Questões

Suponha que o Estado e uma sociedade de economia mista por ele controlada tenham sido condenados, solidariamente, em ação judicial movida por parceiro privado em razão do desequilíbrio econômico-financeiro ocorrido em contrato de concessão patrocinada. O desequilíbrio decorreu do descumprimento do cronograma estabelecido no contrato para entrega de algumas obras cuja execução ficou a cargo do Estado, na condição de Poder Concedente, e outras sob a responsabilidade da empresa estatal, que figurou como interveniente anuente do contrato, assumindo as obrigações correspondentes. Considerando o regime jurídico a que se submetem os réus da referida demanda, assim como a natureza e características dos contratos de Parceria Público-Privada (PPP). Atenda, fundamentadamente, ao que se pede: 1 - Descreva como se dá a execução da decisão judicial em face do Estado e da sociedade de economia mista, esclarecendo, de forma justificada, se existe a possibilidade de penhora de bens e direitos e indicando o regime jurídico dos bens integrantes do patrimônio das executadas. 2 - Aponte as peculiaridades dos contratos de parceria público-privada em relação aos contratos de concessão comum, no que concerne a: objeto, forma de remuneração do concessionário, critérios de alocação de riscos entre as partes, hipóteses ensejadoras de reequilíbrio econômico-financeiro e garantias de cumprimento das obrigações das partes. 3 - Aponte e descreva ferramentas e metodologias consagradas de gerenciamento de projetos que poderiam ter sido utilizadas pela empresa estatal com foco no tempo de execução e a fim de evitar o descumprimento do cronograma estabelecido.

Heitor é funcionário de uma sociedade de economia mista prestadora de serviço público de saneamento, responsável pelas autorizações para ligação à rede pública de novas instalações pertencentes empreendedores privados. Suas decisões são emitidas em processos administrativos iniciados pelos requerimentos dos interessados e instruídos com pareceres e vistorias técnicas. Foi apurado, após denúncia anônima, que Heitor recebeu gratificações por autorizações concedidas a empreendimentos irregulares. Com base nessas informações, responda fundamentadamente: 1. Considerando a relação funcional e a conduta de Heitor, em qual(is) esfera(s) e sob qual(is) fundamento(s) ele pode ser responsabilizado? 2. Os empreendedores privados podem sofrer responsabilização de mesma natureza que Heitor? 3. A autorização concedida por Heitor nos autos dos processos administrativos pode ser anulada, revogada ou convalidada? Em que termos e limites?

“O Tribunal Regional Eleitoral pretende realizar licitação para registro de preços de serviços gráficos estimados no valor anual de R$ 480.000,00. A Comissão de licitação pede esclarecimentos quanto a: obrigatoriedade, ou não de informar a dotação orçamentária pela qual correrão as despesas; a(s) modalidade(s) licitatória(s) e o tipo de licitação aplicável ao caso; o prazo mínimo de divulgação do instrumento convocatório até a data de apresentação das propostas; o prazo de validade da ata de registro de preços; quem deve figurar como contratante no momento de efetivação da contratação.” **Considerando a situação hipotética apresentada, redija um texto que atenda a todos os questionamentos da Comissão.** (15 linhas)

No âmbito do direito administrativo, a atuação do Estado está submetida ao chamado regime jurídico administrativo, que se expressa por meio do binômio prerrogativas-sujeições. As prerrogativas são concedidas à administração pública no intuito de fornecer os instrumentos e os meios necessários ao regular exercício de suas atividades, com vistas à concretização do interesse público. As prerrogativas concedidas à administração pública incluem os poderes administrativos, em especial o poder de polícia. Considerando que o texto precedente tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo atendendo ao que se pede a seguir. 1 - Discorra sobre o conceito de poder de polícia e cite dois exemplos de atos administrativos que expressam esse poder. [valor: 1,20 ponto] 2 - Discorra sobre os ciclos ou fases do poder de polícia. [valor: 1,20 ponto] 3 - Apresente as distinções entre polícia administrativa e polícia judiciária explicitando, para cada uma dessas polícias: o objeto de incidência, as infrações tratadas e os órgãos competentes para seu exercício. [valor: 1,40 ponto]

Um detento, alcunhado de “X9” pelos demais presidiários, foi encontrado morto no interior de sua cela, restando apurado pela perícia que a causa do evento teria sido traumatismo craniano.

Sabendo-se que a vítima, uma semana antes, havia sofrido agressões físicas por parte dos companheiros de cela, situação que motivou os respectivos familiares solicitarem à autoridade policial que autorizasse sua remoção para outra ala da unidade, sob o argumento de que o detento teria afirmado estar recebendo ameaças de morte, DISCORRA sobre a responsabilidade estatal, à luz do artigo 37, § 6º, do CPC, abordando, necessariamente, se o fato impõe à Administração o dever de indenizar.

