Questões

Senhora Doralice Honória ficou viúva no segundo semestre de 2007, quando seu finado marido sofreu grave acidente na empresa privada que laborava. Agora ela distribuiu perante a Justiça Federal, no foro do domicílio da Ré, ação revisional de pensão acidentária com a pretensão de ver o seu benefício dos últimos 15 anos ser reajustado pelos mesmos índices do salário dos ativos da categoria profissional a que pertencia o seu finado cônjuge (reajustados pelos índices previstos em Convenção Coletiva do Trabalho).

Como Procurador(a) da Autarquia competente, elabore a peça cabível com as devidas fundamentações.

(120 Linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere que a Autarquia responsável pela gestão do Regime de Próprio de Previdência Social (RPPS) pretende contratar um sistema que agilize a análise do cumprimento dos requisitos de aposentação/concessão de benefícios por parte de agentes públicos municipais que buscam obter os benefícios.

A medida visa solucionar o problema do tempo de demora na análise desses pedidos, que geralmente levam um prazo maior do que o fixado na legislação municipal para ter uma solução. Isso tem resultado no surgimento de um número expressivo de ações judiciais nas quais os interessados, para além do próprio benefício, pedem indenizações em face da Autarquia em razão da demora, o que tem elevado a dívida de precatórios da Entidade.

O problema é que o setor não sabe especificar, de antemão, o objeto da contratação, motivo pelo qual o Diretor do Setor de Compras sugere o uso da licitação na modalidade diálogo competitivo.

Com base na situação hipotética, responda:

I. O Gestor poderá utilizar o diálogo competitivo no caso?

II. Quais são as principais características dessa modalidade de licitação, que procedimento deve ser realizado antes da publicação do Edital de licitação e que cautelas devem ser tomadas?

(30 Linhas)

(50 Pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A origem do Estado de Direito está intimamente associada a movimentos políticos/econômicos que tinham em vista a necessidade de proteger direitos fundamentais, mediante a criação de um aparato institucional direcionado a essa finalidade e a clara divisão entre os espaços público e privado.

Esses direitos, contudo, tiveram os seus contornos modificados/ampliados à medida que o Estado assumiu novos papéis.

Dentro desse contexto, responda:

a) o que é eficácia horizontal e explique se a sua aplicação depende de intermediação legislativa.

b) de que forma a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal enfrenta o assunto.

(30 Linhas)

(50 Pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Uma proposição normativa em curso perante o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) tem por objetivo regulamentar o acordo de não persecução penal (ANPP) em conformidade com os preceitos introduzidos na ordem jurídica pela Lei Federal nº 13.964/19 (“Pacote Anticrime”). Tal iniciativa baseia-se no argumento referente à necessidade de uniformização dos procedimentos para a aplicação do referido instituto no âmbito do Parquet brasileiro, conferindo homogeneidade ao atuar ministerial, à luz do princípio da unidade e do caráter nacional da Instituição. A citada proposta mantém a vedação prevista na atual Resolução nº 181/17 do CNMP quanto ao oferecimento do acordo nas hipóteses em que o crime for hediondo ou equiparado nos termos da lei (art. 18, §1º, V, com a redação dada pela Resolução nº 183/18). Prescreve, ainda, que, no caso de recusa por parte do Ministério Público em propô-lo, o investigado poderá requerer a remessa dos autos ao Conselho Superior de cada Ministério Público, para fins de revisão. Analise os pontos acima destacados da proposição, discorrendo sobre os limites e possibilidades do poder normativo do CNMP diante dos princípios e características institucionais do Ministério Público. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA (100 pontos)

O Prefeito de determinado município decide exigir comprovante de residência e título de eleitor para viabilizar o atendimento em toda rede municipal de saúde, ao argumento de que a população em situação de vulnerabilidade social das cidades vizinhas está sobrecarregando os serviços de saúde do seu município e o montante de transferências recebido pelo Fundo Municipal de Saúde não é calculado para atender esse número de pessoas. A ação do gestor municipal encontra amparo no regramento vigente? Quais seriam as medidas de gestão possíveis para equilibrar a questão financeira em foco? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (40 pontos)

