Questões

Carlos e André, ambos com 18 (dezoito) anos de idade, estão presos preventivamente por suposta prática do crime de tráfico de drogas no interior de estabelecimento prisional. Consta dos autos que, nos anos anteriores, eles foram submetidos a medidas socioeducativas, em mais de uma oportunidade, pela prática de atos infracionais análogos ao tráfico ilícito de entorpecentes. No caso de André, a última medida teria sido extinta há cerca de 6 (seis) meses, enquanto, em relação a Carlos, a extinção ocorrera há aproximadamente 3 (três) anos antes da prisão em flagrante.

Carlos mantém relacionamento estável com Ana, sua companheira, que o visita com regularidade no estabelecimento prisional.

Aproveitando-se dessa circunstância, André propõe a Carlos que interceda junto à Ana para que ela leve 5 (cinco) kg de maconha ao interior da unidade prisional. Como forma de convencimento, André informa que parte da droga poderia ser destinada ao consumo pessoal de Carlos, enquanto o restante seria comercializado apenas por André entre os internos.

Segundo o plano ajustado, um terceiro indivíduo, de nome Márcio, ficaria responsável por fornecer apenas os recursos financeiros necessários à aquisição da substância entorpecente. Caberia à Ana, após convencida por Carlos, adquirir os 5 (cinco) kg de maconha e introduzi-los gradativamente no presídio, fracionando a substância em pequenas porções de cerca de 40 (quarenta) g, a serem levadas em sucessivas visitas.

Após insistência de Carlos, Ana anui ao plano e efetivamente adquire a quantidade de entorpecente acordada com o dinheiro fornecido por Márcio, passando a introduzir, a cada visita, porções da droga nas dependências da unidade prisional.

Todavia, em uma das suas visitas, antes de ingressar no estabelecimento prisional, Ana é surpreendida por agentes penitenciários durante procedimento de revista, sendo encontrada em sua posse uma porção de 40 (quarenta) g de maconha. Questionada, Ana confessa a dinâmica delitiva, relata a participação de Carlos, André e Márcio, e indica, inclusive, o local onde estava armazenado o restante da droga, bem como os elementos que possibilitaram a identificação e localização de Márcio.

Analise juridicamente os pontos relevantes das condutas de cada um dos agentes (Carlos, André, Ana e Márcio), indicando eventuais divergências doutrinárias e jurisprudenciais relevantes com o devido posicionamento do candidato.

(50 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Perséfone foi vítima de importunação sexual por meio digital, tendo recebido, via aplicativo, diversas imagens com conteúdo sexual. Iniciada a investigação, a autoridade policial verificou que o terminal remetente das mensagens também era usado em rede de trocas de arquivos ponto a ponto (P2P) na internet. O acesso a tal ambiente virtual público permitiu visualizar os endereços de internet protocol (IP) utilizados pelo investigado. A autoridade policial, mediante requisição, obteve junto ao provedor de internet os dados cadastrais do usuário do IP.

Após o ajuizamento de medida cautelar, foi expedida ordem judicial de afastamento de sigilo de dados, dirigida ao provedor de aplicação de mensageria e ao provedor de conexão usado pelo investigado, abrangendo dados referentes a portas lógicas. O provedor de internet é sediado no Brasil; já o provedor de aplicação, embora sediado no exterior, tem ampla atuação direcionada ao público brasileiro. As ordens foram remetidas diretamente aos provedores e as respostas permitiram identificar Enéas como sendo o remetente das mensagens para Perséfone.

Oferecida denúncia, a defesa do acusado alegou:

a) incompetência da Justiça Estadual para julgar crimes praticados pela internet;

b) nulidade da obtenção dos dados de IP usados pelo acusado na rede P2P sem prévia ordem judicial, pois tal diligência configuraria infiltração policial;

c) nulidade da obtenção de dados cadastrais a partir de dados de IP, e não do nome do investigado, o que configuraria busca reversa;

d) nulidade por violação do Marco Civil da Internet, pois a porta lógica não está incluída nos dados de registro de conexão;

e) nulidade em razão da não observância dos trâmites de cooperação internacional, como a indispensável expedição de carta rogatória. Analise, como Promotor de Justiça, as alegações do denunciado.

