Questões

O contribuinte (pessoa jurídica) propôs, em 01.09.05, ação ordinária, declaratória e condenatória, contra a União (Fazenda Nacional) alegando, em síntese: (a) que, de 01.01.98 a 31.12.99, recolheu o denominado “adicional à contribuição social sobre o faturamento”, destinado ao suprimento do “Fundo Especial de Assistência Social aos Portadores de Deficiência Física Carentes”, incidente no percentual de 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo (e sujeito às mesmas regras) da contribuição social sobre o faturamento devida ordinariamente pelas pessoas jurídicas, instituído pela Lei “X” de 30.12.97; (b) que o referido “adicional” é inconstitucional, porque (b.1) já existe uma “contribuição social sobre o faturamento”, não podendo o legislador validamente instituir nova exação sobre a mesma base de cálculo, (b.2) os recursos arrecadados por meio de “contribuição social sobre o faturamento”, ou seu “adicional”, constitucionalmente apenas podem ser destinados ao custeio de benefícios do regime geral de previdência social, (b.3) é inconstitucional a vinculação dos recursos arrecadados em virtude do referido “adicional” a um “fundo” específico e (b.4) o referido “adicional” foi instituído sem observância à “anterioridade nonagesimal” exigida para a espécie (art. 195, parágrafo 6o, da Constituição). Ao final, requereu a declaração incidental da inconstitucionalidade do referido “adicional” e a condenação da União (Fazenda Nacional) a restituir ao contribuinte os valores a esse título por ele recolhidos (que totalizariam, em valores nominais e originários R$ 718.000,00 – setecentos e dezoito mil reais), acrescidos de juros moratórios e atualização monetária desde o pagamento indevido, tudo conforme venha a ser apurado em liquidação mediante arbitramento. A União (Fazenda Nacional), em contestação, repudiou a pretensão do contribuinte-autor, alegando, entre outros aspectos, (a) preliminarmente que a pretensão do contribuinte está prescrita, considerando a data do pagamento do tributo cuja repetição é requerida, e (b) que a Lei “X” é decorrente da conversão em lei, sem alteração substancial no ponto, da Medida Provisória “Y”, editada em 01.10.97. A sentença julgou procedente a ação acolhendo, integralmente, os argumentos da petição inicial, sendo que a contestação da União (Fazenda Nacional) foi formalmente desconsiderada porque intempestiva – apresentada 64 (sessenta e quatro) dias após o ato pessoal de citação da União (Fazenda Nacional) por oficial de justiça – e, adicionou o magistrado, apenas ad argumentandum tantum, que, mesmo se admissível a contestação, não seriam acolhidos os seus argumentos porque, especificamente sobre os argumentos antes expressamente referidos, (a) o prazo prescricional nas ações de repetição de indébito, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é de 10 (dez) anos – ou seja, “5+5” (cinco mais cinco), resultado da aplicação articulada dos arts. 150, caput e parágrafo 4º, e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN) –, e (b) de acordo com “a melhor doutrina” o prazo da “anterioridade nonagesimal” apenas se conta no caso de lei resultante da conversão de Medida Provisória, desde a última edição desta mesma MP – ou seja, daquela que imediatamente antecedeu à conversão em lei. Diante desse cenário, formule, fundamentadamente e na qualidade de Procurador da Fazenda Nacional, o recurso cabível – ou, se entender que não é cabível qualquer recurso, justifique esse entendimento –, considerando todas as razões de direito material e processual que julgar pertinente, inclusive, se e onde for o caso, a adequada articulação das matérias, e correspondentes razões, para eventual futura interposição de recursos especial e/ou extraordinário. (mínimo 4 laudas)

Leia com atenção os enunciados abaixo: 1 - Em razão de acidente causado por Pedro, os veículos de João e Manoel foram simultaneamente danificados. Com o objetivo de obterem a devida indenização pelos danos verificados em seus respectivos veículos, João e Manoel, em conjunto, propuseram a pertinente ação condenatória em face de Pedro, a quem imputaram a responsabilidade pelo acidente; 2 - Afirmando a existência de reiteradas infrações da mesma cláusula contratual, Celso propôs ação com a finalidade de obter a resolução do respectivo contrato em face do contratante José, responsável pelo reiterado descumprimento contratual; Considerando as hipóteses descritas acima, responda fundamentadamente se, em cada uma delas, a causa de pedir é única ou plural. (responder em até 15 linhas)

