Questões

Discorra sobre a possibilidade de responsabilização de agentes públicos por ato de improbidade administrativa em virtude do exercício de função consultiva técnico-jurídica. (20 Linhas) (0,5 Ponto)

No curso de Inquérito Civil instaurado pela Promotoria de Justiça de Manoel Ribas-PR, constatou-se que o ex-prefeito municipal daquela cidade - reeleito em 2008 - contraiu, nos meses de maio, junho, agosto, outubro e novembro de 2012, obrigações de despesas no valor de R$ 134.548,75, que, voluntariamente, não foram adimplidas até o final de seu governo, sem deixar disponibilidade de caixa para esse fim. Devidamente instruído o procedimento com a comprovação da situação apontada por farta prova documental e não restando medidas extrajudiciais a serem adotadas, indique a(s) providência(s) que entende mais adequada(s) ao caso, apontando, inclusive, os dispositivos legais respectivos. (20 Linhas) (1,0 Ponto)

No curso de Inquérito Civil instaurado pela Promotoria de Justiça de Tibagi, apurou-se que o Ministério Público ofereceu Denúncia, em 28 de agosto de 2014, em desfavor do então servidor público municipal Antônio Justíssimo, pela prática dos crimes previstos nos arts. 312 e 317 do Código Penal. Na sentença condenatória (que transitou em julgado em 08 de maio de 2015) foi declarada a perda do cargo público. O, na época, prefeito municipal Maurinho Aderbal, foi intimado judicialmente, na data de 14 de maio de 2015, a dar integral cumprimento à sentença quanto a perda do cargo exercido pelo condenado junto ao Município. Contudo, o ex-prefeito não exonerou Antônio Justíssimo até o término do seu mandato (31 de dezembro de 2016), não apresentando, após requisição do Ministério Público, nenhuma justificativa para tanto. Tendo em vista tal situação, Antônio Justíssimo continuou exercendo normalmente suas funções, usufruindo dos direitos respectivos. Assim, tendo em conta os fatos supradescritos e considerando as disposições das Leis º 7.347/85 e 8.429/92, entre outros instrumentos legais eventualmente aplicáveis ao caso, na condição de Promotor(a) de Justiça da Comarca, lavre, fundamentadamente, a peça que representa a melhor solução para o desfecho do inquérito civil em curso. (80 Linhas) (2,5 Pontos)

Explique qual critério deve ser adotado pela autoridade administrativa competente para julgamento de processo administrativo disciplinar para escolha e dosimetria de sanções, nas hipóteses de concurso formal ou de infrações continuadas, à míngua de disposição expressa a respeito no estatuto respectivo. (15 Linhas) (1,0 Ponto)

É lícita a doação, sem licitação, de imóveis públicos municipais ou estaduais a instituições privadas sem fins lucrativos, que executam serviços de utilidade pública? Fundamente. (15 Linhas) (1,0 Pontos)

Conceitue ordenamentos administrativos setoriais, identificando função, características e fenômenos correlatos. Apresente três exemplos. (15 Linhas) (1,0 Pontos)

Autopista Veloz S.A, na qualidade de signatária do Contrato de Concessão de determinada rodovia situada no Estado Z, a fim de dar andamento às obras de duplicação da referida rodovia, solicita ao Poder Concedente a demolição da edificação onde funciona a Escola Estadual Professor João da Silva, localizada em terreno de titularidade do Município X. Interessado em viabilizar o inicio das referidas obras, o Governador do Estado Z autoriza a demolição do imóvel, haja vista entendimento exarado pela Assessoria Jurídica da Casa Civil no sentido de que a posse mansa e pacífica há mais de 50 (cinquenta) anos pelo Estado Z autorizaria a usucapião extraordinária do referido imóvel. Acerca da situação fática narrada acima, responda aos itens a seguir. A) Está correto o entendimento exarado pela Assessoria Jurídica ? Justifique. (Valor: 0,70) B) Seria possível a desapropriação do referido terreno pelo Estado Z? (Valor: 0,55)

No edital de licitação de contrato que tem como objeto exclusivo a concessão de serviço público, consubstanciado na concessão de rodovia federal, o poder concedente admitiu que o concessionário se utilizasse de fontes alternativas de renda, por meio de exploração de placas de publicidade. Sobre o caso, responda aos itens a seguir. A) É possível que esse contrato de concessão de serviço público preveja que o concessionário obtenha receitas de forma alternativa às tarifas pagas pelos usuário de serviço? (Valor: 0,60) B) Em se admitindo, a receita obtida poderá ser integralmente revertida para o concessionário que explora a atividade econômica ? (Valor: 0,65)

O Governador do Estado X convenceu o diretor financeiro de uma sociedade de economia mista estadual a deixar de registrar determinado número de ativos no seu balanço, reduzindo, artificialmente, o patrimônio da empresa. Somente após o lançamento de ações da empresa no mercado é que esses ativos foram registrados. Com isso, as ações da empresa, que foram lançadas por um preço que não correspondia ao seu real patrimônio, sofreram grande valorização; de outro lado, os ganhos da sociedade de economia mista com o lançamento de ações foi reduzido em muitos milhões de reais. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa, imputando aos agentes envolvidos a prática de ato que causou prejuízo ao Erário. Com base no caso narrado, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir. A) O diretor financeiro da sociedade de economia mista estadual, que não é empregado público de carreira da empresa, pode ser incluído no polo passivo da ação de improbidade? (Valor: 0,65) B) A sentença que, julgando procedente o pedido contido na inicial, condenasse os réus ao ressarcimento integral do dano, à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos por dez anos, estaria correta? (Valor: 0,60)

Após regular licitação em que se sagrou vencedora, a sociedade empresária Beta celebrou contrato de prestação de serviços, executados de forma contínua, para o Município Z, pelo prazo de 1 (um) ano, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses. Um dia antes do termo final do período originariamente contratado, o Município e a sociedade empresária tinham a intenção de prorrogar o contrato, mas a sociedade empresária ainda não havia apresentado os documentos necessários à comprovação da manutenção de suas condições de habilitação e qualificação, e os órgãos competentes do Município também não haviam atestado a existência de condições mais vantajosas para a realização da prorrogação. Diante dessas circunstâncias, as partes ajustaram verbalmente a continuidade na prestação de serviços, enquanto seriam adotadas as aludidas providências. Combinaram ainda que, quando fossem apresentados tais documentos, as partes formalizariam a celebração de um termo aditivo ao contrato original, com data retroativa ao termo final do contrato originário, de modo a estender o prazo de duração por mais um ano, a contar daquela data. Hoje, três meses depois, foram providenciados os documentos da sociedade empresária e dos órgãos administrativos técnicos. Considerando os fatos narrados, responda aos itens a seguir. A) Era correta a celebração de ajuste verbal para continuidade na prestação de serviços? (Valor: 0,65) B) É correta a assinatura de termo aditivo nos moldes pretendidos? (Valor: 0,60)