(50 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em procedimento de investigação criminal instaurado pelo Ministério Público, destinado à apuração da prática de crime de domínio social estruturado, identificou-se a existência de uma complexa estrutura de ocultação patrimonial com o objetivo de assegurar a permanência e o fortalecimento da organização criminosa. As diligências revelaram que Pablo, apontado como líder da organização, possuía um patrimônio estimado em R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), composto de imóveis urbanos e rurais, participações societárias, ativos financeiros, embarcações, aeronaves e criptoativos, distribuídos em nome de familiares, empresas de fachada e pessoas interpostas.

As medidas investigativas regularmente autorizadas judicialmente evidenciaram a manifesta incompatibilidade entre o patrimônio identificado de Pablo e as fontes lícitas de renda do investigado, bem como fortes indícios de que os ativos provinham diretamente das atividades ilícitas desenvolvidas pela organização criminosa por ele liderada.

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Pablo e dos demais integrantes da organização criminosa e requereu conjuntamente a aplicação da medida de perdimento extraordinário dos bens de Pablo, caracterizados como de origem ilícita, pleiteando a perda definitiva do referido patrimônio, independentemente de condenação.

O Juiz recebeu a denúncia e, antes de decidir acerca do requerimento de perda de bens, abriu vistas à defesa técnica de Pablo, a qual alegou que o pleito ministerial constitui verdadeira antecipação dos efeitos da condenação penal, incompatível com o sistema constitucional brasileiro por afastar a exigência de formação da culpa e permitir a restrição definitiva ao direito de propriedade sem prévio juízo condenatório.

Analise a correção da medida requerida pelo Ministério Público, a partir de seus possíveis pressupostos, natureza jurídica, distinção em relação às espécies de perdimento e compatibilidade com a Constituição da República e os atos normativos internacionais, à luz dos princípios estruturantes do processo penal e da tutela constitucional do patrimônio.

(50 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Berenice, preocupada com a saúde mental de sua filha Ana, de 13 (treze) anos de idade, contrata Carlos, renomado psicólogo, o qual inicia sessões semanais de terapia com a adolescente, em seu consultório. Ao longo das sessões, Carlos começa a indagar Ana sobre a sua sexualidade e, em determinado momento, sob a alegação de melhor analisar a paciente, instiga-a a se despir, tocar nas suas partes íntimas e fazer movimentos de cunho pornográfico, enquanto, excitado, observa a paciente.

Após inúmeras sessões, realizadas ao longo de 6 (seis) meses, onde tal prática se intensificou, Ana resolve contar o ocorrido à mãe, que entra em contato com Carlos, via aplicativo de conversa por vídeo, com o intuito de cobrar-lhe satisfações. Ao ser confrontado, Carlos não nega o ocorrido e exige que Berenice também fique nua, toque em suas partes íntimas e faça poses pornográficas, enquanto ele a observa pela tela do computador, sob pena de divulgar, na internet, imagens que, embora efetivamente não as possua, afirma ter gravado de Ana, despida. Berenice, sem atender à exigência de Carlos, encerra a conversa e procura a polícia.

Diante do caso narrado, qual a adequação típica dos fatos, com todas as suas circunstâncias?

(50 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Alberto aluga um automóvel de Bernardo, com o escopo de trabalhar como motorista de aplicativo e reforçar a sua renda, pois está devendo muito dinheiro para Caio, o qual goza da reputação de ser pessoa extremamente violenta. Ocorre que Alberto é demitido de seu emprego, de modo que, mesmo trabalhando como motorista autônomo, os seus rendimentos caem, o que impossibilita que ele pague a dívida contraída com Caio.

Vencida a dívida, Caio procura Alberto, cobrando-lhe o pagamento, e, como ele lhe diz que não tem como pagar, Caio pede que lhe entregue o veículo como forma de quitação. Alberto, então, informa que o automóvel não lhe pertence, tratando-se de bem alugado, mas Caio lhe diz que isso não tem importância, pois conhece um desmanche de automóveis aonde pretende levar o veículo, reiterando a solicitação de entrega do bem. Alberto, então, entrega o carro a Caio.

