Procurador Legislativo ( ALE MG - 2022)

A empresa A, inconformada em razão de sua proposta não ter sido declarada vencedora em licitação promovida pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, manifesta seu inconformismo por meio de recurso administrativo dirigido à Mesa da Assembleia. A Mesa nega provimento a seu recurso e autoriza a assinatura do contrato administrativo com a licitante vencedora, a empresa B. Após a assinatura do contrato, a empresa A impetra Mandado de Segurança contra o referido ato da Mesa da Assembleia Legislativa perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Distribuído o processo, o Desembargador Relator indefere a medida liminar e determina a notificação da autoridade coatora. A empresa B não é citada. Após a tramitação do processo, o Tribunal concede a Segurança. A empresa B toma ciência do acórdão em meados de maio de 2023, 60 (sessenta) dias úteis após a data da certificação do trânsito em julgado.

Com base no quadro acima descrito, responda com a devida fundamentação:

→ A decisão judicial é nula ou ineficaz somente para a empesa B, em face do disposto nos incisos I e II do art. 115, do Código de Processo Civil?

→ A inexistência de citação da empesa B leva à caracterização de vício rescisório ou transrescisório?

→ Cite duas ações judiciais que a empresa B pode aviar para resguardar seus direitos.

(15 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Explique em que consiste a denominada “pertinência temática” e a necessidade de sua demonstração nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade dirigidas ao Supremo Tribunal Federal, respondendo ainda:

→ A Mesa da Assembleia Legislativa é legitimada ativa universal ou especial para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal?

→ A pertinência temática é exigida também nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão e na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no âmbito do Supremo Tribunal Federal?

→ Aplica-se a exigência da pertinência temática no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais?

Justifique suas respostas.

(15 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

No Município X existe um imóvel de propriedade da União onde há anos funcionara um órgão de representação regional do Ministério da Saúde. Como o imóvel encontra-se sem uso, o Prefeito pleiteou, junto ao referido Ministério, sua cessão ao Município, por entender ainda que, em face de suas características e localização, o prédio seria adequado para sediar uma das secretarias municipais.

Não tendo logrado êxito em seu pedido, o Prefeito resolve desapropriar o mencionado bem e, buscando avaliar a viabilidade jurídica da medida, procura um assessor jurídico, a quem se dirige nos seguintes termos: “Estou ciente de que existe polêmica jurídica relativamente à desapropriação que pretendo fazer. Explique-me essa polêmica e me diga se há alguma providência especial a ser adotada caso decida por efetivar a desapropriação.

Colocando-se na posição do assessor, responda ao questionamento do Prefeito.

(15 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em meados de abril do corrente ano, a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou projeto que aumenta o subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado.

A tramitação do referido projeto e sua aprovação tiveram grande repercussão na mídia em geral, tendo um determinado jornal veiculado o seguinte texto (fictício) de um comentarista:

Após muita discussão, debates e apresentação de emendas, foi aprovado o projeto que reajusta os salários do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado.

Trata-se da aprovação de projeto de resolução cuja iniciativa foi do próprio governador, porque se trata de remuneração de agentes públicos do Poder Executivo. Nesse caso, a Assembleia discute e vota um projeto de resolução, porque a matéria não é submetida à sanção do governador, como seria na hipótese de uma lei.

Apesar de se tratar de uma matéria polêmica, principalmente porque o aumento foi bastante substancial, pode se dizer que o reajuste era necessário e realmente deveria ter sido aprovado pelo legislativo estadual, uma vez que os salários das referidas autoridades haviam sido fixados há muitos anos e encontravam-se bastante defasados. A não atualização desses valores implicava, inclusive, no descumprimento de norma da Constituição da República que determina a revisão geral e anual da remuneração dos agentes públicos.

Além disso, convém lembrar que o valor do salário do governador funciona como teto remuneratório dos servidores do Poder Executivo, conforme também determina a Constituição da República. Assim, a defasagem do salário fixado para o governador acaba resultando em distorção remuneratória de todo o quadro de servidores do Poder Executivo do Estado.

