Questões

A Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, previu que poderia ser criado um regime de tributação simplificada das microempresas e empresas de pequeno porte. A Lei Complementar nº 123, 14 de dezembro de 2006, por sua vez, instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Em relação ao Simples Nacional, considere as seguintes situações hipotéticas: **Primeira situação** O Estado X instituiu, via Decreto, a cobrança do diferencial de alíquotas de empresas optantes do Simples Nacional nas operações de aquisição interestadual de mercadorias, na entrada da mercadoria em seu território, visando regulamentar a Lei Complementar nº 123/2006. A ABC Comércio Ltda., optante pelo Simples Nacional, ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica, em face do Estado X, alegando que: i. viola o princípio da não cumulatividade a previsão da Lei Complementar nº 123/2006 que impõe diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por empresa optante do Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos; e ii. ainda que assim não fosse, a despeito de haver previsão da antecipação do diferencial de alíquota na Lei Complementar 123/2003, viola a Constituição Federal a regulamentação via decreto. **Segunda situação** A empresa XYZ Serviços Ltda. teve sua adesão ao Simples Nacional negada, pois possui débitos com a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não está suspensa. Considerando a legislação constitucional e infraconstitucional e, ainda, as decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, responda o questionado a seguir: A) Está correta a primeira alegação da empresa ABC Comércio Ltda.? Fundamente. B) Está correta a segunda alegação da empresa ABC Comércio Ltda.? Fundamente. C) Em relação à negativa de adesão ao Simples à empresa XYZ Serviços Ltda., qual é o entendimento da jurisprudência sobre o assunto? Fundamente e destaque, especialmente, os princípios aplicáveis ao caso. (30 linhas) (10 pontos) A prova foi realizada com consulta a códigos e/ou legislação.

A Assembleia Legislativa do Estado Delta realizou concurso público, cujo edital previa existência de 10 vagas para o cargo de analista legislativo, além de cadastro de reserva, pelo prazo de dois anos, prorrogável por igual período. O certame foi devidamente homologado e, ao longo do primeiro ano, houve a convocação e investidura dos 5 mais bem colocados.

Considerando que o prazo inicial de dois anos está terminando, as autoridades competentes estão debatendo sobre a obrigatoriedade de convocação dos demais aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, bem como quanto à viabilidade de não prorrogar o concurso, diante da verificação de fatos supervenientes, imprevisíveis e graves, em decorrência de um evento climático que assolou a localidade, de modo que a não nomeação dos candidatos se apresenta como a medida menos gravosa para lidar com a aludida situação excepcional.

Diante dessa situação hipotética, analise, fundamentadamente, as matérias objeto de debate, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, notadamente quanto:

A) ao direito subjetivo dos candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital à nomeação, à luz do princípio pertinente;

B) a existência de discricionariedade da Administração quanto ao momento para promover a nomeação;

C) a possibilidade de o Poder Público se recusar a realizar a nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital;

D) a viabilidade de não prorrogar o prazo de validade do concurso.

(30 linhas)

(10 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e/ou legislação.

Policiais militares do Estado Alfa, que trabalham no período da noite, procuram a associação dos cabos e soldados da Polícia Militar do Estado Alfa, inconformados por não receberem adicional noturno do Estado, que se recusa a pagar o referido benefício, em razão da inexistência de lei estadual que regulamente as normas da Constituição do Estado Alfa as quais asseguram o pagamento, em favor deles, da remuneração do trabalho noturno em valor superior ao do diurno. A associação resolve, então, ingressar com o adequado remédio judicial, a fim de viabilizar o exercício, por seus associados, da supramencionada prerrogativa constitucional estadual, sabendo que há a previsão do valor de vinte por cento, a título de adicional noturno, na Consolidação das Leis do Trabalho. Considerando os dados acima, utilizando-se do instrumento constitucional adequado, elabore a medida judicial cabível. (180 linhas) (20 pontos) A prova foi realizada com consulta a códigos e/ou legislação.