(20 Linhas)

(5,0 Pontos)

Um traficante com passagem pela polícia foi detido em flagrante portando 10 gramas de cocaína; e ainda foram encontrados em seu veículo, localizado nas imediações, dois outros papelotes contendo, cada um, a mesma quantidade da droga. No momento da abordagem policial, o indivíduo afirmou não ser usuário de drogas e foi conduzido até a Delegacia de Polícia. Todavia, o Delegado de Polícia plantonista não estava presente no momento da lavratura do flagrante, uma vez que se encontrava no exercício de outra função (ministrava aulas). Dessa forma, não foi possível ratificar (ou não) a prisão em flagrante. A partir do enunciado, DISSERTE sobre a conduta da autoridade policial, à luz da Lei 8.429/92, abordando, necessariamente, os princípios da Administração Pública eventualmente violados e, ainda, se o fato gera sanções. (20 Linhas) (5,0 Pontos)

Considere a seguinte situação hipotética. O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia encaminha cópia de acórdão ao Ministério Público Estadual, que, por sua vez, remete os autos à Polícia Civil do Estado da Bahia, que finalmente distribui o documento para análise da 1ª Delegacia de Polícia de Salvador. Segundo o acórdão, que foi trazido ao conheci- mento do Delegado de Polícia, a Corte de Contas julgou, por decisão unânime, irregular o contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Salvador e a Fundação Instituto de Pesquisas em Diagnósticos por Imagem, aos 6 de junho de 2016, cujo objeto era a realização de exames de imagem em geral, como Raios-X e Ultrassonografias, para a população atendida pelas unidades de saúde municipais, em especial nas Unidades de Pronto Atendimento – UPAs e nos Multicentros. Consta do processo administrativo, cuja cópia também foi encaminhada, que a dispensa de licitação fundou-se no art. 24, inciso XIII, que afirma ser dispensável a licitação “na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou esta- tutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos”. Segundo o Tribunal de Contas, a infringência estaria na dispensa de licitação, posto que esta não seria aplicável ao caso em tela, por falta de justificativa, em razão do objeto contratado ser comum. Ainda segundo a Corte de Contas, ficou demonstrado que os exames contratados são realizados por outros estabelecimentos particulares por preços 30% mais baratos, em média. Se você recebesse a documentação referida na qualidade de Delegado de Polícia, caberia a instauração de Inquérito Policial? Justifique sua resposta, levando em conta os aspectos procedimentais e materiais envolvidos no caso.

A segurança jurídica tem muita relação com a ideia de respeito à boa-fé. Se a administração adotou determinada interpretação como a correta e a aplicou a casos concretos, não pode depois vir a anular atos anteriores, sob o pretexto de que os mesmos foram praticados com base em errônea interpretação. Se o administrado teve reconhecido determinado direito com base em interpretação adotada em caráter uniforme para toda a administração, é evidente que a sua boa-fé deve ser respeitada. Se a lei deve respeitar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, por respeito ao princípio da segurança jurídica, não é admissível que os direitos do administrado fiquem flutuando ao sabor de interpretações jurídicas variáveis no tempo. Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito administrativo. p. 85 (com adaptações). Considerando que o texto apresentado tem caráter estritamente motivador, elabore uma dissertação a respeito dos atos administrativos e da segurança jurídica no direito administrativo brasileiro, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos: A - os elementos de validade do ato administrativo e os critérios para sua convalidação (valor: 14,00 pontos); B - distinção entre ato administrativo nulo, anulável e inexistente (valor: 10,00 pontos); C - o controle exercido de ofício pela administração pública sobre os seus atos e o dever de agir e de prestar contas (valor: 14,00 pontos). Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 40,00 pontos, dos quais até 2,00 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

Verificada irregularidade na transferência de determinados servidores públicos para cargos pertencentes a carreira diversa, a autoridade administrativa anulou os atos de transferência funcional em questão e determinou o retorno daqueles servidores a seus cargos públicos de origem.

Acerca dessa situação hipotética, redija um texto dissertativo, à luz do entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, abordando os aspectos a seguir.

1 - O fundamento constitucional para a anulação do ato administrativo. [valor: 3,50 pontos]

2 - A possibilidade de a administração pública, ex officio, reenquadrar os servidores públicos em seus cargos de origem. [valor: 1,50 ponto]

3 - A necessidade de realização de oitiva dos servidores envolvidos no ato administrativo. [valor: 1,50 ponto]

4 - O prazo de que dispõe a administração pública para a anulação do ato administrativo. [valor: 3,00 pontos]

(10 pontos)

Na avaliação da questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 10,00 pontos, dos quais até 0,50 pontos serão destinados ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Disserte sobre a importância do direito administrativo sancionador no universo de atuação do membro do Ministério Público (promotor de justiça), levando em conta as principais características desse modelo e os respectivos fundamentos jurídicos. Em continuidade, discorra sobre pelo menos quatro temas ou assuntos capazes de ilustrar as implicações hermenêuticas problemáticas - atualmente percebidas pela doutrina especializada - oriundas da aplicação dos dispositivos constantes da Lei AntiCorrupção para condutas por ela consideradas como atos lesivos à Administração Pública, cuja controvérsia deve ser relacionada ao abstrato conflito daquela legislação com outros diplomas normativos sancionadores concernentes à tutela da probidade no trato da coisa pública. (30 linhas) (2,0 pontos) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.