Questões

Lucas exerce, há dez anos, a função de tabelião de notas no Município Alfa, no Estado do Rio Grande do Norte. Em março de 2026, o juízo titular da Vara Única da Comarca da referida municipalidade aplicou ao notário, no âmbito de processo administrativo em que lhe foi assegurado amplo direito de defesa, a sanção de perda da delegação.

A decisão fundamentou-se na comprovação de que, em outubro de 2025, Lucas praticou gravíssima ilicitude no exercício de suas funções, ocasionando prejuízo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao particular José.

Com base no cenário hipotético narrado, responda, de forma fundamentada, aos itens a seguir, à luz das disposições da Lei nº 8.935/1994, da legislação estadual que versa sobre a divisão e a organização judiciária, bem como da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.

a) O Estado do Rio Grande do Norte possui responsabilidade pelos prejuízos suportados pelo particular José? Justifique.

b) O juízo titular da Vara Única da Comarca Alfa/RN agiu corretamente ao aplicar a sanção de perda da delegação em detrimento de Lucas? Fundamente.

c) É juridicamente admissível que preposto não concursado, indicado pelo titular da serventia extrajudicial, exerça substituição ininterrupta por período superior a seis meses? Responda de forma desvinculada do caso apresentado e indique a solução constitucionalmente válida para a situação.

(1,5 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A norma federal X, de natureza pré-constitucional, assegurou à Administração Pública direta e indireta da União a isenção do pagamento de quaisquer valores devidos aos Ofícios do Registro de Imóveis em relação às transcrições, inscrições, averbações e ao fornecimento de certidões referentes a quaisquer imóveis de sua propriedade, de seu interesse ou que venham a adquirir.

Ao analisarem requerimentos de expedição de certidão formulados por órgãos e entes federais, três oficiais de registro de imóveis, situados em entes federativos diversos, negaram-se a reconhecer a referida isenção, argumentando que a norma federal X estaria em desconformidade com a Constituição da República de 1988. O mesmo entendimento foi adotado pelo Corregedor-Geral da Justiça de um quarto ente federativo, que, em resposta à consulta formulada por associação de oficiais de registros de imóveis, desobrigou-os do reconhecimento da referida gratuidade.

As manifestações que se inclinavam pela desconformidade sustentavam, entre outros argumentos, a necessidade de preservação da unidade sistêmica da ordem constitucional, bem como sua pretensão de permanência, atributo que lhe conferiria contornos intergeracionais.

Com base na situação descrita, analise os seguintes aspectos:

a) a existência, ou não, de desconformidade constitucional, da norma federal X;

b) o diálogo entre os argumentos que lastrearam a tese da não recepção e a metódica estruturante de Friedrich Müller; e

c) a possibilidade, ou não, de impugnação dos quatro atos mencionados em uma única ação ajuizada perante tribunal nacional, na qual seja realizado o controle concentrado de constitucionalidade.

(1,5 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

João e Maria, casados no regime legal há oito anos, são proprietários tabulares de um imóvel urbano. Em janeiro de 2019, firmaram escritura pública de permuta com Guilherme, o qual figurava como compromissário comprador de outro imóvel urbano, localizado em Natal, RN, no bairro Pajuçara, com área de 238 m². Esse bairro, como é sabido, tem parte de sua área inserida na Zona de Proteção Ambiental 9 (ZPA 9).

Na referida permuta, João e Maria transmitiram a propriedade do único imóvel de que eram proprietários, sendo o ato devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente, recebendo, em contrapartida, os direitos de compromissário comprador que Guilherme detinha sobre o imóvel objeto da permuta.

Em fevereiro de 2019, João e Maria passaram a exercer a posse direta do imóvel recebido, realizando pintura, conservação e nele fixando residência habitual, juntamente com seus filhos, permanecendo no local de forma contínua, mansa e pacífica.

Porém, em janeiro de 2026, ao buscarem a regularização dominial do imóvel, constataram que não figuravam como proprietários. Após tentativas infrutíferas de localização de Guilherme, inclusive por meio de redes sociais e contatos com pessoas próximas, foram orientados por advogado de sua confiança de que Guilherme não era o proprietário, mas apenas compromissário comprador, sendo o proprietário tabular pessoa diversa, de nome Mário, cuja qualificação constante da matrícula é incompleta, o que impossibilita a sua localização precisa.

Diante desse cenário, o advogado orientou João e Maria a promoverem usucapião extrajudicial, iniciando o procedimento no tabelião de notas.

