Questões

À luz do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1234 e 6 da sistemática da repercussão geral, bem como das Súmulas Vinculantes 60 e 61, discorra sobre a atuação do Poder Judiciário nas ações judiciais que visam ao fornecimento de medicamentos não incorporados às listas oficiais do Sistema Único de Saúde (SUS). Em sua resposta:

a) analise a competência da Justiça Federal nas ações que envolvam medicamentos não incorporados ao SUS, especialmente quanto aos critérios objetivos e à modulação de efeitos definida pelo STF no Tema 1234.

b) indique os requisitos legais e jurisprudenciais a serem preenchidos para que se admita judicialmente o fornecimento de medicamento não incorporado, segundo o entendimento do STF no Tema 6.

c) apresente as diretrizes impostas ao magistrado no exame da legalidade dos atos administrativos de indeferimento de fornecimento de medicamentos não incorporados, incluindo os limites de cognição judicial e as exigências probatórias a serem observadas.

(4 pontos)

(120 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Carlos, pai de Lucas e Letícia, de 15 e 8 anos de idade, respectivamente, foi denunciado pelo Ministério Público por prática de lesão corporal leve contra o filho adolescente. Os fatos ocorreram no interior da residência familiar, após Carlos chegar ao local embriagado e se incomodar com o volume da televisão a que o filho assistia. Consta dos autos que os episódios de agressões físicas e verbais eram reiterados, sempre motivados pelo estado de embriaguez do genitor.

Com base na situação hipotética, na legislação vigente e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, responda aos seguintes itens, de forma fundamentada:

1 - Qual é o Juízo de Direito competente para processar e julgar a ação penal relativa ao crime praticado por Carlos?

2 - É juridicamente possível a aplicação de medidas protetivas de urgência em favor de ambos os filhos de Carlos?

3 - Qual é a natureza jurídica dessas medidas?

4 - Elas permanecem vigentes após o trânsito em julgado da sentença, seja condenatória ou absolutória, e também após o eventual cumprimento da pena imposta?

5 - Pode o magistrado estabelecer prazo determinado de validade das medidas e condicionar a sua prorrogação à demonstração de necessidade pela vítima?

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

(50 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Durante patrulhamento ostensivo, policiais militares observaram Carlos, já condenado definitivamente por tráfico de drogas, com emprego de arma de fogo, em atitude suspeita, entregando um objeto a outro indivíduo na entrada de uma igreja, durante a realização de culto religioso. Ao lado da igreja, havia uma escola pública, que estava fechada no momento da abordagem.

Carlos foi abordado e preso em flagrante, sendo constatada a venda de substâncias entorpecentes − maconha e cocaína. Durante revista em sua mochila, foram encontradas: uma arma de fogo de uso permitido, municiada; quatro munições de uso restrito; uma granada; e quantidade significativa de entorpecentes para comercialização.

Com base nessa apreensão, o Ministério Público requereu medida cautelar de busca e apreensão domiciliar, alegando fundada suspeita de que Carlos possuía arma compatível com o calibre das munições apreendidas. A medida foi deferida, e, em sua residência, foi localizada uma munição de uso permitido.

Com base na situação hipotética, na legislação vigente e na jurisprudência dos tribunais superiores, responda aos seguintes itens, de forma fundamentada:

1 - Indique justificadamente a correta tipificação penal das condutas de Carlos, considerando os elementos fáticos descritos.

2 - O laudo toxicológico provisório é suficiente para comprovar a materialidade do delito de tráfico de drogas no julgamento de mérito?