Para ocultar o que fizera, Alberto comparece à Delegacia de Polícia, onde conta que o automóvel foi roubado por um homem mascarado. De posse do registro de ocorrência do roubo, Alberto comunica o fato a Bernardo, o qual aciona o seguro do veículo, requerendo o pagamento da indenização contratual. Com o avançar das investigações, porém, resta apurado que o roubo nunca existiu, de modo que a indenização não é paga a Bernardo.

Diante do caso narrado, qual a adequação típica dos fatos, com todas as suas circunstâncias, em relação às condutas de Alberto, Bernardo e Caio?

(50 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Matheus, Delegado de Polícia, indiciou João, notório empresário, pela prática, em maio de 2026, do crime de receptação qualificada, encaminhando os autos do procedimento investigatório, com relatório final, ao Ministério Público.

Na sequência, Lucas, Promotor de Justiça, ofereceu denúncia em face de João, recusando o oferecimento de acordo de não persecução penal em razão da existência de muitos inquéritos policiais e processos em andamento contra o denunciado.

Irresignado com a postura do membro do Parquet, João, com claro propósito de prejudicá-lo e conhecedor da inveracidade das informações, fez chegar ao conhecimento dos órgãos correcionais competentes que Lucas teria praticado, na sua vida privada, gravíssimo ilícito penal, dando ensejo à abertura de investigação disciplinar e penal em seu prejuízo.

Com base no cenário hipotético narrado, à luz das disposições das legislações de regência aplicáveis e da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, responda de forma fundamentada:

a) A recusa do Ministério Público, em oferecer acordo de não persecução penal em benefício de João, mostrou-se providência compatível com a ordem jurídica?

b) Caso o membro do Ministério Público seja processado por crime não relacionado com o exercício do cargo ou de suas funções, possuirá foro por prerrogativa de função?

c) Como aferir a atuação resolutiva e a produção de resultados jurídicos por parte do Ministério Público, de acordo com o Conselho Nacional do Ministério Público? Responda ao questionamento de forma desvinculada do caso concreto apresentado.

(2 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Analise os contornos estruturais dos princípios da unidade e da independência funcional do Ministério Público, indicando seus fundamentos constitucionais, o alcance de cada um no plano institucional, administrativo e funcional, bem como os pontos de contato e os aspectos de distinção entre esses dois princípios.

(2 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Ministério Público do Estado do Mato Grosso ajuizou ação civil pública contra concessionária de transporte ferroviário, postulando a adequação de suas estações às normas de acessibilidade para pessoas com deficiência e a indenização por dano moral coletivo. No curso do feito, a concessionária e o Parquet celebraram acordo, submetido à homologação judicial, com cronograma de obras e previsão de multa diária em caso de inadimplência. Simultaneamente, milhares de usuários com mobilidade reduzida ajuizaram ações individuais, com pedidos de obrigação de fazer e de indenização por danos morais.

Com base no caso narrado, responda de forma fundamentada, abordando os seguintes aspectos:

a) As vantagens da tutela coletiva do direito à acessibilidade das pessoas com deficiência;

b) O instrumento jurídico adequado ao acordo celebrado com o Ministério Público, sua base legal e eficácia;

c) Os efeitos da ação coletiva sobre as ações individuais de obrigação de fazer e de indenização por danos morais individuais; e

d) A natureza jurídica do direito tutelado na ação coletiva, distinguindo-o das demais categorias do art. 81 do CDC.

(2 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

No Ministério Público de Estado do Mato Grosso, foi protocolada, por meio da Ouvidoria, representação anônima noticiando grave deficiência na prestação dos serviços públicos de saúde no âmbito do Município Alfa. Narrou-se que há anos o ente federativo não promove concurso público para o provimento efetivo dos cargos de médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem, havendo pouco pessoal disponível para o atendimento à população.

Relatou-se, ainda, que o Município vem promovendo sucessivas contratações temporárias, ora para suprir pontuais afastamentos, ora para atender necessidades permanentes da Administração, em aparente substituição ao provimento efetivo dos cargos públicos.