Está em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado Delta, o projeto de Lei Ordinária XYZ, de iniciativa do Deputado Estadual Marcelo, submetido à apreciação no âmbito do devido processo legislativo, que versa sobre a temática de licitação, cujos dispositivos especificam determinados serviços para os quais o respectivo ente federativo poderá realizar contratação direta, por meio de credenciamento, mediante critérios objetivos especificados na norma, com vistas a atender as especificidades locais. Diante dessa situação hipotética, elabore um parecer favorável à mencionada proposição legislativa, abordando a sua constitucionalidade e mérito, mediante a estruturação pertinente às respectivas formalidades, o qual deverá enfrentar, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal: A) a questão atinente à iniciativa do projeto de lei e a competência legislativa do ente federativo; B) o eventual enquadramento das disposições como norma geral e a distinção entre as hipóteses de contratação direta com relação a serviços, mediante o apontamento daquela que é objeto de análise. (60 linhas)

A tarefa de escrever bem parece ser um problema sério: escrever bem é escrever de forma correta, é escrever de forma culta e elaborada, é escrever de forma adequada à situação, é escrever como os literatos? E o que pode fazer para chegar-se a escrever bem? É preciso que os funcionários de uma assembleia legislativa escrevam bem, qual a importância disso para os trabalhos aí realizados? Para dinamizar o trabalho, seria conveniente adotar a língua escrita da Internet?

Todas essas questões devem ser respondidas num texto-dissertativo-argumentativo de, aproximadamente, 30 (trinta) linhas, em língua culta, dando especial atenção à adequada estruturação do texto e aos argumentos apresentados.

(30 linhas)

(30 pontos)

Relatório sobre o Futuro dos Empregos 2023: Espera-se que até um quarto dos empregos mude nos próximos cinco anos • Espera-se que cerca de 23% dos empregos mudem até 2027, com 69 milhões de novos empregos criados e 83 milhões eliminados • O novo relatório sugere que a transição verde e a localização das cadeias de fornecimento levarão ao crescimento líquido de empregos • A adoção de tecnologia e o aumento do acesso digital também criarão um crescimento líquido de empregos, mas com maiores compensações de perdas; o crescimento econômico mais lento, a escassez de oferta e a inflação representam os maiores riscos para os empregos • Os empregos de crescimento mais rápido são os de especialistas em IA e aprendizado de máquina, especialistas em sustentabilidade, analistas de inteligência de negócios e especialistas em segurança da informação; o maior crescimento absoluto é esperado nos setores de educação, agricultura e comércio digital.

(Parte de um relatório sobre desemprego. Disponível em www.weforum.org)

Um conto de ficção científica aborda um mundo futuro em que os empregos são em pequeníssimo número e algumas medidas foram tomadas, nessa época futura, para a redução do problema: cada vaga de emprego é segmentada em três horários distintos para que mais gente possa trabalhar; como os desempregados são muitos, o Estado se encarrega de dar salários classificados em três níveis segundo o conhecimento tecnológico de cada um e todos pagam impostos sobre o que recebem; nada é gratuito, o que aumenta a arrecadação do Estado; os que estão empregados são responsáveis, segundo o salário, pelo sustento de um número determinado de desocupados...

Esse mundo futuro será assim tão problemático? Como controlar o problema do desemprego, se é que ele vai haver? Redija um texto dissertativo-argumentativo em que você expresse sua opinião sobre o tema, em um texto de, no mínimo 20 (vinte) e, no máximo, 30 (trinta) linhas, em linguagem culta, dando atenção especial aos argumentos utilizados.