O Promotor de Justiça de município na região serrana do Estado, ciente das condições de ocupação do território, em que se verifica adensamento populacional urbano desordenado, que se espraia por áreas sujeitas a deslizamentos, escorregamento e inundações, buscou acompanhar a política de assistência social estabelecida para situações de desastre ou calamidade. Considerando a situação, responda: a) Qual o fundamento para atuação do Ministério Público na área da assistência social, em um cenário emergencial? b) Quais serão as providências que o Promotor de Justiça, no âmbito de sua atribuição, deve tomar antes e depois de evento danoso? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (30 pontos)

Considerando a atuação ministerial no microssistema de tutela da probidade, é possível dizer que, sem abandonar estratégias de enforcement ou de caráter repressivo-punitivo, o Ministério Público tem procurado balancear sua atividade finalística com a busca pela consensualidade adequada e útil, apta a reparar as lesões geradas, ao mesmo tempo em que fomenta a integridade na atuação dos investigados, inclusive como forma de prevenir novas lesões a direitos metaindividuais. Quais instrumentos extrajudiciais de consensualidade podem ser utilizados pelo Ministério Público? Especifique os contornos e objetivos de cada um, bem como a diferença entre eles. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (30 pontos)

João, de 15 anos, a quem já haviam sido impostas anteriormente 4 medidas de liberdade assistida por atos infracionais análogos a crimes de furto qualificado, comete novo furto e é apreendido em flagrante. Nesse processo, é imposta a João medida socioeducativa de semiliberdade. João é encaminhado para cumprimento da medida e, 5 dias depois de iniciar o cumprimento da semiliberdade, é mandado para casa, uma vez que a execução das medidas de semiliberdade foi suspensa em razão da pandemia. O processo de execução da medida socioeducativa imposta a João ficou, então, sem andamento. 18 meses depois, antes mesmo da finalização do Plano Individual de Atendimento, o Magistrado determina ao cartório que abra conclusão do processo e, exclusivamente com base no princípio da atualidade, extingue a medida socioeducativa e o processo de execução, intimando o Ministério Público para ciência da decisão. Pergunta-se: a) É cabível, na hipótese, a aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade? b) É possível a extinção da medida socioeducativa com fundamento no princípio da atualidade? c) No presente caso, quais os documentos necessários para embasar a sentença de extinção da medida socioeducativa? d) Como deve se manifestar o Promotor de Justiça ao receber o processo para tomar ciência da decisão de extinção? RESPOSTAS OBJETIVAMENTE JUSTIFICADAS. (40 pontos)

Alice e Cláudio desejam adotar uma criança e, mesmo cientes da existência do procedimento de habilitação à adoção, ingressam em um grupo privado (fechado) de rede social onde há tratativas para a realização de “adoções ilegais” de crianças recém-nascidas, com burla ao Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA). Kelly, que está grávida e não possui família extensa, busca atendimento em serviço de saúde durante a gestação, ocasião em que manifesta o interesse em realizar a entrega voluntária da criança para adoção e é orientada acerca da necessidade de procurar a Vara da Infância e Juventude do local em que reside, para a realização dos procedimentos previstos em lei.

Em que pese tal orientação, Kelly não comparece ao órgão jurisdicional e, após o nascimento da criança, decide realizar postagem no referido grupo privado de “adoções ilegais” da rede social em comento, noticiando o desejo de entregar o filho recém-nascido para pessoas que tenham interesse em adotá-lo. Alice responde à mensagem de Kelly na rede social e oferece a quantia de R$ 15.000 (quinze mil reais) pela criança, contando com a anuência da genitora, que desconhece a paternidade de seu filho. Após se encontrarem em shopping center, Kelly recebe a quantia acordada e entrega o filho recém-nascido à Alice e Cláudio, que propõem ação de adoção com requerimento de guarda provisória, juntando a declaração de anuência de Kelly com o pedido. Arrependida de seu ato, Kelly constitui advogado, com o objetivo de reaver a guarda de seu filho.