Considerada a disciplina sobre a matéria de fixação de remuneração de agentes públicos, em especial daqueles mencionados na matéria, pode-se concluir que o texto acima contém alguma impropriedade técnica? Qual(is) e por quê?

(15 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em que consiste o poder normativo da Administração Pública e como se dão os controles legislativo e judicial sobre o seu exercício?

(15 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Suponha que um contrato administrativo foi validamente rescindido por decisão da entidade pública contratante, em razão da sua não execução, de modo culposo, pelo contratado, que estará sujeito às sanções e demais consequências legalmente cabíveis. Nesse contexto, à luz da Lei Federal nº 14.133/2021, os atos administrativos a serem praticados pela Administração contratante poderão ser caracterizados pela autoexecutoriedade? Por quê?

(15 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Suponha que, por determinação do MM. Juízo da 1ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), a Polícia Federal tenha realizado operação dentro da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, que resultou na busca e apreensão de equipamentos e documentos da Polícia Legislativa, relacionados e destinados à inteligência e segurança do Parlamento Mineiro e no gabinete de um determinado Deputado Estadual, por suposto crime praticado na vigência do mandato do parlamentar, em detrimento de bens, serviços ou interesses da União.

Responda, fundamentadamente: a operação é legal? Por quê?

(15 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere a seguinte situação hipotética:

Durante a tramitação de uma proposta de emenda à Constituição Estadual (PEC) apresentada pelo Governador do Estado, o Presidente da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG) submeteu à discussão e votação dos deputados estaduais presentes em Plenário texto original da PEC com as emendas de nº 1 e 2. Esta última incluía dois dispositivos presentes também no substitutivo nº 1 à PEC, rejeitado na reunião anterior, por não haver atingido o quórum constitucional para a sua aprovação.

A PEC foi considerada aprovada em primeiro turno, com as emendas, tendo recebido voto favorável de 51 (cinquenta e um) deputados e deputadas estaduais na sessão da quinta-feira, dia 11/08/2022 e encontra-se em pauta para votação em segundo turno prevista para o dia 16/08/2022. Não houve feriado no período.

Ocorre que, antes de a proposição ir a Plenário para o segundo turno, uma Deputada Estadual ajuizou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra a Mesa Diretora da ALMG. A impetração foi distribuída por sorteio ao MM. Juízo da Primeira Vara da Fazenda Pública Estadual e, em síntese, alegava que: a) que aprovação da PEC com as emendas estaria a ferir o § 4º do art. 64 da Constituição Estadual; b) que o quórum para aprovação da PEC não foi atingido; e c) que não foi respeitado o interstício entre os turnos de votação da PEC.

Com base nas informações acima e nas normas aplicáveis, responda, fundamentadamente: há inconsistências presentes na impetração?

(15 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere a seguinte situação hipotética:

Em reunião com o Procurador-Geral, os integrantes da Mesa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais informaram que o Poder Executivo estadual, já há três meses, vem descumprindo o disposto nos artigos 168 da Constituição Federal e 162 da Constituição do Estado, o que está causando sérias dificuldades ao pleno funcionamento do Poder Legislativo.

Consultada, a Diretoria de Finanças emitiu documento certificando que no mês corrente e nos dois meses anteriores houve atraso no repasse de recursos do orçamento que cabem à Assembleia, os quais deveriam ter sido entregues até o dia 20 (vinte) do mês anterior, ressalvando que as verbas para pagamento de pessoal foram repassadas apenas no quinto dia útil do mês atual.

Naquele mesmo encontro, foi informado, ainda, que a Mesa da Assembleia Legislativa anteriormente tentou negociar e resolver amigavelmente o impasse diretamente com o Chefe do Poder Executivo, o que restou infrutífero e que, diante da urgência e da gravidade da situação, estavam decididos a buscar uma solução judicial urgente para o impasse.

Encerrada a reunião, o Procurador-Geral encarrega você, na condição de Procurador(a) da Assembleia Legislativa, de elaborar a medida judicial cabível, repassando-lhe os documentos de representação necessários, as atas das reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa com o Governador e a certidão da Diretoria de Finanças.

REDIJA a peça processual adequada, que deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam respaldar a pretensão.

(120 pontos)

(210 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.