Com o alegado objetivo de conter o crescimento do déficit público, a Lei Federal X estabeleceu o realinhamento dos benefícios de assistência social oferecidos às populações urbanas e rurais, o que decorria de uma série de estudos que demonstravam a existência de acentuadas diferenças no custo de vida que vivenciavam. Por tal razão, decidiu-se que os benefícios devidos às populações rurais seriam percentualmente mais baixos que aqueles concedidos às populações urbanas, ainda apresentando variações conforme a região do país. Para fazer jus a tais benefícios, foi instituída contribuição para a seguridade social, assegurado que ela estaria limitada a 1% (um por cento) do benefício assistencial que o interessado viria a fruir. Com base na situação descrita, responda aos questionamentos a seguir. A) Os benefícios de assistência social oferecidos às populações urbanas e rurais podem ser oferecidos em valores diferenciados? Justifique. (Valor: 0,65) B) É correto o estabelecimento de percentual módico, fixado a título de contribuição, para que o interessado possa fruir o benefício assistencial? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: O(A) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. (30 linhas)

O Município Alfa decidiu editar a Lei Municipal nº XX, em razão das reclamações apresentadas por pais de alunos da rede pública de ensino, que entendiam ser adequada a criação de uma regra uniformizando os planos de aula dos professores, mais especificamente em relação à forma como deveriam ensinar, na perspectiva das aulas expositivas, considerando a necessidade de o conteúdo da aula precisar ser ditado, e à preparação do material de apoio audiovisual com citações e opiniões alheias. Esse diploma normativo padronizou, de maneira detalhada, as referidas práticas, o que terminou por gerar grande insatisfação dos professores. Sensível a essa situação, o Partido Político Y, que conta com representantes em ambas as casas do Congresso Nacional, procurou você, como advogado(a), e formulou os seguintes questionamentos. A) Os planos de aula dos professores podem ser uniformizados na forma estabelecida pela Lei Municipal nº XX? Justifique. (Valor: 0,65) B) Qual é a ação constitucional passível de ser ajuizada para que a Lei Municipal nº XX seja submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, caso esteja em desacordo com a Constituição da República de 1988? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: O(A) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. (30 linhas)

Três Estados de determinada região do país tinham grande destaque no plano nacional em razão da produção de determinado gênero alimentício, que crescia ano após ano, o que gerava um grande fluxo de receitas para a população desses entes federativos e, em particular, para os cofres públicos. Em comum acordo, cada um desses entes federativos editou uma lei ordinária de idêntico teor, na qual era reconhecido o fluxo forçado da denominada “unidade regional de valor”, no território de cada um deles, sendo o valor dessa unidade definido de comum acordo, mês a mês, conforme a produção agrícola do período. A emissão dessas unidades, por sua vez, seria realizada pelos três Estados, observados os limites de emissão fixados de comum acordo, devendo ser aceita não só nas transações comerciais em geral, como, também, no pagamento de tributos. Sobre a hipótese apresentada, responda aos questionamentos a seguir. A) Os três Estados possuem competência material para emitir a “unidade regional de valor”? Justifique. (Valor: 0,65) B) Os Estados possuem competência legislativa para regulamentar o curso forçado da “unidade regional de valor”? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: O(A) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. (30 linhas)

A Lei Orçamentária do Município Beta foi regularmente aprovada, prevendo as dotações a serem direcionadas ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo no curso do exercício financeiro. Apesar disso, o Prefeito Municipal, em razão de divergências momentâneas com a Câmara Municipal, decidiu repassar os duodécimos em montante inferior a 30% (trinta por cento) do valor correto.

Dada a gravidade da situação, que comprometia a governança interna da Câmara Municipal, o Presidente da Câmara o procurou como advogado(a) e solicitou respostas para os questionamentos a seguir.

A) A conduta do Prefeito Municipal configura algum ilícito previsto na ordem constitucional? Justifique. (Valor: 0,60)

B) Qual é a ação constitucional passível de ser ajuizada pela Câmara Municipal visando compelir o Prefeito Municipal a regularizar os repasses? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: O(A) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(30 linhas)