Questões

Discorra sobre a responsabilidade civil do Estado em decorrência de danos causados a terceiros por notários no exercício de sua função, abordando os seguintes aspectos:

1 natureza e pressupostos da responsabilidade estatal; [valor: 0,24 ponto]

2 natureza e pressupostos da responsabilidade do agente delegado; [valor: 0,24 ponto]

3 direito de regresso do Estado contra o agente delegado. [valor: 0,28 ponto]

Na dissertação, ao domínio da modalidade escrita será atribuído até 0,40 ponto e ao domínio do conteúdo será atribuído até 1,60 ponto, do qual até 0,08 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). Na peça prática, esses valores corresponderão, respectivamente, a 0,80 ponto, 3,20 pontos e 0,16 ponto. Em cada questão discursiva, esses valores corresponderão, respectivamente, a 0,20 ponto, 0,80 ponto e 0,04 ponto.

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em determinado estado da Federação, por iniciativa de parlamentares estaduais, foi aprovada emenda à Constituição Estadual que instituiu vantagens remuneratórias a todos os servidores públicos estaduais. No entanto, o procurador-geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido liminar, impugnando a aludida norma, sob a justificativa de que ela invadia competência do Poder Executivo.

Considerando a situação hipotética anteriormente apresentada e a jurisprudência do STF, responda, de forma justificada, aos seguintes questionamentos.

1 É constitucional a proposição de emenda à Constituição Estadual, por iniciativa parlamentar, acerca da matéria tratada? [valor: 0,38 ponto]

2 Caso a ADI tivesse como objeto uma emenda à Constituição Federal acerca da mesma matéria e proposta por parlamentares federais, o pedido deveria ser julgado procedente? [valor: 0,38 ponto]  

Na dissertação, ao domínio da modalidade escrita será atribuído até 0,40 ponto e ao domínio do conteúdo será atribuído até 1,60 ponto, do qual até 0,08 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). Na peça prática, esses valores corresponderão, respectivamente, a 0,80 ponto, 3,20 pontos e 0,16 ponto. Em cada questão discursiva, esses valores corresponderão, respectivamente, a 0,20 ponto, 0,80 ponto e 0,04 ponto.

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Sociedade Empresária X celebrou, na qualidade de vendedora, contrato de compra e venda mercantil com a Sociedade Empresária Y, tendo sido extraída duplicata no ato da emissão da fatura. O título foi endossado à Instituição Financeira Z e, no endosso, foi lançada cláusula constitutiva de mandato ao endossatário. O crédito não foi pago no vencimento e, por isso, a Instituição Financeira Z levou o título a protesto. Ao ser notificada do ato, a Sociedade Empresária Y insurgiu-se contra ele, tendo alegado que é também credora da Sociedade Empresária X e que o crédito poderia ser extinto por compensação, o que está sendo discutido em ação judicial de que a Instituição Financeira Z não é parte. A Sociedade Empresária Y afirmou, ainda, que o protesto é indevido por violar a boa-fé e que vem sofrendo danos de ordem patrimonial e extrapatrimonial.

À época do protesto, o processo entre as Sociedades Empresárias X e Y ainda não fora sentenciado nem houvera decisão de que se suspendesse a exigibilidade do crédito. A Instituição Financeira Z não faz parte dessa demanda nem teve ciência formal do processo.

Com base na situação hipotética apresentada e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), redija um texto, atendendo ao que se pede a seguir.

1 Identifique e explique a modalidade de endosso impróprio descrita na situação em apreço. [valor: 0,30 ponto]

2 Esclareça se a Instituição Financeira Z responderá pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais sofridos pela Sociedade Empresária Y, caso o protesto seja declarado indevido, abordando a natureza jurídica da responsabilidade do endossatário no caso concreto. [valor: 0,46 ponto]

 Na dissertação, ao domínio da modalidade escrita será atribuído até 0,40 ponto e ao domínio do conteúdo será atribuído até 1,60 ponto, do qual até 0,08 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). Na peça prática, esses valores corresponderão, respectivamente, a 0,80 ponto, 3,20 pontos e 0,16 ponto. Em cada questão discursiva, esses valores corresponderão, respectivamente, a 0,20 ponto, 0,80 ponto e 0,04 ponto.