Recebida a representação como notícia de fato, o Promotor de Justiça com atribuição solicitou informações ao Município. Os documentos e esclarecimentos apresentados pela municipalidade conferiram verossimilhança ao alegado na representação, motivo pelo qual o Parquet procedeu à instauração de inquérito civil, visando à continuidade das investigações, com a expedição de novas requisições para obtenção de mais informações.

Em resposta, o Município aduziu que: (i) o Parquet não poderia ter instaurado inquérito civil com base em ouvidoria anônima; (ii) a ausência de concursos públicos decorre da dificuldade financeira do ente federativo que, há anos, enfrenta orçamento insuficiente para tanto; e (iii) não cabe ao Ministério Público, tampouco ao Poder Judiciário, imiscuir-se em decisões administrativas relacionadas à realização de concursos públicos, o que configura decisão exclusiva do Poder Executivo, trazendo à baila o tema da objeção democrática.

No curso do inquérito, o Parquet realizou sucessivas reuniões com o Município e propôs a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), visando à regularização da situação. Após análise do orçamento, verificou-se que a alegada penúria não foi corroborada por documentos que a comprovassem. Ainda assim, o Município recusou a proposta de TAC, sob a alegação de que, mesmo sem lei municipal autorizadora, já há três processos seletivos em andamento, voltados à contratação temporária de médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem, o que, na sua visão, supriria a demanda.

Após o regular trâmite, chegou o momento de análise de mérito do inquérito civil, no qual foram angariadas provas de que os fatos trazidos pela representação eram verdadeiros.

Considerando as informações expostas, na condição de Promotor de Justiça, elabore a peça processual cabível, sob o viés prestacional do direito fundamental à saúde, fundamentando-a na legislação aplicável e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

Em sua resposta:

a) Indique a peça processual cabível e exponha os respectivos fundamentos jurídicos, enfrentando as questões relevantes suscitadas pelo caso;

b) Analise se é possível ao Ministério Público postular que o Poder Judiciário determine ao Município a elaboração de cronograma para a implementação das medidas necessárias e a previsão dos respectivos investimentos, indicando os limites da atuação jurisdicional; e

c) Analise o cabimento de tutela provisória no caso concreto, indicando sua modalidade, seus pressupostos, sua finalidade e as providências a serem requeridas.

(4 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O casal Marcela e João teve desavença com seu vizinho Caio, síndico do prédio em que moram. Decididos a prejudicar Caio, invadiram remotamente o computador do síndico e vasculharam o conteúdo buscando informações que pudessem revelar alguma conduta comprometedora, obtendo acesso a e-mails trocados com diversas pessoas.

Dias depois, Caio flagrou João e Marcela contando ao porteiro o conteúdo das mensagens obtidas. A vítima, então, noticiou o ocorrido à autoridade policial e, ao final da investigação, apesar de terem apresentado versão negando qualquer conduta criminosa, Marcela e João foram indiciados pela prática do delito tipificado no art. 154-A, §§3º e 4º, do Código Penal.

Após receber os autos, o Promotor de Justiça, diante da existência de vários inquéritos policiais instaurados para investigar crimes de estelionato praticados por Marcela, celebrou acordo de não persecução penal apenas com João, que se retratou da versão anterior e confessou a prática do crime, concordando, entre outras condições, com o pagamento de 2 (dois) salários mínimos em favor da vítima, a título de indenização mínima pelos danos morais causados.

Caio apresentou manifestação se opondo à celebração do acordo, alegando que:

i. Foi notificado para figurar como interveniente, discorda das cláusulas, e não anuiu com seus termos;

ii. Não concorda com o valor acordado por estimar ser muito menor do que o dano suportado; e

iii. O acordo não poderia ser celebrado, pois João negara inicialmente a prática do crime. Por sua vez, Marcela se insurgiu quanto à justificativa para não oferecimento de proposta de acordo, alegando que:

iv. Sua primariedade lhe assegurava o direito ao acordo; e

v. O juiz poderia determinar ao Ministério Público a formulação de oferta idêntica à oferecida a João.

À luz da legislação aplicável e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, analise, de forma fundamentada, a procedência das alegações de Caio e de Marcela.

(2 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.