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

(50 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Pedro foi vítima do crime de homicídio em via pública, em frente à sua residência. Policiais militares foram à localidade, conversaram com moradores e encaminharam Carla, que testemunhou os fatos, à Delegacia de Polícia. Em seu depoimento, afirmou ela ter presenciado uma discussão entre seus vizinhos João e Pedro em razão de disputa por vaga para estacionar veículo. Afirmou que João, repentinamente, sacou um revólver da cintura e efetuou disparos contra Pedro, ferindo-o mortalmente, tendo João fugido do local. Carla fez, ainda, o reconhecimento formal de João, seu conhecido vizinho, por fotografia obtida pelos policiais na rede social do investigado. Em diligências, policiais civis também identificaram câmeras de segurança em padaria situada nas proximidades do local do crime. Ao visualizar as imagens gravadas, verificou-se que a dinâmica do homicídio foi exatamente como a narrada por Carla. Filmaram, ainda, os policiais, com o aparelho de telefonia celular de um deles, a tela do monitor na qual as imagens eram reproduzidas, fazendo uma espécie de “vídeo do vídeo”, que foi juntado à investigação. Não houve, entretanto, apreensão do equipamento de gravação que armazenava os arquivos das imagens no referido estabelecimento, nem a extração destes, os quais foram apagados automaticamente pelo sistema 48 (quarenta e oito) horas após o crime.

Após o recebimento da denúncia, durante a instrução, Carla apresentou o mesmo relato já prestado em sede policial, apontando quem era João nas imagens do “vídeo do vídeo” que lhe foram exibidas em Juízo. O Ministério Público analisou as provas produzidas e pleiteou a pronúncia do acusado pelo crime de homicídio imputado na denúncia. Já a defesa técnica de João sustentou a tese da negativa de autoria e arguiu a nulidade do reconhecimento feito por Carla, bem como da prova digital produzida (“vídeo do vídeo”), sob o argumento de imprescindibilidade da apreensão do dispositivo de armazenamento das imagens.

Ao decidir o caso, o Juiz acolheu a arguição de nulidade do reconhecimento pessoal, declarou nula e inadmissível a prova digital (“vídeo do vídeo”), determinando o seu desentranhamento, assim como da prova dela derivada, qual seja, o depoimento judicial de Carla. Neste particular, decidiu, ainda, ser inconstitucional o princípio in dubio pro societate, absolvendo sumariamente João por estar provado não ser ele o autor do fato.

Com fundamento nos princípios e nas garantias constitucionais do processo penal, analise a referida decisão judicial. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA

(50 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) recebeu a devida documentação a título de prestação de contas anual do Governador do Estado. Na mesma época, os novos Auditores de Controle Externo do TCE-PE, recém aprovados no último concurso público, realizavam curso de formação, quando o Procurador do Tribunal de Contas, que proferia palestra, foi instado a responder a algumas perguntas.

Em matéria de prestação de contas por parte da Chefia do Poder Executivo estadual, responda aos itens a seguir, de forma objetivamente fundamentada.

1. Qual o papel do Tribunal de Contas estadual no que tange às contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e quem julga tais contas?

2. No âmbito do TCE-PE, sabe-se que, designada a data da sessão de julgamento do processo de prestação contas do Governador, dar-se-á ciência ao Governador do Estado, que poderá produzir sustentação oral. A sessão será realizada dentro do prazo e na forma estipulada no Regimento Interno. Ao final, quais são as possíveis deliberações a serem feitas pelo TCE-PE?

3. Caso o Tribunal de Contas estadual extrapole irrazoavelmente o prazo legal para cumprimento de sua atribuição (indicada nos itens anteriores), o julgamento das contas do Governador fica obstacularizado?

Responda de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, expondo os argumentos utilizados pela Suprema Corte.

(20 linhas)

(30 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Câmara Municipal de uma cidade com 330 mil habitantes, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, alega, reiteradamente, ausência de condições financeiras para realizar concurso público e prover cargos efetivos, mantendo elevado número de servidores comissionados em funções de natureza técnica e burocrática. De 342 servidores, apenas 22 são efetivos, ou seja, 6,43% do quadro ativo.

Entretanto, a análise das contas de 2021 a 2024 demonstrou que:

I. Os repasses do Executivo ao Legislativo, em todos os anos, respeitaram o limite da receita base arrecadada em exercício anterior, correspondente à soma da receita tributária municipal e das transferências constitucionais obrigatórias (art. 153, § 5º; arts. 158 e 159, CF/88), conforme prevê o art. 29-A da Constituição Federal. Houve devolução de sobras orçamentárias pela Câmara em todos os exercícios.