Considerando que a abstração que se faz para entender que é o Estado quem exerce a jurisdição, embora os atos correspondentes seja materialmente realizados pelos juizes, tem como consectário a característica da impessoalidade, que qualifica a atuação destes, responda fundamentadamente: 1 - Quais as consequências, todas centradas na ideia da presença do Estado e não da pessoa física do juiz como sujeito processual, que decorrem da compreensão acima descrita? 2 - Quais os mais importantes desdobramentos da impessoalidade da atividade jurisdicional? (responder em até 15 linhas)

Defina o princípio da non reformatio in pejus, em sede - ele compatível com o $ 3º do artigo 515 do CPC? Explique.

Defina e diferencie tutela inibitória, tutela específica e tutela antecipada, como objeto do pedido inicial. Exemplifique. As medidas de apoio autorizadas pelo §5º do artigo 461 do CPC têm natureza coercitiva ou sub-rogatória? Justifique e dê exemplos.

Responda: João, nascido em 1/1/1980, requereu a adoção de José, nascido em 1/6/1995 anos e 7 meses, filiação paterna ignorada, filho de Maria, 35 anos, com quem é casado há mais de 5 anos e que concordou com o pedido. A adoção foi indeferida, por não preencher os requisitos legais. João recorreu da decisão. Em breves linhas, comente a questão abordando, objetivamente, os seguintes tópicos: natureza do processo através do qual se pleiteia a adoção, espécie de jurisdição, competência do juízo, possibilidade jurídica do pedido no caso concreto, recurso cabível contra a sentença e prazo recursal. Quanto ao mérito da questão, posicione-se pelo provimento ou improvimento do recurso. Fundamente. (15 Pontos) (Máximo 50 linhas)

Responda: Em execução de sentença homologatória de acordo que pôs fim à ação de cobrança que tramitava entre as partes, pode o executado opor embargos visando a anulação do acordo? Em caso negativo, é possível a anulação por outra via que não os embargos? Fundamente. (10 Pontos) (Máximo 30 linhas)

Responda:

Deve o juiz, ao sanear o processo, pronunciar-se sobre a distribuição do ônus da prova, declarando previamente eventual inversão, em decisão agravável, sob pena de preclusão? Fundamente.

(10 Pontos).

(Máximo 30 linhas)

Considerando que é defeso ao juiz proferir sentença condicional (art. 460 parágrafo único do CPC), analise a viabilidade da propositura de ação de consorciado desistente contra a administradora de consórcio, antes do encerramento do plano, visando a restituição das quantias já pagas com correção monetária, apesar de expressa disposição contratual que previa a devolução sem correção, levando em conta que a administradora somente está obrigada a devolver a quantia após 30 dias do encerramento do plano (obrigação a termo). (10 pontos)

O art. 31 da Lei 6.385/76, em seu artigo 31, estabelece: Art. 31 - Nos processos judiciários que tenham por objetivo matéria incluída na competência da Comissão de Valores Mobiliários, será esta sempre intimada para, querendo, oferecer parecer ou prestar esclarecimentos, no prazo de quinze dias a contar da intimação. § 2º - Se a Comissão oferecer parecer ou prestar esclarecimentos, será intimada de todos os atos processuais subsequentes, pelo jornal oficial que publica expedientes forense ou por carta com aviso de recebimento, nos termos do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei no 6.616, de 16.12.1978). § 3º - A comissão é atribuída legitimidade para interpor recursos, quando as partes não o fizeram. (Incluído pela Lei no 6.616, de 16.12.1978)". ... No mesmo sentido estabelece o § 3o. do art. 482 do CPC, que trata do incidente de inconstitucionalidade: Art. 462. § 3º - O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades. Pergunta-se: Como você classifica doutrinariamente esta espécie de intervenção no processo? Fundamente e escreva algumas linhas sobre o tema.