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Com base no entendimento da jurisprudência dos tribunais superiores, responda, de forma justificada, aos questionamentos que se seguem.

1 Os titulares de serviços notariais e de registro estão sujeitos ao pagamento da contribuição para o salário-educação? [valor: 0,36 ponto]

2 As pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registros estão submetidas ao recolhimento de contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social (RPPS), considerado o período posterior à Emenda Constitucional n.º 20/1998? [valor: 0,40 ponto]

Na dissertação, ao domínio da modalidade escrita será atribuído até 0,40 ponto e ao domínio do conteúdo será atribuído até 1,60 ponto, do qual até 0,08 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). Na peça prática, esses valores corresponderão, respectivamente, a 0,80 ponto, 3,20 pontos e 0,16 ponto. Em cada questão discursiva, esses valores corresponderão, respectivamente, a 0,20 ponto, 0,80 ponto e 0,04 ponto.

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Manuela Pereira da Silva, brasileira, nascida em 14/1/1991, compareceu ao X.º Ofício de Registros Civis das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas de Santa Catarina, acompanhada de Joaquim Magalhães da Silva, português, nascido em 22/7/1994, Natália Vieira da Silva, brasileira, nascida em 25/7/1994, e Júlia Vieira da Silva, brasileira, nascida em 14/8/2008, e narrou a seguinte situação: “Sou casada no papel com Joaquim há 10 anos e junto com ele crio a Júlia desde que ela tinha 5 anos de idade. A Júlia é filha dele com a Natália, de quem ele se divorciou quando nos conhecemos. Naquela época, eles moravam em Portugal, mas, logo após o divórcio, ele se mudou para cá com a Júlia, nós nos casamos e, desde então, eu a crio como minha filha. Eu a educo, acolho suas emoções, assisto-a em todos os tratamentos médicos — até porque ela é minha dependente no plano de saúde —, e sou a pessoa responsável por ela na escola. Ela sempre me chamou de mãe. Nós gostaríamos que, além de mãe do coração, eu passasse a constar formalmente como mãe de Júlia, para todos os efeitos legais. Procuramos nosso advogado, que nos orientou a ajuizar uma ação. Mas, antes de ajuizar a ação cabível, nós queríamos tentar uma solução extrajudicial para o caso. Até porque a Júlia também se dá muito bem com a mãe biológica, a Natália, e não quer perder esse vínculo formal com ela. A Natália concorda que eu também seja registrada como mãe da Júlia, desde que não perca a maternidade já registrada. Assim, como estamos todos de acordo, viemos aqui ver se é possível resolver nosso caso sem precisarmos entrar na justiça.”.

 Os presentes portavam os seguintes documentos originais e atualizados:

1 certidão de nascimento de Júlia, cujo assento fora lavrado pelo 1.º Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoa Jurídica do Distrito Federal e na qual constam como genitores Joaquim Magalhães da Silva e Natália Vieira da Silva;

2 documento oficial de identificação com foto de todas as pessoas presentes;

3 certidão de casamento atualizada de Joaquim e Manuela, sem averbações;

4 comprovantes de residência do mesmo endereço nos nomes de Manuela, Joaquim e Júlia;

5 apontamento escolar de Júlia, em que Manuela consta como a responsável pela aluna;

6 inscrição de Júlia no plano de saúde, na condição de dependente de Manuela;

7 fotos das últimas seis celebrações de aniversário de Júlia, todas tiradas na atual residência, com a aniversariante em frente ao bolo e cercada por Manuela e Joaquim, um de cada lado; e

8 presentes de Dia das Mães feitos por Júlia na escola, nos últimos seis anos, todos endereçados a Manuela.

Considerando a situação hipotética apresentada, elabore, na condição de registrador do X.º Ofício de Registros Civis das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas de Santa Catarina, o documento inicial do procedimento adequado a contemplar os efeitos jurídicos pretendidos por Manuela, Joaquim, Natália e Júlia, consignando no documento, expressamente, todos os dispositivos legais aplicáveis ao caso bem como todas as pessoas que devem, obrigatoriamente, assiná-lo.

