais e jurisprudenciais que cada qual suscita. (40 Pontos) (60 Linhas)

Entendendo conveniente para o Município a desoneração tributária de determinado setor de serviços, um vereador apresentou à Câmara Municipal projeto de lei com o objetivo de conceder isenção fiscal de ISS. O referido projeto foi aprovado e convertido em lei sem o estudo prévio sobre a estimativa do impacto orçamentário-financeiro relativo ao exercício em que passou a viger e aos dois seguintes. Seis meses depois, novo Prefeito encaminha consulta à Procuradoria Geral do Município, indagando sobre a constitucionalidade da referida lei e os efeitos jurídicos que adviriam de sua eventual revogação. Responda à consulta, abordando necessariamente os aspectos a seguir. 1 - A possibilidade ou não de concessão de benefício fiscal por lei municipal de iniciativa parlamentar. 2 - As consequências jurídicas da não elaboração, pelo legislativo municipal, do estudo prévio do impacto orçamentário-financeiro acima aludido. 3 - A análise da aplicação do princípio da anterioridade em caso de eventual revogação da lei de isenção. (A resposta deve ser objetiva e juridicamente fundamentada). (30,0 Pontos) (60 Linhas)

Determinado Município, por meio de sua Secretaria Municipal de Esportes e Lazer (SMEL), publica edital de convocação pública, visando à celebração de contrato de gestão voltado ao incremento da prática esportiva por crianças pertencentes a famílias de baixa renda. O edital da convocação deixa claro que a atividade desempenhada pela organização social será desenvolvida em conjunto com a SMEL, sem cobrança de qualquer valor dos beneficiários, devendo constar do projeto de trabalho da entidade interessada uma proposta de preço, que será levada em consideração para a escolha daquela que celebrará o contrato de gestão. A entidade “Esporte Feliz” – sem fins lucrativos e voltada exclusivamente ao desenvolvimento do esporte solicita que a SMEL esclareça se, em sua proposta de preço, deverá ou não considerar a despesa com eventual pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), eis que vislumbra a possibilidade de ser reconhecida a sua imunidade tributária, além da não incidência do ISS pela realização da atividade objeto do contrato de gestão. A consulta é encaminhada à Procuradoria Geral do Município (PGM). Considerando a premissa de que há entendimento firmado no âmbito da PGM de que o contrato de gestão tem natureza de convênio, como você responderia à consulta? (A resposta deve ser objetiva e juridicamente fundamentada). (60 Linhas) (35 Pontos)

ABC Construtora Ltda., proprietária de terras em Camboinhas, oferece à venda unidades autônomas de imóveis que pretende construir em terreno do qual é proprietária naquela localidade. Após negociar preço e prazo para entrega, José da Silva, interessado na aquisição de uma das unidades, assina contrato de compra e venda com o construtor/incorporador, com vistas à realização e conclusão do negócio. Ao tomar conhecimento do contrato de compra e venda celebrado, a Secretaria de Fazenda do Município expede intimação à construtora para o fim de exigir o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), alegando previsão em lei segundo a qual incide o imposto municipal sobre a execução, por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil. Inconformado, ABC Construtora Ltda. impetra Mandado de Segurança com o intuito de afastar a cobrança do imposto que entende indevido na hipótese presente. Opine a respeito da exigência do fisco municipal e da pretensão da ABC Construtora Ltda. (A resposta deve ser objetiva e juridicamente fundamentada). (60 Linhas) (35,0 Pontos)

A Assembleia Legislativa do Estado de Passárgada instaura Comissão Parlamentar de Inquérito com o objetivo de apurar a queda na arrecadação do IPVA, do IPTU e do ISS em todos os municípios da região sul do Estado. O Secretário municipal de Fazenda de um dos municípios da região recebe requerimento da CPI para que informe os 10 maiores devedores de IPTU e de ISS, sob pena de busca e apreensão de tais documentos. O Secretário consulta a Procuradoria do Município sobre como proceder. Na qualidade de Procurador do Município, apresente a orientação a ser dada ao Secretário. (60 Linhas) (40 Pontos)

A Associação dos Guardas Municipais do Município de Porto Novo impetra Mandado de Segurança, em face de alegada omissão do Prefeito Municipal na implementação do direito ao porte de arma de fogo pelos integrantes da Guarda, assegurado pelo Art. 16 da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 (“aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei”). A entidade impetrante alega que a lei referida no dispositivo legal em questão já estaria em vigor e seria a Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (“Estatuto do Desarmamento”) e que haveria, em realidade, uma postura omissiva da autoridade impetrada em regulamentar o direito previsto pela legislação federal. Ocorre que a Lei Orgânica do Município de Porto Novo e a lei local disciplinadora das atividades da Guarda Municipal, ambas anteriores à Lei Federal nº 13.022/2014, proíbem expressamente o uso de armas de fogo por integrantes da Guarda. Como Procurador do Município, apresente os fundamentos jurídicos e de fato a serem oferecidos nas informações do Sr. Prefeito no Mandado de Segurança. (60 Linhas) (30 Pontos)

A Câmara de Vereadores do Município de Macondo aprova projeto de lei, de iniciativa parlamentar, que visa a ordenar as manifestações de rua. O projeto estabelece a proibição de passeatas em vias principais, admitindo-as em vias secundárias. O Prefeito consulta a Procuradoria acerca da juridicidade do projeto em relação aos aspectos formal e material. Na qualidade de Procurador do Município, apresente a orientação a ser dada ao Prefeito. (A resposta deve ser objetiva e juridicamente fundamentada). (60 Linhas) (30 Pontos)