Elabore o ato notarial adequado para que João e Maria busquem a usucapião extrajudicial, abordando, obrigatoriamente,

a) a qualificação completa dos requerentes e do advogado, se necessário;

b) a modalidade de usucapião pretendida, com seu respectivo fundamento legal;

c) a indicação do proprietário tabular do imóvel; e

d) os documentos aptos a comprovar o exercício da posse ao longo do tempo.

Não é necessário indicar e cotar emolumentos. Caso o ato não possa ser realizado, elabore a nota de recusa fundamentada.

(4 pontos)

(90 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Carlos celebrou contrato de financiamento imobiliário com o Banco Alfa S.A., garantido por alienação fiduciária, tendo por objeto um terreno sem edificações.

Em razão do inadimplemento de parcelas do contrato, o Banco Alfa S.A. promoveu extrajudicialmente a intimação de Carlos para regularização do débito. Após tentativas infrutíferas de intimação pessoal, Carlos foi intimado por edital. Decorrido o prazo legal sem a purga da mora, foi averbada a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário.

Ato contínuo, o banco agendou o leilão extrajudicial, cujo edital manteve a descrição original do contrato, indicando o imóvel a ser leiloado apenas como “terreno”, nos termos indicados no contrato, sem mencionar a existência de casa construída posteriormente por Carlos no local.

O devedor foi comunicado acerca da realização do leilão por meio de carta enviada aos endereços físico e eletrônico constantes no contrato, tendo recebido pessoalmente a notificação.

Dois dias antes da realização do leilão, Carlos ajuizou Ação Anulatória com pedido de tutela de urgência, alegando que:

1 - não foi devidamente constituído em mora;

2 - há nulidade no leilão designado, uma vez que a descrição do bem no edital não acompanhou a sua situação fática atual, deixando de considerar a casa construída no terreno;

3 - não seria viável a realização do leilão extrajudicial pretendido pelo Banco Alfa S.A., uma vez que houve a realização de penhora sobre os direitos aquisitivos derivados da aquisição do terreno alienado no curso de uma ação de execução de título extrajudicial movida por terceiros em seu desfavor; e

4 - outrossim, liminarmente, requereu a suspensão do leilão mediante o depósito judicial apenas das parcelas que estavam em atraso, afirmando ter o direito de purgar a mora até a arrematação para manter o imóvel.

À luz do disposto em nosso ordenamento jurídico sobre o tema, e do atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, redija um texto dissertativo, fundamentando se assiste razão a Carlos quanto:

a) à alegação de que não foi constituído em mora;

b) ao pedido para depositar as parcelas em atraso neste momento processual;

c) à alegação de que há nulidade no leilão extrajudicial agendado, em razão de não ter o edital do leilão descrito o bem de acordo com sua situação fática atual; e

d) à alegação de que é possível a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida por terceiros em seu desfavor, e que isso representa impeditivo para a realização do leilão extrajudicial do terreno.

(3 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Município, foi identificado sobrepreço de 40% em contrato administrativo celebrado em caráter emergencial por uma Secretaria Municipal.

Ao analisar o contrato, o Tribunal de Contas: I. concluiu que algumas das cláusulas contratuais eram inválidas e ilegítimas, por estarem fundamentadas em legislação tida como inconstitucional pelo próprio Tribunal de Contas; e II. em razão dessa constatação, assinalou prazo para que a Secretaria Municipal adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

Diante da inércia da Secretaria Municipal, o Tribunal de Contas editou ato sustando o contrato. Considerando a situação descrita, responda fundamentadamente:

a) É cabível o exercício do controle de constitucionalidade pelo Tribunal de Contas, na hipótese apresentada? Em caso afirmativo, em quais condições e limites?

b) Uma vez sustado o contrato pelo Tribunal de Contas, quais providências deverão ser adotadas, pela Câmara Municipal e/ou pelo próprio Tribunal, em caso de não atendimento?

(30 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal do Município Alfa, com o objetivo de reestruturar seu funcionamento interno, apresentou Projeto de Resolução, nos termos do art. 59, VII, da Constituição Federal, destinado a instituir critérios de representatividade mínima para que os partidos políticos possam indicar líder partidário e participar de blocos parlamentares.

O Projeto de Resolução prevê que os partidos políticos, cuja bancada seja inferior a um décimo do total de membros da Casa Legislativa, não terão direito a indicar líder partidário nem poderão participar da formação de bloco parlamentar.