Na redação do documento, atenda às seguintes instruções.

1 Ao qualificar qualquer pessoa citada na situação hipotética, denomine-a pelo nome apresentado e, quando for necessário incluir qualificadora que não conste na narrativa apresentada, escreva o respectivo nome entre parênteses — por exemplo, (RG).

2 A qualificação de residência/domicílio, telefone e endereço eletrônico deve seguir a mesma regra da qualificação de pessoas — (domicílio), por exemplo.

3 Qualquer data que não tenha sido citada na situação hipotética, independentemente do momento da ocorrência do fato narrado, deve ser escrita apenas como (data).

4 Qualquer valor deve ser escrito apenas como (R$).

5 Qualquer documento deve ser identificado apenas com o respectivo nome entre parênteses — por exemplo, (certidão de nascimento).

6 Qualquer assinatura deve ser escrita apenas como (assinatura), seguida do nome completo da pessoa signatária ou, quando for o caso, do cargo por ela ocupado — por exemplo: (assinatura) de Manuela Pereira da Silva.

7 Não crie dados ou fatos novos.

Na dissertação, ao domínio da modalidade escrita será atribuído até 0,40 ponto e ao domínio do conteúdo será atribuído até 1,60 ponto, do qual até 0,08 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). Na peça prática, esses valores corresponderão, respectivamente, a 0,80 ponto, 3,20 pontos e 0,16 ponto. Em cada questão discursiva, esses valores corresponderão, respectivamente, a 0,20 ponto, 0,80 ponto e 0,04 ponto.

(90 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Redija um texto dissertativo sobre o princípio da publicidade dos atos notariais e registrais, abordando os seguintes aspectos:

1 significado prático do princípio da publicidade dos atos notariais e registrais; [valor: 0,25 ponto]

2 seus objetivos; [valor: 0,20 ponto]

3 seus dois fundamentos constitucionais; [valor: 0,20 ponto]

4 os fundamentos legais para os atos notariais e para os atos registrais; [valor: 0,20 ponto]

5 a razão da aplicação desse princípio no registro imobiliário; [valor: 0,20 ponto]

6 casos em que é possível restringir a publicidade dos atos e os bens jurídicos a serem protegidos em tais situações. [valor: 0,47 ponto]

Na dissertação, ao domínio da modalidade escrita será atribuído até 0,40 ponto e ao domínio do conteúdo será atribuído até 1,60 ponto, do qual até 0,08 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). Na peça prática, esses valores corresponderão, respectivamente, a 0,80 ponto, 3,20 pontos e 0,16 ponto. Em cada questão discursiva, esses valores corresponderão, respectivamente, a 0,20 ponto, 0,80 ponto e 0,04 ponto.

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB) foi instado pela Associação de Moradores do Município de Cuité em face de licitação realizada pela Secretaria Municipal de Saúde de Cuité para a aquisição, por meio de dispensa de licitação, de três tubos de raios X para tomografia, a prego unitário de R$ 33.500,00.

Diante dessa situação, a unidade especializada do TCE/PB requereu c6pia do processo licitatório.

Ao analisar o processo licitatório, o auditor responsável pelo feito percebeu que faltavam diversas informações nesse processo, como justificativa da dispensa de licitação, estudo técnico preliminar e projeto básico.

Por conseguinte, foi realizada, com a anuência do relator do processo, a audiência dos responsáveis.

Em suas justificativas, os responsáveis alegaram que a dispensa de licitação foi adotada para a aquisição de componentes necessários a manutenção de equipamentos, e que os componentes foram adquiridos do fornecedor original desses equipamentos, durante o período de garantia técnica. Eles informaram, ainda, que a aquisição era indispensável para a vigência da garantia.

Em relação a ausência dos outros documentos, mencionaram que houve um erro na juntada de pegas ao processo, mas que isso já havia sido corrigido, tendo sido apresentados todos os documentos faltantes.