II. As despesas com pessoal do Poder Executivo representaram 48,2% (2021), 48,8% (2022), 48,6% (2023) e 48,8% (2024) da Receita Corrente Líquida (RCL). As despesas da Câmara Municipal oscilaram entre 1,15% (2021) e 1,57% (2024) da RCL.

À luz do ordenamento jurídico vigente, analise o estudo de caso e elabore um texto dissertativo que responda de forma fundamentada aos seguintes itens:

a) Identifique os tetos constitucionais e legais aplicáveis ao Poder Legislativo Municipal em relação às despesas totais e às despesas com pessoal;

b) Apresente o cálculo das despesas com pessoal da Câmara Municipal, especificando quais gastos devem ser considerados no cômputo do limite e os impactos das alterações promovidas pela EC nº 109/2021;

c) Explique a compatibilidade ou não entre a alegação de inviabilidade financeira da Câmara e os dados apresentados sobre execução orçamentária e financeira, fundamentando sua resposta.

(20 linhas)

(30 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

João, servidor público ocupante de cargo efetivo no Tribunal de Contas do Estado Alfa, no exercício da função e de forma dolosa, percebeu vantagem econômica direta, consistente em cem mil reais, para facilitar a locação de bem imóvel pelo Tribunal, para servir ddie sede para a Escola de Contas e Gestão, por preço superior ao valor de mercado.

O fato chegou ao conhecimento do Ministério Público que, após a instauração, instrução e conclusão de inquérito civil, ajuizou ação de improbidade em face de João. Ocorre que, no curso do processo, João se aposentou. Observado o devido processo legal, a ação de improbidade encontra-se atualmente em conclusão ao juiz, para sentença. Por ser matéria de interesse institucional do Tribunal de Contas do Estado Alfa, seu Presidente solicitou a você, Procurador(a) do Tribunal de Contas, algumas informações sobre a situação narrada.

No caso em tela, observada a legislação de regência e o entendimento jurisprudencial sobre o tema, dispensada a forma de parecer, responda aos seguintes itens:

a) Argumente se, de acordo com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é possível a condenação de João à cassação de sua aposentadoria;

b) Caso haja condenação de João no citado processo ao pagamento de multa civil, explique qual será seu regime jurídico quanto à correção monetária e aos juros de mora, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

(20 linhas)

(30 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, por seu órgão competente, apreciou as contas apresentadas por um gestor municipal que atuara como ordenador de despesas. Por entender que a realização de algumas despesas não foi objeto de comprovação nos planos da existência e da juridicidade, realizou imputação de débito e aplicou a sanção de multa ao gestor. Nessa decisão, o Tribunal interpretou diversos comandos normativos inseridos na Constituição da República, os quais alicerçaram o seu entendimento.

Irresignado com o que foi deliberado pelo Tribunal, o gestor impetrou mandado de segurança junto ao órgão jurisdicional competente, no qual apresentou diversas teses que buscavam infirmar as razões de decidir que lastrearam a decisão.

Essas teses foram embasadas em cinco linhas argumentativas, delineadas na maneira descrita a seguir.

1ª linha argumentativa: A interpretação constitucional deve considerar a lógica do razoável e evitar uma deferência exagerada aos contornos semânticos do texto interpretado, para não alcançar conclusões abstratas que desconsiderem o ambiente sociopolítico.

2ª linha argumentativa: O intérprete constitucional, ao cotejar os direitos fundamentais do gestor, a serem observados no curso do processo administrativo, com outros bens e valores de estatura constitucional, deve diferenciar a posição metódica das restrições passíveis de serem impostas àqueles, considerando a perspectiva da teoria interna e da teoria externa dos direitos fundamentais.

3ª linha argumentativa: O delineamento da concepção de serviço público, na perspectiva constitucional, deve levar em consideração as principais escolas existentes sobre a temática.

