Questões

O estado X promulgou lei ordinária que autoriza a simplificação de procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos de-mineração de pequeno porte, assim entendidos os empreendimentos com produção bruta anual abaixo de determinados valores previstos na norma. A lei dispensa, ainda, o licenciamento ambiental prévio nos casos em que o empreendedor, a partir de alguns parâmetros legais, declare ser o empreendimento de baixo risco. Com base nessa lei estadual, um empreendimento de mineração foi iniciado sem licenciamento ambiental e, em razão desse fato, representantes da Associação de Moradores do Parque Verde procuraram a Defensoria Publica para verificar a possibilidade de interrupção do empreendimento até a realização de estudos ambientais. Em face dessa situação hipotética, redija um texto dissertativo, esclarecendo se é cabível a propositura de ação civil publica pela Defensoria Publica estadual para suspender o empreendimento. Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, com base na posição atual e majoritária do Supremo Tribunal Federal acerca do tema e nos fundamentos normativos aplicáveis, os seguintes aspectos: 1 - Legitimidade ativa da Defensoria Publica (valor: 5,00 pontos); 2 - Competência legislativa estadual para a defesa do meio ambiente (valor: 5,00 pontos); 3 - Legislação federal a respeito de licenciamento ambiental e possibilidade de flexibilização pelo legislador estadual (valor: 9,00 pontos); (30 Linhas)

Pedro, com 20 anos de idade, apresentando-se como homem, procurou a Defensoria Publica com o objetivo de alterar, em seu registro civil, seu prenome e sua classificação sexual, de sexo feminino para sexo masculino, sem que conste, no assento, inclusão do termo transexual, ainda que de forma sigilosa. Para tanto, alega que, inobstante tenha nascido com as caracteristicas fisicas e biológicas do sexo feminino, tendo sido registrado com o nome de Isadora, sente pertencer ao sexo masculino desde a mais tenra idade, convicção solidificada ao longo de sua existência, e que ja utilizou todos os recursos da medicina a seu alcance para adquirir a identidade do gênero masculino que possui atualmente; só não se submeteu à cirurgia de transgenitalização em razão do carater experimental e dos riscos desta. Considerando essa situação hipotética, redija um texto dissertativo explicando, de forma fundamentada e com base no entendimento do STF, se assiste ou nao razão a Pedro. (30 Linhas) (20 Pontos)

Maria Silva procurou a defensoria publica de sua cidade na esperança de obter uma prestacão jurídica capaz de reequilibrar as condições pactuadas em empréstimo bancario que contratara e, a partir dai, poder honrar seus compromissos, além de excluir seu nome do cadastro de inadimplentes, de modo a poder manter suas outras obrigações em dia. Ao defensor publico Maria relatou que celebrara, em 19/7/2021, com o Banco XYZ S.A., o contrato de empréstimo bancario de numero AZ00120XxX, no valor de R$ 10.000,00, com prazo de pagamento em 10 parcelas mensais e sucessivas, tendo vencido a primeira em 1º/8/2021 e tendo sido de R$ 1.250,00 o valor da prestação inicial. Maria comprovou junto ao defensor publico a existência, no contrato, de clausulas abusivas, como, por exemplo, a que prevê a aplicação da tabela Price, entre outras, que, além de terem afetado o seu equilibrio econômico, contrariam ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), o que resultara em sua inadimplência a partir do pagamento da 5ª prestação. Maria relatou, ainda, que tentara, em diversas oportunidades, renegociar a divida com o banco no intuito de obter a dilação do prazo do contrato e, por consequência, a diminuição dos valores das prestações, visando adequa-las ao seu orcamento pessoal, nado tendo encontrado, contudo, eco em suas reinvindicações. Maria contou, também, que fora surpreendida, havia uma semana, com a chegada de uma correspondência oriunda do SERASA, informando-lhe a inscrigdo de sua divida naquele cadastro de inadimplentes. Em face dessa situação hipotética, redija, na qualidade de defensor publico representante de Maria Silva, a peca inaugural do processo, observados os requisitos legais dispostos no Código de Processo Civil. Ao desenvolver a peça processual, exponha toda a matéria de direito pertinente ao caso, fundamente sua explanacao na legislacgao cabivel e no entendimento jurisprudencial consolidado pelos tribunais, e aborde, necessariamente: 1 - Os requisitos da petição inicial; 2 - O relato dos fatos; 3 - O beneficio da assistência judiciaria; 4 - A aplicabilidade do CDC aos contratos bancarios; 5 - A inaplicabilidade da tabela Price; 6 - A pratica do anatocismo; 7 - O pedido de tutela de urgência de natureza cautelar; 8 - Consolidação dos pedidos. (120 Linhas) (60,0 Pontos)

