Questões

Acerca da motivação das decisões judiciais, discorra, de acordo com a ordem proposta, a respeito:

A - dos requisitos da estrutura da decisão (clareza, coerência, completude, concretude e universalidade das razões jurídicas).

B - do modelo lógico-dedutivo de motivação das sentenças judiciais.

C - do objetivo e extensão do parágrafo 2º do artigo 489 do CPC.

D - da efetividade do processo versus requisitos da desconsideração da personalidade jurídica

Discorra a respeito do feminicídio (Lei nº 13.104/2015), previsto no Código Penal, considerando os itens abaixo na ordem em que propostos, sempre justificando as respostas de forma fundamentada.

A - O conceito de feminicídio e o princípio constitucional da igualdade.

B - As hipóteses configuradoras do feminicídio.

C - A natureza jurídica do feminicídio e suas consequências práticas.

D - O feminicídio e o crime de descumprimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.

E - Tratando-se de réu que ostenta condenação definitiva anterior pelo delito de tráfico de drogas privilegiado e que vem a ser oportunamente condenado por feminicídio consumado, quando ainda não decorrido o quinquênio depurador, qual é o lapso temporal a ser cumprido para a progressão de regime penitenciário, considerando-se que o feminicídio foi praticado sob a égide da Lei nº 13.964/19?

No âmbito do processo penal: A - quais são as ações autônomas de impugnação? B - qual é a sua finalidade? C - quais são as condições da ação de cada uma delas?

Disserte sobre o tema “Responsabilidade civil subjetiva e objetiva”. No desenvolvimento da dissertação, o candidato deverá discorrer sobre os itens abaixo, de acordo com a ordem proposta. 1 - O regime dualista do Código Civil. Cláusulas gerais de responsabilidade subjetiva e de responsabilidade objetiva. 2 - Culpa. Culpa subjetiva e objetivação da culpa (culpa normativa). A fragmentação dos modelos de conduta. 3 - Risco. Análise dos elementos do art. 927, parágrafo único do Código Civil. Risco criado: risco da atividade e atividade de risco. As excludentes de responsabilidade (fortuitos interno e externo) do risco da atividade. 4 - Outras modalidades de risco. Risco proveito. Risco mitigado. Riscos agravado e integral. Risco empresarial (art. 931 CC). 5 - A responsabilidade civil do Estado por ato omissivo é subjetiva? 6 - Responsabilidade por dano processual nas tutelas provisórias.

Tales, morador da cidade de Humaitá-AM, foi empregado da empresa Olho Vivo Vigilância e Segurança Ltda., cuja sede fica no Município de Coari-AM, e onde Tales assinou seu contrato de trabalho. Referida empresa foi contratada do Estado do Amazonas para execução de serviços de escolta de presos, da cadeia pública de Manaus-AM, mediante procedimento licitatório, laborando de 05/08/2018 até 20/10/2021, oportunidade na qual recebeu suas verbas rescisórias e documentação para habilitação no seguro-desemprego e soerguimento do FGTS depositado. Durante o contrato de trabalho, por duas oportunidades, Tales foi capturado por presos e mantido em cárcere privado por 15 dias, sob grave ameaça, tendo sido afastado após esses eventos para tratamento psicológico, tratamento que perdura até os dias de hoje. Tales pretende ingressar com ação entendendo ser credor de verbas decorrentes do contrato de trabalho. Tales pretende processar não só a sua ex-empregadora Olho Vivo, mas também a Fazenda Pública do Estado do Amazonas. Diante desses fatos, responda de forma justificada: A - Qual o Juízo e foro competentes para processar e julgar a ação de Tales? B - Na hipótese de pedido de responsabilidade da Fazenda Pública pelos créditos eventualmente inadimplidos, qual o limite da responsabilização, suas condições ensejadoras e, especificamente em relação a essas condições ensejadoras, de quem é o ônus da prova? C - Na hipótese retratada vislumbra-se alguma possibilidade de condenação por dano moral? Em caso positivo, tal responsabilidade abrangeria também a Fazenda Pública e prescindiria de prova de conduta culposa do empregador? (30 Linhas)

O artigo 6º, 82º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro dispõe: Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. A esse respeito, responda fundamentadamente às seguintes questões: A - A primeira parte de tal conceito é correta ou nem todo direito que “pode ser exercido” deve ser considerado “adquirido”? B - A segunda parte do conceito nega vigência ao artigo 125 do Código Civil, segundo o qual “subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa”? (30 Linhas)

Tramita perante determinada Assembleia Legislativa proposta de emenda à Constituição estadual, com vistas a estabelecer que o limite remuneratório incidente sobre subsídios e remunerações no âmbito dos Poderes do Estado aplica-se às empresas públicas e sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, integrantes da Administração indireta estadual. Sob a alegação de que a proposição é incompatível materialmente com a disciplina constitucional da matéria, o Governador do Estado pretende impetrar mandado de segurança, requerendo que a proposta de emenda tenha desde logo sua tramitação suspensa e, ao fim, seja definitivamente arquivada. Considerando esses elementos à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, responda, justificadamente, se é admissível o mandado de segurança, abordando a legitimidade para a sua impetração e seu cabimento quanto ao objeto, bem como, necessariamente, comentando, quanto ao mérito, se procede a alegação de incompatibilidade da proposta com a disciplina constitucional da matéria. (30 Linhas)

José X — Sociedade Limitada Unipessoal e José X movem ação de procedimento comum em face do Estado do Amazonas, alegando que a pessoa jurídica autora e o réu celebraram contrato de compra e venda de gêneros alimentícios perecíveis, onde o réu figurou como comprador e cuja entrega periódica tinha de se dar, exatamente, em meado de cada mês às 15h, no local definido pelo contrato.