A Unidade Técnica, diante das justificativas apresentadas: considerou que a dispensa era descabida, uma vez que existem outros possíveis fornecedores para o produto; ademais, entendeu que a justificativa pela falta dos documentos no processo licitatório não poderia ser acolhida, pois estes somente foram juntados aos autos após a interpelação da Corte de Contas, o que comprometeu a transparência e a lisura dos atos administrativos; concluiu a sua manifestação propondo o conhecimento do processo como denúncia, ante a presença dos requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considera-la procedente e aplicar multa aos responsáveis.

Sem passarem pelo representante do Ministério Publico junto ao TCE/PB, os autos foram encaminhados para o gabinete do relator.

Na condição conselheiro-substituto do TCE/PB, considere que você recebeu em seu gabinete o processo hipotético do qual foram extraídas as informações acima e deve elaborar um voto (composto de relatório [valor: 20,00 pontos], proposta de deliberação [valor: 25,00 pontos] e minuta de acórdão [valor: 12,00 pontos]).

Atenção: não acrescente fatos novos ao seu texto e considere que a ausência de data e assinatura em seu voto não lhe acarretara perda de pontuação; entretanto, caso queira datar e assinar seu voto, utilize, apenas e respectivamente, a data de realização desta prova e o nome Conselheiro-Substituto do TCE/PB.

(90 Linhas)

(60 Pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Tendo em vista que, no orçamento público, as fontes ou destinações de recursos são associadas a determinadas despesas, de forma a evidenciar os meios para atingir os objetivos públicos, redija um texto dissertativo a respeito do seguinte tema.

CLASSIFICAÇÃO POR FONTES OU DESTINAÇÃO DE RECURSOS

Em seu texto, responda, necessariamente, aos seguintes questionamentos.

1 - A que se atribui a denominação fonte de recursos? [valor: 6,00 pontos]

2 - Que papel o codigo de fonte de recursos exerce como mecanismo integrador tanto da perspectiva da receita pública quanto da perspectiva da despesa pública? [valor: 7,00 pontos]

3 - Como deve ser feito o controle das disponibilidades financeiras por fonte ou destinação de recursos? [valor: 6,00 pontos]

(20 Linhas)

(20 Pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Para a fabricação de cada uma das peças produzidas em uma fábrica de peças de automóveis (Indústria X), são necessários três insumos, cujos estoques estão demonstrados na tabela a seguir.

São utilizadas três unidades do insumo 1, 4 unidades do insumo 2 e 3 unidades do insumo 3 para cada unidade do produto finalizado, sendo esses os únicos custos variáveis considerados.

O preço de mercado praticado pela indústria é de R$ 152,00 por unidade de produto.

Os custos fixos mensais correspondem a R$ 7.800,00 e as despesas correspondem a R$ 12.100,00. Ha incidência de 10% de tributos sobre a receita e de 24% de tributos sobre o lucro. Os tributos, todos recuperaveis, incidem sobre os insumos a taxa de 12% por dentro.

Com base na situação hipotética acima, elabore um texto dissertativo que aborde os seguintes aspectos:

1 - A descrição dos procedimentos para a determinação do volume de vendas do ponto de equilibrio contábil; [valor: 5,50 pontos]

2 - A descrição dos procedimentos para a determinação do volume de vendas necessário para se obter um lucro líquido de RS 12.500,00; [valor: 5,50 pontos]

3 - A descrição dos procedimentos para a determinação da necessidade de caixa (para a aquisição de insumos), de modo que a empresa atenda a um pedido que lhe proporcione R$ 32.500,00 de lucro líquido. [valor: 8,00 pontos]

(20 Linhas)

(20 Pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Considerando que uma economia seja formada por um bem privado e um bem público, ambos classificados como bens normais, e que, por simplicidade e sem que haja perda de generalidade, essa economia seja formada por dois agentes, redija um texto dissertativo atendendo ao que se pede a seguir.

1 - Defina bens públicos. [valor: 10,00 pontos]

2 - Defina a situação Pareto eficiente. [valor: 10,00 pontos]

3 - Demonstre que, em uma situação Pareto eficiente, a taxa marginal de substituição da economia é igual à soma das taxas marginais de substituição dos indivíduos. [valor: 18,00 pontos]

(30 Linhas)

(40 Pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.