A Gama Engenharia Ltda. (qualificação), contratada após devido processo licitatório, no valor de R$ 2 milhões, pelo estado de Rondônia, em abril de 2019, por intermédio da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, para construção de quadra poliesportiva em escola estadual, ajuizou ação em desfavor do estado, visando a indenização pela execução de arquibancada no valor de R$ 180 mil, pois, embora a arquibancada não estivesse prevista no contrato e houvesse manifestação desfavorável da equipe de fiscalização para sua construção, ela havia sido anuída pelo secretário de educação, conforme ofício juntado aos autos, o que provaria o acordo das partes. Ao final, a autora, ante a dificuldade financeira que enfrentava ainda em razão dos efeitos da pandemia, requereu os benefícios da justiça gratuita, tendo juntado aos autos declaração de hipossuficiência. O estado foi regularmente citado pelo juiz da XX Vara de Fazenda Pública. Tendo como referência a situação hipotética apresentada anteriormente, elabore, na condição de procurador do estado de Rondônia, a peça jurídica cabível, apresentando os argumentos jurídicos necessários à defesa do estado. Dispense o relatório e não crie fatos novos. (90 Linhas)

A Lei de Benefícios do Regime Geral de Previdência Social regulamenta os benefícios existentes no âmbito da previdência social, sendo os destinatários de tais benefícios os próprios segurados ou os dependentes dos segurados filiados ao regime previdenciário. Tendo essa informação como referência inicial, discorra sobre as espécies de benefícios devidos aos segurados e aos dependentes (valor: 2,25 pontos), bem como sobre a possibilidade de percepção conjunta dos benefícios (valor: 2,50 pontos). (10 Linhas)

A criação de uma pessoa jurídica garante ao empreendedor uma enorme proteção patrimonial decorrente da separação patrimonial do empreendedor e da pessoa jurídica. Essa proteção garante, em caso de uma derrocada do negócio, que o prejuízo se limite ao valor investido e não alcance os bens pessoais do empreendedor. E isso é muito importante para quem vai empreender, pois os riscos são inerentes ao negócio. Sem essa garantia, certamente os empreendedores seriam mais comedidos em seus projetos empresariais. No entanto, em situações excepcionais, essa proteção é afastada, o que se denomina desconsideração da personalidade jurídica. Considerando que o texto anterior tem caráter exclusivamente motivador, redija um texto acerca da desconsideração da personalidade jurídica, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - o conceito de desconsideração da personalidade jurídica (valor: 1,50 pontos) 2 - os pressupostos legais autorizadores da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica (valor: 2,00 pontos); 3 - a possibilidade legal da desconsideração inversa da personalidade jurídica (valor: 1,25 pontos). (10 Linhas)

Diferencie o lançamento tributário por declaração do lançamento tributário por homologação (valor: 3,00 pontos) e esclareça, de forma fundamentada, qual é a modalidade de lançamento aplicável ao ICMS (valor: 1,75 ponto). (10 Linhas)

Uma empresa do ramo de celulose adquiriu uma extensa gleba para o plantio de eucalipto. Sabendo que a economia do setor tem crescido acima de 30% nos últimos 5 anos, a empresa tem a expectativa de ganhos comerciais e desenvolvimento da economia local. No entanto, a área adquirida pela empresa de celulose engloba terras de dois municípios limítrofes, e não só pastagem já degradada; 50% da gleba são áreas de várzea preservada, inundadas sazonalmente pelos rios e igarapés que correm a propriedade, com diversas vegetações típicas e comunidades ribeirinhas tradicionais que dependem do extrativismo. Considerando a situação hipotética anterior, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos. 1 - Como os princípios da ordem econômica constitucional se correlacionam com a exploração dos recursos naturais? (valor: 2,25 pontos) 2 - Que princípios legitimam a possibilidade de amplitude da responsabilidade civil ambiental, de modo a se evitarem possíveis danos irreparáveis ao meio ambiente? (valor: 2,50 pontos) (10 Linhas)

O reconhecimento de direitos fundiários é fundamental para o equilíbrio entre as forças econômicas de privatização da terra e a ampliação da função social desta. É notório e consensual que houve avanços no reconhecimento de direitos sociais, políticos e individuais. Contudo, há também consenso de que a Carta Magna não criou dispositivos efetivos capazes de incentivar amplamente a democratização do acesso à terra rural, entendida como aquela que produz e representa riqueza, bem como de oportunizar nas cidades o atendimento às carências de moradia para amplas parcelas da população pobre do Brasil, o que permitiria estimular uma profunda reforma agrária e urbana, reivindicada desde os anos 60 do século XX, que alterasse a concentração/centralização da estrutura fundiária no Brasil, consagrada historicamente desde a Lei de Terras de 1850, apesar de os constituintes de 1988 terem deixado um capítulo específico à função social da propriedade. Considerando que o texto anterior tem caráter unicamente motivador, discorra acerca da regularização fundiária no estado de Rondônia, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - a definição legal de imóvel rural (valor: 1,25 pontos); 2 - o órgão responsável pela regularização fundiária das terras públicas rurais e urbanas no estado de Rondônia, esclarecendo se há possibilidade de outro órgão exercer essa função em substituição (valor: 1,00 ponto); 3 - os critérios para o atendimento prioritário no processo de regularização fundiária de terras públicas no estado de Rondônia (valor: 2,50 pontos). (10 Linhas)

Redija um texto a respeito da ação direta de inconstitucionalidade interventiva federal, explicando sua hipótese de cabimento, com três exemplos distintos (valor: 3,00 pontos), e indicando, fundamentadamente, quem pode propô-la (valor: 1,75 ponto). (10 Linhas)