Manoel é empresário, sócio majoritário (99,9%), da XACOMIGO, empresa do ramo de bebidas.
Ao longo do ano de 2009, Manoel fraudou a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos e omitindo operações comerciais nos livros exigidos pela lei fiscal de modo a reduzir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido por sua empresa. Em apenas um ano, Manoel conseguiu amealhar meio milhão de reais com a referida prática.
Ocorre que durante uma fiscalização de rotina, os fiscais estaduais descobriram as práticas escusas de Manoel e autuaram a empresa. Os advogados de Manoel apresentaram uma impugnação meramente protelatória, já que os fatos são irrefutáveis e estão comprovados por farta documentação. A interposição do recurso, porém, fez com que a autuação não restasse definitiva, dando mais tempo a Manoel.
Com a finalidade de manter-se na posse do dinheiro obtido, dando aparência lícita ao mesmo, Manoel contrata o Escritório de Advocacia Silva & Associados, de João Silva, e pede que ele transforme o dinheiro obtido de forma criminosa em ativos aparentemente lícitos. João Silva elabora e executa a seguinte seqüência de ações:
1 - Abertura de cinco contas correntes, em cinco diferentes bancos nacionais, em nome de Maria, falecida faxineira de João Silva, utilizando uma procuração com poderes irrestritos para fazer todo tipo de transação financeira (João Silva falsificara a assinatura de Maria em várias procurações, a serem usadas nos passos seguintes, na frente de Manoel, que dera várias risadas ao ver a letra de semi-analfabeto de João);
2 - Depósito do meio milhão de reais em diferentes dias, nas cinco diferentes contas, sempre em valores que não despertassem suspeitas, e posterior transferência do valor total para uma conta situada nas Ilhas Virgens Britânicas, também em nome de Maria;
3 - Uma nova transferência do valor, dessa vez para a empresa TIUIFME, com sede no Uruguai, constituída como sendo de propriedade de Maria.
4 - Compra da empresa XACOMIGO pela TIUIFME, pagando meio milhão de reais a mais do que o preço real da XACOMIGO.
5 - Finalizada a compra, a empresa TIUIFME constituiu como procurador e representante comercial, no Brasil, Manoel.
Na prática, tudo continuará como antes e Manoel conseguiu dar aparência lícita para o meio milhão de reais que obtivera reduzindo o ICMS.
À luz da situação narrada esclareça, de forma juridicamente fundamentada, quais os crimes pelos quais Manoel e João podem ser processados se fossem denunciados no dia de hoje. Fundamente as suas respostas demonstrando conhecimento acerca dos institutos jurídicos aplicáveis ao caso e indicando os dispositivos legais pertinentes.
Determinado munícipe postula a concessão de uso de bem público, em área localizada no domínio do Município do Rio de Janeiro, alegando residir nela há mais de um lustro, pelo que preencheria os respectivos requisitos.
Formado o processo administrativo, os autos foram conclusos ao Procurador.
Elabore, de forma sucinta, parecer, considerando verdadeiras as assertivas.
Tendo como base o orçamento público da União, estabeleça a distinção entre o Anexo de Riscos Fiscais e o Relatório de Gestão Fiscal, abordando também em qual(is) documento(s) ambos devem estar previstos. Fundamente a resposta nos dispositivos pertinentes.
No Brasil, há duas correntes quanto à natureza das decisões proferidas pelos Tribunais de Contas. Discorra sobre a argumentação doutrinária de cada umas delas.
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