4ª linha argumentativa: Ao analisar as contas do chefe do Poder Executivo municipal, deve ser considerada a dicotomia entre contas de governo e contas de gestão, bem como as competências do Tribunal de Contas e da Câmara Municipal.

5ª linha argumentativa: O órgão fracionário competente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, ao julgar o mandado de segurança, deve reconhecer a desconformidade da Lei Federal nº X/1987, invocada pelo Tribunal de Contas, com a Emenda Constitucional nº X/1998. Para tanto, deve observar as diretrizes procedimentais estabelecidas pela ordem constitucional.

Em razão das teses apresentadas pelo impetrante, o Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco solicitou à Procuradoria do Tribunal de Contas a emissão de parecer, no qual sejam analisados os aspectos estruturais de cada linha argumentativa, de modo a subsidiar a elaboração das informações a serem apresentadas ao órgão jurisdicional competente. Elabore o parecer solicitado, dispensada a confecção de relatório.

(120 linhas)

(60 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Wander adquiriu cinco quilos de tomate no Atacarejo Praia Norte, título de estabelecimento adotado pela sociedade empresária Guaraí, Couto & Magalhães Ltda. Em casa, ao fatiar os tomates, Wander verificou que a maior parte deles estava estragada e imprópria para o consumo. Os tomates haviam sido vendidos a granel, sem embalagem de acondicionamento, de modo que não era possível identificar o produtor.

Ao reclamar com o gerente do atacarejo, no dia seguinte ao da aquisição do produto, Wander foi informado por ele de que os tomates haviam sido apenas comercializados pela sociedade empresária e o gerente não tomou qualquer providência.

Considerados os fatos narrados, pergunta-se:

a) O enunciado narra a ocorrência de fato ou de vício do produto?

b) Quem poderá ser responsabilizado perante Wander?

c) Que alternativas o Código de Defesa do Consumidor confere a Wander?

As respostas devem ser justificadas e fundamentadas com amparo legal. A mera indicação de artigo ou sua transcrição não conferem pontuação.

(30 linhas)

(2 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Nicanor, 83 anos de idade, recebeu uma proposta de Juca para a venda de uma casa de sua propriedade no bairro Graciosa por R$ 1.500.000,00.

Ele estava animado para celebrar o negócio, pois o preço oferecido era um pouco superior ao valor de mercado que vinha sendo atribuído ao imóvel. Entretanto, Levi, seu cuidador, enxergou ali uma oportunidade para que ele e sua prima Valentina obtivessem grande lucro às custas do idoso.

Levi disse a Nicanor que ele deveria desistir da proposta recebida e vender o referido imóvel para Valentina por R$ 1.000.000,00, preço inferior ao valor de mercado do imóvel. Se não fizesse isso, Levi disse a Nicanor que injetaria uma substância nos medicamentos do idoso administrados por via intravenosa, causando a sua morte. Nicanor, que mora sozinho, passou a temer por sua vida. Atormentado pelas ameaças de Levi, passou a noite em claro e agoniado, o que contribuiu para a piora de sua saúde.

No dia seguinte, Valentina esteve no domicílio de Nicanor para negociar a venda e presenciou o primo ameaçá-lo. Com medo, Nicanor efetivamente desistiu de aceitar a proposta e vendeu a casa para Valentina por R$ 1.000.000,00. O potencial comprador, Juca, quando informado, mudou-se para outra cidade e desistiu de comprar um imóvel.

Após a venda, na primeira folga de Levi, Nicanor, livre do risco, enfim contou o que ocorreu para sua irmã, Iolanda, que dispensou Levi e contratou um novo cuidador, além de um segurança para a casa do irmão.

Responda, de forma justificada e fundamentada:

a) É possível a invalidação do negócio jurídico celebrado entre Nicanor e Valentina?

b) De quem pode ser exigida a indenização pelos danos sofridos e que parcelas devem compô-la?

c) Como devem ser fixados os juros e a atualização monetária incidentes sobre a indenização?

(30 linhas)

(2 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.