Um vereador do partido Beta, cuja bancada é inferior ao mínimo previsto na proposição, solicita à Mesa Diretora que consulte a Procuradoria da Câmara acerca da constitucionalidade da proposição.

À Luz da Constituição Federal, discorra sobre a constitucionalidade, em tese, da proposição, abordando os seguintes aspectos:

a) a constitucionalidade da fixação, por meio de Resolução, de normas regendo o funcionamento parlamentar da Casa Legislativa; a possibilidade de estabelecimento de requisitos mais rigorosos do que a cláusula de desempenho prevista na EC nº 97/2017; e a compatibilidade do projeto com os princípios da isonomia e de proteção das minorias parlamentares; e

b) a necessidade, ou não, de submissão da proposição ao Chefe do Poder Executivo, para sanção ou veto.

(30 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Lei de iniciativa parlamentar, aprovada pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, determinou o tombamento de imóvel locado ao Município, no qual funciona, há longo tempo, o Museu da Música Popular Brasileira. Na justificativa do projeto, o parlamentar autor destacou que o imóvel foi palco de movimentos históricos para a memória musical da cidade, devendo integrar o patrimônio cultural do Município. Além disso, ressaltou ainda que o imóvel está situado em espaço notoriamente reconhecido como um dos corredores culturais da cidade.

Inconformada com tal limitação imposta ao seu patrimônio, a locadora, entidade de classe de âmbito nacional, que já havia notificado o Município para desocupação do imóvel e encerramento da locação, ajuizou representação de inconstitucionalidade junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tendo por objeto a referida lei que determina o tombamento.

Em tal ação, alegou-se que lei formal não seria o instrumento adequado para determinar um tombamento, sendo esse, a rigor, objeto de ato privativo do Poder Executivo, o qual deveria assegurar prazos para o exercício das garantias do contraditório e da ampla defesa. Alegou-se, também, que a futura desocupação do imóvel e a consequente remoção do museu acarretariam a perda da alegada importância cultural do bem.

Na condição de Procurador da Câmara Municipal, discorra sobre os aspectos jurídicos das informações a serem prestadas pela Presidência da Casa, abordando:

a) o cabimento da representação de inconstitucionalidade proposta;

b) a presença ou ausência das condições da ação necessárias ao seu ajuizamento; e

c) os fundamentos de defesa da constitucionalidade da lei municipal que determinou o tombamento do imóvel.

(30 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Deputado Estadual do Rio de Janeiro ajuizou representação de inconstitucionalidade junto à Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em face de Decreto Legislativo editado pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à instituição financeira oficial para a implantação de melhorias nas áreas de infraestrutura, saneamento e moradia da Cidade do Rio de Janeiro.

O Parlamentar argumenta que o referido Decreto Legislativo foi editado sem a prévia elaboração do devido estudo de impacto financeiro-orçamentário, violando o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal. Sustenta, ainda, que a medida traz riscos às finanças públicas municipais, em razão de aumento do endividamento público.

Com base no caso apresentado, analise a representação de inconstitucionalidade proposta, abordando os seguintes aspectos:

a) a observância dos requisitos processuais necessários ao ajuizamento da representação de inconstitucionalidade;

b) os parâmetros de controle de constitucionalidade aplicáveis ao julgamento da demanda; e

c) a procedência ou não da alegação de inconstitucionalidade suscitada pelo parlamentar.

(30 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em 2014, uma empresa pública municipal instituiu, por norma interna, regime de promoção por merecimento, estipulando a realização de avaliações a cada biênio. Porém, as avaliações nunca chegaram a ser realizadas e, em 2018, a norma interna foi revogada.

Um empregado demitido em 2024 ajuizou reclamação trabalhista em 2025, pleiteando, entre outros pedidos, o reenquadramento funcional e os consectários decorrentes das promoções por merecimento não implementadas.

Na condição de Procurador do Município, identifique e desenvolva os principais argumentos jurídicos que podem ser apresentados em defesa do empregador.

(25 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Com o objetivo de dar maior flexibilidade aos processos de contratação e dispensa de servidores públicos, o Prefeito do Município de Cruz Velha pretende enviar à Câmara Municipal projeto de lei prevendo a aplicação plena do regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a todos os servidores municipais.

Com base no regime jurídico-constitucional vigente, identifique e analise as limitações existentes na ordem jurídica brasileira à implementação da proposta apresentada pelo Prefeito.

(25 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.