O caso é denunciado por meio da Ouvidoria do MPRJ e chega ao conhecimento do Promotor de Justiça da Infância e Juventude com atribuição, que constata a veracidade dos fatos noticiados, tendo ciência da instauração de inquérito policial.

Pergunta-se:

A) Na condição de Promotor de Justiça, informe as medidas judiciais a serem adotadas perante a Vara da Infância e Juventude, visando resguardar os direitos fundamentais da criança.

B) O ato praticado por Kelly configura entrega voluntária de criança para adoção prevista pela Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA)? Seria admissível o exercício do direito legal de arrependimento previsto no ECA no caso em análise?

C) Considerando os fatos narrados no enunciado, discorra sobre a possibilidade de colocação liminar da criança em família substituta, apresentando fundamentação para a medida, com abordagem acerca de suas implicações práticas.

RESPOSTAS OBJETIVAMENTE JUSTIFICADAS.

(60 pontos)

O Ministério Público do Estado de Beta propõe ação civil pública em face do Município Alfa e do Estado Beta, com pedido de tutela provisória de urgência. Alega que teria sido exponencial o aumento de casos de furtos e roubos no território do Município Alfa, sem que tenham se revelado medidas hábeis ao seu enfrentamento. Argumenta que o Município Alfa fez publicar Decreto de Utilidade Pública para determinado imóvel, visando afetá-lo à instalação de uma Delegacia de Polícia, tendo efetivamente o desapropriado, com já integração do bem ao patrimônio municipal. Sustenta que, porém, ao invés de manter a afetação e a utilidade inicialmente pretendidas, através de processo administrativo específico o Município teria compreendido pela modificação da utilidade do imóvel, vindo a afetá-lo, afinal, a uma unidade básica de saúde, efetivamente em operação. O fato supracitado, aliado à ausência de políticas públicas efetivas, atrairia, na compreensão do Ministério Público Estadual, a responsabilidade civil dos entes integrantes do polo passivo. Sob tal premissa, o Requerente postula pela condenação solidária do Município Alfa e do Estado Beta à reparação dos prejuízos dos indivíduos que provarem ter sido furtados ou roubados no território municipal nos últimos 5 (cinco) anos e nos períodos subsequentes, até que aperfeiçoados em ao menos 50% os índices de tais ilícitos em âmbito municipal. Pugna a que a apuração dos indivíduos e seus respectivos prejuízos se dê em regular liquidação da sentença coletiva. Postula a que tal tutela seja antecipada, em virtude da urgência de que os cidadãos possam lograr ressarcimento em virtude da inviabilidade de que a sua subsistência aguarde o trânsito em julgado da sentença condenatória. No mérito, além da condenação suscetível à execução individual que reclama, pugna seja o Município Alfa e o Estado Beta condenados, cada qual, à compensação por danos morais coletivos em R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), cujo produto financeiro seja vinculado, por ordem judicial, à promoção de políticas públicas no território do Município e afeitas à segurança pública. O Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Alfa, recebendo a petição inicial, deliberou pelo diferimento da análise da tutela de urgência para o momento posterior ao exercício do contraditório pelos Réus, para que também sobre o pedido liminar possam estes se manifestar. Na condição de procurador jurídico do Município Alfa, adote a medida processual cabível visando assegurar a defesa dos interesses do Município, datando a Peça Prático-Profissional adequada com o último dia do prazo processual legalmente previsto, considerando-se, para este fim, que as citações regulares do Município e do Estado e as juntadas dos respectivos mandados citatórios aos autos se deram em 23 de janeiro de 2023, uma segunda-feira. Desconsidere, no cômputo do prazo, quaisquer feriados ou recessos. **(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)**