Deu-se que, no dia 14 de fevereiro de 2022, na hora aprazada, prepostos da fornecedora compareceram com os veículos apropriados para descarregar a mercadoria que, entretanto, foi recusada porque somente no dia seguinte o armazém a comportaria, pois, no momento, estava abarrotado com alimentos que ainda seriam utilizados até o período noturno e só reabriria no dia seguinte às 12h.

A autora determinou, então, que fossem os gêneros encaminhados a um depósito adequado para sua conservação. Em virtude da interrupção da energia elétrica no período noturno, 80% da mercadoria pereceu, tendo, então, a autora adquirido no mercado local o equivalente do que se perdera, pagando o preço do dia, igual ao triplo do valor que receberia do réu.

Para isso, José X teve de retirar de suas reservas financeiras, antecipadamente, o quanto necessário, perdendo a remuneração do investimento, porque a empresa não tinha em caixa o valor necessário.

Durante a manutenção da mercadoria armazenada, além do respectivo aluguel, teve a empresa de arcar com horas extraordinárias e salário noturno, hospedagem e alimentação dos empregados, além de garagem para os veículos.

Diante disto, pedem a condenação do réu a ressarcir: a) a pessoa jurídica da diferença do preço da mercadoria entregue, dos gastos extras com empregados, guarda da mercadoria e de garagem; b) a José X dos prejuízos com a desaplicação de seus investimentos antes do prazo. Pediram, também, indenização por dano moral, em virtude dos transtornos, além da normalidade, naquele evento, bem como a condenação nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 20% do valor da condenação.

Elabore peça processual de defesa do Estado réu, observando o princípio da eventualidade em virtude do qual toda a matéria útil deve ser deduzida.

(150 Linhas)

Ferdinando adquiriu, em 2021, uma propriedade rural produtiva há mais de 20 anos, para expansão do cultivo de cana-de-açúcar que pratica em outras fazendas de dimensões semelhantes na região, com exceção de uma, porque inserida em unidade de conservação de proteção integral. Pouco tempo após a aquisição, quando o cultivo de cana já estava sob sua supervisão, a propriedade foi objeto de fiscalização, tendo sido verificado pelos agentes que a mesma não cumpria o percentual legal mínimo de reserva legal. Lavrado auto de infração, Ferdinando apresentou recurso administrativo, alegando que a responsabilidade pela recomposição da reserva legal competiria ao antigo proprietário.

Com base no disposto na Lei federal nº 12.651/2012 (Código Florestal), responda, fundamentadamente:

A - Se as alegações de Ferdinando deduzidas em recurso devem ser procedentes, esclarecendo, inclusive, se há responsabilidade civil do antigo proprietário pelo passivo ambiental identificado na área.

B - Qual a medida de compensação ambiental mais adequada para ser adotada por Ferdinando para compensação do déficit de reserva legal, considerando as informações constantes do contexto fático da questão, em especial a notícia da titularidade de imóvel inserido na unidade de conservação? Justifique sua resposta, cotejando os requisitos para a implementação de tal medida.

(30 Linhas)

Considere que o Estado do Amazonas pretenda estabelecer um programa de desoneração fiscal de itens da cesta básica, objetivando contenção dos preços ao consumidor e mitigação dos efeitos da alta inflacionária verificada nos últimos meses. Nesse sentido, a intenção é reduzir a alíquota de ICMS praticada para tais produtos. Tendo em vista que o montante resultante do benefício fiscal pretendido não se insere na margem de renúncia fiscal estabelecida no anexo da Lei Orçamentária Anual, o Estado pretende reduzir despesas de custeio para compensar a perda de arrecadação, considerando inadequado, em tal cenário macroeconômico, efetuar compensação mediante medidas de aumento da carga tributária. Com base nas disposições constitucionais e legais aplicáveis à espécie, responda, justificadamente, às seguintes indagações: A - A medida, tal como apresentada, afigura-se juridicamente viável? Quais os requisitos para concessão de benefícios de tal natureza? B - Eventual decretação de situação de calamidade pública alteraria tais condicionantes? C - Caso a opção adotada pelo Estado fosse diversa, optando por subvencionar os produtores com uma linha de crédito com juros subsidiados, sem redução direta dos tributos, haveria necessidade de compensação ou outro tipo de condicionante ou autorização para a medida? (30 Linhas)